Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.091, de 24/04/2007 - Arts.1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o exercício de 2007.
Diário Oficial de 24/04/2007
Medida Provisória 365, de 23/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.503, de 12/07/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 24/04/2007
Decreto 6.089, de 23/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Forças armadas. Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2007, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
Diário Oficial de 24/04/2007
Decreto 6.088, de 23/04/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29/12/2006.
Diário Oficial de 23/04/2007
Decreto 6.087, de 20/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera os arts. 5º, 15 e 21 do Decreto 99.658, de 30/10/90, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/04/2007
Lei 11.471, de 19/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/04/2007
Lei 11.470, de 19/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/04/2007
Decreto 6.086, de 19/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Diário Oficial de 20/04/2007
Decreto 6.085, de 19/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 11/02/2007). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18/12/2002.
Diário Oficial de 20/04/2007
Decreto 6.084, de 19/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
Diário Oficial de 19/04/2007
Medida Provisória 364, de 18/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.503, de 12/07/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/04/2007
Medida Provisória 363, de 18/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007). Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei 10.184, de 12/02/2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Diário Oficial de 19/04/2007
Decreto 6.083, de 18/04/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.280, de 03/12/2007). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/04/2007
Lei 11.469, de 17/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/04/2007
Lei 11.468, de 17/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/04/2007
Decreto 6.082, de 13/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre o uso da Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias nos uniformes militares.
Diário Oficial de 13/04/2007
Decreto 6.081, de 12/04/2007 - Arts.49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.929, de 06/08/2009). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.139, de 03/07/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/2007
Lei 11.467, de 11/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/04/2007
Decreto 6.077, de 10/04/2007 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.878, de 11/05/94, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto 5.115, de 24/06/2004.
Diário Oficial de 11/04/2007
Decreto 6.080, de 10/04/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.102, de 30/04/2007). Servidor público. Altera o Anexo II, item «a», do Decreto 5.949, de 31/10/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 11/04/2007
Decreto 6.079, de 10/04/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007.
Diário Oficial de 11/04/2007
Decreto 6.078, de 10/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007.
Decreto 6.076, de 10/04/2007 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Altera o Decreto 6.046, de 22/02/2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.