CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 323 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 205, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). DÉBITO QUE ABRANGE PERÍODO DE PROPRIEDADE DO ATUAL E ANTIGO DONOS (ADQUIRENTES E INCORPORADORA). OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEMANDA POSTERIOR AO REGISTRO DA COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO ATUAL, RESSALVADA A VIA DE REGRESSO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.345. DISTINÇÃO COM A TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 886/STJ. PRESTAÇÕES VINCENDAS E VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO IMPLÍCITO. INCLUSÃO NO PRECEITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de procedência. Irresignação do condomínio autor, que deve ser acolhida. Reforma parcial da r. Sentença. Devolução apenas da matéria atinente ao termo a quo dos juros de mora sobre as cotas condominiais, vencidas antes do ajuizamento da ação. Prestações vincendas, provenientes de relações jurídicas continuadas são devidas até a efetiva extinção da obrigação. Inteligência do CPC, art. 323. Obrigação líquida e certa, determinada por lei, nos termos do CCB, art. 397. Correção monetária e os juros de mora que devem incidir a partir do vencimento de cada cota condominial vencida. Incidência da Súmula 372 da Súmula deste E.TJERJ. Matéria de ordem pública. Retificação parcial da r. Sentença, de ofício, quanto ao termo a quo da correção monetária, que também deve ser a data do vencimento da obrigação. Aplicação do verbete sumular n.161 do E.TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados:0009780-03.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0021191-25.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 03/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0207833-24.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/08/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0000046-84.2007.8.19.0051 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 09/03/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL A R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE MANTÉM VÍNCULO CONTRATUAL LOCATÍCIO COM A 1ª RÉ (DEVIDAMENTE GARANTIDO PELOS 2º E 3º RÉUS, NA CONDIÇÃO DE FIADORES SOLIDÁRIOS), NO VALOR MENSAL DE R$9.000,00, APONTANDO QUE A CONTRATANTE DEIXOU DE ADIMPLIR COM OS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022, O QUE TOTALIZA UMA DÍVIDA DE R$20.563,12. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O DESPEJO DA 1ª RÉ E DOS EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS (art. 63, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA `A¿, DA LEI 8.245/91) , COM A DEVIDA ENTREGA DAS CHAVES, FICANDO OS DEMANDADOS CONDENADOS, AINDA, AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA PERQUIRIDA EM SEDE VESTIBULAR, ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. HIPÓTESE EM QUE O JULGADO ACABOU DEIXANDO DE IMPOR AOS SUPLICADOS QUE SUPORTEM OS ALUGUÉIS E ENCARGOS VINCENDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM BASE NO CPC, art. 323, O QUE, PORTANTO, IMPENDE SER SANADO NESTA SEDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VINCENDOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM QUE, ADEMAIS, DEVE OCORRER COM OBSERVÂNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NA CLÁUSULA QUINTA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, POR SEU TURNO, DEVEM FLUIR A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS, COM BASE NO QUE DISPÕEM OS arts. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.899/81 E 397 DO CC, DONDE IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE TOCANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Recurso interposto contra sentença que, em sede de ação de cobrança de cotas condominiais, incluiu na condenação, para além das cotas vencidas, as vincendas até o trânsito em julgado. O entendimento consolidado em doutrina e jurisprudência é no sentido de que as cotas vincendas, forte no CPC, art. 323, incluem as que se vencerem mesmo após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, todas enquanto durar a obrigação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

E sta Corte tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Em verdade, esse é um efeito lógico e consequente das condenações proferidas no seio de relações de trato sucessivo, a teor do que dispõe o CPC, art. 323, plenamente compatível com o processo do trabalho, sobretudo considerando os princípios constitucionais da coisa julgada, da segurança jurídica, da economia e da celeridade processuais. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO V. ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DAS QUESTÕES IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista apresenta a transcrição integral dos capítulos que a parte pretende ver examinados no âmbito desta c. Corte, sem os destaques dos trechos que demonstram o efetivo prequestionamento das matérias, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para determinar que seja feita a avaliação de desempenho relacionada ao ano de 2009 e, caso positiva, seja efetuada a sua evolução na carreira, observadas as condições previstas no regulamento. Os questionamentos suscitados pelo autor em seus embargos de declaração dizem respeito a eventuais diferenças salariais a que teria direito caso reconhecido o seu direito à evolução na carreira. A pretensão se relaciona, portanto, a direito eventual da parte o qual não competia a manifestação do Tribunal Regional nesse momento processual. Nesse contexto, não se há de falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que devidamente solucionada a controvérsia, com o reconhecimento do direito da parte autora à avalição do ano de 2009. O ato atingiu, assim, a sua finalidade, não tendo sido demonstrado efetivo prejuízo à parte (CLT, art. 794). Afasta-se, assim, a alegação de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 897-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. AVALIAÇÃO DE 2009. STEPS. C onsiderando que o pedido da parte pressupõe a avaliação de desempenho positiva e o deferimento dos steps postulados, não se há falar na alegada ofensa aos arts. 7º, VI e XXVI, da CF, 323 do CPC e 468 e 892 da CLT, carecendo a controvérsia do necessário prequestionamento e cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. Verificada a provável violação do CPC/2015, art. 323, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. Esta c. Corte firmou o entendimento de que é possível a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar a situação de fato, mesmo que não haja postulação expressa nesse sentido, para se evitar a propositura de novas ações com o mesmo objeto, nos termos do CPC, art. 323. Assim, na hipótese dos autos, considerando a vigência do contrato de trabalho, bem como o enquadramento das parcelas deferidas - horas extras e adicional de periculosidade - no conceito de prestações periódicas, de trato sucessivo, a que alude o CPC, art. 323, impõe-se a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto permanecer inalterada a situação de fato. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 323 e provido.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, BEM COMO DAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA E VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS. 32; E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DAS COTAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E MAIS UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO; E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS COTAS CONDOMINIAIS REALIZADOS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO SEJAM CONSIDERADOS, COM A EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS JUROS E MULTAS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO E DA PARTE RÉ, PARCIAL GUARIDA.

8 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. DIFERENÇAS.

Na decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso de revista, tendo o Relator consignado a ausência dos indicadores de transcendência do CLT, art. 896-A Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No caso concreto, o TRT manteve a decisão recorrida no tema «FGTS. DIFERENÇAS, ressaltando que segundo a Lei 8.036/90, art. 15 a base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida, e não o salário base, tal como defende a reclamada. Emblemático, nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão regional: « a Lei 8.036/90, art. 15 dispõe que o depósito do FGTS deve corresponder a 8% da remuneração paga ou devida. Os próprios valores identificados como «base cálc.FGTS ou «base FGTS/valor FGTS em referidos demonstrativos de pagamento confeccionados pela própria ré (ID. f6181ca - Pág. 7, ID. 868dc28 - Pág. 8 e ID. dbb238b - Pág. 6-7) são superiores ao salário base A agravante não poderia, em tese contraditória, claudicar sobre o conteúdo dos documentos por ela mesma emitidos. As deduções foram devidamente realizadas, a exemplo do depósito de R$ 117,69 em atraso relativo a março/2015 (ID. 2807a87 - Pág. 4 e 323f7da - Pág. 3)". Consta, ainda, no acórdão regional que são consideradas incluídas no pedido obrigações que tenham por objeto prestações sucessivas, conforme estabelece o CPC, art. 323 . Daí porque foi mantida a sentença na qual foi indeferido o pleito de limitação dos cálculos até a data de ajuizamento da ação. Fixados esses parâmetros, avulta a convicção sobre acerto da decisão agravada, não havendo falar, pois, em transcendênciasob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DEENTIDADE FILANTRÓPICA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Na hipótese em análise a parte não consegue realizar o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada pela parte no recurso de revista. Nesses termos o recurso de revista não preenche o pressuposto previsto no art. 896 §1º-A, I e III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Na hipótese em análise a parte não consegue realizar o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada pela parte no recurso de revista. Nesses termos o recurso de revista não preenche o pressuposto previsto no art. 896 §1º-A, I e III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. CPC, art. 323.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. CPC, art. 323. Ante possível violação do CPC, art. 323, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL . Ante possível contrariedade à Súmula 219/TST, I, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. CPC, art. 323. Considerando que, in casu, até o momento em que prolatado o acórdão regional não se tinha noticia da extinção do contrato de trabalho, poder-se-ia presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos, incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação ao pagamento do adicional de risco em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelo empregado, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Compulsando os autos, não se constata, nos documentos juntados, autorização do sindicato da categoria profissional aos patronos do autor. Todavia, a jurisprudência desta Corte entende que, mesmo se não juntada credencial sindical ao advogado da parte, se as peças processuais estiverem confeccionadas com o timbre do sindicato, está cumprido o requisito da assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A FORMA DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DA PRODUÇÃO .

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento do prêmio de produção e a sua forma de cálculo não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo interno conhecido e não provido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO SEM CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/TST, I. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. De outra parte, em relação ao período em que não foram juntados os cartões de ponto, irreparável a decisão do Tribunal a quo . Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção meramente relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial. Na hipótese, o TRT arbitrou uma jornada e não deferiu as horas extras com base na jornada declinada na petição inicial, pois levou em conta o depoimento da prova testemunhal produzida pelo próprio obreiro em outros autos. Agravo interno conhecido e não provido. 3. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CPC, art. 323. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS . Depreende-se do CPC, art. 323 que, em caso de reconhecimento de direito a prestações periódicas, está o julgador autorizado a proferir sentença com efeitos futuros, os quais ficam condicionados ao período em que forem preservadas as mesmas circunstâncias que ensejaram o deferimento da parcela. Nessa esteira, a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal firmou-se no sentido de ser viável a condenação de verbas salariais, em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação. Precedentes. Decisão regional em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 70 DA SBDI-1 AOS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL .

Esta Corte Superior já decidiu reiteradas vezes que a Orientação Jurisprudencial Transitória 70da SBDI-1 do TST, aplica-se somente aos casos de empregados da Caixa Econômica Federal. Na hipótese dos autos, incide o entendimento contido na Súmula 109/TST, segundo o qual, « o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo ashorasextraordináriascompensadocom o valor daquela vantagem . Recurso de revista conhecido e provido. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A Corte Regional esclareceu que o cálculo das horas extras ocorrerá na forma da Súmula 264/TST, que a integração da gratificação à base de cálculo das horas extras se justifica pelo caráter habitual da parcela. Logo, não há interesse recursal da reclamante, visto a integração da parcela já foi deferida. Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 348 DA SBDI-1 DO TST. Registre-se que os débitos tributários doempregadorinerentes à Previdência Social (cota-partepatronal), embora decorram da condenação, não envolvem créditos a serem pagos aotrabalhador, razão pela qual não incidem na base de cálculo da verba honorária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. RENÚNCIA. Por meio de petição avulsa a reclamante renunciou ao tema em questão . Prejudicado. 5. PARCELAS VINCENDAS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas no caso de prestações periódicas, com fundamento no CPC, art. 323 (art. 290 CPC/73).Esse entendimento privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, impedindo o ajuizamento de novas ações/execuções com base em uma mesma realidade fática/obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário. Recurso de revista conhecido e provido. 6. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 297/TST . A questão não foi analisada sob o enfoque dos arts. 125, II, 355 e 359 do CPC/73 . Incide no aspecto a Súmula 297/TST . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS . PARCELAS VINCENDAS. CPC, art. 323 . PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELAS VICENDAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do CPC, art. 323, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELAS VICENDAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido que, na hipótese de o contrato de trabalho permanecer em vigor, é cabível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas a título de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de desvio de função, enquanto observada a permanência das condições fáticas de trabalho que deram ensejo à condenação, na forma do CPC, art. 323. II. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu não ser possível a condenação da parte reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que as diferenças salarias em exame dependem de prova da manutenção do desvirtuamento funcional após o ajuizamento da ação. III. Nesse aspecto, a decisão recorrida está em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria e com o disposto no CPC, art. 323, sendo, pois, devida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA.

Taxa de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelo do correquerido. Não convencimento. Existência de relação jurídica contratual. Cobrança legítima, demonstrada a prática de prestação de serviços sobre a área do loteamento. Alegação de força maior que se revela despropositada. Planilha de cálculo que encontra fundamento nos parâmetros presentes no contrato celebrado. Precedentes. Apelo da autora. Acolhimento. Inclusão das prestações vincendas na condenação frente à natureza sucessiva da obrigação. Inteligência do CPC, art. 323. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO, PROVIDO O ADESIVO... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Hipótese de mora «ex re já reconhecido em sentença, razão pela qual não se conhece do recurso em tal ponto. Pretensão que envolve prestações periódicas. Inteligência do CPC, art. 323. Prestações vencidas e não pagas que são consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Correção monetária que deve ser calculada de acordo com o índice expressamente eleito no contrato. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante alega excesso de execução devido à inclusão de taxas de manutenção vencidas entre 05/07/2020 e 05/10/2021, não contempladas no título judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão das taxas de manutenção condominial vencidas no curso do processo configura excesso de execução. III. Razões de Decidir. 3. A sentença condenou ao pagamento de parcelas vencidas no curso do processo, conforme CPC, art. 323, que inclui obrigações de trato sucessivo na condenação, mesmo sem declaração expressa. 4. As taxas de manutenção vencidas no curso do processo estão corretamente incluídas, atendendo aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Obrigações de trato sucessivo vencidas no curso do processo são incluídas na condenação. 2. A inclusão dessas parcelas não configura excesso de execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 323... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CPC, art. 323. Comando normativo infirmador dos fundamentos do

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que determinou que a exequente apresentasse novos cálculos, excluindo os valores vencidos posteriormente aos cobrados na ação de conhecimento - Irresignação da autora - Alegação de que a obrigação é de trato sucessivo, devendo ser incluídas as prestações vencidas no decorrer do processo - Acolhimento - Ação de conhecimento que tratava de cobrança de taxas de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos de loteamento - Obrigação de trato sucessivo - Condenação que deve abarcar todas as parcelas que se vencerem até a satisfação da obrigação, incluídas as que se vencerem no curso do cumprimento de sentença - Inteligência do CPC, art. 323 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança - Locação de bem imóvel para fins comerciais - Decisão que concedeu liminar para efetivação do despejo - Irresignação da ré - Rejeição - Deferimento do pedido de recuperação judicial e determinação de suspensão das ordens de despejo, que não impedem, circunstancialmente, a retomada do imóvel, diante da existência de débitos extraconcursais - Como a relação jurídica locatícia que embasa a pretensão autoral é de trato sucessivo (CPC, art. 323), forçoso reconhecer que parte do débito é extraconcursal, uma vez que constituído após o pedido de recuperação judicial (Tema 1051 do STJ) - Débitos locatícios extraconcursais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49) - Prosseguimento do processo, com a análise do pedido de despejo, que é medida de rigor - Reconsideração pelo próprio Juízo da Recuperação do caráter essencial do bem imóvel objeto dos autos, embora pendente julgamento de embargos de declaração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. I - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. O CPC, art. 323 expressamente determina que a sentença incluirá as prestações sucessivas na condenação, enquanto perdurar a obrigação. 2. Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto perdurar a situação de fato - e o ônus de demonstrar eventual modificação incumbe ao empregador -, o comando judicial deve incluir também a condenação em parcelas vincendas. Precedentes . 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser aplicável o CPC, art. 323 à condenação decorrente da prestação de horas extraordinárias, diante do cumprimento de jornada de oito horas diárias pelo reclamante bancário por todo o pacto laboral, sendo que eventual alteração da situação fática deve ser comprovada por meio de ação revisional. 4. A referida decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, em face da incidência do óbice da Súmula 333. 5. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. 1. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês ; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos ; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária) ; d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF . 2. No caso, ao examinar a presente questão, o Tribunal Regional manteve a sentença, quanto à determinação de que os critérios para a correção monetária dos créditos trabalhistas sejam estabelecidos na fase de liquidação de sentença. 3. Nesse contexto, a Corte Regional, ao não fixar expressamente os critérios para correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, postergando a solução da controvérsia à fase de execução, contrariou a tese fixada pela Suprema Corte na ADC 58. 4. Ademais, a egrégia SBDI-1 deste Tribunal Superior, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, na Sessão do dia 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, efetivada pela Lei 14.905/2024, o que também deve ser observado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, inadimplidos pela inquilina. Contrato de locação não residencial. 1. Recurso da inquilina LOJAS AMERICANAS. 1.1 Preliminar de nulidade de sentença. Sentença suficientemente fundamentada, não se detectando violação das normas contidas nos arts. 93, IX da CF/88 e 489, § 1º, II, do CPC.? Rejeição da preliminar. 1.2 Mérito. Débito locatício que deve considerar o pagamento efetuado pela locatária, de R$99.164,05, fato, aliás, ratificado pela locadora. Multa moratória que deve ser cobrada no percentual de 10%, de acordo com o previsto na cláusula 8.3, c), da avença locatícia, visto o atraso do pagamento superar dez dias. 2. Recurso da locadora A MARCA EMPREENDIMENTOS. Incontroversa a mora da parte ré. Sentença que não incluíra o pagamento das prestações em aberto, dos meses de março e maio de 2021, constantes da peça inaugural. Obrigação de trato sucessivo. Condenação que abrange as prestações vencidas apenas até a data da sentença apelada. Pretensão da locadora de que se estenda a condenação até enquanto perdurar a obrigação, que merece acolhida, de acordo com o CPC, art. 323. Precedente. Débito em aberto que deve ser corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, e acrescido, tanto da multa de 10%, sobre o total apurado, como já mencionado, quanto dos juros de mora, de 1% ao mês, aplicáveis desde a data de vencimento de cada obrigação, até a data do efetivo pagamento, conforme previsto na cláusula 8.3, s a), b) e c). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA LOCATÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA LOCADORA.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA MENOR PORTADORA DE DOENÇA REFLUXO GASTROESOFÁGICO. PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS COM PROFISSIONAIS ESPECILIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O CUSTEIO DOS TRATAMENTOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$15.000,00. RECURSO DA UNIMED FERJ. 1)

Rejeição da preliminar da carência da ação por falta de interesse de agir. 2) Apelo da Ré no sentido da inexistência de ilícito de sua parte, pois teria autorizado todo o tratamento indicado. 3) Como sucessora da Operadora anterior, responde pelos fatos advindos da relação. Ademais, as Rés compõem o mesmo grupo econômico, havendo, por conseguinte, responsabilidade entre elas. 4) Reembolso de todos os valores despendidos com os tratamentos, mesmo aqueles após a propositura a demanda. Inteligência do CPC, art. 323. 5) Dano moral configurado. Valor fixado na sentença que não atende ao princípio da adstrição, devendo ser reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelos réus. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual o autor locou aos réus imóvel não residencial, pelo prazo de 48 meses, com início no dia 02.06.2022 e término previsto para o dia 02.06.2026. Locador, ora autor, alega que os locatários, ora réus, deixaram de adimplir integralmente os aluguéis vencidos no período de 30.07.2023 a 30.09.2023, o que teria resultado o débito de R$ 1.865,63, considerando a atualização até outubro de 2023, quando houve a propositura da presente ação. Locatários, ora réus, não efetuaram a purgação da mora, na forma do, II da Lei 8.245/1991, art. 62, tampouco apresentaram recibos ou documentos equivalentes hábeis a demonstrar a quitação integral dos aluguéis apontados como inadimplidos, ônus que lhe incumbia, conforme o CCB, art. 320. Ausência de demonstração da alegada prestação de caução no importe de R$ 3.745,80, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão de compensação da referida garantia com os aluguéis e encargos inadimplidos. Depósitos efetuados pelo autor têm a finalidade de quitar os aluguéis que venceram ao longo da tramitação da presente ação, de sorte que não tiveram o condão de satisfazer integralmente o débito apontado. Parte autora não logrou êxito em demonstrar a quitação integral do débito locatício apontado, razão pela qual a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, a decretação de despejo dos locatários, ora réus, e a condenação destes últimos ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e inadimplidos, desde julho de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel objeto da locação, eram mesmo medidas que se impunham, consoante inteligência dos arts. 9º, III, e 62, I, da Lei 8.245/1991 c/c o CPC, art. 323. Pretensão de julgamento de improcedência da presente ação não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Celebração de acordo entre partes, no curso do processo - Decisão agravada que homologou parcialmente o acordo, determinando a exclusão do item IV, que prevê que, em caso de descumprimento do acordo, a execução do saldo devedor prosseguirá contra os réus, com inclusão das despesas condominiais que se vencerem após a assinatura do acordo - Estipulação que está em consonância com a regra prevista pelo CPC, art. 323, bem assim com a Súmula 13, deste e. Tribunal de Justiça - De rigor a homologação integral do acordo - Agravo de instrumento provido... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Dívida de cartão de crédito parcelada (!Parcelamento fácil) - Parcial procedência da ação, reconhecendo-se apenas o valor estampado na fatura vencida acostada na inicial - Pretensão do banco de inclusão de valores em razão do vencimento antecipado da obrigação - Irrazoabilidade - Necessidade de expressa cláusula nesse sentido - Inclusão, todavia, na composição da dívida relativamente às parcelas vincendas no curso do processo, se inadimplidas - Inteligência do CPC, art. 323 - Recurso provido, em parte... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação consignatória de cotas condominiais. Demonstrada a recusa do réu no recebimento do débito. Parcelas vencidas no decorrer da demanda que devem ser cobradas em ação própria. Sentença mantida.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Decisão homologando o acordo celebrado entre as partes, mas determinando a expressa exclusão das parcelas vincendas. Inclusão das prestações vincendas. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 323. Precedentes. Inclusão, ademais, expressamente pactuada pelas partes. Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Faturas com aumento expressivo do consumo. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência de ambas as partes. Salto exorbitante no registro de consumo, em valor claramente discrepante em relação ao perfil da unidade consumidora. Hipótese de consumo atípico sem causa justificada. Inexigibilidade do débito. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral efetivamente caracterizado. Pedido declaratório de inexigibilidade restrito às faturas indicadas na petição inicial. Impossibilidade de incorporação ao objeto da demanda, para efeito de declaração negativa, de faturas vencidas posteriormente à petição inicial. Inaplicabilidade, ao caso, da sistemática do CPC, art. 323, em não havendo provimento condenatório nem uniformidade entre cada uma das prestações mensais cobradas junto ao autor. Sentença integralmente confirmada. Apelações de ambas as partes desprovidas.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS VENCIDAS E VINCENDAS

Sendo perfeitamente possível a busca da satisfação do crédito locatício por meio de ação de execução (CPC, art. 784, VIII), instruída por contrato escrito, desnecessário se mostra o aditamento da petição inicial determinado pelo R. Juízo a quo, devendo a agravante esclarecer, entretanto, se a relação locatícia ainda persiste para fins de aferição não só da regularidade do valor atribuído à causa, mas também para que reste clara a aplicação do disposto no CPC, art. 323. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de veículo usado com financiamento. Contestação e recurso das corrés Super France Veículos Ltda e Autobrasil Itavema Seminovos Ltda tempestivos. Teses de ilegitimidade passiva afastadas. Direito de o consumidor se voltar contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade dos danos reclamados. No mérito, vícios constatados em sede pericial. Diversas idas do veículo à oficina para conserto sem que todas as reclamações fossem sanadas. Rescisão de ambos os contratos. Necessidade. Abatimento de valores em razão da depreciação pelo tempo e pelo uso. Autora que durante o interregno da marcha processual permaneceu com a posse do veículo, tendo-o usufruído por anos. Imposição necessária a fim de evitar o enriquecimento indevido. Recurso da corré Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. Transferência da propriedade do veículo e entrega de documentos. Verdadeiro pedido contraposto que injustificadamente só foi formulado em segundo grau. Inovação recursal reconhecida. Alegação recursal comum envolvendo a descaracterização dos danos morais. Sentença fundamentada na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Impugnações genéricas que não a combatem. Quantum indenizatório mantido. Montante suficiente para assegurar à lesada uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Recurso da autora. Pretensão de inclusão das parcelas de financiamento pagas no curso do processo à importância que lhe será restituída. Descabimento. Atenção ao Princípio da Adstrição e aos termos nos quais o pedido fora peremptoriamente formulado na petição inicial. Circunstância que torna inaplicável o CPC, art. 323. Sentença parcialmente reformada. Recurso das corrés Super France Veículos Ltda e Autobrasil Itavema Seminovos Ltda parcialmente providos, enquanto desprovido o da autora, bem como, na parte conhecida, o da corré Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda, com observação

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS ORIUNDOS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE FATURAS NÃO ADIMPLIDAS. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATURAS ORDINÁRIAS NÃO QUITADAS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CONTAS, INCLUSIVE DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE. CPC, art. 323.

Ação que visa a cobrança de valores relativos à recuperação de consumo calculados nos 03 TOIs lavrados, bem como das faturas regulares de consumo não adimplidas. No que diz respeito aos TOIs, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não servindo como suporte probatório singular. Ausência de avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Prova pericial não requerida. Autora que não fez prova de fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Irregularidade não confirmada. Por outro lado, restou comprovado o inadimplemento de várias faturas no período questionado. Reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento das faturas não pagas a partir de junho/2010, incluídas as que se vencerem no curso lide, na forma do CPC, art. 323, expurgados os débitos oriundos dos TOIs. Juros e correção desde o vencimento de cada fatura. CCB, art. 397. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO, IPTU, TAXA DE INCÊNDIO E DESPESAS COM OBRAS. IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DAS RECONVINDAS A PAGAR R$ 66.950,29, A TÍTULO DE ENCARGOS IMOBILIÁRIOS E R$ 57.234,31, PELAS DESPESAS DAS OBRAS, COM JUROS DE MORA DESDE O LAUDO PERICIAL. RECURSO DAS PARTES. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS DA RÉ QUE DECORRE DA SUA CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIA. COMPROVANTES DE IPTU, DE COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PAGAMENTOS DE MÃO-DE-OBRA QUE DEMONSTRAM A EFETIVA DESPESA. IMPUGNAÇÕES DAS AUTORAS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ITAIPAVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL DE IPANEMA E A PRECARIEDADE DO IMÓVEL DE ITAIPAVA. JUROS DE MORA DO LAUDO PERICIAL (ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DÍVIDAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323. PRECEDENTE DESTE TJRJ. APELANTE SYLVIA QUE NÃO HERDOU O IMÓVEL DE IPANEMA, NÃO DEVENDO SER INCLUÍDA NO RATEIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Instrumento particular de cessão de direitos relativos a imóvel (lote). Inadimplemento incontroverso dos cessionários. Constituição de título executivo judicial em favor da cedente. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUANTO AS FATURAS VINCENDAS, BEM COMO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE EFETUOU COBRANÇAS DAS FATURAS DE CONSUMO QUANDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA JÁ SE ENCONTRAVA SUSPENSO. PORTANTO, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS E SUCESSIVAS, MOSTRAM-SE IGUALMENTE DEVIDAS AS FATURAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 323. NESTA LINHA, SE MOSTRA IGUALMENTE INDEVIDA A EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA DAS FATURAS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PERMANECEU SUSPENSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI LÍCITO. ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de pagar aluguéis. Insurgência do credor contra sentença de extinção em razão de pagamento. Reforma. Inadimplência do apelado verificada à data da prolação da sentença. Parcelas mensais e sucessivas. CPC, art. 323. Prosseguimento da execução determinado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas de associação. Fase de cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Julgamento virtual. Validade. Ausência de prejuízo. Inclusão de taxas condominiais vencidas. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Excesso. Alcance e higidez do título. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o CPC, art. 323 (antigo CPC/73, art. 290) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada; (ii) no caso, o Tribunal bandeirante, soberano na análise fático probatória, afirmou que o título judicial fixou como marco final para a cobrança de dívida vincenda o início do cumprimento de sentença, como medida razoável para se evitar o Publicação no DJEN/CNJ de 20/12/2024. Código de Controle do Documento: 64925e8c-4096-4aaa-9f96-da9a38f0020e prolongamento indefinido do processo; e (iii) tendo o Tribunal paulista entendido pela imprescindível necessidade de exclusão de verbas não incluídas no título judicial, com amparo no contexto fático probatório, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PEDIDO EXPRESSO - OFENSA À COISA JULGADA .

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PEDIDO EXPRESSO - OFENSA À COISA JULGADA . 1. Firmes no princípio da economia processual, os CPC, art. 323 e CLT CPC, art. 892 visam impedir, em última análise, o ajuizamento de sucessivas ações com o mesmo objeto, o que conspira contra a efetividade da jurisdição. 2. Não havendo termo final na sentença exequenda, e considerando a existência de pedido expresso quanto às parcelas vincendas nos casos de contrato de trabalho vigente, verifica-se violação da coisa julgada pela exclusão das referidas parcelas dos cálculos da liquidação. Precedentes, inclusive, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL . Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, o Supremo Tribunal Federal, modulou, ainda, os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, na fase de execução, cujo entendimento quanto ao índice de correção monetária ainda não transitou em julgado, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF). Recurso de revista provido parcialmente .... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DE PRISÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO PERÍODO DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE O INTERREGNO DE CERCA DE UM ANO ENTRE A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR E O NOVO ATRASO IMPLICA EM AJUIZAMENTO DE OUTRA EXECUÇÃO. IRRESIGANÇÃO DA PARTE CREDORA.

Conforme a dicção do CPC, art. 323 «Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA COM O PAGAMENTO DESDE MAIO DE 2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR. NÃO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.345.331/RS). NO CASO, NÃO CONSTA NA ESCRITURA DO IMÓVEL A VENDA PARA TERCEIROS, ALÉM DOS BOLETOS CONTINUAREM SENDO EMITIDOS EM NOME DO RÉU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SEGUINDO O IMÓVEL QUE GARANTE A DÍVIDA POR ELE GERADA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS COTAS CONDOMINIAIS, VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA, EIS QUE TRATANDO-SE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, DEVEM SER INCLUÍDAS NO PEDIDO AS QUE SE VENCERAM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 323. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS QUE PODERÃO SER DISCUTIDAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM REFORMADO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DEVE O RÉU PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC). PROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 323. APLICABILIDADE. PROVIDENCIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

41 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CPC, art. 323. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, relativas às horas extras, quando o contrato de trabalho ainda está vigente, detém transcendência política, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, II. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CPC, art. 323. POSSIBILIDADE. No presente caso, o Regional reformou a sentença, que havia decidido que as parcelas vincendas estavam incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação. A Corte fundamentou que «pela própria natureza das parcelas deferidas (horas extras e reflexos pela 7ª e da 8ª horas trabalhadas diariamente), diretamente vinculada às reais condições de trabalho e dependente do efetivo labor em horário extraordinário, a condenação deve trabalho se restringir ao período imprescrito e se limitar à data em que foi ajuizada a ação". A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível incluir na condenação asparcelas vincendas, por tratar-se de prestações sucessivas, quando incontroversa a continuidade do contrato de trabalho. Tal compreensão visa a promover efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, porquanto não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas pelos empregados para postularparcelas vincendasdecorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Ademais, foi esse o entendimento do legislador ao estabelecer no CPC, art. 323 que « na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las «. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU, AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS.

Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial visando apurar a correta aplicação de juros, correção monetária e encargos moratórios. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇAS DE DESPESAS ASSOCIATIVAS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Honorários contratuais. Possibilidade de inclusão no cálculo. Obrigação de pagar as taxas associativas incontroversa. Regimento que estabelece o pagamento de honorários advocatícios contratuais para o caso de inadimplência. Parcelas vincendas até o pagamento da obrigação. CPC, art. 323. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que delimitou a cobrança do débito, nos presentes autos, quanto a prestações posteriores, até o mês de agosto de 2022, tendo em vista o ajuizamento pelo devedor de demanda de consignação em pagamento tendo por objeto as prestações a partir dessa data. Insurgência do exequente. Impertinência. Inteligência do CPC, art. 323. Contemplação, por decisão condenatória em matéria de prestações sucessivas, ao pagamento de parcelas vencidas no curso do processo, que tem por pressuposto a falta de pagamento ou a inexistência de tentativa de consignação por parte do devedor. Proposta demanda consignação em pagamento, a consumação ou não desse efeito passa a ser matéria a ser solucionada no âmbito daquela demanda. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do exequente desprovido

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA PARCIAL QUE ORA SE IMPÕE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES VENCIDOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ART. 1.336, § 1º, DO CC. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. CPC, art. 323. PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECRETO DE PENHORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E EXCESSO DA COBRANÇA, PELA INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE PARA QUITAR O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 323. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TJRJ. PENHORA DECRETADA CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA DEFESA. EMBARGOS DO DEVEDOR QUE JÁ FORAM JULGADOS, ESTANDO PRECLUSAS AS DEMAIS MATÉRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE OS PONTOS APONTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO POR TER DECRETADO A REVELIA QUANDO A PARTE APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE.

Inadimplemento incontroverso, na medida em que confessado pela parte ré ao longo da instrução e em recurso. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA APENAS OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA NA ABSTENÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TETO REMUNERATÓRIO E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BENEFÍCIO DA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PREVISTO NA Lei Complementar 15/80. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VALORES QUE TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO CABERIA QUALQUER DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS ACERCA DE EVENTUAL COBRANÇA DE QUANTIAS DESCONTADAS DE FORMA INDEVIDA, EIS QUE O MAGISTRADO ESTÁ LIMITADO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO/ADSTRIÇÃO, SOB PENA DE PROFERIR DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO ACIMA CITADO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. COM EFEITO, DA ANÁLISE DOS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE TANTO A PETIÇÃO INICIAL, QUANTO O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE SE REFEREM À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE DESCONTOS), MAS NÃO MENCIONAM EM NENHUM MOMENTO QUALQUER PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES JÁ DESCONTADOS, DE MODO QUE O JULGADO SOMENTE CONCEDEU O QUE FOI OBJETO DO PEDIDO AUTORAL, FORMANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NESSES MESMOS TERMOS. POR OUTRO LADO, HAVENDO O TÍTULO ABARCADO SOMENTE A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, NÃO HÁ COMO REALIZAR A COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTEMPLADOS PELA COISA JULGADA NOS PRESENTE AUTOS, DEVENDO ESTA SER REALIZADA PELA VIA PRÓPRIA, ATÉ MESMO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O CPC, art. 503. ADEMAIS, NO QUE TANGE À ARGUMENTAÇÃO DE QUE SE APLICARIA AO CASO O CPC, art. 323, TAMPOUCO ESTA MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A DEMANDA, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A AGRAVANTE, NÃO TINHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, COMO CITADO NO REFERIDO DISPOSITIVO (OBRIGAÇÃO DE PAGAR), TAL COMO OCORRE NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, POR EXEMPLO, MAS SOMENTE O PLEITO DE ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE VALORES, HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA À REFERIDA PREVISÃO LEGAL. ASSIM, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A PRESENTE QUESTÃO, CONCLUI-SE QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO ESTA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PLEITO RECURSAL DE INCLUSÃO EXPRESSA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE.

condenação compreende as cotas condominiais vencidas e não pagas a partir de abril de 2013, sem limitação, posto que as cotas condominiais são obrigações periódicas e de trato sucessivo, devidas pelo réu e conforme o CPC, art. 323, são incluídas automaticamente na condenação enquanto durar a obrigação. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUTOR, ORA APELANTE, REQUER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO E AS QUE SE VENCEREM DURANTE O CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, E DOS ENCARGOS DE MORA, ATÉ JANEIRO DE 2022, QUE MONTAVAM NAQUELA DATA A R$ 23.550,27, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CONDENOU-O AINDA AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, IGUALMENTE ACRESCIDAS DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, ALÉM DE MULTA DE 2%. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Cinge-se o objeto do presente apelo à análise do termo a quo dos juros de mora e quanto a inclusão nas cotas vencidas enquanto durar a obrigação. Quanto ao termo inicial dos juros de mora da cota condominial, tendo em vista a sua natureza de obrigação líquida e certa, nos termos do CCB, art. 397, o inadimplemento constitui o devedor em mora desde o próprio vencimento. Defende o CONDOMÍNIO autor e ora recorrente que a sentença condenou o réu «ainda ao pagamento das cotas vencidas até a data desta sentença, igualmente acrescidas dos juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar de cada vencimento, além de multa de 2%, contudo deveria ser até o efetivo pagamento. Assim, argumenta que a sentença recorrida condenou o devedor ao pagamento das taxas em questão vencidas somente até janeiro de 2022, quando deveria «abranger as cotas condominiais vencidas enquanto durar a obrigação, até o efetivo cumprimento da mesma". Assim, dispõe o CPC, art. 323: «Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Com efeito, a ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Desta forma, tem razão o recorrente, merecendo reforma a sentença, para condenar o réu ao pagamento, além das cotas vencidas, das que se vencerem no curso do processo até o efetivo cumprimento da sentença. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, para determinar que o termo inicial dos juros de mora seja a data de vencimento de cada obrigação e para incluir na condenação o pagamento das cotas condominiais vencidas até o efetivo cumprimento da sentença e enquanto durar o processo.... (Continua)