Relação de Peças Processuais

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial de Imóvel – Partilha Amigável dos Bens

Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial de Imóvel – Partilha Amigável dos Bens

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilSucessão

Esta petição de inventário extrajudicial visa a abertura do processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo casal J. e M., envolvendo herdeiros diretos e descendentes dos filhos falecidos. Todos os herdeiros são maiores e capazes e concordam com a realização da partilha de maneira amigável, com indicação de um inventariante e organização da distribuição proporcional dos bens. O documento fundamenta a necessidade da regularização patrimonial e nomeação do inventariante, conforme a legislação vigente, assegurando a segurança jurídica para todos os envolvidos.

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Modelo de Alegações Finais do Réu em Ação Penal - Resistência à Prisão: Ausência de Dolo, Excesso Policial e Princípio da Insignificância

Modelo de Alegações Finais do Réu em Ação Penal - Resistência à Prisão: Ausência de Dolo, Excesso Policial e Princípio da Insignificância

Publicado em: 26/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de alegações finais apresenta a defesa de J. F. da S., acusado de resistência à prisão durante uma abordagem policial. A defesa argumenta pela ausência de dolo na conduta do réu, uma vez que sua reação foi instintiva e não teve a intenção deliberada de impedir a ação policial. Também é levantada a tese do excesso policial, que resultou em uma abordagem desproporcional, contribuindo para a reação do réu. Além disso, é pleiteada a aplicação do princípio da insignificância, visto que a reação do réu não comprometeu a ordem pública ou a ação dos policiais de maneira significativa. Por fim, são apresentados pedidos alternativos, como a desclassificação da conduta para uma infração administrativa.

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Modelo de Defesa em Ação de Execução Fiscal - Alegação de Ilegitimidade, Nulidade de Intimação e Descumprimento do Princípio da Menor Onerosidade

Modelo de Defesa em Ação de Execução Fiscal - Alegação de Ilegitimidade, Nulidade de Intimação e Descumprimento do Princípio da Menor Onerosidade

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilTributário

Este modelo de defesa em uma ação de execução fiscal visa demonstrar a ilegitimidade do executado para responder por débitos de IPTU, dado que o imóvel em questão já havia sido vendido, bem como argumentar pela nulidade de atos processuais como a intimação e o parcelamento do débito em nome do executado sem sua ciência. Também se requer a desconstituição da penhora online devido à ausência de intimação válida e à violação ao princípio da menor onerosidade. A peça apresenta argumentos para assegurar o pleno exercício do direito de defesa e a correção dos atos processuais inadequados.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Prequestionamento sobre Juros Abusivos e Inversão do Ônus da Prova em Ação Revisional de Contrato

Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Prequestionamento sobre Juros Abusivos e Inversão do Ônus da Prova em Ação Revisional de Contrato

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este modelo de embargos de declaração visa sanar omissões em acórdão que manteve a improcedência de uma ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Os embargos têm como objetivo prequestionar questões essenciais para a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, como a análise da legalidade de juros abusivos, a inaplicabilidade das taxas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ao caso, e a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Prequestionamento sobre Capitalização de Juros e Inversão do Ônus da Prova

Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Prequestionamento sobre Capitalização de Juros e Inversão do Ônus da Prova

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de embargos de declaração interpostos para sanar omissões em acórdão que manteve a improcedência de ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Os embargos visam o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para possibilitar futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores. As omissões se referem à análise da legalidade da capitalização de juros e à possibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Desconstituição de Penhora Indevida sobre Imóvel Alienado

Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Desconstituição de Penhora Indevida sobre Imóvel Alienado

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Trata-se de um modelo de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, apresentado ao Juízo da Vara Federal, para questionar a penhora de um imóvel já alienado pelo autor a terceiros. A penhora foi realizada em uma execução fiscal movida pela União Federal, mesmo após a formalização de escritura pública de compra e venda do bem, que, contudo, ainda não foi registrada no cartório de registro de imóveis. O autor busca, portanto, a desconstituição da penhora, alegando que não tem mais qualquer responsabilidade sobre o imóvel e que a manutenção do ato constritivo viola seu direito à propriedade e sua boa-fé como vendedor.

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Modelo de Ação Anulatória de Sentença Arbitral com Pedido de Tutela de Urgência em Contrato de Locação Intermediado

Modelo de Ação Anulatória de Sentença Arbitral com Pedido de Tutela de Urgência em Contrato de Locação Intermediado

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição apresenta uma ação anulatória de sentença arbitral, acompanhada de pedido de tutela de urgência, com o objetivo de suspender os efeitos de uma sentença arbitral desfavorável ao autor. A sentença em questão desconsiderou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato de locação de imóvel intermediado por empresa especializada, que configuraria uma relação de consumo. São pleiteadas a anulação da sentença arbitral, a declaração de nulidade da cláusula de arbitragem abusiva, e a manutenção do direito à posse do imóvel até decisão definitiva.

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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Honorários Advocatícios Inadimplidos

Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Honorários Advocatícios Inadimplidos

Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

Modelo de Ação Monitória destinada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre o advogado (autor) e o cliente (réu). O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento dos honorários, acrescidos de juros e correção monetária, diante do inadimplemento contratual por parte do réu. A peça processual fundamenta-se no CPC/2015, art. 700, e busca constituir um título executivo judicial, caso não haja oposição de embargos no prazo legal.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Pagamento de Verbas Rescisórias e Regularização do FGTS

Modelo de Reclamação Trabalhista para Pagamento de Verbas Rescisórias e Regularização do FGTS

Publicado em: 26/11/2024 Direito do Trabalho

Modelo de Reclamação Trabalhista visando o pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante em virtude da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por iniciativa do empregador. A peça processual abrange a cobrança do aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, multa de 40% sobre o FGTS, além da liberação das guias do seguro-desemprego e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. O reclamante destaca o prejuízo causado pela omissão da reclamada no pagamento das verbas devidas e a necessidade de regularização dos direitos trabalhistas.

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Modelo de Recurso Especial para Anulação de Procedimento Administrativo Disciplinar por Irregularidades Formais

Modelo de Recurso Especial para Anulação de Procedimento Administrativo Disciplinar por Irregularidades Formais

Publicado em: 26/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de Recurso Especial direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de anular um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) devido a diversas irregularidades cometidas durante a sindicância. O recorrente argumenta que houve violação ao devido processo legal e à ampla defesa, conforme garantido pela Constituição Federal. O PAD foi mantido pelo Tribunal de Justiça, apesar das falhas formais, como falta de notificação regular, inobservância do direito de produzir provas e falta de imparcialidade da comissão sindicante. O recurso busca a anulação do PAD ou, subsidiariamente, a reabertura do processo para correção das irregularidades.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Numerário em Conta Corrente em Ação de Execução Fiscal

Modelo de Pedido de Desbloqueio de Numerário em Conta Corrente em Ação de Execução Fiscal

Publicado em: 26/11/2024 Tributário

Modelo de petição para requerer o desbloqueio de valores em conta corrente, bloqueados em razão de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública. O requerente alega a impenhorabilidade dos valores, conforme o CPC/2015, art. 833, X, por se tratar de recursos destinados à subsistência e à continuidade da atividade empresarial. A petição destaca a boa-fé do requerente, que aderiu ao parcelamento da dívida nos termos da Lei 13.988/2020, e enfatiza a necessidade de preservação dos postos de trabalho e da dignidade humana.

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Modelo de Recurso Especial para Revisão de Condenação em Ação de Improbidade Administrativa

Modelo de Recurso Especial para Revisão de Condenação em Ação de Improbidade Administrativa

Publicado em: 26/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, visando a reforma de acórdão proferido em ação de improbidade administrativa. O recorrente argumenta que o acórdão recorrido afrontou disposições expressas de lei federal, especificamente o CCB/2002, art. 927, e a Lei 8.429/1992, art. 11, ao condená-lo sem a devida comprovação de dolo. A peça processual destaca a necessidade de uniformização jurisprudencial sobre os requisitos de configuração da improbidade administrativa, especialmente quanto à exigência de dolo.

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Modelo de Escritura Pública de Declaração de União Estável com Cláusulas de Proteção Patrimonial

Modelo de Escritura Pública de Declaração de União Estável com Cláusulas de Proteção Patrimonial

Publicado em: 26/11/2024 Direito de Família

Modelo de Escritura Pública de Declaração de União Estável, contendo cláusulas que estabelecem o regime de separação total de bens e a administração patrimonial de forma autônoma entre os conviventes. A escritura também apresenta disposições relativas à proteção do patrimônio individual de cada convivente, além de regras para a participação nas despesas, direito sucessório e possibilidade de modificação das cláusulas por nova escritura pública. O documento visa assegurar a independência financeira e a proteção patrimonial de cada convivente, garantindo segurança jurídica para ambos.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos Devida à Maioridade e Autossuficiência dos Filhos

Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos Devida à Maioridade e Autossuficiência dos Filhos

Publicado em: 26/11/2024 Direito de Família

Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos em que o requerente, genitor dos requeridos, pleiteia a cessação da obrigação alimentar anteriormente fixada, com base no fato de que os filhos já atingiram a maioridade e estão inseridos no mercado de trabalho, garantindo sua própria subsistência. A peça processual fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.699, e no CPC/2015, art. 319, justificando a exoneração devido à alteração das condições que ensejaram a fixação dos alimentos.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Penhora de Parte dos Vencimentos de Executado em Débito Judicial

Modelo de Cumprimento de Sentença para Penhora de Parte dos Vencimentos de Executado em Débito Judicial

Publicado em: 26/11/2024 Processo Civil

Modelo de petição de Cumprimento de Sentença com o objetivo de garantir a satisfação de crédito após o trânsito em julgado. O exequente requer a penhora de parte dos vencimentos do executado, além de medidas para bloqueio de saldo bancário, na tentativa de localizar e garantir bens para quitação da dívida. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 523 e 833, IV, destacando o direito do credor e respeitando os limites legais para penhora de salários.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Levantamento de Penhora de Veículo Adquirido de Boa-Fé

Modelo de Embargos de Terceiro para Levantamento de Penhora de Veículo Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

Modelo de Embargos de Terceiro apresentado em razão da penhora indevida de um veículo adquirido de boa-fé, com base no CPC/2015, art. 674. O embargante requer a suspensão dos efeitos da penhora e o levantamento definitivo, alegando ser terceiro de boa-fé que não faz parte do processo executivo que resultou na penhora. O documento contém narrativa de fato e direito, fundamentação jurídica, defesas possíveis pela parte contrária, bem como considerações finais sobre a boa-fé do embargante e o princípio da segurança jurídica.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Citação por Ausência de Comunicação Formal

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Citação por Ausência de Comunicação Formal

Publicado em: 26/11/2024 Processo Civil

Modelo de ação declaratória que busca reconhecer a nulidade da citação por ausência de cumprimento das formalidades legais previstas no CPC/2015. A petição expõe a ausência de uma citação formal válida, o que impossibilitou a parte ré de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, solicitando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. A ação se fundamenta nos princípios constitucionais do devido processo legal e da igualdade de tratamento das partes.

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Modelo de Petição de Depósito e Parcelamento de Dívida de Honorários Advocatícios

Modelo de Petição de Depósito e Parcelamento de Dívida de Honorários Advocatícios

Publicado em: 26/11/2024 Processo Civil

Modelo de petição inicial que visa ao pagamento de uma dívida de honorários advocatícios por meio de depósito inicial de 30% do valor e parcelamento do saldo remanescente em seis prestações mensais, conforme prevê o CPC/2015, art. 916. A petição expõe as condições financeiras do devedor e demonstra sua boa-fé em regularizar o débito de forma proporcional e viável, garantindo a segurança financeira tanto do devedor quanto do credor.

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Modelo de Homologação de Acordo Extrajudicial Trabalhista Entre Empregador e Empregada Doméstica

Modelo de Homologação de Acordo Extrajudicial Trabalhista Entre Empregador e Empregada Doméstica

Publicado em: 26/11/2024 Direito do Trabalho

Modelo de pedido de homologação de acordo extrajudicial trabalhista, firmado entre empregador e empregada doméstica, com o objetivo de extinguir o vínculo empregatício de forma amigável e com total segurança jurídica para ambas as partes. O documento detalha o histórico da relação empregatícia, a realização correta dos pagamentos e o acordo para o pagamento de valores adicionais a título de liberalidade. O pedido inclui a isenção de recolhimento previdenciário sobre o valor acordado e a expedição de alvará judicial para liberação dos valores.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais em Razão de Constrangimento Ilegal

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais em Razão de Constrangimento Ilegal

Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

Modelo de petição inicial que visa garantir o direito de propriedade dos autores, idosos de 93 e 73 anos, que enfrentam impedimentos e constrangimentos ilegais do vizinho ao tentar construir uma parede divisória em seu terreno. A ação requer a condenação do réu por abuso de direito, a cessão imediata dos atos de intimidação, e indenização por danos morais devido ao abalo psicológico e ao agravamento da saúde dos autores. É enfatizada a vulnerabilidade dos autores em razão da idade avançada e a necessidade de proteção de seus direitos fundamentais.

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Modelo de Apelação contra Sentença de Internação de Menor com Pedido de Substituição por Medida Menos Gravosa

Modelo de Apelação contra Sentença de Internação de Menor com Pedido de Substituição por Medida Menos Gravosa

Publicado em: 26/11/2024 MenorDireito Penal

Modelo de apelação visando a reforma de sentença que determinou a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado de um menor acusado de ato infracional. O recurso destaca a desproporcionalidade da medida aplicada, argumentando que o menor foi coagido a participar da infração e que não há periculosidade que justifique a internação. Solicita-se a substituição por medida de liberdade assistida, considerando o histórico do menor, seu envolvimento com estudos e atividades esportivas, e o compromisso da família em proporcionar um ambiente adequado para sua recuperação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 26/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação que visa a declaração de inexistência de débito relacionado a contrato de empréstimo consignado, firmado de forma viciada, e indenização por danos morais e materiais. O autor, pessoa de idade avançada, contesta a validade do contrato alegando falta de consentimento válido e a ausência de informações claras. O banco réu sustenta a legalidade da contratação e dos descontos realizados. A réplica aborda a falta de provas por parte do réu, a nulidade do contrato por vício de consentimento, a inexigibilidade dos débitos e o direito à indenização por danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 26/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial que visa a declaração de nulidade de contrato bancário firmado de forma viciada, envolvendo a portabilidade de dívida para outra instituição financeira. O requerente, idoso e aposentado, busca a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais em razão do comportamento abusivo do banco, que não forneceu as informações necessárias, caracterizando vício de consentimento. Inclui fundamentação jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e normas processuais.

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Modelo de Defesa contra Acusação de Ameaça com Inaplicabilidade da Lei Maria da Penha

Modelo de Defesa contra Acusação de Ameaça com Inaplicabilidade da Lei Maria da Penha

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de defesa em processo cível onde o requerente é acusado de ameaça de morte pela antiga cuidadora da irmã. A peça aborda os fatos alegados pela parte contrária, demonstrando a inexistência de relação de afeto ou convivência que justifique a aplicação da Lei Maria da Penha. Inclui fundamentos legais, argumentações sobre a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, além de pedidos de extinção das medidas protetivas e de audiência de justificação.

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Modelo de exceção de pré-executividade por agiotagem: nulidade de título executivo extrajudicial

Modelo de exceção de pré-executividade por agiotagem: nulidade de título executivo extrajudicial

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de exceção de pré-executividade para execução de título extrajudicial oriundo de agiotagem. Argumentação baseada na nulidade do contrato de empréstimo com cobrança de juros usurários e sem autorização legal, destacando a vulnerabilidade do excipiente e a ausência de respaldo do Banco Central. Inclui narrativas de fato e direito, considerações finais, princípios e defesa possível da parte contrária.

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Modelo de Petição Inicial de Pedido de Devolução de Valores Pagos Indevidamente e Danos Morais por Plano de Saúde Pós-Falecimento da Beneficiária

Modelo de Petição Inicial de Pedido de Devolução de Valores Pagos Indevidamente e Danos Morais por Plano de Saúde Pós-Falecimento da Beneficiária

Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

Esta petição inicial visa a anulação de cobranças indevidas efetuadas pelo plano de saúde Bradesco Saúde S.A. após o falecimento da beneficiária Sra. Z. A. G. A autora, M. E. G., inventariante e herdeira da falecida, pleiteia a devolução dos valores pagos entre dezembro de 2023 e junho de 2024, período em que a beneficiária já não fazia uso do serviço. A autora também requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido aos transtornos e prejuízos causados pela recusa infundada da empresa de cancelar o contrato, mesmo após a apresentação da certidão de óbito.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais decorrente de Acidente de Trânsito

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

Esta réplica foi apresentada em ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de um acidente de trânsito. O autor, J. R. dos S., defende-se das alegações da ré, que tenta eximir-se da responsabilidade pelo acidente, atribuindo ao autor suposta negligência e imprudência, além de alegar que o autor estaria dirigindo de chinelo. A réplica busca demonstrar a responsabilidade da ré no acidente, evidenciando a correção das atitudes do autor e pedindo a reparação pelos prejuízos sofridos.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Complementação de Indenização Securitária

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Complementação de Indenização Securitária

Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

Esta peça processual refere-se às contrarrazões apresentadas pela apelada, M. G. F., contra os embargos de declaração opostos pela seguradora Allianz Seguros S/A. A seguradora contesta a legitimidade ativa da apelada, alegando que o espólio deveria ser parte da ação de complementação de indenização securitária, decorrente do falecimento de seu companheiro. A apelada, porém, busca reparação por danos morais e materiais, em nome próprio, por ter arcado com despesas de funeral e por sofrer prejuízos emocionais decorrentes da perda. A presente manifestação visa manter a decisão que reconheceu a legitimidade da apelada.

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Modelo de Pedido de Reparação de Danos Morais e Obrigação de Fazer em Caso de Falta de Fornecimento de Óculos para Idoso Deficiente Visual

Modelo de Pedido de Reparação de Danos Morais e Obrigação de Fazer em Caso de Falta de Fornecimento de Óculos para Idoso Deficiente Visual

Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

Esta peça processual trata de um pedido de reparação de danos morais e obrigação de fazer, ajuizado por J. R. dos S., idoso e portador de deficiência visual, contra o requerido que não forneceu os óculos prescritos, essenciais para sua saúde ocular e qualidade de vida. A ausência do fornecimento dos óculos agravou as dificuldades do autor, afetando sua autonomia e gerando sofrimento psicológico. O autor requer a entrega dos óculos, indenização por danos morais, e prioridade na tramitação processual devido à sua condição.

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Modelo de Manifestação sobre Penhora de Créditos de Natureza Alimentar com Pedido de Respeito à Competência do Juízo Originário

Modelo de Manifestação sobre Penhora de Créditos de Natureza Alimentar com Pedido de Respeito à Competência do Juízo Originário

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Esta manifestação é uma resposta formal perante o Juízo da 3ª Vara Cível, na qual o autor solicita a abstenção deste Juízo em analisar a natureza dos créditos penhorados, que possuem caráter alimentar. Tal competência é do Juízo da 1ª Vara Cível, que determinou a penhora no rosto dos autos. A defesa busca assegurar que os valores, essenciais à subsistência do autor, sejam tratados com a devida cautela e que a competência do Juízo originário seja respeitada, garantindo, assim, o devido processo legal e a proteção dos direitos fundamentais.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Caso de Homofobia: Defesa da Manutenção da Sentença Absolutória por Insuficiência de Provas

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Caso de Homofobia: Defesa da Manutenção da Sentença Absolutória por Insuficiência de Provas

Publicado em: 26/11/2024 Direito Penal

Este documento apresenta as contrarrazões de apelação em que se defende a manutenção da sentença absolutória de J. R. dos S., acusado de homofobia. A decisão de primeira instância absolveu o apelado devido à insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. O recurso do Ministério Público busca a reforma da decisão, mas as contrarrazões destacam a ausência de provas sólidas e a necessidade de respeitar o princípio da presunção de inocência, garantindo que apenas aqueles que, de fato, cometeram um crime sejam condenados.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário para Reconhecimento de Propriedade por Posse Mansa e Pacífica por Mais de 50 Anos

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário para Reconhecimento de Propriedade por Posse Mansa e Pacífica por Mais de 50 Anos

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este modelo de petição inicial busca o reconhecimento da usucapião extraordinário, em favor de M. A. de S., que exerceu a posse do imóvel por mais de 50 anos de forma mansa, pacífica e ininterrupta. A requerente sempre cuidou do imóvel e dos pais até o falecimento, assumindo toda a responsabilidade pela manutenção da propriedade e pelas melhorias realizadas, sem qualquer contestação dos demais herdeiros. A ação visa garantir a segurança jurídica e a regularização do imóvel, considerando a função social da posse e o ânimo de proprietária da requerente.

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Modelo de Resposta à Acusação de Lesão Corporal no Contexto da Lei Maria da Penha

Modelo de Resposta à Acusação de Lesão Corporal no Contexto da Lei Maria da Penha

Publicado em: 25/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta a defesa de J. R. dos S., acusado de lesão corporal contra sua companheira, conforme descrito na Lei Maria da Penha. A defesa argumenta a inexistência de provas suficientes que comprovem a materialidade e autoria do delito, invocando o princípio da presunção de inocência. Ademais, solicita o reconhecimento da inépcia da denúncia, a absolvição sumária do acusado, e, alternativamente, a produção de provas que demonstrem a inexistência de agressão. O documento busca garantir o respeito aos direitos e garantias fundamentais do acusado e evitar uma condenação baseada apenas em alegações frágeis e sem suporte probatório.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal de IPTU - Responsabilidade Tributária e Venda Não Registrada

Modelo de Embargos à Execução Fiscal de IPTU - Responsabilidade Tributária e Venda Não Registrada

Publicado em: 25/11/2024 Processo CivilTributário

Este documento é um modelo de embargos à execução fiscal interposto por um contribuinte, visando suspender a cobrança de débitos de IPTU referente a um imóvel que já foi vendido, mas que ainda não teve o registro de propriedade formalizado em nome da compradora. O embargante argumenta que, embora não tenha realizado o registro, a posse e o domínio já foram transferidos à compradora, e, portanto, ele não é o responsável pelos tributos. Baseando-se na legislação civil e tributária, o embargante requer a nulidade da execução e sua exclusão do polo passivo.

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Modelo de Pedido de Reconsideração com Fundamentação em Exceção de Pré-Executividade e Recolhimento de Custas

Modelo de Pedido de Reconsideração com Fundamentação em Exceção de Pré-Executividade e Recolhimento de Custas

Publicado em: 25/11/2024 Processo Civil

O documento é um pedido de reconsideração apresentado pelo excipiente após o indeferimento da exceção de pré-executividade em um processo de execução. O indeferimento ocorreu devido à ausência do recolhimento das custas de preparo, o que foi posteriormente regularizado pelo excipiente. No pedido, a parte requer que o juízo analise o mérito da exceção e suspenda qualquer penhora on-line, argumentando que o bloqueio de ativos pode causar danos irreparáveis à sua subsistência e comprometer sua capacidade de honrar compromissos financeiros. São citados os princípios da execução menos gravosa ao devedor, o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade na execução.

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Modelo de Recurso Especial para Garantir Execução Menos Gravosa e Preservação da Atividade Empresarial

Modelo de Recurso Especial para Garantir Execução Menos Gravosa e Preservação da Atividade Empresarial

Publicado em: 25/11/2024 Processo CivilEmpresa

Este recurso especial visa reformar decisão que determinou a penhora de ativos financeiros pelo sistema \"teimosinha\" durante 30 dias consecutivos, em processo de execução extrajudicial. A recorrente argumenta que a medida é desproporcional e compromete a continuidade da atividade empresarial, afetando não apenas a empresa, mas também seus colaboradores e fornecedores. O pedido busca que a execução ocorra de forma menos gravosa, em conformidade com os princípios da função social da empresa e da propriedade, preservando a estabilidade financeira e operacional do negócio.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Companhia Aérea Azul

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Companhia Aérea Azul

Publicado em: 25/11/2024 Direito do Consumidor

Esta petição inicial foi elaborada para pleitear indenização por danos materiais e morais em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de falha na prestação de serviço contratado pelo requerente, envolvendo assento conforto e reserva antecipada de assento em voo internacional. Alega-se descumprimento contratual por parte da companhia aérea, além de abalos à experiência e à expectativa de uma viagem tranquila, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Execução - Defesa do Prazo de Prescrição e Litigância de Má-Fé

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Execução - Defesa do Prazo de Prescrição e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Trata-se de um modelo de contrarrazões aos embargos de execução, no qual a parte exequente contesta a alegada prescrição dos títulos e a inexigibilidade das duplicatas apresentadas pela parte embargante. A petição enfatiza a tempestividade do ajuizamento da execução, o cumprimento dos requisitos legais dos títulos, e argumenta pela litigância de má-fé da embargante, com pedido de multa por má-fé processual.

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Modelo de Petição Inicial de Apresentação de Plano de Partilha com Renúncia de Herança ao Monte e Adjudicação

Modelo de Petição Inicial de Apresentação de Plano de Partilha com Renúncia de Herança ao Monte e Adjudicação

Publicado em: 25/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Esta petição inicial refere-se à apresentação de um plano de partilha amigável, com renúncia de herança ao monte e adjudicação dos bens remanescentes, a fim de garantir uma divisão justa e consensual do espólio de J. P. dos S. A partilha foi elaborada de forma a evitar conflitos entre os herdeiros e a garantir a preservação do patrimônio familiar.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Levantamento de Valores Bloqueados em Conta de Empresa para Pagamento de Salários

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Levantamento de Valores Bloqueados em Conta de Empresa para Pagamento de Salários

Publicado em: 25/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Esta peça processual trata do pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerida em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. O requerido solicita o levantamento dos valores bloqueados em sua conta bancária, alegando que os montantes são destinados ao pagamento de salários de funcionários da sua empresa, caracterizando verbas de natureza alimentar, as quais são impenhoráveis por força legal. A peça também argumenta sobre o princípio da proporcionalidade e a necessidade de garantir a continuidade da atividade empresarial e a estabilidade financeira dos funcionários.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição de Débito Inscrito em Dívida Ativa

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição de Débito Inscrito em Dívida Ativa

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de requerimento administrativo dirigido à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para reconhecimento da prescrição de débito inscrito em dívida ativa, com fundamento no prazo prescricional de cinco anos para cobrança de débitos de natureza não tributária, além de argumentos sobre a ineficiência da cobrança e a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica - Insuficiência de Provas e Ausência de Tipicidade Penal

Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica - Insuficiência de Provas e Ausência de Tipicidade Penal

Publicado em: 25/11/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Modelo de alegações finais para defesa em processo de violência doméstica, alegando a insuficiência de provas, a ausência de tipicidade dos fatos narrados e defendendo a revogação das medidas protetivas, com base na reconciliação do casal e na manifestação da vítima em favor da absolvição. A peça processual também aborda a impossibilidade de fixação de indenização por danos morais em contexto de reconciliação conjugal.

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Modelo de Petição Inicial de Acordo entre Ex-Conviventes - Resolução Amigável e Proteção da Intimidade

Modelo de Petição Inicial de Acordo entre Ex-Conviventes - Resolução Amigável e Proteção da Intimidade

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para homologação de acordo entre ex-conviventes, visando solucionar de forma amigável as questões decorrentes do término da união estável. O acordo inclui indenização financeira, cessação de ameaças e compromisso de confidencialidade, além de estipular penalidades em caso de descumprimento. A peça busca garantir a preservação da intimidade, honra e imagem das partes envolvidas, conforme os princípios constitucionais e legais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Impedir Penhora do FGTS - Proteção ao Direito do Trabalhador

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Impedir Penhora do FGTS - Proteção ao Direito do Trabalhador

Publicado em: 25/11/2024 Processo CivilDireito de Família

Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou a penhora do saldo do FGTS para pagamento de pensão alimentícia em atraso. A peça argumenta pela impenhorabilidade dos valores depositados no FGTS, ressaltando a natureza alimentar e o direito à proteção do trabalhador, conforme a legislação vigente e os princípios constitucionais.

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Modelo de Manifestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito - Pedido de Penhora de Imóvel

Modelo de Manifestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito - Pedido de Penhora de Imóvel

Publicado em: 25/11/2024 Direito Civil

Modelo de manifestação em ação de indenização por acidente de trânsito, envolvendo pedido de penhora de imóvel de coréu para garantir o pagamento integral da indenização devida. A peça destaca a mora da Seguradora X e dos coréus, o direito do requerente à indenização justa, e o uso da penhora como medida de efetividade da tutela jurisdicional. Inclui fundamentação jurídica baseada no CPC e na Constituição Federal.

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Modelo de Escritura Pública de Restrição de Inalienabilidade e Impenhorabilidade de Imóvel - Proteção Patrimonial e Familiar

Modelo de Escritura Pública de Restrição de Inalienabilidade e Impenhorabilidade de Imóvel - Proteção Patrimonial e Familiar

Publicado em: 25/11/2024 Direito Civil

Modelo de escritura pública para restrição de inalienabilidade e impenhorabilidade de imóvel, visando preservar o patrimônio familiar e garantir a segurança financeira dos sucessores. A peça processual busca assegurar que o bem permaneça protegido contra alienação e penhora, evitando sua perda por motivos financeiros adversos. Inclui fundamentação jurídica com base no Código Civil e Constituição Federal, para garantir a segurança do patrimônio familiar.

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Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Veículo Apreendido Indevidamente - Pedido de Liminar

Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Veículo Apreendido Indevidamente - Pedido de Liminar

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para liberação de veículo apreendido em blitz, apesar de o pagamento do licenciamento ter sido realizado antes da apreensão. A peça destaca a ilegalidade do ato, a necessidade da concessão de liminar devido ao prejuízo irreparável, e a busca pela isenção de custos de pátio e guincho, além de indenização por danos morais causados ao impetrante.

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Modelo de Petição Inicial de Distrato de União Estável com Pedido de Cessação de Ameaças e Constrangimentos

Modelo de Petição Inicial de Distrato de União Estável com Pedido de Cessação de Ameaças e Constrangimentos

Publicado em: 25/11/2024 Direito de Família

Modelo de petição inicial para distrato de união estável envolvendo ameaças e constrangimentos por parte da requerida, com pedido de reconhecimento do término da relação e solicitação de medidas judiciais para cessar as ameaças, preservando a integridade psicológica do requerente e de terceiros. A peça apresenta fundamentos jurídicos, tais como a vedação ao abuso de direito, e requer a aplicação de medidas protetivas.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro - Argumentos Legais e Procedimentos Violados

Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro - Argumentos Legais e Procedimentos Violados

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa contra auto de infração por recusa ao teste do bafômetro, abordando violações procedimentais, falta de notificação válida, vedação à dupla penalidade, e ausência de aferição do bafômetro pelo INMETRO. Inclui fundamentos legais e argumentações para anulação do auto de infração, e requer a aplicação de medidas proporcionais e razoáveis.

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Modelo de Análise e Fundamentação da Ação Monitória para Cobrança de Dívida por Nota Promissória Prescrita

Modelo de Análise e Fundamentação da Ação Monitória para Cobrança de Dívida por Nota Promissória Prescrita

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Esta análise aborda uma Ação Monitória proposta pelo credor de uma dívida representada por nota promissória prescrita. O documento explora os fatos do caso, fundamentos jurídicos, defesas prováveis da parte contrária, conceitos e definições essenciais da ação monitória, e fornece uma visão geral sobre os direitos das partes envolvidas, com o intuito de esclarecer o objetivo da ação e garantir a efetiva satisfação do crédito do requerente.

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