CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 344 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos. Família. Processual Civil. Autor que busca a majoração do pensionamento, afirmando se encontrar matriculado em instituição de ensino de nível superior e possuir gastos não previstos com transporte intermunicipal. Sentença de improcedência. Irresignação do Postulante. Preliminar de cerceamento de defesa falta de produção probatória que se rechaça. Feito que foi saneado, autorizando a produção de prova apenas documental, com intimação das partes para manifestação, não tendo se insurgido o Postulante na ocasião, tampouco reiterado pedido inicial de produção de prova oral. Aplicação do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Inteligência do Verbete 156 da Súmula deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Mérito. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Revelia do Réu que implica presunção apenas relativa das alegações fáticas deduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), possibilitando-se ao Demandado revel a produção de contraprovas, desde que ingresse no processo em tempo oportuno. Efeitos afastados pelo art. 345, II, do mesmo diploma, diante da natureza indisponível do direito em litígio. Precedente desta Corte Estadual. Alimentos originalmente estipulados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional ou, caso constatado elo laboral, 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, dividindo-se o pensionamento entre dois filhos. Réu que comprova pensionamento a terceiro filho, não incluído no acordo. Demandante que atingiu a maioridade, possuindo atualmente vinte e dois anos de idade, não comprovando os alegados gastos excepcionais. Autor que sequer colacionou comprovante de matrícula na universidade que, ademais, seria pública, tampouco comprovando impossibilidade de exercer atividade remunerada, não se desincumbindo minimamente do ônus do CPC, art. 373, I. Sentença que se mantém. Cabimento de honorários recursais, com majoração da verba devida para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de que faz jus o Demandante. Conhecimento do recurso, rejeição da preliminar e desprovimento do Apelo.

2 - TJRJ Apelação cível. Contratos de plano de saúde. Ação indenizatória por danos morais. Autora que alega não ter obtido autorização do plano de saúde para realização do exame de fator genético PCR - X FRAGILE, objetivando o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (CID-10 - F84.0 e CID - 90). Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Incontroversa a excessiva dificuldade em obter a autorização para o exame que é coberto pelo contrato. Revelia das rés. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme o CPC, art. 344. Verba indenizatória que não compensa satisfatoriamente o dano moral sofrido, comportando majoração de R$1.000,00 para R$5.000,00. Dano moral reflexo não configurado em relação à segunda autora. Parcial provimento do recurso.

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO ESTADO DE SAO PAULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA.

Verifica-se que, no caso dos autos, o ente público foi revel, não tendo comparecido à audiência inicial. Nos termos do CPC, art. 344, e da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do TST, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive em relação à culpa pela ausência de fiscalização ( culpa in vigilando ). O próprio STF já decidiu que a manutenção da responsabilidade em razão da revelia do ente público configura hipótese sem aderência com a ADC Acórdão/STF, e, logicamente, com o Tema 246 de Repercussão Geral. Não seria, de fato, razoável que o ente público, mesmo sendo revel na reclamação, além de não sofrer os efeitos previstos no CPC, art. 344, ainda fosse automaticamente beneficiado com a exclusão de responsabilidade. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELO PREJUDICADO.

A ação. A presente demanda trata de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de quantia indevida e repetição de indébito, proposta por Construtora Novolar Ltda. em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE, Águas do Rio 4 SPE S/A e Condomínio Residencial Santo Antônio. A autora alegou ter identificado, em consulta ao Serasa, uma dívida registrada em seu nome junto à ré CEDAE, relacionada ao consumo de água do condomínio réu, entregue em 07/11/2019. Requereu, assim, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a transferência da titularidade da instalação de água e a assunção dos débitos pelo condomínio réu. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RESCIDE O CONTRATO, RECONECE QUE JÁ HAVIA SIDO HOMOLOGADA A DESISTENCIA DO PLEITO DE DESALIJO E CONDENA OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO, ALÉM DE MULTA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. INCONFORMISMO INFUNDADO DO LOCATÁRIO. EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS FIADORES QUE NÃO INVALIDA A SENTENÇA. CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES RECÍPROCOS PARA LOCATÁRIOS E FIADORES RECEBEREM CITAÇÃO. DATA EM QUE A AUTORA FOI IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO ABANDONO DO MESMO PELOS INQUILINOS, QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. RÉU QUE PERMANECEU REVEL. PRODUÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CPC, art. 344. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação com pedido de revisão contratual, repetição de indébito e danos morais ajuizada por Elisabete Aparecida de Marqui Cruz contra a Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

9 - TJSP Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado por meio de financiamento bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para rescindir o contrato de compra e venda com financiamento bancário, com determinação para que a instituição financeira devolva os valores pagos, bem como as parcelas vencidas até a prolação da sentença, devendo ainda ser devolvido pela loja de revenda o valor a título de entrada, condenando, ainda, as Corrés, solidariamente em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso do Corréu que não comporta acolhimento. Alegação de que não deve responder pelos danos causados por ser mero «agente financeiro que não merece prosperar. Contratos coligados. Viabilidade da compra que só ocorreu por força do financiamento do bem. Responsabilidade solidária dos Corréus, na medida em que integrantes da cadeia de fornecedores dos produtos e serviços oferecidos à consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do CDC. Precedentes. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Prova documental «consistente de 156 (cento e cinquenta e seis) páginas de documentos juntada aos autos somente em sede apelação que não pode ser considerada como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Processo que correu à revelia, incidindo os efeitos do CPC, art. 344. Ônus da Corré, loja de revenda, de afastar as alegações da Autora à luz da inversão probatória, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Vício oculto no veículo demonstrado. Necessidade de pequena reforma da parte dispositiva da sentença para constar no item (b) que devem ser apurados todos, em sede de liquidação de sentença, os valores efetivamente pagos pela Autora e título de financiamento atinentes às parcelas vencidas e vincendas, por meio da apresentação do respectivo comprovante de pagamento à luz da reparação integral do dano. Inteligência do CCB, art. 944. Pleito de ressarcimento do contrato de seguro que já consta expressamente da parte dispositiva da sentença item «c, carecendo de interesse recursal nesse ponto. Pleito de ressarcimento das despesas a título de «Uber e aplicativos análogos que não merece ser acolhido, haja vista que a Autora poderia se servir de transporte público, observando-se que a consumidora reside em comarca servida de amplo serviço de transporte público «Santo André/SP". Gastos que não foram efetivamente comprovados. Pedido de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que também não comporta acolhimento. Valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 que é adequado, diante dos transtornos vivenciados, estando em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários majorados. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação Monitória. Civil. Processo Civil. Cobrança de débito decorrente da aquisição de mercadorias pela Requerida. Sentença de procedência para constituir «de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 49.961,69 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos) em face da parte ré". Irresignação defensiva. Revelia corretamente decretada. Presunção relativa das alegações fáticas deduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), possibilitando-se à Demandada revel a produção de contraprovas, desde que ingresse no processo em tempo oportuno. Inteligência do art. 349 do mesmo diploma, segundo o qual «[a]o réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.. Requerida que, inobstante, compareceu aos autos após a prolação da sentença para interpor o presente recurso. Alegações genéricas da Recorrente que são incapazes de ilidir a presunção de veracidade dos fatos narrados pela Autora. Postulante que, de outra toada, colacionou à exordial as notas fiscais com a comprovação do recebimento das mercadorias mediante assinatura dos prepostos da Ré. Apelante que não se desincumbiu do ônus constante do CPC, art. 373, II. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença vergastada. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de sucumbência pelo Juízo de 1º grau. Conhecimento e desprovimento do recurso.

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a pretensão de reconhecimento da nulidade da sentença proferida na fase de conhecimento por ausência de intimação pessoal do réu, ora executado. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo executado é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 98, § 3º. Inexistência de prova em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado para o fim de admitir este agravo instrumento, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. O réu, ora executado, foi regularmente citado pelo correio nos autos da ação de origem, tanto que o referido litigante compareceu na audiência de conciliação ou mediação designada naqueles autos. Embora tenha sido regularmente citado pelo correio, o réu não constituiu patrono nos autos da ação de origem, tampouco apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual incorreu em revelia, consoante inteligência do CPC, art. 344. Em razão da sua condição de revel sem patrono constituído nos autos, o réu, ora executado, foi intimado da sentença proferida na fase de conhecimento mediante publicação do referido ato processual no órgão oficial, conforme o CPC, art. 346. A intimação por meio de carta com aviso de recebimento (AR) não era necessária para comunicação do réu, ora executado, sobre a sentença proferida na fase de conhecimento, de sorte que a ausência da referida providência não prejudicou o exercício do direito de defesa pela parte ré e, portanto, não justifica a anulação do referido ato processual, pois não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Pretensão formulada neste agravo de instrumento não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido, com observação... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA DESCONTOS MENSAIS E SUCESSIVOS EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTES À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO VALOR MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM IMÓVEL RESIDENCIAL POR QUASE UMA SEMANA. CONTAS PAGAS. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica no imóvel residencial da autora. 2. Ré revel, devendo ser reputadas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora nos termos do CPC, art. 344. 3. Falha na prestação do serviço essencial, em evidente violação do dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, como disposto no CDC, art. 22, configurando o dano moral e ensejando o dever de reparar. 4. A verba compensatória fixada em R$4.000,000 deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando-se que a interrupção do serviço essencial perdurou por quase uma semana, período em que a autora não conseguiu solucionar a questão pela via administrativa, em diversas tentativas junto à concessionária ré. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. A autora sustenta não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado 22-838036760/19 e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso do autor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Revelia da ré. Aplicação do CPC, art. 344. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Dano moral in re ipsa. Benefício de natureza alimentar. Condição de vulnerabilidade do autor. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau insuficiente. Majoração para R$6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o arbitramento. Juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Honorários recursais majorados. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VAZAMENTO E INFILTRAÇÕES DECORRENTES DO TELHADO DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO APESAR DA INTIMAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS (CPC, art. 344), EIS QUE HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, POIS OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS PELOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM, OBSERVANDO-SE QUE O RÉU RECONHECE QUE O IMÓVEL DA AUTORA SOFRE AVARIAS EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NO TELHADO DO PRÉDIO, ANTE A AFIRMAÇÃO NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS E CONSIGNADO EM ASSEMBLEIA REALIZADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Não apresentação de contestação. REVELIA CARACTERIZADA. Sentença de parcial procedência, com consequente apelo de ambas as partes. APELO DO BANCO RÉU. Matéria de fato incontroversa, conforme CPC, art. 344. Ausência de alegação oportuna da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora. Impossibilidade de sua formulação em sede de recurso, por se tratar de matérias estranhas ao âmbito de «devolutividade dos recursos. JUNTADA DE PROVA NOVA COM A APELAÇÃO. Impossibilidade. Falta de expressa referência ao exigido pelo art. 435, parágrafo único, do CPC. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. Descontos que, provenientes de renegociação de contrato, ocorreram ao longo de cinco anos sem reclamação administrativa. Aparente inexistência de dano à subsistência ou à imagem da autora no mercado de consumo. Inércia incompatível com o dano alegado. Sentença de parcial procedência mantida. Apelações desprovidas... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A juntada de documentos pela parte requerida comprovando a existência e validade de contrato de seguro de vida em grupo afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela ré enseja presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 344. 3. Não há dano moral quando os descontos questionados decorrem do cumprimento regular de obrigação contratual. 4. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CULPA CONCORRENTE - DIVISÃO DO PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

1. A revelia, prevista no CPC, art. 344, gera presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, mas não conduz automaticamente ao deferimento integral dos pedidos, especialmente quando as circunstâncias do caso indicam responsabilidade compartilhada. 2. Configurada a culpa concorrente entre as partes, uma vez que tanto o autor quanto o réu foram vítimas de prática criminosa perpetrada por terceiro, sendo ambos negligentes ao confiar o repasse de valores a pessoa estranha às negociações. 3. O art. 945 do Código Civil determina a repartição proporcional do prejuízo, considerando o grau de contribuição de cada parte para o evento danoso. 4. O dano moral, por sua vez, exige conduta ilícita e exclusiva do agente causador. No caso, ambas as partes figuram como vítimas, inexistindo fundamento para condenação por dano extrapatrimonial. 5. Sentença mantida, reconhecendo a procedência parcial do pedido com a condenação do réu a restituir 50% do valor pago e improcedência do pedido de danos morais. Apelação desprovida... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito. O autor alega ter celebrado acordo homologado judicialmente, para efetuar pagamento parcelado de dívida contraída com o réu, mas apesar do adimplemento parcial, ele teve seu nome inscrito indevidamente. A ré, devidamente citada, não apresentou contestação. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Aplicativo fintech de pagamentos. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - ocorrência de fraude e que a autora tenha indenizado terceiros. Incidência da regra contida no CPC, art. 344. Ré que deverá restituir à autora os danos materiais suportados pela fraude alegada. Sentença de improcedência alterada. Recurso provido

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Ausência de contestação. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Não afastamento das alegações dos autores. Manutenção da sentença.

26 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor que seja declarado nulo o índice de reajuste mudança de faixa etária aplicado ao plano de saúde, a partir dos 59 anos de idade, até que o MM. Juiz determine novo índice não desarrazoado, cumulado com pedido de restituição em dobro dos valores pagos em excesso e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado, até que seja firmado pelo Juízo, em sede de cumprimento de sentença o percentual e o respectivo valor da mensalidade devido, devendo a Ré se abster de aplicar quaisquer reajustes em razão da mudança da faixa etária do Autor, a partir dos 59 anos de idade, afastando o índice aplicado e retomando o valor a ele anterior, até que o valor devido seja definido em nova perícia, a ser arcada pela Ré, devendo esta comprovar o cumprimento de todos os itens do Tema 952 do STJ, em especial o item III. Condenou, ainda, a Ré à devolução simples da diferença comprovadamente paga, entre o valor contratado e o reajustado, corrigido desde o desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora a contar da citação, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da Ré. Revelia que tem como efeito principal a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, CPC, art. 344 o que não importa em automático julgamento de procedência do pedido inicial. Relação de consumo. Reajustes de mensalidades que não podem romper o equilíbrio entre as partes contratantes, sob pena de violação dos arts. 39, V e 51, IV da Lei 8.078/1990. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 952 do STJ. Reajuste por faixa etária do segurado que pode ocorrer, desde que previsto contratualmente, sejam observadas as normas governamentais e não seja desarrazoado. Contrato de plano de saúde firmado entre as partes, em agosto de 2017, data muito posterior à Lei 9.656/1998 e à Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Prova pericial, incluindo o laudo e os esclarecimentos prestados pelo Perito que demonstrou que o reajuste aos 59 anos está previsto no contrato, que foi observada a proporcionalidade entre as faixas etárias pactuadas, tendo constado do contrato o seu registro na ANS, com tais cláusulas, em 2016 e que o preço praticado era um pouco inferior ao valor médio do período em discussão. Legitimidade do reajuste impugnado pelo Apelado, o que conduz à reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertidos os ônus de sucumbência. Provimento da apelação.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO ODONTOLÓGICO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, AO REALIZAR PROCEDIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA, FOI COAGIDO A CONTRATAR PLANO ODONTOLÓGICO E, AINDA, QUE A PRÓTESE FOI REALIZADA DE FORMA DEFEITUOSA. REVELIA DECRETADA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 344. PELO EFEITO MATERIAL DA REVELIA, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS, TORNANDO-OS INCONTROVERSOS. CABERIA A RÉ, IMPUGNAR E PROVAR A INEXISTÊNCIA DA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO E, AINDA, QUE O CONTRATO FOI ASSINADO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, O QUE NÃO OCORREU. CONJUNTO PROBATÓRIO, ANEXADO AOS AUTOS, QUE CORROBORA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUTOR QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA TER O SEU PROBLEMA SOLUCIONADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$8.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE E. TJRJ, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 153, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DECRETOU A REVELIA, SANEOU O PROCESSO E ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DO AUTOR DO QUAL NÃO SE CONHECE.

A interposição do recurso demanda o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cabe destacar que o CPC, art. 1.015 (CPC) traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão que decreta a revelia, sem produção, a princípio, dos efeitos do CPC, art. 344. Cabe frisar que, não obstante o Tema 988, do Colendo STJ, de mitigação do rol do art. 1.015, da lei processual civil, incabível sua aplicação, no caso em exame. De acordo com a Colenda Corte Especial, será admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Sendo assim, a decretação da revelia, sem produção, a princípio, dos efeitos do CPC, art. 344, não está enquadrada dentre as hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conclui-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível. Precedentes.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO -

Ainda que se trate de obrigação propter rem, ausente prova de qualquer relação entre a unidade devedora e a pessoa cobrada - Ônus do autor - CPC, art. 373, I - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Princípio do livre convencimento do julgador - Documento redigido há mais de 30 anos, juntado aos autos de forma intempestiva, apenas em sede de embargos declaratórios, que comprovaria a vinculação do réu ao imóvel - Prova a ser desconsiderada, sem qualquer justificativa quanto à impossibilidade de juntada com a petição inicial ou durante a instrução processual - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Compra e venda de veículo usado - Vício Redibitório - Ação declaratória de rescisão contratual c/c Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Ré, revel. Apelo da suplicada - CDC - Aplicabilidade - Invertido o ônus da prova, a conclusão que se impõe é a de que a ré/apelante não logrou demonstrar, sob o crivo do contraditório, a inexistência de sua responsabilidade acerca dos vícios ocultos relatados na inicial e apontados no laudo veicular particular que a instruiu. Ré que, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. Logo, tornou-se revel, reputando-se, pois, verossímeis os fatos articulados na inicial. Inteligência do CPC, art. 344. Destaque-se que o comprador, em diligências habituais relacionadas à compra e venda de veículo usado, pudesse prontamente verificar os vícios apontados. Ademais, não se alegue negligência do comprador, ora apelado, em relação ao exame preliminar mais aprofundado ou falta do auxílio de profissional especializado do ramo de veículos, na medida em que mesmo que isso tivesse ocorrido, não teria o condão de afastar o exame da conduta dolosa da revendedora, ora apelante, que, deliberadamente, ocultou do comprador os defeitos ocultos graves, dos qual tinha, evidentemente, conhecimento. De se concluir, pois, que no caso vertente, houve, sim, ofensa ao direito da informação, tutelado pelo CDC e quebra ao princípio da boa-fé objetiva, os quais impunham à revendedora ré, ora apelante, informar minuciosamente o comprador acerca das reais condições do bem, antes da conclusão do negócio. Destarte, era mesmo de rigor a aplicação dos efeitos da revelia e, derradeiramente, a declaração de rescisão contratual, tal como determinado pela r. sentença recorrida. - Ressarcimento - Danos materiais - Montante que deve se limitar ao valor atual do bem, segundo a tabela Fipe, tendo em conta que os elementos de convicção, face aos dados coligidos nos autos, apontam que o veículo continua sob a posse e desfrute do autor, cuja trafegabilidade não está comprometida. Precedentes. - Danos morais - Não configurados - Conquanto evidenciado o vício oculto, a situação narrada nos autos, não configurou violação à honra do autor ou abalo em sua reputação pública, no meio em que vive e atua. Ademais o autor continua desfrutando do bem, cuja trafegabilidade não está comprometida. Outrossim, não evidenciado o desvio produtivo do consumidor. Com efeito, ao que se tem nos autos, a ré rechaçou o pedido de rescisão levado a efeito pelo autor desde o primeiro contato após a reclamação, não se tendo notícia de que essas tratativas de solução ou reclamação tenham se protraído ao longo do tempo, ônus que, a toda evidência, competia ao apelado. Destaque-se, a propósito, que esta ação foi rapidamente ajuizada, ou seja, menos de 01 mês após a compra do veículo e descobrimento do vício oculto. Indenização por danos morais afastada - Recurso parcialmente provido

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA RÉ COM CARTÕES DE CRÉDITO DE TERCEIROS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela fornecedora de serviços contra sentença de improcedência que rejeitou o pedido de condenação da consumidora ao pagamento de R$ 17.589,44, decorrente de prejuízo material suportado por essa, em razão de transações realizadas por esta, pelo uso indevido de cartões de crédito de terceiros, cujas operações foram posteriormente contestadas pelos titulares e acolhidas pela fornecedora de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se, em razão da revelia da ré, os fatos articulados na inicial devem ser presumidos como verdadeiros, conforme o CPC, art. 344; e (ii) avaliar se as provas apresentadas pela autora são suficientes para fundamentar a procedência do pedido condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de contestação pela ré, regularmente citada, caracteriza a revelia, conforme o CPC, art. 344, o que autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. (ii) A documentação apresentada pela autora, embora produzida unilateralmente, comprova a realização de transações indevidas por parte da ré, com emprego de cartões contratados por terceiros, que impugnaram tais operações. (iii) A exigência de complementação probatória, determinada pelo juízo de origem foi cumprida pela autora, de modo a suprir eventual precariedade inicial e de forma suficiente demonstrou o ilícito e o prejuízo noticiados. (iv) A revelia, somada à coerência das provas documentais, justificam o reconhecimento da obrigação de reparo pela ré. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Direito de vizinhança. Demandantes que reclamam de infiltração na unidade onde residem, atribuindo a culpa no tocante à vizinha demandada da unidade superior pelos danos. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem nos pedidos de indenização material e moral. EXAME: Danos no imóvel dos autores que são incontroversos. Determinada a realização de perícia na unidade residencial da demandada, para a solução da controvérsia quanto à responsabilidade --- pelos danos no imóvel dos autores. Demandantes que informaram não possuir mais interesse na perícia e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Revelia que gera mera presunção relativa de veracidade, «ex vi dos CPC, art. 344 e CPC art. 345. Documentação constante dos autos, formada por Laudo Pericial realizado por Empresa terceira estranha à lide e contratada pelos requerentes, que não era suficiente para o acolhimento da pretensão inicial. Demandantes que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Correta aplicação dos efeitos da revelia, considerada a presunção relativa de veracidade. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

33 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços para o ajuizamento de «Ação de Restabelecimento e Manutenção de Benefício Previdenciário". Demandantes, herdeiros do cliente, que cobram dos Advogados demandados quantia levantada no processo em questão, mas sem o repasse devido após o levantamento. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que levantam preliminar de nulidade do ato citatório, pugnando no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pela redução da indenização moral. EXAME: Nulidade do ato citatório questionado não configurada. Carta de citação recebida no endereço diligenciado, por funcionário da Portaria responsável por recepcionar correspondência, sem qualquer observação ou ressalva. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC, e da «Teoria da Aparência". Demandados que foram regularmente citados, mas deixaram fluir em silêncio o prazo para contestação. Revelia que gera presunção relativa de veracidade, «ex vi dos CPC, art. 344 e CPC art. 345. Relação contratual e levantamento da quantia depositada nos autos da Ação Previdenciária que são incontroversos. Cliente falecido que outorgou a procuração a todos os demandados. Responsabilidade solidária dos requeridos pelo repasse da quantia. Prejuízo moral indenizável reconhecido na sentença bem configurado. Indenização arbitrada na sentença em R$ 25.000,00 que deve ser mantida no patamar fixado, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida pelos demandados ao Patrono dos autores que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude em descontos previdenciários. Sentença que reconheceu a revelia da ré e a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando-a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso interposto pela ré e adesivo apresentado pela autora. Ausência de provas que sustentassem a validade da relação jurídica ou autorização para os descontos realizados. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (CPC, art. 344). Configuração de dano moral in re ipsa, diante de descontos arbitrários sobre benefício previdenciário de caráter alimentar. Conduta ultrapassa mero aborrecimento, violando a dignidade da autora, idosa de 80 anos. Inconformismo da autora acolhido para majorar a indenização por danos morais de R$5.000,00 para R$9.000,00, conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade do dano sofrido.Sentença reformada. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantia paga. Prestação de serviços. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de prestação de serviços. Sentença que, reconhecendo a revelia do réu-apelante, julgou procedente a ação de cobrança. Irresignação do demandado que não comporta acolhimento. Apesar de ter sido citado no endereço em que estabelecido, o condomínio-réu, ora apelante, não se manifestou tempestivamente, aplicando-se, por isso, os efeitos da revelia, dispostos no CPC, art. 344. Ademais, o réu-apelante não justificou a pertinência da produção de provas, inexistindo prejuízo no julgamento antecipado da lide. Confissão da dívida. Assinatura de duas testemunhas que é requisito para o ajuizamento da execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III, o que não é a hipótese em apreço, pois trata-se de ação ordinária. Assim, decidiu com acerto o Magistrado, ao reconhecer a existência da dívida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS ATRAVÉS DE LEILÃO VIRTUAL. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO FALSa LeiLÃO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO AO BANCO ITAÚ COM TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA INDICADA NA STONE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. FATO DE TERCEIRO SÓ ROMPE O NEXO CAUSAL SE O FORTUITO FOR EXTERNO, OU SEJA, NÃO DECORRER DE ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR. SÚMULA 479/STJ. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, QUE SE AFASTA. NO MÉRITO, INFERE-SE DA ANÁLISE DOS AUTOS QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS BANCOS RÉUS. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, TEM-SE QUE NÃO HOUVE A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRATICADOS PELOS BANCOS RÉUS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE QUALQUER UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TENHA DE FATO CONTRIBUÍDO PARA OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR DECORRENTES DO FALSa LeiLÃO, TUDO LEVANDO A CRER QUE O AUTOR, ORA APELANTE, FOI VÍTIMA DE UM GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS, SEM QUALQUER INGERÊNCIA DOS BANCOS RÉUS, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO. NA VERDADE, A CULPA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO RECORRENTE SOMENTE PODE SER IMPUTADA A ELE PRÓPRIO, QUE DESPROVIDO DA CAUTELA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES PELA INTERNET, NÃO DILIGENCIOU PARA APURAR A IDONEIDADE DOS ANÚNCIOS OFERTADOS. SENDO CERTO QUE O AUTOR, ORA APELANTE, POR MERA LIBERALIDADE REALIZOU O EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO AO BANCO ITAÚ E TRANSFERIU QUANTIAS AO FAVORECIDO INDICADO NO TERMO DE ARREMATAÇÃO DO SUPOSTa LeiLÃO. ADEMAIS, CONFORME O PRÓPRIO APELANTE INFORMA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O CNPJ UTILIZADO PELA ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO RÉU STONE CONSTAVA DEVIDAMENTE CADASTRADO JUNTO A RECEITA FEDERAL, NÃO HAVENDO COMO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUPOR QUE TAL CONTA BANCÁRIA SERIA UTILIZADA PARA PRÁTICA DE GOLPE, AO CONTRÁRIO DO AUTOR QUE PODERIA SUSPEITAR DE UMA EMPRESA CUJA DATA DE ABERTURA FOI REALIZADA EM 23/09/2021, OU SEJA, HÁ APENAS POUCOS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO SUPOSTa LeiLÃO QUE OCORRERIA EM 04/10/2021. ACRESCENTA-SE, AINDA, QUE, CONFORME RESPOSTA DO BANCO ITAÚ ACOSTADA À INICIAL, HOUVE A TENTATIVA DE PRESERVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, O QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DE JÁ TEREM SIDO TRANSFERIDOS DA CONTA DE DESTINO. DESTA FORMA, INEXISTE PROVA DE QUALQUER PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE POSSA SER IMPUTADA AOS BANCOS RÉUS. SENDO ASSIM, RESTOU EVIDENTE QUE A FRAUDE FOI COMETIDA POR TERCEIROS, ESTRANHOS AOS AUTOS, E SEM QUALQUER RELAÇÃO COMPROVADA COM OS RÉUS, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS HOUVE O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ANTE O FORTUITO EXTERNO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 14, § 3º, II, DO CDC. IMPORTANTE REGISTRAR QUE A REVELIA DO RÉU STONE PAGAMENTOS, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ INEXORAVELMENTE À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, TENDO EM VISTA QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO CPC, art. 344 É RELATIVA, DEVENDO A PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA, AO MENOS, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE DE FATO NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. LOGO, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, RAZÃO PELA QUAL MERECE O PEDIDO AUTORAL SER JULGADO IMPROCEDENTE, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por usuário - Revelia - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Carta de citação entregue no endereço em que há posto de atendimento da ré - Recebimento sem ressalva - Ausência de comprovação de que foi recebida por pessoa estranha ao quadro de empregados ou não responsável pelo recebimento das correspondências do imóvel - Pretensão de afastar o reconhecimento da inexigibilidade do débito - Matéria de fato - Presunção de veracidade - CPC, art. 344 - Ausência de inconformismo em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ao valor da verba indenizatória - Matérias atingidas pela coisa julgada - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS BASEADOS EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO LIVRE. INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta à sentença em que julgada improcedente a ação de repetição de indébito. A autora pleitea o reconhecimento da revelia da requerida e a consequente procedência da demanda, sustentando que a cobrança de honorários contratuais sobre a economia gerada pelo creditamento de ICMS seria indevida, dado que o ICMS não constitui despesa ou desembolso pela contratante. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que a instituição financeira deixou de enviar boletos referentes às parcelas de empréstimo renegociado, o que teria causado inadimplência e gerado transtornos. Pleiteou o envio dos boletos sem encargos de mora e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA O AUTOR QUE APÓS RECEBER COMUNICADO PELO SERASA INFORMANDO DÉBITO EM SEU NOME, IMEDIATAMENTE PROCUROU A RÉ E QUITOU O VALOR DEVIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE O SEU NOME SE ENCONTRAVA NEGATIVADO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CPC, art. 344. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O FORNECEDOR TEM UM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA O CANCELAMENTO DO REGISTRO LEGÍTIMO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXEGESE DO CDC, art. 43, § 3º. SÚMULA 548/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 89 DA SÚMULA DESTA CORTE SEGUNDO O QUAL «A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL". QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL MUNICIPAL PARA HOSPITAL PARTICULAR. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora alega ser beneficiária dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pelo réu há cinco anos, tendo adimplido todas as mensalidades. Afirma que, no dia 28/06/2011, foi vítima de acidente que resultou na fratura de sua perna direita, sendo necessária a realização de intervenção cirúrgica urgente. Ressalta que a parte ré se negou a autorizar a cirurgia, sob o argumento de que os gastos seriam muito altos, razão pela qual o procedimento médico não vem sendo autorizado. Pretende que a parte ré seja compelida a arcar com todas as despesas relacionadas ao procedimento cirúrgico e que sejam declaradas nulas as cláusulas que estabelecem prazo de carência a ser cumprido, bem como de exclusão de cobertura de materiais cirúrgicos e da própria cirurgia. ... (Continua)

43 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de restituição c/c indenização por danos morais. Alegada fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Inexistência de nexo de causalidade comprovado. Responsabilidade objetiva do banco afastada. Recurso provido.

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. FATOS, DOCUMENTOS E PEDIDOS NÃO IMPUGNADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECLUSÃO. INOVAÇÕES RECURSAIS INCOGNOSCÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Revelia que estabelece presunção de veracidade apenas relativa. Inteligência do CPC, art. 344. Prescrição. Inocorrência. Demanda indenizatória sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC). Alegado descumprimento de contrato. Validade e eficácia de acordo extrajudicial reconhecidas. Responsabilidade pela regularização de cadastros de inadimplentes atribuída à parte autora. Ausência de prova de ilícito praticado pela parte ré. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e danos materiais - Sentença de improcedência. - Insurgência da parte autora. - Caracterizada intempestividade na contestação, de modo que a prova trazida pela parte apelada deve ser descartada, visto que fora produzida na própria defesa. - Aplicado os efeitos da revelia, presumindo-se que os fatos elencados em exordial são verdadeiros. - Inteligência do CPC, art. 344. - Inexistência de relação jurídica entre as partes. - Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, com base no CDC, art. 42. - Danos morais configurados. - . Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição da Câmara em casos idênticos. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. - Inteligência da Súmula 326/STJ. - Ônus sucumbenciais a serem arcados exclusivamente pela parte requerida. Sentença reformada. - Apelo Parcialmente Provido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade de Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Réu revel. Insurgência das partes. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de débito alegado pela ré. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por ausência de prova de negativação do nome da autora. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTOS. PLATAFORMA DIGITAL. PAGAMENTO DE FRETE. PRODUTO DISPONIBILIZADO PARA RETIRADA NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS. PEDIDO DE REEMBOLSO. VALOR ESTORNADO. NÃO COMPROVADA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVELIA NÃO INDUZ PROCEDÊNCIA.

Caso: Autora requer indenização por danos morais por desvio produtivo ao fundamento de ter adquirido mercadorias pela plataforma digital, com pagamento de frete, e informação para retirada nas agências dos correios, tendo pedido o reembolso. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Alega revelia, desvio produtivo e perda do seu tempo, fazendo jus a verba indenizatória. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.