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Pesquisa: debito fiscal
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Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 - Arts.1 4
EMENTA: Plano de saúde. Seguro saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2001
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Altera a Lei 6.368, de 21/10/1976, Lei 8.112, de 11/12/1990, Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.525, de 03/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/2006
Decreto 5.906, de 26/09/2006 - Arts.22 37 43
EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Diário Oficial de 01/11/2006
Decreto 5.949, de 31/10/2006 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.102, de 30/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.003, de 28/12/2006 - Arts.10
EMENTA: Tributário. Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da CF/88, e as Leis 9.424, de 24/12/96, e 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.008, de 29/12/2006 - Arts.EMENTA 35 41
EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.2 17 18-A 21 31 43
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 17/05/2006
Lei 11.306, de 16/05/2006 - Arts.4
EMENTA: Administração pública. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Diário Oficial de 15/09/2006
Lei 11.345, de 14/09/2006 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Lotomania. Loteria. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera a Lei 8.212, de 24/07/91, e a Lei 10.522, de 19/07/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2006
Lei 11.371, de 28/11/2006 - Arts.14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 315, de 03/08/2006). Administrativo. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/1997, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/1962, o Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006. [[Lei 9.491/1997, art. 26.]]
Diário Oficial de 29/12/2006
Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.EMENTA 12
EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 303, de 29/06/2006 - Arts.1 3 4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/10/2006. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 31/10/2006. DOU 01/11/2006). Tributário. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Diário Oficial de 04/08/2006
Medida Provisória 315, de 03/08/2006 - Arts.14
EMENTA: (Convertida da Lei 11.371, de 28/11/2006). Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/97, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Decreto-Lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006.
Diário Oficial de 29/12/2006
Medida Provisória 340, de 29/12/2006 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007). Tributário. Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, a Lei 11.128, de 28/07/2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e a Lei 6.194, de 19/12/1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei 11.314, de 03/07/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/2007
Decreto 6.058, de 08/03/2007 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.744, de 20/10/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.
Diário Oficial de 02/05/2007
Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/2007
Decreto 6.106, de 30/04/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.302, de 04/09/2014. Vigência em 20/10/2014). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto 3.048, de 06/05/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/2007
Decreto 6.166, de 24/07/2007 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei 11.457, de 16/03/2007.
Diário Oficial de 15/08/2007
Decreto 6.187, de 14/08/2007 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Loteria. Administrativo. Regulamenta a Lei 11.345, de 14/09/2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/2007
Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2007
Decreto 6.204, de 05/09/2007 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.538, de 06/10/2015. Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 20/12/2007
Decreto 6.313, de 19/12/2007 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.531, de 04/08/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2008
Decreto 6.531, de 04/08/2008 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.661, de 25/11/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/09/2008
Decreto 6.582, de 26/09/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Incentivo fiscal. Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei 11.033, de 21/12/2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2008
Decreto 6.661, de 25/11/2008 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.764, de 10/02/2009). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/2009
Decreto 6.764, de 10/02/2009 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.050, de 23/12/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/2009
Decreto 6.804, de 20/03/2009 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Medida Provisória 457, de, 10/02/2009.
Diário Oficial de 06/08/2009
Decreto 6.922, de 05/08/2009 - Arts.1 2 6
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29/06/2009.
Diário Oficial de 03/09/2009
Decreto 6.952, de 02/09/2009 - Arts.13 49
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/2009
Decreto 6.990, de 27/10/2009 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta o art. 71 da Lei 11.941, de 27/05/2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora.
Diário Oficial de 24/12/2009
Decreto 7.050, de 23/12/2009 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.301, de 14/09/2010). (Efeitos a partir de 05/01/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.135 146 459 477 539 553 554
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 15/09/2010
Decreto 7.301, de 14/09/2010 - Arts.12
EMENTA: (Vigência prorrogada até 14/12/2010 pelo Decreto 7.391, de 13/12/2010). (Revogado pelo Decreto 7.386, de 08/12/2010). (Efeitos a partir de 27/09/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2010
Decreto 7.386, de 08/12/2010 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.482, de 16/05/2011). (Vigência em 15/12/2010). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2009
Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009 - Arts.2
EMENTA: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.EMENTA 47 101 111 227 319 340 356 383 385 406 411 417 430 457 460 461 463
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 15/08/2007
Lei Complementar 127, de 14/08/2007 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Supersimples. Simples nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei Complementar 128, de 19/12/2008 - Arts.2
EMENTA: Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, a Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/02/2007
Lei 11.451, de 07/02/2007 - Arts.4
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
Diário Oficial de 19/03/2007
Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.EMENTA 16 32
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.482, de 31/05/2007 - Arts.9
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Tributário. Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 6.194, de 19/12/1974, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 9.432, de 08/01/1997, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 8.402, de 08/01/1992, a Lei 6.094, de 30/08/1974, a Lei 8.884, de 11/06/1994, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.706, de 14/09/1993; revoga dispositivos da Lei 11.119, de 25/05/2005, a Lei 11.311, de 13/06/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, e do Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/2007
Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.EMENTA 13
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/2007
Lei 11.552, de 19/11/2007 - Arts.1
EMENTA: Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
Diário Oficial de 24/03/2008
Lei 11.647, de 24/03/2008 - Arts.4
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.
Diário Oficial de 15/08/2008
Lei 11.768, de 14/08/2008 - Arts.EMENTA 12
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2008
Lei 11.897, de 30/12/2008 - Arts.4
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009.
Diário Oficial de 28/05/2009
Lei 11.941, de 27/05/2009 - Arts.1 3 11 26 30 35 72
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto 70.235, de 6/03/1972, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 10.426, de 24/04/2002, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 10.887, de 18/06/2004, e a Lei 6.404, de 15/12/1976, o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 11.732, de 30/06/2008, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.345, de 14/09/2006; prorroga a vigência da Lei 8.989, de 24/02/1995; revoga dispositivos da Lei 8.383, de 30/12/1991, e a Lei 8.620, de 5/01/1993, do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, da Lei 10.190, de 14/02/2001, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.964, de 10/04/2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Decreto 83.304, de 28/03/1979, e o Decreto 89.892, de 2/07/1984, e o art. 112 da Lei 11.196, de 21/11/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2009
Lei 11.960, de 29/06/2009 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 457, de 10/02/2009). Altera e acresce dispositivos à Lei 9.639, de 25/05/1998, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/1991; bem como acresce dispositivo à Lei 6.830, de 22/09/1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei 8.212, de 24/07/1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei 11.314, de 3/07/2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei 11.775, de 17/09/2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/2009
Lei 12.017, de 12/08/2009 - Arts.EMENTA 12 36
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2009
Lei 12.034, de 29/09/2009 - Arts.3
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 - Lei dos Partidos Políticos, a Lei 9.504, de 30/09/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.
Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.154, de 23/12/2009 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 10.683, de 28/05/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/2010
Lei 12.214, de 26/01/2010 - Arts.4
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Diário Oficial de 14/06/2010
Lei 12.249, de 11/06/2010 - Arts.56 57 65 81
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 5.615, de 13/10/1970, a Lei 9.126, de 10/11/1995, a Lei 11.110, de 25/04/2005, a Lei 7.940, de 20/12/1989, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 12.029, de 15/09/2009, a Lei 12.189, de 12/01/2010, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 11.775, de 17/09/2008, o Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga a Lei 7.944, de 20/12/1989, a Lei 10.829, de 23/12/2003, o Decreto-lei 423, de 21/01/1969; revoga dispositivos da Lei 8.003, de 14/03/1990, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Lei 9.503, de 23/09/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/2010
Lei 12.270, de 24/06/2010 - Arts.7
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 482, de 10/02/2010). Direito econômico. Administrativo. Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Diário Oficial de 10/08/2010
Lei 12.309, de 09/08/2010 - Arts.EMENTA 12 37
EMENTA: LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2010
Lei 12.350, de 20/12/2010 - Arts.41
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 497, de 27/07/2010). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.182, de 12/02/2001, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.959, de 27/01/2000, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 12.058, de 13/12/2009, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 9.504, de 30/09/1997, a Lei 10.996, de 15/12/2004, a Lei 11.977, de 07/07/2009, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, o Decreto-lei 37, de 18/11/1966, e Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976; revoga dispositivos da Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.630, de 25/02/1993, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2008
Medida Provisória 437, de 29/07/2008 - Arts.13
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.805, de 06/11/2008 - origem da Medida Provisória 439, de 29/09/2008). Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, a Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 9.984, de 17/07/2000, e a Lei 10.683, de 28/05/2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2008
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 - Arts.2 3 11 24 29 34
EMENTA: (Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/2009
Medida Provisória 457, de 10/02/2009 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.960, de 29/06/2009). Seguridade social. Tributário. Altera os arts. 96 e 102 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 14/10/2009
Medida Provisória 470, de 13/10/2009 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/03/2010). Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2009
Medida Provisória 472, de 15/12/2009 - Arts.56 57
EMENTA: (Convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei 11.948, de 16/06/2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/2010
Medida Provisória 482, de 10/02/2010 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 12.270, de 24/06/2010). Administrativo. Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Diário Oficial de 28/07/2010
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 - Arts.19
EMENTA: (Convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010). Tributário. Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2010
Medida Provisória 502, de 20/09/2010 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.395, de 16/03/2011). Esporte. Dá nova redação às Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.482, de 16/05/2011 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.564, de 15/09/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação aos artigos que especifica do Anexo ao Decreto 6.952, de 02/09/2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.114 135 145
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 10/11/2011
Decreto 7.603, de 09/11/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.874, de 11/10/2016). Tributário. Imposto de renda. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/2012
Decreto 7.819, de 03/10/2012 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica.
Diário Oficial de 12/11/2012
Decreto 7.838, de 09/11/2012 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Diário Oficial de 12/11/2012
Decreto 7.839, de 09/11/2012 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.053, de 09/10/2019, art. 4º). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.
Diário Oficial de 09/04/2013
Decreto 7.984, de 08/04/2013 - Arts.24 32
EMENTA: (Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Esportes. Desporto. Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas.
Diário Oficial de 25/04/2013
Decreto 7.993, de 24/04/2013 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Proposta de Participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - GEF-4, firmada em 01/12/2009.
Diário Oficial de 17/05/2013
Decreto 8.010, de 16/05/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Altera o Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 20/05/2013
Decreto 8.015, de 17/05/2013 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Meio ambiente. IPI. INOVAR-AUTO. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011.
Diário Oficial de 15/08/2013
Decreto 8.067, de 14/08/2013 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.152, de 02/12/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Diário Oficial de 21/08/2013
Decreto 8.079, de 20/08/2013 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Medida Provisória 615, de 17/05/2013.
Diário Oficial de 08/11/2013
Decreto 8.139, de 07/11/2013 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Telecomunicações. Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2014
Decreto 8.183, de 17/01/2014 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera o Decreto 8.079, de 20/08/2013, que regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Lei 12.865, de 09/10/2013.
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.