CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 300 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica, condicionada ao pagamento das contas mensais de consumo, bem como de inserção do nome do autor/agravado nos cadastros de inadimplentes, até solução final da demanda, sob pena de multa diária. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica, condicionada ao pagamento das contas mensais de consumo, bem como de inserção do nome do autor/agravado nos cadastros de inadimplentes, até solução final da demanda, sob pena de multa diária. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito, frente ao questionamento quanto à regularidade do TOI e inobservância do direito de defesa. Receio de dano manifesto, por se tratar de serviço essencial, e pelos prejuízos notórios de uma negativação indevida. Ausência de irreversibilidade da medida. Multa cominatória. Estipulação de teto que é ato de discricionariedade do magistrado, em consideração às circunstâncias do caso concreto, bastando que a ordem judicial seja cumprida para que nenhuma penalidade seja devida. Possibilidade de redução da multa a todo tempo, caso se revele desproporcional ou não razoável. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

2 - STJ processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que o interessado tenha sido notificado da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 30/9/2021. Nesse contexto, requereu a concessão de tutela provisória de urgência com vistas a suspender o pagamento do precatório expedido até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Alegação, em anterior recurso manejado, de inexistência de título executivo em razão do óbito do anistiado político antes do trânsito em julgado do acórdão exequendo. Não oposição de embargos de declaração ante a omissão daquele julgado. Preclusão temporal. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que todos os herdeiros interessados tenham sido notificados da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

1 - Alegada a inexistência de título judicial (em razão do óbito do anistiado político antes do trânsito em julgado do acórdão exequendo) em anterior recurso manejado, e não tendo o ente público suscitado à época omissão por meio da oposição de embargos de declaração, forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão temporal, a obstar a rediscussão da matéria. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento dos precatórios expedidos. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que todos os herdeiros interessados tenham sido notificados da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitórios que não estão na iminência de serem pagos. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 30/9/2021. Nesse contexto, requereu a concessão de tutela provisória de urgência com vistas a suspender o pagamento dos precatórios de valor incontroverso expedidos até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do exequente. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Eventual levantamento de valores requisitados condicionado, contudo, à apresentação de documentação comprobatória da regular partilha no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que todos os herdeiros interessados tenham sido notificados da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deferiu a habilitação dos herdeiros para garantir a continuidade do feito, advertindo sobre a possibilidade de os aludidos habilitandos não receberem os valores pretendidos. Isso porque as questões concernentes à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus devem ser dirimidas no âmbito do inventário judicial ou administrativo. Portanto, inexiste o risco de pagamento indevido ou em duplicidade, tendo em vista que o eventual levantamento de valores requisitados condiciona-se à apresentação da documentação que comprove a regular partilha. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência, em sede recursal, para suspender o pagamento dos precatórios expedidos. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que a agravada tenha sido notificada da revisão deflagrada. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 30/9/2021. Nesse contexto, requereu a concessão de tutela provisória de urgência com vistas a suspender o pagamento dos precatórios expedidos até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência, em sede recursal, para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que o agravado tenha sido notificado da revisão deflagrada. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 30/9/2021. Nesse contexto, requereu a concessão de tutela provisória de urgência com vistas a suspender o pagamento do precatório expedido até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... (Continua)

8 - STJ homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Indispensável a participação do requerido. Curador especial.

1 - Tutela de urgência indeferida diante da não comprovação dos requisitos constantes do CPC/2015, art. 300, como também pela ausência de participação do requerido, sendo este requisito essencial no processo de homologação de decisão estrangeira, ainda que por meio de curador especial. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelo autor - Insurgência do requerente - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Hipótese em que os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito do autor - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Tutela de urgência - Indeferimento - Procedimentos cirúrgicos pós bariátricos - Insurgência da beneficiária - Rejeição do pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso - Mérito - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Relatório que não apresenta justificativa médica à indicação de urgência das cirurgias pleiteadas - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Suspensão dos descontos. Cabimento. Contratação e utilização do cartão admitida na origem. Alegação, todavia, de que a consumidora não foi informada a respeito da reserva de margem consignável e dos encargos atinentes ao saque efetuado por intermédio do cartão. Mensagens de áudio que, em princípio, confirmam a versão dada aos fatos pela autora. Hipótese em que se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (CPC/2015, art. 300). Decisão reformada.

12 - TJSP Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Indeferimento da tutela antecipada. Insurgência. Pretensão de ver deferida a antecipação da tutela para que seja determinado o rateio do financiamento imobiliário entre as partes, além do reembolso pela agravada da quantia paga exclusivamente pelo agravante. Ausência, neste momento, dos requisitos autorizadores à concessão. CPC/2015, art. 300. Verossimilhança que ainda não se encontra presente. Decisão acertada. Necessidade de formação do contraditório. Recurso improvido.

13 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimo consignado por meio eletrônico. Suspensão dos descontos com imposição de multa cominatória. Descabimento. Ajuste comprovado. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (CPC/2015, art. 300). Precedente. Decisão reformada.

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos morais. Empréstimos consignados. Negativa de contratação. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC/2015, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Reconhecimento de maternidade sócioafetiva post mortem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso dos autores. Alegação de que estão presentes os elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. CPC/2015, art. 300. Descabimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica e cobrança do débito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e R$ 200,00, respectivamente. Matéria decidida pelo STJ no julgamento do REsp. 1.412.433, sob o regime de recursos repetitivos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para impedir corte do fornecimento da energia elétrica em relação à dívida pretérita decorrente do TOI, devendo o autor continuar pagando pelo consumo atual. Admissibilidade da multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que deferiu parcialmente a tutela requerida para «que as rés se abstenham de cobrar extrajudicialmente os valores referentes aos empréstimos objeto da demanda, bem como de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débitos referentes aos empréstimos objeto da demanda, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato em descumprimento comprovado. Destaca-se que não há irreversibilidade da medida". Insurgência. Admissibilidade em parte. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justificam a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300, caput. Multa cominatória. Astreinte que tem natureza assecuratória da obrigação de fazer, devendo ser aplicada pelo juiz segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessária para o arbitramento de astreintes em sede de tutela antecipada a demonstração ou ao menos a indicação prévia de eventual resistência do réu em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Resistência não configurada. Multa que, no caso concreto, deve ser afastada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência - Decisão que indeferiu a concessão da tutela pretendida - Recurso da autora - Pedido para o deferimento liminar - Descabimento - Ausentes os requisitos essenciais do CPC/2015, art. 300 - A autora não comprovou de forma cabal que a dívida prescrita é de fato sua, pois, os dados apresentados são genéricos, não constam seu nome ou CPF - Não houve citação positiva - Necessário respeitar princípios constitucionais como contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pela agravada para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário - Descabimento, face a prova documental apresentada pelo agravante - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC/2015, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu indisponibilidade de ativos, via Sisbajud, na modalidade teimosinha - Recurso do executado - Pedido para o deferimento liminar, a fim de desconstituir a penhora ou obstar o levantamento - Descabimento - Ausentes os requisitos essenciais do CPC/2015, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais. Deferimento da tutela antecipada de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e proibição de negativação da compradora. Pretensão de revogação da tutela provisória. Impossibilidade. Rescisão do compromisso de compra e venda é direito do consumidor (Súmula 1 do E. TJSP). Requisitos do CPC/2015, art. 300 comprovados. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Pedido de suspensão initio litis não só da exigibilidade das parcelas vincendas, mas, também, da taxa condominial, do IPTU e da possibilidade de inscrição do nome do comprador nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300. Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC/2015, art. 300. Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Redução do percentual aplicado ao indicado na vestibular. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito não demonstrada. CPC/2015, art. 300. Subsunção da matéria ao crivo do contraditório. Pagamento de boleto. Recurso desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento prescrito à autora. Insurgência da requerida. Inconsistência. Presença dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 300. Inteligência das Súmulas s. 95 e 102 do c.TJSP. Irrelevância do medicamento não constar no rol instituído pela ANS. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando da paciente a possibilidade da realização do tratamento prescrito Decisão preservada. Recurso desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para a cobertura da internação psiquiátrica do autor, em regime de coparticipação após o 31º dia de internação. Insurgência da requerida. Inconsistência. Presença dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 300. Relatório médico a indicar internação em caráter de urgência. Decisão que observou o regime da coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia de internação - Tema 1032 do c. STJ. Decisão preservada. Recurso desprovido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Crédito consignado. Contrato bancário arguido fraudulento. Verba alimentar que deve ser preservada. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão da exigibilidade das prestações mensais deferida. Recurso improvido.

28 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR. Pretensão de arresto cautelar de bens da executada, antes da tentativa de citação, ao fundamento de risco de insolvência. Documentos dos autos indicativos de que a executada é patrimonialmente abastada. Ausência de comprovação imediata de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que recomende a concessão da tutela cautelar pretendida (CPC, art. 300). Superveniência, ademais, de pedido de penhora de bens da executada por falta de apresentação de defesa na origem. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

29 - TJSP RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante para autorizar a imediata comercialização dos dois imóveis objeto da lide. Indeferimento que deve prevalecer. Ausência dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 561. Necessidade de se instaurar o contraditório no presente caso. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

30 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Cautelar - Arresto - Medida liminar - Indeferimento mantido - Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Pedido de arresto de bens com fim de garantir futura execução - Ausência de título certo e líquido - Inadmissibilidade da pretensão - Ação de reparação de danos proposta justamente para constituir o título por meio de processo de conhecimento - Ademais, sem demonstração do perigo de dissipação do patrimônio - Medida excessiva e desproporcional - Demora no trâmite processual que não configura perigo de dano irreparável.

31 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos. Ação revisional. Pretensão de redução do percentual pactuado anteriormente para 20% do salário-mínimo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Problemas de saúde apresentados pelo alimentante já existentes quando da última convenção acerca da pensão. Alimentanda diagnosticada com retardo mental e epilepsia. Inexistência de fato superveniente apto a ensejar a redução do valor. Necessidade de prévio contraditório e ampla dilação probatória para eventual revisão. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, fixando a verba provisória em 15% do valor líquido do benefício da aposentadoria, mais 10% dos rendimentos líquidos auferidos na ocupação de professor - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, CPC, art. 300 - Incontroverso aumento na capacidade contributiva do alimentante pela sua recolocação no mercado de trabalho - Demonstração do incremento nas necessidades da alimentanda - Majoração da obrigação para 26% sobre todos os rendimentos líquidos auferidos pelo genitor - Possibilidade de reavaliação do tema, se o caso for - Recurso provido, em parte.

34 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de alienação parental - mantido indeferimento tutela antecipada - insurgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda juízo de cognição exauriente - o melhor interesse do menor deve ser apurado através de estudos técnicos - ausência de verossimilhança sobre a existência de riscos imediatos aos quais estaria exposto o menor - em sede de cognição sumária não há provas contundentes dos atos de alienação parental que, deverá ser objeto de instrução probatória aprofundada - decisão mantida - Recurso não provido.

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - Agravante que aponta a prática de esquema fraudulento de desvio de valores pelas agravadas Maria Aparecida, Jordanna e Maria Alicia enquanto eram empregadas da empresa, com participação do agravado João Bosco, e pretende o bloqueio cautelar de bens - Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, a requerimento da agravada Maria Aparecida - Inocorrência de decisão-surpresa - Ato ilícito de apropriação de valores de clientes praticado no contexto da relação de emprego - Competência material da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, VI, da Constituição - Precedentes deste E. TJSP - Análise do pedido cautelar para evitar perecimento do direito da agravante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito decorrente de indícios significativos de apropriação indevida de grandes quantias, por meio de relatos e transferências bancárias de clientes e de gravações de câmeras internas da empresa - Perigo da demora oriundo do fundado receio de dilapidação patrimonial, em virtude de aparente esquema fraudulento com uso de interpostas pessoas para ocultação do patrimônio - Manutenção da eficácia da tutela de urgência até o reexame pelo Juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

36 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão indeferiu tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas de empréstimo bancário - Plausibilidade do direito alegado não demonstrada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante autor não impugna a regularidade na contratação do empréstimo bancário com o Banco réu, sustentando ter sido vítima de golpe seguindo orientação de suposto funcionário do Banco réu, transferindo o valor do empréstimo por meio de PIX para conta e CNPJ em nome de terceiro fraudador - Plausibilidade do direito não demonstrada para suspensão da cobrança do empréstimo livremente contratado pelo autor agravante - Recurso negado.*

37 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Contrato bancário. Refinanciamento de dívidas. Afastamento dos efeitos da mora mediante consignação das parcelas calculadas pelo devedor. Aparente desconformidade com o decidido no REsp 1.061.530. Ausência do requisito da probabilidade do direito. CPC, art. 300. Pedido indeferido. Recurso improvido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Exibição de documentos - Determinação, à instituição financeira ré, de apresentação do contrato celebrado entre as partes, sob pena de busca e apreensão - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Pretensão voltada à exibição de documentos em caráter autônomo e satisfativo (obrigação de fazer), que não encontra óbice no ordenamento processual vigente, tampouco se confunde ou se equipara à produção antecipada de provas - Relação de consumo - Exibição que, no caso em epígrafe, incumbe ao banco, à míngua de justificativa idônea para a inércia verificada - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 - Medida de busca e apreensão, em caso de descumprimento, que encontra respaldo no disposto no art. 400, parágrafo único, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. Menor portador de cegueira (CID 10 H54.0). Acompanhamento especial durante o período escolar. Necessidade demonstrada. Medida indispensável para concretização do direito fundamental à educação. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Regime jurídico dos arts. 205 e 208, III e VII, CF; arts. 58 a 60, da Lei . 9.394/96, e Lei . 13.146/15 (art. 28, X e XI). Prazo para cumprimento da ordem judicial ampliado. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato Bancário. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Agravado relativos aos empréstimos indicados na Exordial. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Negativa de realização dos empréstimos consignados. Indícios de contratação fraudulenta. Preenchidos os requisitos contidos no CPC, art. 300 para concessão da liminar. Insurgência quanto à aplicação de multa diária a título de astreintes. Fixação. Necessidade de modificação da periodicidade para «cada ato de descumprimento (por evento). Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reformando-se a r. Decisão agravada apenas para alterar a periodicidade da multa «para cada ato de descumprimento (por evento), mantendo-se o valor da multa em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

41 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Imóvel - Ação de «renegociação contratual cumulada com anulação de execução extrajudicial - Decisão de primeiro grau que defere a tutela de urgência para o fim de obstar a realização de leilões extrajudiciais e manter a autora na posse do imóvel - Agravo interposto pelo réu - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Pedido de improcedência da ação - Pretensão não apreciada pela decisão recorrida - Recurso não conhecido nessa parte - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de urgência - Presentes os requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 - Indícios de prescrição da dívida, vencida há mais de cinco anos - Possibilidade de revisão da decisão no curso do feito, caso constatada a regularidade da cobrança do débito ou da informação lançada - Decisão reformada.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de separação de corpos. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a liminar de afastamento dos agravados do imóvel de propriedade do agravante. Concessão da tutela. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela. Juntada de escritura de compra e venda do imóvel pelo agravante. Perigo de dano demonstrado pelo boletim de ocorrência.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para realização de procedimentos decorrentes de cirurgia bariátrica (PÓS-BARIÁTRICA). Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Risco de vida ou risco de dano de difícil reparação não comprovados. Suspensividade decorrente do Tema 1069 (ainda não julgado quando da redação deste acordão), que não pode ser abstraída.

45 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida em caráter antecedente, concernente à suspensão da ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante. Temas concernentes à nulidade da fiança prestada e à impenhorabilidade do bem de família que já foram enfrentados e afastados nos termos do V. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2148852-63.2022.8.26.0000, interposto contra o r. pronunciamento que rejeitou a impugnação à arrematação, nos autos do cumprimento de sentença da ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o indeferimento. Recurso desprovido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - Ausência dos requisitos legais para à concessão da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Não demonstração da verossimilhança das alegações e falta de risco irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP Agravo de Instrumento - ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c obrigação de fazer - insurgência contra indeferimento da tutela antecipada - acolhimento - Plano empresarial de assistência à saúde - Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades cobradas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio, contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada - requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 - Posterior edição da RN 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado - deferida a tutela para determinar a suspensão da exigibilidade de pagamento das parcelas posteriores ao pedido de cancelamento do plano - Possibilidade de reversão do decidido após ampla dilação probatória - Recurso provido.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - plano de saúde - tutela antecipada deferida para declarar rescindido em 01/02/2023 o contrato firmado entre as partes, considerando o aviso prévio de apenas 30(trinta) dias, bem como para declarar a inexigibilidade de quaisquer multas contratuais, devendo, por consequência, a ré se abster de aplicar o reajuste de 57,43% sobre as mensalidades durante o período de aviso prévio - insurgência - inadmissibilidade - pressupostos do CPC, art. 300 verificados - discussão sobre a exigibilidade de aviso prévio e multas contratuais em razão do pedido de cancelamento do plano devem ser relegadas ao sentenciamento do feito - reversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de exoneração de alimentos - tutela antecipada inaudita altera parte indeferida - maioridade não é causa automática de exoneração da obrigação alimentar - ausente prova inconteste de que o alimentando já tenha se formado no curso superior e esteja trabalhando - ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda dilação probatória - decisão mantida- Recurso não provido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela antecipada deferida para impor cobertura de cirurgia de hérnia discal - Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência relativo à doença pré-existente (cobertura parcial temporária) - Prazo da carência não atingido - Previsão em contrato Verossimilhança não caracterizada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido.