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Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 221, de 28/02/1967 - Arts.29 31 51 52 55 56 57 58 59 60 93

EMENTA: Meio ambiente. Código de Pesca. Dispõe sobre a Proteção e Estímulos à Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.20 44 64

EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.17 240 248 255 260 303

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.50 347 608

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.37 45 49 50 180 244 281

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.265 325 436 441 442 688 698 714 718 765

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.EMENTA 3 5 13 16 21 22 28 29 40 47 51 52 53 54 55 56 58-A 59 62 64 65 73 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 90 91 93 94 96 97 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 120 122 123 124 125 126 128 131 133 137 140 142 144 161 192 193 222 223-G 224 227 232 234 235 235-C 241 244 250 262 264 268 270 271 273 275 277 278 279 288 289 291 294 300 305 316 354 358 362 364 374

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.