CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 297 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito societário. Ação de responsabilidade de administradores e abuso de poder da acionista controladora. Alegações de ilegitimidade ativa e passiva e incompetência da Justiça Estadual. Nomeação de observador judicial (Watchdog). - Questões relativas à ilegitimidade ativa e passiva não são conhecíveis via agravo de instrumento, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015, nem apresentam excepcionalidade para aplicação da taxatividade mitigada. - Demanda apta a prosseguir na Justiça Comum. Medida judicial que não envolve transferência de controle societário dependente de anuência prévia da Anatel, afastando a necessidade de intervenção da autarquia federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. - Nomeação de observador judicial encontra fundamento no CPC, art. 297, sendo medida menos gravosa e proporcional ao caso, destinada a assegurar a transparência e a regularidade da administração societária, especialmente diante de indícios de resistência no exercício do direito de fiscalização da acionista minoritária. Medida excepcional, mas adequada e proporcional, não configurando a providência judicial decisão extra petita, porquanto respeita os limites da lide e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ato judicial que não interfere na administração direta da Companhia, mas assegura fiscalização isenta e reporte ao juízo. Não demonstrado qualquer prejuízo à agravante ou desproporcionalidade na medida, a nomeação do observador judicial deve ser mantida, considerando os interesses das partes e a necessidade de preservação da regularidade do processo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito societário. Ação de responsabilidade de administradores e abuso de poder da acionista controladora. Alegações de ilegitimidade ativa e passiva e nomeação de observador judicial (Watchdog). - Questões relativas à ilegitimidade não são conhecíveis via agravo de instrumento, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015, nem apresentam excepcionalidade para aplicação da taxatividade mitigada. - Nomeação de observador judicial encontra fundamento no CPC, art. 297, sendo medida menos gravosa e proporcional ao caso, destinada a assegurar a transparência e a regularidade da administração societária, especialmente diante de indícios de resistência no exercício do direito de fiscalização da acionista minoritária. Medida excepcional, mas adequada e proporcional, porquanto respeita os limites da lide e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ato judicial que não interfere na administração direta da Companhia, mas assegura fiscalização isenta e reporte ao juízo. Não demonstrado qualquer prejuízo à agravante ou desproporcionalidade na medida, a nomeação do observador judicial deve ser mantida, considerando os interesses das partes e a necessidade de preservação da regularidade do processo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Contratação fraudulenta de seguro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com a autora não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Grave falha nos serviços prestados pela seguradora que instruiu a contestação com contrato contendo assinatura da contratante falsa. Falsidade apurada por meio de perícia judicial grafotécnica. Contrato inexistente. Débito inexigível. Danos morais. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de erro justificável. Má-fé evidenciada. Afastamento da astreinte. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Valor fixado em patamar condizente com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de sucumbência fixados em valor condizente com os trabalhos realizados pelo patrono da parte autora. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO ATIVO DE ESTELIONATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE GUARDAR E FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, condenando a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao fornecimento de dados de identificação de contas de WhatsApp vinculadas a suposto crime de estelionato, incluindo registros de conexão, números de identificação (IMEI), endereços de IP, e outras informações relevantes. Fixada multa cominatória em caso de descumprimento. ... (Continua)

5 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Julgamento monocrático que, nos termos do 932, V, «a do CPC, negou provimento ao recurso e manteve a decisão agravada. ... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela ora Agravada, determinou a penhora nos ativos financeiros da Agravante, do valor de R$189.000,00, para aquisição do medicamento necessário ao seu tratamento, pelo prazo de 15 meses. Agravada que comprovou que é usuária do plano de saúde da Agravante, e que lhe foi recomendada quimioterapia para a recuperação da sua saúde. Agravante que descumpriu reiteradamente a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que ela autorizasse e custeasse o fornecimento do medicamento (bevacizumabe), conforme prescrito pelo médico assistente, sob pena de multa. Constatada a resistência da Agravante e o tempo decorrido desde o deferimento da tutela de urgência, já confirmada no julgamento de agravo de instrumento, sem o fornecimento do medicamento, bem como a ineficiência da majoração da multa como medida para o cumprimento das ordens judiciais, mostra-se admissível o bloqueio de valores via SISBAJUD, a fim de possibilitar que a própria segurada efetue a compra do medicamento indispensável ao seu tratamento, conforme autorizam os CPC, art. 297 e CPC art. 301. Precedentes do TJRJ. Decisão impugnada que não é irreversível, pois caso o pedido formulado pela Agravada venha a ser julgado improcedente, poderá lhe ser cobrado o custo do tratamento. Montante penhorado que está sendo liberado de forma gradual na ação originária, com a devida prestação de contas pela Agravante. Questão suscitada pela Agravante quanto à prestação de caução que não comporta apreciação, porque não foi submetida ao juízo da causa, o que ensejaria supressão de instância. Desprovimento do agravo de instrumento.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 92.160,00 em cumprimento provisório de sentença, alegando descumprimento de obrigação pela operadora de plano de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento da obrigação imposta à operadora de plano de saúde e se o bloqueio do valor é justificado. III. Razões de Decidir3. A agravante não cumpriu a obrigação de fornecer tratamento completo ao agravado, conforme laudo médico.4. O valor bloqueado corresponde a três meses de tratamento, conforme prescrição médica, e não foi apresentado valor menor pela agravante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Necessidade de custeio das terapias conforme determinado. 2. Bloqueio de ativos justificado para cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC, arts. 297, 497, 536, § 1º, 521, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2184515-05.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que autorizou a penhora e o levantamento dos valores bloqueados para o custeio de tratamento médico consistente em cirurgia fetal intrauterina, deferido em tutela de urgência. Irresignação da operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Medida que que visa o cumprimento de tutela de urgência que encontra amparo no CPC, art. 297. Recalcitrância em dar cumprimento à determinação judicial, a justificar o bloqueio e o levantamento dos valores pela parte adversa, independentemente de caução. Recurso desprovido

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RITO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL LITIGIOSO. SUSPENSÃO DE ATO NOTARIAL ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a suspensão de usucapião extrajudicial de imóvel que integra o monte a ser partilhado. ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Incidente de destituição de sócios de empresa submetida ao Plano de Recuperação Judicial. Prorrogação do afastamento.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTABELECER A CONVIVÊNCIA PATERNA AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, BUSCANDO A CRIANÇA ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DA ESCOLA E DEVOLVENDO-A ÀS 18H DE DOMINGO NA RESIDÊNCIA DA RÉ. RECURSO DA DEMANDADA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser modificada a decisão que deferiu a tutela de urgência e estabeleceu a visitação paterna em finais de semana alternados, buscando a criança às sextas-feiras na saída da escola e devolvendo-a às 18h de domingo na residência da genitora, ora agravante ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. WhatsApp adquirido pelo Facebook, que é o único representante legal do aplicativo de mensagem no Brasil. Formação do grupo econômico que passou a ser denominado «Meta". Fato público e notório a nível mundial. Interesse processual configurado. Golpe que se iniciou no aplicativo da Ré, a qual detém os dados cadastrais e registros de conexão. Obrigação de fornecimento de dados cadastrais e de acesso, bem como o IMEI vinculado ao aparelho celular. Dicção dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Afastamento da astreinte. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Basta que a demandada cumpra a obrigação que lhe foi imposta para isentar-se do pagamento da multa cominatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que fixou multa diária de R$ 500,00 por descumprimento de tutela de urgência, limitada a 30 dias. A agravante alega inexistência de descumprimento e excessividade do valor da multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa diária fixada para assegurar o cumprimento da tutela de urgência deferida, conforme o CPC, art. 297. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a multa fixada está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo inferior ao que se verifica em casos similares. 4. A multa tem natureza inibitória, visando compelir o cumprimento da obrigação, e sua redução poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de multa diária para cumprimento de tutela de urgência deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A multa inibitória visa assegurar a efetividade da decisão judicial... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, A FIM DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «CRISCY 10 MG AO DEMANDANTE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARTE RÉ QUE SE INSURGE CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO. EFICÁCIA DA MEDIDA QUE DEVE SER ASSEGURADA PELOS MEIOS DE COERÇÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE. CPC, art. 297 e CPC art. 537. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO MENOR. PRAZO ADEQUADO E QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO BEM TUTELADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A FIM DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO PARA MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. PARTE RÉ QUE SE INSURGE CONTRA MULTA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). AUMENTO NECESSÁRIO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFICÁCIA DA MEDIDA QUE DEVE SER ASSEGURADA PELOS MEIOS DE COERÇÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE. CPC, art. 297 e CPC art. 537. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO MENOR. PRAZO EXTENSO E QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO BEM TUTELADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE DEMONSTRADA. PLANO DE SAÚDE QUE NEGA COBERTURA DA INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O HOSPITAL NÃO INTEGRA A SUA REDE CREDENCIADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ART. 35 - C, I, DA LEI 9.656/98.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE DEMONSTRADA. PLANO DE SAÚDE QUE NEGA COBERTURA DA INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O HOSPITAL NÃO INTEGRA A SUA REDE CREDENCIADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ART. 35 - C, I, DA LEI 9.656/98.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM, MAJOROU AS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO QUE DEVE SER REEMBOLSADO. DEMANDA NA ORIGEM QUE VEICULA PRETENSÃO DE CRIANÇA DE APENAS CINCO ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TEA, TENDO A RÉ, SEM JUSTIFICATIVA, NEGADO COBERTURA TOTAL DO TRATAMENTO. DESMERECIDOS OS ARGUMENTOS DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE SERIA INCONCEBÍVEL COMPELIR UMA EMPRESA PRIVADA A ARCAR, DE FORMA SOLIDÁRIA, COM OS INCONTESTÁVEIS RISCOS ORIUNDOS DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE SUBSTANCIAIS VALORES. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO NO RECURSO, NÃO EXISTE NO DECISUM QUALQUER CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO art. 537, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS AS ASTREINTES FIXADAS PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MESMO EM CASO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DEVEM SER RATIFICADAS NA SENTENÇA, DENOTANDO QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NÃO HAVERÁ QUALQUER PREJUÍZO PARA A RÉ. ASTREINTES QUE SÃO MEIOS PREVISTOS NO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL COM ESCOPO DE SE CONFERIR A MÁXIMA EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL, TENDO SEU REGRAMENTO PREVISÃO NOS CPC, art. 297 e CPC art. 537. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR QUE O QUANTUM FIXADO SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSO OU ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MÁXIME SE CONSIDERADO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ E A SITUAÇÃO DE HIPER VULNERABILIDADE APRESENTADA PELA PARTE DEMANDANTE, CRIANÇA DE APENAS CINCO ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TEA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 

Pretensão de declaração de inexistência de débito efetuado em cartão de crédito. Falha do sistema de segurança do réu ao validar transações que, pelas circunstâncias em que se deram, destoavam do perfil usual de consumo da autora, inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e honorários. Sentença de procedência. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela Antecipada. Indeferimento do pedido. Inconformismo da credora. Arresto cautelar de bens. Providência excepcional. Inteligência do CPC, art. 297. Requisitos legais, no entanto, preenchidos. Risco ao resultado útil do processo existente. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de incidente de desconsideração anterior acolhido. Inexistência de resultado efetivo. Administrador judicial que trouxe relato e prova material de mesma estratégia de constituição e instalação de empresa no mesmo endereço. Incorporação de bens corpóreos e incorpóreos a resultar em trespasse de fato e sucessão empresarial. Estratégia operacional realizada por empresas que integram mesmo grupo econômico. Redirecionamento de receitas diárias em burla aos interesses de credores. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência ao autor. Determinação para que o recorrente efetue o desbloqueio do acesso à conta do perfil pessoal do autor mantida na plataforma do Instagram, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Inconformismo que não prospera. Existência de risco de grave lesão aos direito do autor e do resultado útil do processo. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Agravante que não demonstrou, prima facie, que o hackeamento e o bloqueio de acesso à conta se deu por culpa exclusiva do usuário. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da tutela deferida. Cabimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Eventual excesso do valor da multa, por descumprimento da tutela de urgência deferida, é questão que deverá ser analisada em eventual fase de cumprimento de sentença. Dicção do § 1º, do CPC, art. 537. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao crédito. Afastamento da multa cominatória. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Necessidade da credora de indicar novo e-mail seguro e válido para reativação da sua conta do Instagram e/ou Facebook. Rejeição. Alegação exaustivamente analisada e decidida em duplo grau de jurisdição. Matéria acobertada pela preclusão temporal. Dicção dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Recalcitrância injustificada do agravante em cumprir a ordem emanada pelo Poder Judiciário em sede de tutela de urgência, tornada definitiva no título executivo judicial exequendo. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Valor fixado pelo r. juízo a quo de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, frente ao poder econômico do conglomerado empresarial integrado pela agravante. Impossibilidade de redução com base no CPC, art. 537, § 1º. Pedidos subsidiários não acolhidos. Requisitos do art. 248 do CC ausentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória de indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar à ré que providencie a disponibilização de chip ao autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de nova multa ou de outras penalidades. Inconformismo da operadora ré. Não acolhimento. Astreintes que se justificam nos termos do CPC, art. 297. Valor da multa é razoável e adequado, levando-se em conta a notória capacidade econômica da demandada recorrente, a ausência de significativos entraves práticos para o cumprimento no prazo concedido e o contexto fático descrito, no qual o consumidor autor já estaria há tempo considerável privado de serviço essencial, apesar de ter procedido, aparentemente, de acordo com o procedimento administrativo necessário para a portabilidade da linha entre operadoras. Como a decisão tratou de apenas cominar as astreintes, não de aplicá-las, é prematura a discussão, no bojo deste agravo, acerca da ocorrência ou não de descumprimento ou cumprimento intempestivo. Decisão mantida. Recurso não provid

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o arresto e determinou nova citação do executado. Inconformismo. Execução que pretende a cobrança de várias Cédulas de Crédito Bancário. Instrução dos autos que não permite enxergar o preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 297 e CPC art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado. Arresto pretendido que se mostra prematuro para o momento processual em que sequer houve a polarização processual plena. Cartas de citação expedidas. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimento em portaria de condomínio de casas e em portaria de edifício, por porteiro autorizado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. Autor que adquiriu novo empréstimo consignado acreditando se tratar de compra do crédito anterior pelo credor, com redução da taxa de juros. Proposta de redução da parcela do empréstimo oferecida por empresa que se identificou como correspondente do banco réu. Autor que recebeu do banco em sua conta corrente o valor de R$ 57.168,38 e foi orientado a depositar a quantia de R$ 55.477,55 em favor da empresa correspondente, considerando o desconto concedido de R$ 1.690,83. Sentença de procedência da ação. Recurso do banco réu. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio da conta pessoal da autora do WhatsApp. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Legitimidade passiva da recorrente. WhatsApp adquirido pelo Facebook, que é o único representante legal do aplicativo de mensagem no Brasil. Formação do grupo econômico que passou a ser denominado «Meta". Fato público e notório a nível mundial. Mérito. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços. Não comprovação de que a usuária tivesse praticado alguma atividade violadora dos termos e condições de uso do aplicativo. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Interrupção repentina e despropositada do serviço que expôs a autora a situação constrangedora no meio social que convive. Indenização corretamente fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Ônus da sucumbência corretamente distribuído pelo juízo a quo. Impossibilidade de afastamento ou redução da verba honorária. Requisitos legais preenchidos. Afastamento da multa. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Basta que a demandada cumpra a obrigação que lhe foi imposta para isentar-se do pagamento da multa cominatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO -

Decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD - Executada que pede a revogação da decisão, negando o descumprimento da ordem judicial, reclamando da ausência de prestação de caução (CPC, art. 520, IV), bem como arguindo a inexistência de fundamento legal para o bloqueio determinado - Descabimento - Agravante que foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação (fornecimento de medicamento ou depósito do montante necessário para a aquisição), quedando inerte - Descumprimento evidenciado - Nos termos do «caput do art. 536 e do «caput e parágrafo único do CPC, art. 297, o juiz poderá, de ofício, determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, inclusive, das normas relativas ao cumprimento de sentença, no que se inclui, evidentemente, o bloqueio via SISBAJUD do montante necessário para a aquisição da medicação - Cumprimento de sentença, ademais, que é definitivo, não se exigindo a prestação de caução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Tutela de urgência deferida. Insurgência que decorre da ausência de imposição de multa diária (astreintes). Descabimento. Poder geral de efetivação. Inteligência do CPC, art. 297. Análise da conveniência e necessidade da sua fixação que cabe ao magistrado, à luz do caso concreto, para efetivação do bem da vida almejado, assim como o momento de sua aplicação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a manutenção parcial do bloqueio realizado na conta bancária do executado. Insurgência. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Hipótese dos autos que não versa sobre questões cognoscíveis ex officio. Necessidade de dilação probatória. Executado que ingressou nos autos devidamente citado e cientificado do prazo de pagamento e de oposição de embargos à execução. Valor constrito pelo juízo. Poder geral de cautela assegurado pelo CPC, art. 297. Justiça gratuita. Pedido não conhecido. Matéria não apreciada em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Execução provisória de astreinte - Decisão rejeitou a impugnação da executada - Julgamento conjunto (voto 4.123) -

31 - TJSP Prestação de serviço. Decisão que, ante a violação da tutela de urgência, mandou a ré providenciar o religamento da energia elétrica na residência do autor no prazo improrrogável de 24 horas, pena de multa diária de R$ 1.200,00. Cominação de multa diária associada àquela imposição que estava autorizada pelo CPC, art. 297. Descabimento do afastamento ou redução da referida multa. Ampliação do prazo para atendimento da ordem que em respeito ao Juiz natural deve ser postulada ao Magistrado da causa. Recurso improvido

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA A FORNECER TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA AO EXEQUENTE - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA POR SEGURO GARANTIA - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE O JUIZ ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA PARA ASSEGURAR O DIREITO DO EXEQUENTE (CPC, ARTS. 297, 301 E 537, § 1º) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILUMINAÇÃO DE RODOVIA CONCEDIDA - USO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA -

Recurso que se volta contra a r. decisão agravada, que indeferiu a liminar por meio da qual a agravante pretende a suspensão da cláusula 7ª da proposta que impõe à agravante o pagamento anual de R$ 1.000.000,00 pelo uso da infraestrutura de postes da agravada para a iluminação da rodovia concedida à agravante - Embora haja remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal no sentido de que, salvo previsão contratual, a concessionária da rodovia não pode impor à concessionária de energia elétrica o pagamento de valores para o uso da faixa de domínio necessária à iluminação pública, o caso em testilha trata de situação diversa, em que a agravante pretende se utilizar, gratuitamente, da rede instalada pela agravada - Possibilidade de concessão da liminar, mediante a prestação anual de caução ou de seguro do valor pleiteado pela agravada, tendo em vista o poder geral de cautela previsto no CPC, art. 297 - Havendo controvérsia quanto à aplicação da Resolução ANEEL 1000/21 ao presente caso e quanto à composição do preço cobrado da agravante pela agravada poder se basear ou não nos parâmetros dos serviços de telecomunicação, com notícia de prestação da caução perante o r. Juízo a quo, é melhor que se aguarde a análise exauriente a ser realizada na prolação da sentença, mantendo-se, por ora, a situação processual atual no presente recurso - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO QUE AUTORIZOU O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA REQUERIDA A FIM DE CUSTEAR O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90) - EM QUE PESE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, A OPERADORA APRESENTA RESISTÊNCIA PARA CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RISCO DE VIDA - POSSIBILIDADE DE O JUIZ ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA PARA ASSEGURAR O DIREITO DO AUTOR (CPC, ARTS. 297, 301 E 537, § 1º) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE AUTORIZOU O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA REQUERIDA, NO VALOR DE R$ 30.000,00, A FIM DE RESTITUIR A CAUÇÃO EXIGIDA DA PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER RENAL DIREITO (CID 10 C64) - EM QUE PESE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, A OPERADORA APRESENTA RESISTÊNCIA PARA CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RISCO DE VIDA - POSSIBILIDADE DE O JUIZ ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA PARA ASSEGURAR O DIREITO DA AUTORA (CPC, ARTS. 297, 301 E 537, § 1º) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Loteamento. Decisão que determinou a apresentação pela Associação requerida, no prazo de 30 dias: (i) dos valores em caixa da associação; (ii) da avaliação dos lotes do empreendimento, acompanhado de ART do(s) responsáveis; (iii) do comparativo do valor dos lotes com o orçamento detalhado e totalizado das obras de infraestrutura necessários à regularização do empreendimento, acompanhados de ART dos responsáveis. Inconformismo. Não acolhimento. 1. A matéria é de competência da Câmara de Direito Privado por envolver ação relativa à compra e venda de lotes, norteada pelo pedido inicial e não pela natureza jurídica das partes (art. 5º, I, I. 25, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal). 2. Decisão ultra/extra petita. Não caracterização. Atos supervenientes devem ser levados em consideração pelo julgador. CPC, art. 493. 3. Aplicação do CDC. A priori, os adquirentes da área não são associados e sim consumidores adquirentes de uma área coletiva e irregular para fins urbanísticos, como destinatários finais (CDC, art. 2º), caracterizando inafastável relação de consumo, sendo irrelevante o fato de a recorrente ser associação sem fins lucrativos. 4. Legitimidade ativa do MP. Caracterização. Ação que envolve interesses difusos e individuais homogêneos, além do ordenamento urbanístico. 5. Decisão que observou o poder geral de cautela decidiu de acordo com os fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum, dada as evidências de que o empreendimento não preenche os pressupostos legais para o seu registro, além da aparente inexequibilidade do loteamento (CPC, art. 297 e art. 5º da LINBD). Decisão mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo. Inconformismo. Execução em plano de «Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças". Instrução dos autos que não permite enxergar o preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 297 e CPC art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado. Arresto pretendido que se mostra prematuro para o momento processual em que sequer houve a polarização processual. Mandado de citação da executada, no endereço informado, expedido. Dessa forma, sequer houve tempo hábil para o cumprimento da citação. Viabilidade de pesquisa Sisbajud e Renajud, que se cogita apenas quando preenchidos os requisitos legais para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção Antecipada de Provas - Contrafação de Softwares - Decisão que determinou ao perito, o reagendamento da data da vistoria do parque de informática da empresa requerida, bem como a citação e intimação da ré, para que possa acompanhar a diligência, indicar assistentes técnicos e formular quesitos - Insurgência da autora - Cabimento - Juiz que poderá determinar as medidas provisórias necessárias para assegurar a eficácia do processo - Produção antecipada de provas que poderá ser requerida, mesmo na hipótese de não haver urgência, para prevenir o risco de impossibilidade de verificação de certos fatos - Inteligência dos CPC, art. 297 e CPC art. 381 - Possibilidade de realização de diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, nos termos da Lei 9.0609/98, art. 13 - Intimação da ré, antes da realização da vistoria, que poderia prejudicar a eficácia da medida, diante do possível risco de eliminação dos programas de computador que a autora, ora agravante, alega serem utilizados irregularmente - Reversibilidade da medida, uma vez que aquele que a requer ou promove, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, além de responder por eventual prejuízo que a tutela causar a parte adversa - Inteligência dos arts. 14, § 5º da Lei de Software e do CPC, art. 302 - Precedente desta Corte - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravo interno. 1. Decisão que concedeu medida liminar para impedir imposição de restrições às atividades da impetrante pela manipulação de produtos derivados da cannabis, sem vedação ao registro do fato ou execução de demais ações de fiscalização. 2. Alegações de mérito que serão apreciadas em momento oportuno, não influindo no deferimento da tutela de urgência. 3. O interesse manifestado pela ANVISA não impede que o relator, no uso de seu poder geral de cautela, conceda medida liminar enquanto pendente de apreciação a matéria. CPC, art. 297. 4. Recurso não provido.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o arresto. Inconformismo. Execução que pretende a cobrança de várias Cédulas de Crédito Bancário. Instrução dos autos que não permite enxergar o preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 297 e CPC art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado. Arresto pretendido que se mostra prematuro para o momento processual em que sequer houve a polarização processual. Cartas de citação expedidas. Dessa forma, sequer houve tempo hábil para o cumprimento da citação. Viabilidade de pesquisa Sisbajud e Renajud que se cogita, apenas, quando preenchidos os requisitos legais para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO Da LeiLÃO.

Decisão interlocutória que determinou a reintegração da autora no imóvel e suspensão dos atos executórios na tutela cautelar antecedente. Alegação de que os autores da tutela cautelar não foram regularmente intimados para a purgação da mora. Presença de indícios de prova no tocante que reclama a cautela de suspensão de atos expropriatórios até a decisão final. Decisão proferida na tutela cautelar antecedente que deve ser mantida (CPC, art. 297), a fim de se resguardar eventuais direitos de terceiros. Decisão mantida. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO Da LeiLÃO.

Decisão interlocutória que determinou a reintegração da autora no imóvel e suspensão dos atos executórios na tutela cautelar antecedente. Alegação de que os autores da tutela cautelar não foram regularmente intimados para a purgação da mora. Presença de indícios de prova no tocante que reclama a cautela de suspensão de atos expropriatórios até a decisão final. Decisão proferida na tutela cautelar antecedente que deve ser mantida (CPC, art. 297), a fim de se resguardar eventuais direitos de terceiros. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de arresto. Retorno de AR recebido por terceiro. Inconformismo da credora. Inteligência dos CPC, art. 297 e CPC art. 300. Arresto de bens penhoráveis. Inteligência do CPC, art. 830. Tutela antecipada. Requisitos legais para a concessão da tutela não preenchidos. Frustrada a citação pelo correio, nos termos do CPC, art. 249, deve ser tentada a por Oficial de Justiça. Risco à recuperação de crédito não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu o bloqueio de valores pelo SISBAJUD para viabilizar a realização do procedimento cirúrgico em caráter particular. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Operadora de saúde que vem reiteradamente descumprindo a ordem judicial, já confirmada em sede recursal. Juízo a quo que pode determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. Inteligência do CPC, art. 297. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RMC - TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR INDEFERIDA PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO -

Aplicação do CPC, art. 330, § 3º - Cancelamento de contrato de margem consignável com possibilidade de irreversibilidade da medida - Aplicação do CPC, art. 297 para que não ocorra a irreversibilidade inversa - Determinação de suspensão dos descontos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO. INDICAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZADA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à «negativa de prestação jurisdicional especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, sobretudo aquele proferido em sede de embargos de declaração, a fim de verificar se o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Sucede que, na hipótese, o Reclamante não cuidou de transcrever o trecho do acórdão de embargos de declaração, nem o fez em relação à peça aclaratória, o que impossibilita o cotejo entre o tema sobre o qual é apontada a omissão e o que foi questionado. Agravo de instrumento desprovido nos temas. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA PROVIDO . CRITÉRIOS DE ADESÃO AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG/2010). EXIGÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (REG/REPLAN). VALIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 51/TST, II, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CRITÉRIOS DE ADESÃO AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG/2010). EXIGÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (REG/REPLAN). VALIDADE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer como válida a cláusula normativa que condiciona a adesão ao novo plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal e a adesão ao PFG de 2010 à migração para o novo plano de benefícios da FUNCEF, mediante saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN. Esta Corte adota o entendimento de que, em tais hipóteses, deve ser aplicada a diretriz prevista na Súmula 51/TST, II, ao estabelecer que « Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. « No julgamento dos segundos recursos ordinários, o TRT declarou a nulidade da cláusula que estabelecia o condicionamento da adesão ao novo plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal e da adesão ao PFG de 2010 à migração para o novo plano de benefícios da FUNCEF, mediante saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN, deferindo as parcelas daí decorrentes. Divergiu, portanto, da jurisprudência desta Corte Superior e contrariou a Súmula 51/TST, II. Faz cabível, dessarte, nesta fase processual, a declaração de validade da cláusula que estabelece que a adesão do empregado ao PFG e ao ESU 2008 está condicionada ao saldamento do Plano de Previdência Complementar REG/REPLAN, e, em consequência, julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes, bem como, afastar a incidência de efeitos retroativos e excluir da condenação a indenização por dano moral deferida . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. D) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. No recurso de revista, a Associação autora requer «para garantir a eficácia da tutela provisória deferida, deve-se determinar, nos termos dos CPC, art. 297 e CPC art. 301, que o recorrido destine, em âmbito nacional, em cada um dos processos de seleção intema (PFG e PCC) número de vagas para funcionários vinculados ao REG/REPLAN não saldado «, e elenca os parâmetros percentuais para fins de cálculo, que entende adequados. Contudo, constata-se que o TRT não emitiu tese sob essa perspectiva, e, nos embargos de declaração que opôs, a Parte não requereu expressa e especificamente a análise dessa pretensão, de modo que resulta patente a falta de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST como óbice ao exame do tema. Agravo de instrumento desprovido. E) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pela Reclamada para excluir da condenação a indenização por dano moral, tem-se como consequência que resta prejudicado o julgamento do apelo interposto pela Associação Autora em que pretendeu a majoração do valor indenizatório. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suspeição do magistrado. Arguição de exceção. Intempestividade. Precedentes.

1 - Em relação ao CPC/1973, art. 535, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.129.367, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp. 1.078.082, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp. 1.579.573, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp. 1.583.522, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Vício no mandado de citação da ação civil pública. Revelia. Falta de demonstração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o ora agravante interpôs agravo de instrumento do juízo originário sustentando a nulidade do mandado de citação na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pois no mandado de citação não teria constado prazo para apresentação de contestação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Mandado de segurança. Cabimento do mandamus. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.

«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Exceção de incompetência. Oferecimento posterior à contestação e dentro do prazo para resposta. Preclusão consumativa. Ocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)