Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e constitucional. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Estabilidade constitucional extraordinária. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF; c) fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Excepcional pela alínea «a» do dispositivo constitucional; e d) mesmo que superados esses óbices, o Recurso não prosperaria, porque, na leitura dos autos, verifico que a matéria foi dirimida sob o enfoque constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reformar o julgado significa usurpar a competência do STF. ... (Continua)