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Diário Oficial de 11/12/2009
Lei 12.115, de 10/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 11/12/2009
Lei 12.116, de 10/12/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
Diário Oficial de 15/12/2009
Lei 12.117, de 14/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.
Diário Oficial de 15/12/2009
Lei 12.118, de 14/12/2009 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.119, de 15/12/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 11.337, de 26/07/2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.120, de 15/12/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Altera os arts. 12 e 21 da Lei 8.429, de 02/06/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.121, de 15/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência em 14/06/2010). Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.122, de 15/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Altera o art. 275 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.123, de 15/12/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Dá nova redação à alínea «o» do inc. VII do caput do art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 17/12/2009
Lei 12.124, de 16/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2009
Lei 12.125, de 16/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
Diário Oficial de 17/12/2009
Lei 12.126, de 16/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.128, de 17/12/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Arqueólogo.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.129, de 17/12/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.130, de 17/12/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.131, de 17/12/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.132, de 17/12/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.133, de 17/12/2009 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 17/01/2010). Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Diário Oficial de 21/12/2009
Lei 12.134, de 18/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Altera a Lei 6.815, de 19/09/80, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2009
Lei 12.135, de 18/12/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Saúde. Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.
Diário Oficial de 21/12/2009
Lei 12.136, de 18/12/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Saúde. Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.
Diário Oficial de 21/12/2009
Lei 12.137, de 18/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Altera o § 4º do art. 9º da Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2009
Lei 12.138, de 18/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.139, de 21/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.140, de 21/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 16.301.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.141, de 21/12/2009 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.142, de 21/12/2009 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.143, de 21/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.144, de 21/12/2009 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.145, de 21/12/2009 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.146, de 21/12/2009 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.147, de 21/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.148, de 21/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.149, de 21/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.150, de 21/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00, para os fins que especifica
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.151, de 21/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.152, de 21/12/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente
Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.153, de 22/12/2009 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28
EMENTA: (Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Lei 12.154, de 23/12/2009 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 10.683, de 28/05/2003; e dá outras providências.