Pesquisa de Legislação
Pesquisa: boa fe
Filtro: provimento cnj
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Provimento CNJ 30, de 16/04/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.