CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 344 - Jurisprudência

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A revelia impede a apreciação de matéria fática, ante a regra do CPC/2015, art. 344, não cabendo a apreciação no recurso de matéria que o revel deveria alegar em contestação. 2. Evidenciada a cobrança de seguro não contratado, resta caracterizada o dano moral pelos transtornos sofridos pelo autor, decorrentes do agir indiligente e malicioso da parte demandada, que geraram inconteste abalo moral indenizável. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

2 - TJSP Apelação. Locação. Indenização. Mau uso do imóvel. Valor do orçamento que condiz com os estragos demonstrados nas fotos juntadas na inicial. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. CPC, art. 344. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Sentença de procedência fundada nos efeitos da revelia. Apelação do revel que deve receber os autos no estado em que se encontra. Possibilidade de discussão apenas sobre a aplicação do CPC, art. 344 e questões que possam ser conhecidas ex officio. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Prestação de serviços - Responsabilidade pela falha - Ação de rescisão contratual com pedidos de reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recurso da autora, restrito ao pedido moral julgado improcedente - Ação fundada na teoria da perda da chance, que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade -  Dano moral pela falha na prestação dos serviços não caracterizado - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Posicionamento jurisprudencial aplicado inclusive às relações de consumo - Sentença mantida.

5 - TJSP Revelia - Presunção de veracidade - CPC, art. 344 - Mitigação - Livre convencimento motivado - Aplicação do art. 345, IV do CPC - Fatos constitutivos do direito pretendido pela autora não demonstrados.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empreitada - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante - Revelia - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do réu - Pedido de justiça gratuita deferido - Inadimplemento do contratado - Matéria de fato reputada verdadeira - Aplicação dos efeitos da revelia - CPC, art. 344 - Apelação parcialmente provida

7 - TJSP Apelação. Cobrança. Prestação de serviços de licenciamento e desenvolvimento de software. Fase de setup concluída. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. CPC/2015, art. 344. Provas dos autos que confirmam a aceitação da proposta comercial. Contraprestação devida, devendo a ré responder pelo débito remanescente. Recurso provido.

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que realizou curso de reciclagem de formação de vigilante junto à empresa ré, a qual, contudo, não lhe forneceu certificado de conclusão de curso. Revelia. Alegações do autor que se presumem verdadeiras. Aplicação do CPC, art. 344. Ação procedente em parte. Insurgência do requerente em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Hipótese em que o autor tem o direito de obter o certificado, de modo que a não entrega do documento extrapola o mero dissabor. Condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recursos interpostos por Município de Vinhedo e Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo contra r. sentença julgou procedente pedido para «a afastar a aplicação do AIT 5 S 2191476 em seu nome, bem como para determinar a nsferência da pontuação em nome de André Teodorio Amorim - Alegam, em resumo, que (i) «a infração de trânsito relativa ao Auto de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recursos interpostos por Município de Vinhedo e Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo contra r. sentença julgou procedente pedido para «a afastar a aplicação do AIT 5 S 2191476 em seu nome, bem como para determinar a nsferência da pontuação em nome de André Teodorio Amorim - Alegam, em resumo, que (i) «a infração de trânsito relativa ao Auto de Infração de Trânsito indicado na Exordial e relativos ao Município de Vinhedo foi efetivamente notificados ao condutor, por remessa postal, em cumprimento ao disposto no art. 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro"; (ii) «mera declaração de terceiro assumindo a infração não elide a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Não houve resposta ao recurso - Sem embargo do alegado nos recursos, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «é certo que o Município de Vinhedo, citado para contestar a ação, manteve-se inerte (fl. 57). Sendo assim, declaro-o revel, nos termos do CPC/2015, art. 344. Dessa forma, não tendo sido demonstrado pela municipalidade a devida notificação da autuação e da penalidade ao autor, outra não é a solução senão o acolhimento do pedido para fins de anular o processo de cassação da habilitação (PA 693/2019), cujo fundamento para a instauração é a infração aplicada pela municipalidade (5 S 2191476). Por fim, como a parte não contesta a autuação, mas apenas informa terceiro como sendo o real infrator, juntando a declaração de fl. 25, acolho o pedido para transferência da pontuação em nome de André Teodorio Amorim - Ante o exposto, nego provimento aos recursos - Não tendo havido resposta aos recursos, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE REFERENTE A PIX - AUTOR FEZ DUAS TRANSFERÊNCIAS ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ PARA CONTA DE TERCEIRA, TENDO RECEBIDO MENSAGEM VIA WHATSAPP DE UMA PESSOA PASSANDO POR SUA FILHA, DIZENDO POSSUIR UM NOVO TELEFONE E SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PAGAMENTO DE UM CONSÓRCIO - AUTOR FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OS DEPÓSITOS FORAM EFETUADOS NA CONTA DE DESTINO DO BANCO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE REFERENTE A PIX - AUTOR FEZ DUAS TRANSFERÊNCIAS ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ PARA CONTA DE TERCEIRA, TENDO RECEBIDO MENSAGEM VIA WHATSAPP DE UMA PESSOA PASSANDO POR SUA FILHA, DIZENDO POSSUIR UM NOVO TELEFONE E SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PAGAMENTO DE UM CONSÓRCIO - AUTOR FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OS DEPÓSITOS FORAM EFETUADOS NA CONTA DE DESTINO DO BANCO PAN - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REVEL - APLICAÇÃO DO art. 20 DA LEI Nº. 9.099/95 E CPC/2015, art. 344 - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.050,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO DO RÉU ARGUINDO PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA JULGAR MATÉRIA PENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE O REQUERIDO NÃO PROCEDEU COM A TRANSFERÊNCIA DO PIX - NO MÉRITO, ADUZ A FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA; A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES; INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL; CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - O FATO DA FRAUDE - GOLPE DO PIX - TER TIPIFICAÇÃO NA ESFERA PENAL DE PRÁTICA DE ESTELIONATO, CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171, NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR O JUÍZO CÍVEL INCOMPETENTE, POIS O AUTOR TEVE PREJUÍZO FINANCEIRO POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO MEDIANTE FRAUDE, OU SEJA, PERFEITAMENTE CABÍVEL NA ESFERA CÍVEL - QUANTO À ALEGADA ILEGITMIDADE PASSIVA, FICA AFASTADA, UMA VEZ QUE A CONTA DESTINATÁRIA DO PIX É DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA BANCO PAN S/A - NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, UMA VEZ QUE OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS - NO CASO EM TELA, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE E NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - O AUTOR RECEBEU MENSAGEM DE FRAUDADOR(A) E NÃO DO BANCO, E AQUELE (A), PASSANDO PELA FILHA DO AUTOR, PEDIU TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX E A CHAVE PIX É EM NOME DA PESSOA FRAUDADORA (SEXO FEMININO) - INCLUSIVE O AUTOR DESCONFIOU QUE SE TRATAVA DE GOLPE QUANDO FOI SOLICITADA UMA TERCEIRA TRANSFERÊNCIA EM NOME DE OUTRA PESSOA DE SEXO MASCULINO - DESSA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO PAN E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR - TAMBÉM NÃO HÁ NENHUMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ORA RÉ - SEM NEXO CAUSAL E SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DECLINADO NA INICIAL, SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO RÉU BANCO PAN S/A PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

11 - TJSP TRÂNSITO - Acidente - Revelia - Expressa advertência na carta de citação quanto ao prazo para apresentação de defesa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Culpa do condutor-réu bem caracterizada Aplicação do CPC/2015, art. 344 - Condenação em danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, este estimado em R$ 5.000,00 para cada autor - Requerentes que tiveram que ser hospitalizados e Ementa: TRÂNSITO - Acidente - Revelia - Expressa advertência na carta de citação quanto ao prazo para apresentação de defesa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Culpa do condutor-réu bem caracterizada Aplicação do CPC/2015, art. 344 - Condenação em danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, este estimado em R$ 5.000,00 para cada autor - Requerentes que tiveram que ser hospitalizados e ficaram afastados por meses de suas funções habituais - Recurso não provido.

12 - TJSP DANO MORAL - Compra de imóvel na modalidade de multipropriedade - Legitimidade de parte passiva - Defeito na prestação do serviço de hotelaria - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - CPC/2015, art. 344 - Dano moral configurado - Estimativa em R$ 10.000,00 - Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. CPC, art. 344. Revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da sentença. Matéria fático probatória. Revisão. Sú mula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Dispositivo constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC, art. 344 - ocorrência de revelia - não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado - Revelia - Alegações relativas a fatos - Presunção de veracidade das alegações de fato - CPC/2015, art. 344 - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

15 - TRT3 Sentença. Nulidade. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«É nula a decisão proferida quando da audiência de instrução e julgamento o juiz promove a inquirição de uma parte, mantendo presente na sala de audiência, a outra parte que ainda não depôs. Inteligência e aplicação do CPC/1973, art. 344, parágrafo único.... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". RÉUS REVÉIS. INTELECÇÃO DO CPC, art. 344. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O acervo probatório erigido nos autos é suficiente e demonstrar a existência de relação locatícia. Era ônus dos réus, nos termos do art, 373, II, do CPC, desconstituírem de modo idôneo as alegações do senhorio na petição inicial. 2. Revelia. Intelecção do CPC, art. 344. A desídia dos demandados só pode operar em desfavor deles. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração da verba advocatícia, porquanto já fixada em seu patamar máximo... (Continua)

17 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE GRÃOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO CPC, art. 344 QUE, TODAVIA, É APENAS RELATIVA. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE A DEMANDADA FIGUROU NOS BOLETOS BANCÁRIOS APENAS COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS, NÃO SENDO A DESTINATÁRIA FINAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO OU CULPA NA PERPRETAÇÃO DA FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Em que pese se reconheça que foi intempestiva a contestação apresentada pela demandada, é certo que a revelia decretada, por si só, não acarreta a procedência do pedido e nem afasta a necessidade do exame das circunstâncias capazes de desqualificar os fatos afirmados pela parte autora. A presunção decorrente do CPC, art. 344 é apenas relativa, e por isso não pode sobreviver às evidências em contrário trazidas pelos elementos dos autos. 2. No caso em apreço, o conjunto probatório deixa evidenciado que o autor não tomou as devidas precauções ao realizar a compra dos produtos indicados na petição inicial, o que o levou a ser vítima de contratação fraudulenta. Restou incontroverso que o demandante foi vítima de fraude, porém nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à demandada pelo ocorrido, apenas por ter figurado como beneficiária dos respectivos boletos, que indicavam a existência de um sacador avalista. A ré agiu como mera intermediadora de pagamentos, não sendo a destinatária final dos recursos e, tampouco, tendo ingerência ou responsabilidade sobre o evento que originou a fraude... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO.

Sentença de improcedência. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações iniciais (CPC, art. 344). Impossibilidade de se aferir a taxa dos juros remuneratórios fixada no contrato sub judice. Não apresentação do documento pelo réu. Aplicação da taxa média de mercado. Súmula 530 do C. STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ. EREsp. Acórdão/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ser equitativa, em razão do baixo proveito econômico da demanda. Tabela da OAB/SP possui caráter meramente informativo. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em maior extensão... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Pretensão da autora de ver declarado inexigível o débito questionado - Admissibilidade - Ré, que citada, deixou de oferecer contestação - Revelia reconhecida - Efeitos - Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela autora, prevista no CPC, art. 344, não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - A ré é revel e não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a origem do débito impugnado - Relação de consumo caracterizada - Débito declarado inexigível - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

20 - TJSP Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Condenação imposta em virtude de violação de marcas de titularidade da apelante, reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa Blue Brazilian - Decreto de procedência parcial, imposta extinção sem resolução de mérito com relação à referida ré - Existência de provas documentais demonstrativas da relação mantida entre as apeladas - Empresa titular do sítio eletrônico da «B Bank e responsável por sua remoção - Revelia das apeladas - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme a regra inscrita no CPC, art. 344 - Indenização por danos morais - Manutenção do «quantum indenizatório - Modificação da sentença apenas para se reconhecer a legitimidade «ad causam da apelada Blue Brazilian, subsistente sua responsabilidade solidária - Indenizações arbitradas corretamente, com observância da proporcionalidade - Manutenção do «quantum fixado - ônus sucumbenciais integralmente impostos às apeladas - Apelo parcialmente provido

21 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CPC, art. 344 - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR - RECURSO ADESIVO; PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

22 - STF Presidente da República. Depoimento pessoal. Prerrogativa de função. CPC/1973, art. 344, c/c o art. 411, I e parágrafo único.

«As inspirações teleológicas da prerrogativa de função não são elididas pela circunstância de a autoridade não figurar no processo como testemunha, mas como parte. A prerrogativa de os dignitários referidos no art. 411 CPC/1973 poderem designar o local e o tempo de sua inquirição, para não se reduzir a mero privilégio, há de ser vista sob a perspectiva dos percalços que, sem ela, poderiam advir ao exercício de suas altas funções, em relação às quais pouco importa que a audiência se faça na qualidade de testemunha ou de parte.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil extracontratual - Autor que recebeu cobrança lançada pela ré em seu desfavor, em débito automático de conta bancária, no valor total de R$ 389,30 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) embora não tenha travado com ela nenhuma relação negocial - Ré que não apresentou resposta tempestiva, e que teve decretada sua revelia (CPC, art. 344) - Declaração de inexigibilidade da dívida, com determinação de restituição em dobro do valor irregularmente cobrado bem determinada - Dano moral, contudo, não caracterizado - Nome da demandante que não foi inserido no rol de inadimplentes - Ausência de abalo de crédito - Não ocorrência de situação vexatória ou comprovação de desvio produtivo do consumidor - Honorários de sucumbência - Verba devida, ante o acolhimento do pedido (princípio da causalidade) - Arbitramento por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais) que deve ser majorado para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) montante que observa o trabalho efetivamente realizado, ainda que considerada a baixa complexidade da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação provido em parte, apenas para melhor adequar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de Cobrança - Contrato realizado por meio eletrônico - Documentos que comprovam que o valor foi disponibilizado na conta da requerida - Ausência de contestação - Aplicação ao caso dos efeitos da revelia prevista no CPC, art. 344. ... (Continua)

25 - TJSP Civil e processual. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Pretensão à reforma.

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO TRASEIRA - DANOS MATERIAIS -

Réus revéis e provas que indicam sua culpa pelo acidente - CPC, art. 344 - Sentença de procedência - RECURSO DA PARTE AUTORA - JUROS DE MORA - Responsabilidade extracontratual - Incidência dos juros moratórios desde o evento danoso - Súmula 54, do C. STJ, e art. 398, do CC - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - LUCROS CESSANTES -

Réu revel - CPC, art. 344 - Alegações do autor Valdir, de que se encontrava trabalhando, à época do acidente, que não foram infirmadas por qualquer elemento reunido nos autos - Atropelamento que acarretou a fratura de ossos em membro inferior do autor Valdir, sendo necessária a imobilização, bem como tratamento por oito semanas - Afastamento da atividade laboral, em razão da qual o autor auferia, diariamente, a quantia de R$ 150,00, tampouco desmentida - Indenização, a título de lucros cessantes, que se revela devida em favor do autor Valdir - Autora Daniele que, por sua vez, não demonstrou a incapacidade para o trabalho, tendo sofrido apenas lesões leves - Indenização, quanto a ela, que se revela indevida - DANOS MORAIS - Majoração da indenização fixada apenas em relação ao autor Valdir, por conta da gravidade das lesões por ele experimentadas - Recurso parcialmente provido - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados exclusivamente pela parte ré... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Litispendência - Feito já sentenciado, devendo ser comunicado o feito ainda em andamento - Condenação na restituição da diferença cobrada e na obrigação de fazer consistente na comunicação - Recurso não provido.

29 - TJSP Apelação. Declaratória c/c Indenizatória. Nulidade por falta da audiência de conciliação. Artigo 334 CPC/2015. Inocorrência. Partes que podem conciliar-se a qualquer tempo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora. CPC, art. 344. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso improvido.

30 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Sentença que julgou procedente a ação. Possibilidade de discussão apenas sobre a aplicação do CPC, art. 344 e questões que possam ser conhecidas ex officio. Notificação extrajudicial. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de indicação do valor do débito. Súmula 245/STJ. Suficiência para comprovação da mora. Demais matérias não conhecidas. Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo ao presente recurso indeferido. Decisão saneadora que postergou a análise da tempestividade das respostas ofertadas e afasto a inversão do ônus da prova prevista no CDC, sob o fundamento de serem os fatos controvertidos. Intempestividade das respostas ofertadas (contestação e reconvenção). Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial não infirmada pela parte contrária (CPC, art. 344). Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira e técnica não infirmadas. Inversão do ônus da prova de rigor (CDC, art. 6º). Decisão reformada em parte. Recurso provido.

32 - TJSP "Recurso Inominado - Locação de imóvel - Pretensão ao ressarcimento, pela fiadora, de despesas incorridas pelo locador com os reparos do imóvel após desocupação - r. Sentença que, na origem, julgou improcedente o pedido - Revelia da fiadora ré que, citada, não apresentou contestação nos autos - Presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial - Prova documental que dá suporte Ementa: «Recurso Inominado - Locação de imóvel - Pretensão ao ressarcimento, pela fiadora, de despesas incorridas pelo locador com os reparos do imóvel após desocupação - r. Sentença que, na origem, julgou improcedente o pedido - Revelia da fiadora ré que, citada, não apresentou contestação nos autos - Presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial - Prova documental que dá suporte à pretensão de ressarcimento, vazada nos laudos de vistoria lavrados ao início da locação e após a desocupação imobiliária - Prova da notificação dirigida à fiadora ré, para que comparecesse ao endereço do imóvel para vistoria final - Fiadora que permaneceu inerte - Comprovação dos gastos incorridos pelo locador para reparo do imóvel, por meio da juntada dos recibos e notas fiscais pertinentes - Presunção de veracidade decorrente da revelia que só poderia ser afastada na hipótese de elementos concretos de convicção a afastar a veracidade das afirmações formuladas na inicial, o que não ocorreu no caso em exame - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 20, c/c o CPC/2015, art. 344 - r. Sentença reformada, com a procedência da demanda e condenação da fiadora ré ao pagamento dos valores exigidos na inicial - Recurso Inominado provido para tal fim"

33 - TST I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA INFRAERO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi objeto de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 760.931). Isso também ocorreu em relação à discussão sobre o ônus da prova da fiscalização, que foi admitido como Tema 1118 de Repercussão Geral. Considerando-se, ainda, a existência de posições dissonantes no âmbito desta Corte e a plausibilidade de repetição da matéria, é de se reconhecer a transcendência da causa para prover o agravo e adentrar no exame do agravo de instrumento . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA INFRAERO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. À vista das disposições em relação à matéria mencionadas quando do exame do agravo, e, sobretudo, em razão da existência de entendimentos dissonantes no âmbito desta Corte, impõe-se o prosseguimento do recurso de revista para melhor análise sobre a tese da reclamada em torno da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA INFRAERO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que, no caso dos autos, o ente público foi revel, não tendo comparecido à audiência inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 344, e da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do TST, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive em relação à culpa in vigilando. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que a manutenção da responsabilidade em razão da revelia do ente público configura hipótese sem aderência com a ADC Acórdão/STF, e, logicamente, com o Tema 246 de Repercussão Geral. Não seria, de fato, razoável que o ente público, mesmo sendo revel na reclamação, além de não sofrer os efeitos previstos no CPC/2015, art. 344, ainda fosse automaticamente beneficiado com a exclusão de sua responsabilidade. 2. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, ratificado em reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto da responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tampouco em razão da revelia do ente público, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. Precedentes da 8ª Turma. 3. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, a partir da revelia decretada, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária . Recurso de revista conhecido e provido.

34 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Requerimento de retirada do preposto da sala de audiência durante o depoimento do reclamante. Indeferimento. Prejuízo à confissão do preposto. CPC, art. 344, parágrafo único. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Cerceamento de defesa configurado.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

35 - TST Ii. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Requerimento de retirada do preposto da sala de audiência durante o depoimento do reclamante. Indeferimento. Prejuízo à confissão do preposto. CPC, art. 344, parágrafo único. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Cerceamento de defesa configurado.

«1 - Hipótese em que o juízo de origem indeferiu o pedido do reclamante para que a preposta, que ainda não havia prestado depoimento, se retirasse da sala de audiência, o que obstou a que se apurasse a confissão da representante da reclamada. 2 - Consoante disciplina o parágrafo único do CPC, art. 344, «é defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte. 3 - O referido dispositivo compatibiliza-se perfeitamente com o Processo do Trabalho, nos termos do que dispõe o CLT, art. 769, principalmente pelo fato de que, no caso, a preposta se fazia acompanhar por advogado que, permanecendo no local, poderia efetuar as perguntas que considerasse pertinentes. 4 - Assim, patente o prejuízo do reclamante, obstado de viabilizar a confissão da preposta, por meio de um procedimento legal, perfeitamente aplicável no processo do Trabalho, impõe-se reconhecer a nulidade processual, por cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU RESTRITO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO E APLICAÇÃO DA REVELIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PELO PORTAL ELETRÔNICO E NA PESSOA DE SEU ADVOGADO A APRESENTAR DEFESA. INÉRCIA QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DO CPC, art. 344. DESINTERESSE DO REQUERIDO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO CONTRATO ACERTADAMENTE RECONHECIDA. 2. RECURSO ADESIVO. MANTIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DO EARESP 676.608/RS, JULGADO PELO C.STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A 30.03.2021. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CERTADAMENTE RECONHECIDOS, FACE AOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 54 DO C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE QUE NÃO INGRESSOU NA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REVELIA. PROVA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade e ressarcimento de danos morais e materiais. A autora, titular de benefício previdenciário, alegou não ter contratado empréstimos consignados junto à instituição financeira ré, solicitando a nulidade dos contratos, a suspensão das cobranças e indenização por danos morais e materiais. Requereu, ainda, devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente, reconhecendo a validade dos contratos. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Compra e venda de produtos em supermercado - Compra por meio de cupom fiscal - Documento insuficiente a indicar a existência do alegado direito ao crédito - Entretanto, ausente prova de qualquer relação entre o débito e o cliente cobrado - Ônus do autor - CPC, art. 373, I - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Princípio do livre convencimento do julgador - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC) E DIREITO CIVIL (CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR ALCANCE DA IDADE LIMITE. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO SOBRE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por Regiane de Souza e Érika Souza de Oliveira contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, buscando a manutenção de Érika como dependente no plano de saúde, alegando que após 24 anos de vínculo, a ré notificou a exclusão de Érika do plano por não comprovação de dependência econômica. A sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão central: (i) definir se a exclusão de Érika como dependente no plano de saúde, por ter alcançado a idade limite prevista contratualmente, é válida; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora tenha sido decretada a revelia da ré pela ausência de contestação no prazo legal, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa, conforme o CPC, art. 344. O magistrado pode considerar as provas documentais dos autos para formar sua convicção, o que foi feito no caso. 4. O contrato de plano de saúde firmado pelas partes prevê, de forma expressa, a exclusão de dependentes ao atingirem a idade limite estabelecida pela legislação da Previdência Social, conforme a Cláusula 2-d. A norma aplicável, a Lei, art. 16, I 8.213/91, estabelece como dependentes os filhos menores de 21 anos, salvo se inválidos ou com deficiência grave, o que não foi comprovado no presente caso. 5. A invocação da teoria da supressio, que impediria a exclusão em razão do tempo de permanência de Érika no plano, não se aplica, uma vez que o período de 3 anos após o alcance dos 21 anos é insuficiente para gerar a legítima expectativa de manutenção indefinida da condição de dependente. 6. Não foram apresentados documentos médicos que comprovassem a necessidade de continuidade do tratamento de Érika, tampouco que este fosse essencial para a preservação de sua vida ou integridade física, não se aplicando a tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

41 - TJSP INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REVELIA.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 à autora. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requerida que apresentou contestação intempestivamente. Aplicação do disposto no CPC, art. 344. Inexistência de relação jurídica, a tornar indevidos os descontos. Devolução em dobro. Cabimento. Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de engano justificável. Indenização por danos morais. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 4% do valor do benefício previdenciário. Dano que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. REVELIA.

Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material por danos causados a seu segurado, afirmando que o veículo conduzido pelo requerido teria abalroado a traseira de outro veículo que então fora lançado contra o veículo segurado, causando danos evidenciados pela documentação juntada com a petição inicial. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Comparecimento espontâneo do réu que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, §1º, do CPC). Revelia verificada. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Prova documental produzida pela autora suficiente à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Dinâmica dos acontecimentos sequer infirmada pelo réu em sede recursal. Colisão traseira. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias não teria se chocado com a lataria do primeiro carro. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE -

Pedido para obrigar a ré a custear «Microneurólise Intraneural ou Intrafascicular entre outros procedimentos visando à solução de quadro de impacto fêmoro-acetabular do quadril esquerdo - Discussão jurídica dos autos se limita à pertinência, ou não, dos procedimentos médicos e materiais almejados - Ré não apresentou contestação, de tal sorte que se aplicam os efeitos da revelia (CPC, art. 344) -Presume-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente a pertinência e a necessidade das intervenções médicas e materiais - Cobertura, portanto, que se revela obrigatória - Dano moral não configurado, considerando a discussão administrativa a respeito da pertinência da intervenção médica, além do hiato entre a negativa da operadora e o ajuizamento da demanda - Necessária retificação da base de cálculo da verba honorária, a qual deve corresponder ao valor atualizado da causa (CPC, art. 85) - Sentença reformada quanto aos honorários - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, tão somente para retificar a base de cálculo dos honorários. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Processual e Civil. Contrato de prestação de serviço de importação de arma de fogo. Pena de perdimento dos bens. Ação de obrigação de entregar coisa certa convertida em perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus.

46 - TJSP Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.

47 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento dos contratos. Presunção de veracidade dos fatos em face da revelia. Contratos formalmente válidos. Recurso não provido.

48 - TJSP Direito processual civil. apelação. alegação de protocolo tempestivo de defesa. contestação não juntada ao processo por erro sistêmico. reconhecimento. sentença anulada. recurso provido.

49 - TJSP CARÊNCIA DE AÇÃO -

Alegação de falta de interesse de agir diante de ausência de prévia reclamação extrajudicial - Inocorrência - Incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). 2. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA (SÚMULA 126/TST). 3. JULGAMENTO CITRA PETITA . INCLUSÃO DE EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO RECLAMANTE. DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO (CPC/2015, art. 492). 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA (CPC/2015, art. 344). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. APURAÇÃO DE CULPA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 331/TST, IV). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em face da delimitação do pedido de responsabilização subsidiária da agravante e da causa de pedir advinda da terceirização de serviços da qual alegadamente fez parte, não há que se falar em ilegitimidade da ré. 2. Por sua vez, a ausência de comprovação da sucessão empresarial envolvendo a empregadora do reclamante impede que se analise o pleito de chamamento ao processo da empresa «sucessora sem que se reexamine fatos e provas dos autos, ao arrepio, entretanto, da Súmula 126/TST. 3. Já no que se refere ao alegado julgamento citra petita, verifica-se que os termos da condenação obedeceram aos limites propostos pelo autor em sua petição inicial, os quais não incluíram controvérsia acerca da formação de grupo econômico. Eventual discussão nesse sentido pode ser retomada em fase executiva sem prejuízo da análise que ora se conduz, atinente às verbas pleiteadas pela parte e à responsabilidade subsidiária da agravante. 4. Por seu turno, a revelia da primeira reclamada e a contestação genérica da agravante, somadas à inexistência de provas a elidir a presunção de veracidade que pesa sobre os fatos alegados na inicial, não permitem verificar, no acolhimento da pretensão obreira, a má-distribuição do encargo probatório dos autos, à luz do CPC/2015, art. 344. 5. Por fim, a responsabilização subsidiária da segunda reclamada decorreu da sua posição de tomadora de serviços terceirizados, nos termos da Súmula 331/TST, IV, não cabendo perquirir sobre a lisura do contrato ou a formação de vínculo empregatício. Agravo não provido.