Legislação

- Área aproveitável, passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, é a área total do imóvel, excluídas (Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, IV):

I - as áreas não tributáveis a que se referem os incs. I a VI do art. 10;

II - as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias.

• Benfeitorias Úteis e Necessárias

- Para fins do disposto no inciso II do art. 16, consideram-se ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias (Lei 3.071, de 01/01/16 - Código Civil, art. 63):

CCB/2002, art. 96.

I - as áreas com casas de moradia, galpões para armazenamento da produção, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes e estradas internas e de acesso;

II - as áreas com edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos trabalhadores rurais;

III - as áreas com instalações de beneficiamento ou transformação da produção agropecuária e de seu armazenamento;

IV - outras instalações que se destinem a aumentar ou facilitar o uso do imóvel rural, bem assim a conservá-lo ou evitar que ele se deteriore.