Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e constitucional. Combustíveis. Biodiesel. Comercialização. Aquisição exclusiva por leilão. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Análise de resoluções da ANP. Espécie normativa não inserida no conceito de Lei.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da aquisição de biodiesel compulsoriamente pelo sistema de leilão promovido pela ANP, nos termos dos arts. 1º e 3º, II, da Resolução CNPE 05/2007, art. 1º da Resolução ANP 33/2007, art. 15, parágrafo segundo, da Resolução ANP 777/2019 e arts.19 e 20 da Resolução ANP 58/2014. (...). Outrossim, também não merece guarida o argumento da demandante de que a sistemática dos leilões, tal qual disciplinada pelas mencionadas Resoluções, resulta em violação aos ditames da livre concorrência e da livre iniciativa, na medida em que a conformação constitucional da liberdade de exercício de atividade econômica tem como pressuposto lógico a efetivação de outros princípios constitucionais da ordem econômica e dos diferentes direitos fundamentais previstos na Constituição da República, devendo ser compatibilizada com a regulação jurídico-econômica do setor estabelecida, por meio de intervenção estatal legítima em prol dos mais diversos objetivos constitucionais, pelas entes e órgãos regulatório. (...). Não havendo que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade, assim, não cabe ao Poder Judiciário intervir nas opções de política-econômica e técnicas regulatórias feitas pelas autoridades competentes, substituindo os juízes de conveniência e de oportunidade destes, à luz do interesse público, pelos dos magistrados, o que representaria violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, por usurpação da atividade típica dos entes reguladores, capacitados institucionalmente para tanto. (...). Ademais, o juízo demonstrou, com propriedade, que o modelo de aquisição de biodiesel estipulado pela ANP encontra respaldo na legislação de regência da matéria (Lei 9.478/1997 e Lei 13.033/2014, assim como atende a preceitos constitucionais (CF/88, art. 170, VI, VII, VIII e IX), não havendo nos autos qualquer demonstração de irregularidades nos processos de venda do combustível em análise» (fls. 989-994, e/STJ). ... (Continua)