Legislação
Decreto 4.780, de 15/07/2003
(D.O. 16/07/2003)
- Exclusão da Reserva Remunerada
- Os militares RM1 ou da RRm serão excluídos da RM, mediante atos de:
I - reforma;
II - demissão da Marinha, por perda do posto e patente;
III - exclusão a bem da disciplina, com a perda do grau hierárquico na inatividade; ou
IV - por falecimento.
- Reforma do Militar da Reserva
- O militar RM1 passará à inatividade mediante reforma, em uma das seguintes situações:
I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva:
a) sessenta e oito anos, para Oficial-General;
b) sessenta e quatro anos, para Oficial Superior;
c) sessenta anos, para Oficial Intermediário e Subalterno; e
d) cinqüenta e seis anos, para Praças;
II - for julgado incapaz, definitivamente, para o SAM em inspeção de saúde realizada por Junta de Saúde oficialmente constituída na Marinha.
§ 1º - Quando na ativa, o militar da RM poderá ser excluído do SAM mediante reforma decorrente dos motivos previstos no Estatuto dos Militares.
§ 2º - No caso do § 1º deste artigo, o reformado será excluído do CORM ou do CPRM, conforme o caso, e desligado da OM a que estiver vinculado, observadas as disposições previstas no Estatuto dos Militares, no que se refere à reforma e ao conseqüente desligamento.
- Exclusão da Reserva Não Remunerada
- Em tempo de paz, os integrantes da RNR serão excluídos da RM, automaticamente, no dia 31 de dezembro do ano em que completarem quarenta e cinco anos de idade.
§ 1º - Será também excluído da RM, o componente da RNR que, antes da data de 31 de dezembro do ano em que completar quarenta e cinco anos de idade:
I - ingressar na carreira militar da Marinha;
II - ingressar no serviço ativo de outra Força Armada;
III - nos termos do RLSM, for transferido para a reserva de outra Força Armada;
IV - for julgado incapaz definitivamente para o SAM, em inspeção de saúde realizada por Junta de Saúde oficialmente constituída na Marinha; ou
V - falecer.
§ 2º - No caso do inciso IV do § 1º deste artigo, o brasileiro será considerado isento do SM e receberá o certificado de isenção do SM, previsto no RLSM, em substituição do documento comprobatório de situação militar que possuía anteriormente.
- Perda de Posto e da Patente do Oficial da Reserva da Marinha
- O Oficial da RM que, nos termos do Estatuto dos Militares, vier a perder o posto e a patente, será demitido da Marinha e excluído da RM, recebendo o certificado de isenção do SM, previsto no RLSM, em substituição de sua carta patente.
Parágrafo único - A carta patente do Oficial que perdeu o posto e a patente deverá ser recolhida e remetida à OM que a expediu, para ser invalidada.