Legislação

- Os valores registrados como despesas ou perdas pelas instituições financeiras por determinação ou em observância às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, durante o período em que estejam sob intervenção ou liquidação extrajudicial, na forma da Lei 6.024, de 13/03/1974, ou sob regime de administração especial temporária, na forma do Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987, ou, ainda, em processo de saneamento conforme previsto no art. 5º da Lei 9.447, de 14/03/1997, podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido obedecido o regime de competência, desde que sua dedutibilidade seja autorizada pela legislação do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. [[Lei 9.447/1997, art. 5º.]]