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Relação de Lei Mg de 2004 - 1 normas e 64 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.52 51 50 49-B 49-A 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28-A 28 27 26 25 24 23 22 21-B 21-A 21 20 19 18-A 18 17 16 15-C 15-B 15-A 15 14 13 12-A 12 11 10-A 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.