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Modelo de Pedido de Arquivamento de Processo Fiscal em Razão de Parcelamento de Dívida Tributária e Isenção de Honorários de Sucumbência
Publicado em: 23/02/2025 Processo CivilExecução FiscalPedido de arquivamento de execução fiscal movida pelo Município de ___, fundamentado no pagamento inicial e parcelamento de dívida tributária referente ao IPTU de 2025. O requerente, agente de saúde com renda de dois salários mínimos, pleiteia ainda a isenção de honorários de sucumbência, com base em sua hipossuficiência econômica e na legislação aplicável, como o CPC/2015, art. 485, VI, e art. 98, §1º, III. Inclui jurisprudências favoráveis e requer a extinção do processo com a concessão da gratuidade de justiça.
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