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Modelo de Defesa em Ação de Execução Fiscal - Alegação de Ilegitimidade, Nulidade de Intimação e Descumprimento do Princípio da Menor Onerosidade

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilTributário

Este modelo de defesa em uma ação de execução fiscal visa demonstrar a ilegitimidade do executado para responder por débitos de IPTU, dado que o imóvel em questão já havia sido vendido, bem como argumentar pela nulidade de atos processuais como a intimação e o parcelamento do débito em nome do executado sem sua ciência. Também se requer a desconstituição da penhora online devido à ausência de intimação válida e à violação ao princípio da menor onerosidade. A peça apresenta argumentos para assegurar o pleno exercício do direito de defesa e a correção dos atos processuais inadequados.

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