Legislação
Lei 11.890, de 24/12/2008
(D.O. 26/12/2008)
Art. 153
- O Anexo VI da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
- O Anexo VI da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.