Pesquisa de Legislação

Legislação de 1793

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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DDHC/1973 0, de 10/10/1793 - Arts.34 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Direitos humanos. Democracia. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1793.