CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 300 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VÍCIOS NA CONVOCAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 300.

Agravo de Instrumento interposto contra ato decisório que julgou improcedente liminarmente a ação de improbidade administrativa por ausência do elemento dolo, converteu a demanda em ação civil pública de ressarcimento ao erário e manteve a indisponibilidade de bens da agravante com fundamento no CPC, art. 300. ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de Instrumento - Ação de Despejo por Denúncia Vazia - Decisão agravada que determinou a expedição do mandado de despejo, em cumprimento à Decisão proferida no Agravo de Instrumento apensado, de 0023976-94.2024.8.19.0000.

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Demanda proposta com base nos arts. 56 e parágrafo único e 59, parágrafo 1º, VIII da Lei 8.245/1991. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar de desocupação do imóvel.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA.

No caso em exame, a parte autora, beneficiária do plano de saúde, ajuizou ação requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para a realização de procedimento cirúrgico de microdiscectomia endoscópica interlaminar L5-S1, em razão de quadro grave de saúde, sendo negada a cobertura pela operadora do plano. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

Da leitura do CPC, art. 300, decorre a necessidade de prova inequívoca para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO. RIOPREVIDÊNCIA. TESOURO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, PRECEITO COMINATÓRIO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXORBITANTES. NÃO EVIDENCIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que concedeu a suspensão de exigibilidade das cobranças relativas aos meses questionados, determinando que os meses seguintes haja a cobrança pela média de consumo dos 12 meses anteriores, sendo determinado, ainda, a manutenção do serviço essencial; que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SE APROXIMA MAIS DA CONCESSIONÁRIA DO QUE DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória pretendendo, em tutela de urgência, a suspensão do TOI, além de proibição de corte do serviço e negativação. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR COM PRESCRIÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE NÃO PROSPERA. COMPROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO HOME CARE PELO MÉDICO ASSISTENTE. SERVIÇO QUE CONSTITUI FORMA DE PROLONGAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DEVENDO O PACIENTE RECEBER TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS E MOBILIÁRIOS QUE RECEBERIA SE INTERNADO ESTIVESSE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI OU IMPÕE EXIGÊNCIA À SUA CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 338, 211 E 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS UMA VEZ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O VALOR GASTO PODERÁ SER DEVIDAMENTE EXIGIDO, AO REVÉS, A NEGATIVA PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE FLUMINENSE. VALOR DA MULTA DIÁRIA ESTIPULADA, QUAL SEJA, R$1.000,00 (MIL REAIS), QUE É ADEQUADO E OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão de que o banco se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário decorrentes de empréstimo que a autora alega desconhecer. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de difícil reparação (CPC, art. 300). As medidas determinas em tutela de urgência não têm o caráter de irreversibilidade, nem são aptas a causar danos que impactem a instituição financeira. No entanto, o pagamento das parcelas questionadas pode causar dano de difícil reparação à consumidora. Possibilidade de julgamento monocrático. Questão pacífica. Provimento do recurso (art. 932, V do CPC).

13 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar aos réus o fornecimento do tratamento de home care. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE VIA TRANSAÇÕES PIX. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, Luiz Claudio Rodrigues Reis, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Mesquita/RJ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir descontos indevidos em sua conta corrente sem prévia autorização. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PARA RETIRADA DE LINKS DO AR. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória, em especial, quanto à efetiva possibilidade de retirada dos links objeto da lide, uma vez que não estão inseridos na plataforma digital da empresa ré. Ausência, outrossim, do periculum in mora, em razão do interregno de aproximadamente um ano entre a deflagração do vazamento do conteúdo íntimo, pela autora, e o efetivo ajuizamento da presente ação. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 100% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS. GUARDA ALTERNADA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO. MENOR, COM O5 (CINCO) ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERICULUM IN MORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. VALORES QUE PODEM SER REVISTOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO, MERCÊ DAS PROVAS QUE SE VENHAM A PRODUZIR NO CURSO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Indeferimento de antecipação de tutela. Pretensão de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito porquanto o benefício foi requerido ao INSS como previdenciário. Tema 660 da jurisprudência do STJ. Necessária dilação probatória a fim de que o nexo causal seja demonstrado por meio de perícia médica, sob o crivo do contraditório. Decisão agravada mantida. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do recurso da Autora.

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Parte agravada que, alegando cobranças abusivas em contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, solicitou, liminarmente, a suspensão dos autos de execução extrajudicial perpetrados pela agente financiadora (ora agravante). ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300 QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO DE CURSO DE GRADUÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VAGA E MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.394/96, art. 49. EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DA DEMANDADA PARA O 2º SEMESTRE DE 2024 QUE NÃO CONTEMPLAVA VAGAS PARA O 4º PERÍODO DA FACULDADE DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO QUE SOMENTE É CABÍVEL PARA OS CASOS PREVISTOS na Lei 9.536/97, art. 1º. UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 207). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA EM CASO DE DOENÇA DO ALUNO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Negativação. Contrato de cartão de crédito não reconhecido. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para suspender os descontos em folha de pagamento ou na conta bancária da parte autora. Irresignação. Concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano. CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais. Impossibilidade de a demandada comprovar a inexistência de relação jurídica, não se justificando a manutenção dos descontos efetuados em contracheque até o final do processo. Inexistência de irreversibilidade da medida. Banco réu que poderá retomar a cobrança, em caso de improcedência do pedido. Orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Indeferimento ou concessão da antecipação de tutela que somente se reforma se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. Enunciado sumular 59 do TJERJ. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

21 - TJRJ Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Insurgência do Município contra decisão que, nos autos da ação anulatória c/c pedido de tutela antecipada, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança de DARM 3467442, 3467443 e 3467445, com valor total de R$ 23.098.768,44. Decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Agravante que se insurge também quanto ao indeferimento da tutela recursal. Julgamento conjunto dos recursos. Crédito não-tributário referente à contraprestação oriunda de contrato de concessão do serviço de exploração do mobiliário urbano nas áreas AP 1 e AP 2 do Rio de Janeiro. Divergência na interpretação da Cláusula Quarta, Parágrafo Décimo Quinto do 3º Termo Aditivo do contrato de concessão, que trata sobre a renúncia da concessionária a eventuais diferenças apuradas em seu favor. Decisão que se reforma. Aplicação da suspensão prevista no CTN, art. 151 tanto aos créditos tributários quanto aos não-tributários, considerando o que preceitua a Lei 6.830/80, art. 2º. Concessão de liminar que depende da presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Na hipótese, embora se verifique o risco do dano de difícil reparação, uma vez que a inscrição em Dívida Ativa da cobrança em comento pode prejudicar as atividades da empresa Agravada, deve-se reconhecer que a probabilidade do seu direito restou fragilizada ainda que, minimamente, ante a existência de processo administrativo que, após o contraditório e ampla defesa, manteve hígida a cobrança impugnada na demanda originária. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que, em análise perfunctória, afasta a hipótese de deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito sem o devido depósito. Súmula 112/STJ. Reforma da decisão para indeferir o pedido de tutela de urgência, condicionando a suspensão da exigibilidade da cobrança referente às DARM 3467442, 3467443 e 3467445 ao depósito integral do valor do crédito. Provimento do recurso. Agravo Interno prejudicado.

22 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Indeferimento de antecipação de tutela. Pretensão de prorrogação de auxílio-doença na modalidade acidentária. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito porquanto o benefício foi requerido ao INSS como previdenciário. Tema 660 da jurisprudência do STJ. Necessária dilação probatória a fim de que o nexo causal seja demonstrado por meio de perícia médica, sob o crivo do contraditório. Decisão agravada mantida. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do recurso da Autora.

23 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E CIRURGIA ORTOPÉDICA. TUTELA NÃO APRECIADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão que não apreciou o pedido de tutela de urgência para determinar a transferência e realização de cirurgia ortopédica. ... (Continua)

24 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCONFORMISMO. REFORMA.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA SEGUNDA ETAPA ELIMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAQUELA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO. A SEGUNDA ETAPA DO CERTAME SE DÁ DE FORMA ELIMINATÓRIA, O NÃO COMPARECIMENTO GERA A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. VERIFICO DEMONSTRA SUA CONVOCAÇÃO SE DEU, NA FORMA DO EDITAL, APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL, O QUE NÃO RESTOU RECHAÇADO. OCORRE QUE TAL VAI DE ENCONTRO COM O art. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ESTABELECE QUE A REFERIDA CONVOCAÇÃO DEVE SER FEITA MEDIANTE PUBLICAÇÃO OFICIAL E POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.

Trata-se de recursos interpostos pelas rés contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para que procedam a manutenção do plano de saúde do demandante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PACTO. OBRAS NO CIEP 193 WILSON MENDES, EM CABO FRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS LIMINARES, RETIFICOU O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEFERINDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DE FORMA PARCELADA.

Gratuidade de justiça. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos depende da demonstração efetiva de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Recorrente que trouxe aos autos documentos que demonstram que atravessou dificuldade financeira. Todavia, tal fato, por si só, não significa que esteja impossibilitada de arcar com as despesas do processo. Circunstância que, no entanto, autoriza o recolhimento ao final, de acordo com o que vier a ser disposto a título de sucumbência, de modo a que não seja inviabilizado o acesso à justiça, garantido constitucionalmente. Valor da causa. Agravante que almeja, na ação originária, o cancelamento da rescisão contratual, restabelecendo o pacto firmado. Valor da causa que deve corresponder ao interesse econômico em discussão, que, no caso em tela, é o restabelecimento do contrato firmado para realização de obras no CIEP 193 Wilson Mendes, cujo valor é de R$ 3.374.881,12 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e doze centavos). Inteligência do CPC, art. 292, II. Demandante que atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra extremamente módica e que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Correto o valor arbitrado pelo Juízo a quo. Tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, exige a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo na demora, além da inexistência de risco de dano reverso, nos exatos termos do CPC, art. 300. In casu, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida, tendo em vista que os elementos existentes nos autos não são suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito pleiteado, impondo-se, na espécie, a necessidade de dilação probatória. Ademais, o ato administrativo goza de presunção de veracidade não desconstituída pela recorrente. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Reforma, em parte, da decisão agravada que se impõe, tão somente, para deferir o pagamento das despesas processuais ao final do processo. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

28 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de agentes políticos e partidos políticos, tendo como objetivo o combate ao locupletamento ilícito dos réus, obtido em razão de supostas improbidades praticadas por meio de renúncias de receitas de ICMS. Cautelar de indisponibilidade de bens deferida. Mudanças do regramento da improbidade administrativa. Pedido de reanálise da cautelar. Medida constritiva mantida. Irresignação do Réu Christino Áureo da Silva. Recurso requerendo a liberação dos bens e, subsidiariamente, autorização para desmembramento de imóvel, cuja propriedade divide com sua mãe e seu irmão. Manutenção da decisão a quo.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC, art. 300. AGRAVANTE QUE OPTOU PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO da Súmula 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

30 - TJRJ Agravo de Instrumento. Administrativo. Ação anulatória. Pretensão de suspensão da imputação de débito aplicada pelo TCE/RJ em razão do pagamento/recebimento de duas prestações a título de ajuda de custo e décimo terceiro salário no exercício de 2011, ambos não previstos na Resolução 320/2008 que fixou a remuneração mensal para os agentes políticos municipais para o mandato de 2009 a 2011. Deferimento da tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos jurídicos da rejeição de contas. Irresignação do Poder Público pautado na nulidade da decisão por vício de fundamentação, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a inexistência de razoabilidade na desconsideração da presunção de juridicidade dos atos administrativos. O primeiro aspecto impugnado deve ser afastado, na medida em que a orientação do STJ é no sentido de que o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. O segundo também não prospera diante do contexto fático probatório em que a probabilidade do direito milita em favor da parte autora (agravado), haja vista a observância do limite constitucional previsto no art. 29, VI da CF, pois o total de despesas remuneratórias com cada vereador correspondeu a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais. Além disso, a priori, o STF afasta a violação ao art. 39, §4º da CF, a priori, no pagamento de retribuição adicional fora do plexo de atividades ordinárias do cargo (ADI 5856) e o pagamento de décimo terceiro salário no regime de subsídios (Tema 484). Nada obstante, trata-se de questão que merece maior reflexão e cautela, na medida em que a questão de fundo não é simplesmente se o limite de 30% foi atendido no pagamento global dos agentes municipais; até porque foi observado. Isso porque o gestor público está vinculado à lei (art. 37, caput da CF/88), a qual não previa o pagamento de ajuda de custo ou 13º salário. Por outro lado, em análise preliminar, não parece apropriado desconsiderar que havia precedente da Corte de Contas quanto à regularidade da continuidade do pagamento da ajuda de custo e o décimo terceiro, pois aprovadas as contas de ordenadores de despesas anteriores que adotavam a mesma prática. Portanto, deve-se observar o contraditório nesse particular e em relação à aplicação do princípio da legalidade invocado pelo recorrente, consoante dispõe o CPC, art. 10. O perigo de dano justifica-se. Afinal, é presente o risco de protesto do título executivo após a inscrição em dívida ativa, sendo dispensável qualquer digressão quanto aos efeitos deletérios peculiares a restrição de crédito. Portanto, reputam-se presentes os requisitos do CPC, art. 300, os quais submetem-se a reavaliação sob a prudente análise judicial. Incidência da Súmula 59 deste TJRJ. Recurso desprovido.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Ação de obrigação de fazer em que busca o Autor, ora Agravante, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao Réu a validação do seu histórico escolar e emissão de seu diploma de conclusão de ensino médio na modalidade EAD, finalizado em agosto de 2017. ... (Continua)

32 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE VISA A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EXISTÊNCIA DA APONTADA RESTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO NESSA SEARA RECURSAL, ALÉM DA TUTELA INDEFERIDA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO.

33 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Doença grave. Tutela de urgência deferida. Autora acometida por enfermidade prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Presença dos requisitos que admitem a tutela de urgência. Dispensável laudo médico oficial e procedimento administrativo. Aplicação da súmula 598 STJ. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Recurso conhecido ao qual se nega provimento.

34 - TJRJ Agravo de instrumento. Relação de consumo. Revisional de contrato de alienação fiduciária. Tutela de urgência indeferida. Ausência de probabilidade de direito e perigo de dano. Manutenção da decisão.

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. FÁRMACO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela demandante, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1)

Na origem, cuida-se ação inibitória com pedido de tutela de urgência na qual o Agravante alega prática de concorrência desleal em procedimento licitatório pela Agravada, que teria utilizado indevidamente seu projeto industrial. Juízo que entendeu pelo descabimento da tutela de urgência. 2) Recorrente que repisa a alegação de que seu projeto está sendo utilizado ilicitamente por terceiros, sendo necessária a desclassificação da Agravada na licitação. 3) Ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela ut CPC, art. 300. 4) Empresa agravada que acostou aos autos resposta enviada pela comissão do concurso, no qual a Petrobras rebate todas as alegações da empresa recorrente, mantendo-a como a vencedora do certame. 5) Juízo que atuou diligentemente. Inequívoca a necessidade de dilação probatória com realização das provas cabíveis, associada a uma análise pormenorizada das alegações apresentadas, com observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL A POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA VULNERAÇÃO DO LACRE DE SEGURANÇA E MANIPULAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE CONTRACAUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA QUE A AUTORA SE ABSTIVESSE DE PROCEDER AO PROTESTO DA FATURA E ENVIO DO NOME DA DEMANDADA AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPORTE DE VULTUOSA DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança proposta com vistas a obter o importe de R$21.758.470,45 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), referentes ao volume de gás natural veicular (GNV) que teria deixado de ser registrado pela Concessionária em decorrência de manipulações indevidas praticadas no sistema de medição do ¿Posto de Combustíveis Braz de Pina LTDA¿, revendedor da Ipiranga. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, ante ao indeferimento da liminar para impedir que Ré aplicasse o reajuste ao plano de saúde por sinistralidade e determinasse a aplicação do reajuste pelo índice estabelecido pela ANS aos planos. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo objetivando a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência visando ao restabelecimento da linha telefônica vinculada à agravante. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA NÃO EXAMINADA. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PARA GARANTIR DIREITOS DOS LITIGANTES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio da matrícula de imóvel objeto de ação anulatória de contrato de compra e venda. ... (Continua)

41 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA INSTALAÇÃO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. IMÓVEL VIZINHO COM INSTALAÇÃO ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ENERGIA, INCLUSIVE COM FATURA DE COBRANÇA. PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamante, objetivando a concessão da tutela de urgência, com vistas a compelir a Concessionária a proceder a instalação elétrica em sua residência, porquanto, além de haver instalação e cobrança de tarifa de água (index 158352567), há instalação elétrica na casa de sua vizinha (index 157667752) e no condomínio (index 158352565), inclusive com fatura de cobrança. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ACIMA DO NÚMERO DE ECONOMIAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NEGADA A ANTECIPAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO.

Agravo objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão da cobrança de tarifas de água e esgoto na forma como vem sendo efetuada. ... (Continua)

43 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência parcialmente deferida. Manutenção do julgado.

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA E PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 333/TST. 3. BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. SUCESSÃO PELO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 4. TUTELA DE URGÊNCIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Levantamento. Efeito suspensivo. Ausência. CPC, art. 300. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Contraditório. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO EMBASADO EM CLÁUSULA NORMATIVA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS ADQUIRIDAS NA EMPRESA E QUE LHE OCASIONARAM INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA CONFIGURADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela impetrante contra acórdão regional que denegou a segurança. O mandado de segurança, por sua vez, centra-se na pretensão de cassação de ato coator que deferiu, na ação matriz, pedido de tutela de urgência para reintegrar o litisconsorte ao emprego, com base em cláusula normativa. II - No caso, são fatos relevantes para a solução da lide demonstrados na prova pré-constituída: a) admissão do impetrante em 14/9/2010 na função de montador de interior de aviões, com rescisão sem justa causa ocorrida em 01/12/2021; b) documentação médica diagnosticando, a partir de 2016, doenças ortopédicas; c) atestados médicos indicando, em razão de doença no ombro (síndrome do manguito rotador), necessidade de afastamento do trabalho nos anos de 2020 e 2021, sendo o último de 3 meses a contar de 15/7/2021; d) concessão de auxílio-doença (B-31) de 25/7/2019 a 5/8/2019 e de 11/2/2020 a 8/11/2021, encerrado menos de 1 mês antes da rescisão; e) perícia judicial concluindo que há incapacidade parcial e permanente e nexo de concausalidade na doença nos ombros e de que há nexo de causalidade em relação à enfermidade da mão esquerda, mas não existe mais incapacidade laborativa. III - O trabalhador pleiteou a reintegração fundada em norma coletiva (cláusula 32ª de CCT), sendo que esta confere a garantia ao emprego ao trabalhador portador de doença ocupacional adquirida na empresa, ou seja, adquirida no curso do vínculo firmado com a empresa, e não exatamente de doença que tem como causa exclusiva o trabalho. Assim, uma vez que há elementos suficientes a demonstrar que as doenças ortopédicas acometidas ao obreiro, embora o trabalho tenha atuado como concausa em uma delas, foram adquiridas após a admissão do trabalhador (2010) e que lhe ocasionaram incapacidade laboral parcial e permanente, vislumbra-se a probabilidade do direito à reintegração fundada na estabilidade prevista na norma coletiva, nos termos da OJ 41 da SBDI-I. IV - Neste contexto, e tendo em conta que o perigo da demora é evidente em razão da necessidade de subsistência do empregado, estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 a autorizar a concessão da tutela de urgência de reintegração ao emprego fundada na estabilidade prevista na norma coletiva, não configurando a violação do direito líquido e certo do impetrante. Incidência da OJ 142 e precedentes da SBDI-II. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, concernente ao exame da transcendência da causa . Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca do interesse processual e das hipóteses de cabimento da ação do rito da produção antecipada de provas, ainda que nominada como «ação cautelar, por ser recente na Justiça do Trabalho, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ademais, ante possível violação do art. 381, II e III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. O procedimento de produção antecipada de provas (arts. 381 a 383 do CPC) não consiste em medida de natureza cautelar ou instrumento equiparado a quaisquer das subespécies de tutela provisória. Afinal, o manejo desse procedimento não é condicionado aos pressupostos da tutela provisória de urgência, previstos no CPC, art. 300. Em realidade, os requisitos específicos para a utilização da produção antecipada de provas são os arrolados no CPC, art. 381, os quais devem ser atendidos de modo alternativo, isto é, basta ao requerente demonstrar a presença de um deles para que a medida seja considerada cabível. Hodiernamente, o procedimento de produção antecipada de provas é instrumento de provocação de jurisdição híbrida, a qual ora pode ter caráter contencioso, ora voluntário. Se o interesse envolvido na produção das provas for suscetível de provocar o ajuizamento de ação contra outrem ou o fortalecimento de uma pretensão já formulada em processo pendente, o caráter será contencioso. Por outro lado, se tal prova não tiver a destinação de provocar o ajuizamento de ação ou o fortalecimento de ação já existente, o caráter será voluntário. No caso concreto, o Ministério Público do Trabalho requereu a produção antecipada de prova testemunhal com o objetivo de « averiguar a existência ou não das lesões denunciadas, cujo resultado poderá culminar na celebração de Termo de Ajuste de Conduta, na propositura de Ação Civil Pública destinada à obtenção de tutelas inibitória e reparatória em benefício dos trabalhadores substituídos (CPC, art. 381, II e III, e CPC, art. 382, c/c Instrução Normativa 39 do TST) ou no arquivamento do feito . Como visto, diferentemente do que havia na égide do CPC/1973, com a vigência do CPC/2015 o risco passou a ser apenas uma das justificativas da antecipação da prova, passando a ser permitido o ajuizamento da referida demanda para se viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como ocorre in casu. Assim, a jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o, III do CPC, art. 381. Precedentes. À luz desse entendimento, a decisão recorrida, ao manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, incidiu em violação do art. 381, II e III, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. NORMA ESPECÍFICA APLICÁVEL. LEI MUNICIPAL 7.107/2021. LIMITE LEGAL NÃO ULTRAPASSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada com o objetivo de limitar os descontos no contracheque da autora, professora aposentada do Município do Rio de Janeiro, decorrentes de empréstimos consignados, em 30% dos seus rendimentos líquidos. 2. A norma específica aplicável é a Lei Municipal 7.107/2021, que estabeleceu o limite de 55% para os descontos decorrentes de consignações em folha de pagamento. 3. A Lei Municipal 8.102/2023 alterou o limite para 60%. 4. Havendo regramento específico que autoriza os descontos e tendo sido respeitado o limite previsto, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo, exigências do CPC, art. 300. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE

200mg (KEYTRUDA). AGRAVADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. REGISTRO NA ANVISA. TRATAMENTO ALIADO À QUIMOTERAPIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA NEGADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DE DANO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se a operadora de saúde frente à decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que custeie integralmente o custo do tratamento de câncer do autor agravado com a medicação PEMBROLIZUMABE 200 mg (KEYTRUDA), lastreada no laudo médico e pelo período que o médico assistente entender necessário, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitado ao valor total de R$ 100.000,00. 2. Para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 é necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser a medida irreversível. 3. Periculum in mora configurado, eis que aguardar a tutela jurisdicional definitiva ensejaria grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão da tutela definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de impossível reparação (perigo de dano), dada a urgência no tratamento da doença constatada no relatório médico que instrui a inicial. 4. Evidente a probabilidade do direito, porquanto a neoplasia é moléstia cujo tratamento tem cobertura contratual, cujo tratamento, ainda que domiciliar, deve ser coberto pela operadora de saúde, como preceitua o Lei 9.658/1998, art. 12, VI, «c. 5. A multa fixada em R$5.000,00 por dia de descumprimento da obrigação e limitada a R$ 100.000,00 não se revela excessiva, diante da urgência do procedimento prescrito. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REFORMA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a parte agravada suspenda consignados no contracheque da agravante. ... (Continua)