CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 558 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Sentença confirmatória de antecipação de tutela. Apelação. Concessão de efeito suspensivo. Possibilidade. Apreciação sobre os requisitos do CPC, art. 558. Incidência da súmula 07 desta corte.

1 - Conforme já exarado na decisão agravada, em princípio, em se tratando de apelação contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Sentença. Execução. Multa por descumprimento da ordem judicial, fixada por sentença transitada em julgado. Rejeitada, inclusive em grau de recurso, exceção de préexecutividade pelo seu afastamento ou redução. Interposto recurso especial, com perspectivas de acolhimento, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor da multa, que totaliza mais de cento e cinquenta mil reais, muito superior ao dos aparelhos celulares que se intentou desbloquear, adquiridos por pouco mais de treze mil reais. Uso do poder geral de cautela e aplicação analógica do CPC/1973, art. 558 para suspender a execução até o julgamento do recurso especial. Recurso provido.

3 - TJSP Recurso. Apelação. Medida cautelar de exibição de documentos. Efeito apenas devolutivo. Pretensão de recebimento no duplo efeito, sob a fundamentação de que estão na iminência de sofrer lesão grave e de difícil reparação caso o recurso seja recebido somente no efeito suspensivo. Acolhimento. Decreto de prisão do gerente da empresa agravante. Excepcionalidade da situação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

4 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação renovatória do contrato de sublocação. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Ausência, na hipótese, de excepcionalidade apta a ensejar efeito suspensivo, conforme CPC/1973, art. 558. Recurso não provido.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Reclamação de aluguéis vencidos desde janeiro de 2010 e a ação de despejo ter sido ajuizada somente em julho de 2011, mais de um ano e meio depois do inadimplemento. Concessão de autorização para reforma ou construção do imóvel locado, o que implicou em gastos consideráveis por parte da locatária-agravante. Prestação de caução em dinheiro, ademais, no valor atualizado do débito. Atribuição, excepcionalmente, de efeito suspensivo ante a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, bem como as peculiaridades do caso concreto. CPC/1973, art. 558. Recurso provido para estes fins.

6 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Apelação. Embargos do devedor julgados improcedentes. Atribuição excepcional, mesmo com fundamento no parágrafo único do CPC/1973, art. 558, constituiria medida inócua por não acarretar a suspensão da execução. Hipótese em que os embargos do devedor foram processados apenas no efeito devolutivo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo, relativamente à antecipação da tutela concedida na sentença. Circunstância que implica na possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação em desfavor dos agravantes. Hipótese de concessão também do efeito suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP Agravo regimental. Recurso. Agravo de instrumento. Pretendida concessão de efeito suspensivo à recurso de apelação, nos termos do CPC/1973, art. 558. Ausência de relevante fundamentação. Impossibilidade de concessão do duplo efeito para recurso que não o comporta. Recurso não provido.

9 - TJSP Recurso. Apelação. Duplo efeito. Apelo interposto contra a sentença que extinguiu a ação principal e a cautelar. Relevância da fundamentação e risco de lesão grave, nos termos do CPC/1973, art. 558. Restabelecimento da liminar deferida nos autos da ação cautelar, até o final julgamento da apelação. Cabimento. Agravo de instrumento provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Efeitos. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução. Admissibilidade, ante a expressa previsão do CPC/1973, art. 558. Possibilidade de prejuízo de difícil reparação. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Apelação. Interposição contra rejeição de embargos à arrematação. Impossibilidade. Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, ademais, dos requisitos do CPC/1973, art. 558, a justificar a excepcional agregação do também efeito suspensivo. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso. Apelação. Duplo efeito. Insurgência contra rejeição liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito sem, todavia, abranger o processo de execução. Pretensão de impedir o prosseguimento da execução, tendo em vista o risco de perda do bem penhorado. Arrematação já ocorrida, presença do risco de lesão grave. Relevância da argumentação do agravante, tendo em vista a prova documental da posse do imóvel e as datas dos registros da doação e da penhora. Suspensão da execução até o julgamento da apelação nos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Medida cautelar. Possibilidade do seu recebimento no duplo efeito. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Pedido de arresto foi dirigido contra quem não figura no título executivo extrajudicial na qualidade de devedor, nem tão pouco no pólo passivo da execução. Relevância dos fundamentos e perigo de dano evidenciados. Recurso provido.

14 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Atribuição do efeito suspensivo ao recebimento da apelação com base no CPC/1973, art. 558. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários e exigidos pelo referido dispositivo legal. Recurso não provido.

15 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Tutela antecipada deferida para determinar a sustação do protesto. Ação julgada procedente em relação à ré que admitiu a emissão do título em duplicidade, sendo o pedido julgado improcedente com relação à corré. Inaplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII com relação à corré que não teve confirmada a tutela antecipada. Atribuição de excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação da autora quanto à parte da sentença que julgou o pedido improcedente. Cabimento, em face do risco de dano grave de difícil reparação (possibilidade de protesto do título). Inteligência do CPC/1973, art. 558. Agravo de instrumento provido para manter, ao menos até o julgamento da apelação, a eficácia da sustação do protesto perante ambas as rés.

16 - TJSP Recurso. Efeitos. Apelo recebido somente no devolutivo. Concessão do duplo efeito, permanecendo suspensos os seus efeitos até o seu final julgamento, haja vista a condenação a título de pensão mensal. Admissibilidade. Possibilidade da execução provisória do julgado singular causar lesão grave e de difícil reparação à agravante. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 558, parágrafo único no que tange a confirmação da antecipação tutelar, permanecendo suspensos por força de aplicação cogente do artigo 520 «caput do Código de Processo Civil os demais tópicos da condenação. Determinação para restabelecimento do dever da agravante pagar mensalmente à agravada o valor anteriormente definido em recurso instrumental a título de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra o recebimento apenas no efeito devolutivo. Medida de antecipação da tutela restringida pela sentença, que acolheu somente parte da demanda. Multa imposta pelo PROCON, reduzida de mais de três milhões para um décimo, pela decisão. Redução da multa baseada em critérios abertos. Circunstância que não conduz a uma única possibilidade de valor, sendo possível sua modificação, para mais ou para menos. Fato que afeta a exigibilidade do crédito. Inviabilidade de sua cobrança, antes de melhor definição da importância a ser exigida. Incidência do CPC/1973, art. 558. Concessão do efeito suspensivo ao recurso, quanto à restrição dos efeitos da tutela, que permanece como concedida anteriormente, suspendendo a exigibilidade da multa, questionada por inteiro. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra rejeição liminar dos embargos do devedor. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Evidências de eventual lesão grave ou de difícil reparação. CPC/1973, art. 558. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Construção de cobertura para unir dois blocos. Falta de licença municipal. Irregularidade na alteração da planta apresentada e aprovada pela Municipalidade. Processo administrativo instaurado em 2003, sem conclusão. Indicativos de possibilidade de regularização. Interdição das atividades que implica considerável prejuízo à agravante, seus alunos e funcionários. Irregularidade que não representa risco para a segurança dos usuários. Cabimento do efeito suspensivo, para subsistência da liminar antes concedida, de suspensão das medidas tendentes à interdição do estabelecimento, segundo o CPC/1973, art. 558. Recurso improvido.

20 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Prolatada sentença meritória no processo principal. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento reconhecida em decisão terminativa. Sentença é provimento de cognição exauriente. Decisão interlocutória é provimento perfunctório. Matéria pacífica no colendo STJ. Alegada possibilidade de influencia nos efeitos em que a apelação é recebida não merece acolhimento. Agravante pode lançar mão do CPC/1973, art. 558, «caput e parágrafo únicopara requerer a suspensão da sentença no apelo. Precedente do STJ. Manutenção da decisão terminativa. Recurso de agravo improvido.

«1 - A questão discutida tem relação com a perda ou não do objeto do agravo de instrumento, tendo em vista a prolação de sentença de mérito no processo principal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Efeitos. Devolutivo e suspensivo. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Revisão do entendimento. Óbice súmula 07/STJ.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face de decisão que denegou o pedido formulado em mandado de segurança é medida excepcional, possível tão-somente quando possa resultar lesão grave e de difícil reparação e quando presente os pressupostos para tanto: fumus boni iuris e periculum in mora. Precedentes: REsp. 787051, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 17.08.2006; MC 9299/PR, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13.03.2006.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.

«1. A pretensão do recorrente de afastar o efeito suspensivo atribuído à apelação pelo Tribunal de origem, dado com fundamento no CPC, art. 558, do, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção em razão da constatação da ocorrência de prescrição intercorrente. Recurso de apelação. Recebimento só efeito devolutivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 558.

«1. Extinta a execução fiscal em razão da prescrição da pretensão executória, o recurso de apelação pode ser recebido só no efeito devolutivo, porquanto a possibilidade de haver a penhora de bens da parte executada implica em risco patrimonial que não se mostra razoável admitir. A respeito: REsp 1.349.034/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/02/2013; REsp 514.286/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 10/05/2004. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar. Exibição de documentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no CPC/1973, art. 558, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos. Aplicação do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação com efeito suspensivo. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... (Continua)

26 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária visando à antecipação da tutela reclamada em sede de recurso de apelação. Questão que deve ser composta no próprio âmbito recursal. Incidência do CPC/1973, art. 558. Hipótese em que suficiente simples requerimento dirigido ao relator, sendo desnecessário o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

27 - TJPE Direito processual civil. Código do consumidor. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Atribuição de efeito suspensivo. Inviabilidade. Ausentes os pressupostos do CPC/1973, art. 558. Decisão confirmada. Agravo improvido.

«1. Ausentes o perigo de irreversibilidade do provimento monocrático que antecipou a tutela e o requisito da relevância da fundamentação, inviável se torna a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, mantendo-se a decisão do primeiro grau à míngua de elementos novos que conduzissem a outro convencimento. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Apelação. Duplo efeito. Ação renovatória de locação. Recebimento apenas com efeito devolutivo. Excepcionalidade demonstrada. Processamento também no efeito suspensivo. Inteligência do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida na sentença. Apelação. Inexistência de efeito suspensivo. Excepcionalidade do CPC, art. 558. Afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. (REsp. 1001046, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 06/10/2008).... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que extingue execução pelo pagamento reconhecido pelo credor. Recebimento no duplo efeito. Cabimento. Existência de arrematação por preço vil. Possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação aos agravados. Aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Recurso improvido

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer. Decisão que afastou a manutenção da tutela de urgência, ante a improcedência da demanda e revogação expressa na sentença. Inconformismo. Acolhimento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada, nos termos do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, conforme relatório médico. Relevância do argumento, à luz de entendimento jurisprudencial, que justifica o efeito pretendido, independentemente de caução, até julgamento do apelo. Decisão reformada. Recurso provido

32 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória.

«1. A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. ... (Continua)

33 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação de multa em caso de descumprimento. Decisão que colide com a jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula nº: 372. Recurso interposto contra a sentença recebido apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de lesão grave de difícil reparação, em face à imediata exigibilidade da multa. Hipótese de aplicação da regra excepcional do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Recurso provido para o fim de ser concedido o efeito suspensivo ao recurso.

34 - STJ Recurso. Apelação. Efeitos suspensivo. Concessão. Atribuição do relator. CPC/1973, art. 558.

«Desde o advento da Lei 9.139, de 30/11/95, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 558, e, nos casos em que a execução da providência judicial questionada possa provocar lesão grave e de difícil reparação, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, como ao de apelação dele desprovido.... (Continua)

35 - 2TACSP Seguro. Execução. Levantamento imediato do valor depositado. Hipótese de dano de difícil reparação. Recebimento do recurso de apelação em ambos os efeitos. CPC/1973, art. 558, «caput, aplicação.

«Em execução de contrato de seguro, demonstrado que o levantamento imediato de valor, depositado nos autos pode representar dano de difícil reparação à seguradora, é de se aplicar o CPC/1973, art. 558, «capute receber a apelação interposta em seu duplo efeito.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O CPC/1973, art. 520, V dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do CPC/1973, art. 558, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação". ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução julgados improcedentes. Possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo à irresignação. Interpretação dos CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558, cumulado com o poder geral de cautela do magistrado. Título executivo cuja assinatura não foi reconhecida pelo subscritor em depoimento nos autos de inquérito policial. Possibilidade de constrição de bens que pode comprometer o exercício do direito constitucional de defesa da entidade representativa de classe executada. Concessão, assim, de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela agravante, obstada a execução promovida. Recurso provido para este fim.

38 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Locação. Despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Caso dos autos que não permite a aplicação da regra excepcional do CPC/1973, art. 558. Recurso improvido.

39 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Inteligênciado CPC/1973, art. 520, IV. Inaplicabilidade do art. 558, parágrafo único, do indigitado diploma legal ao caso concreto. A apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação cautelar de exibição de documentos deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520, IV. A concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso depende da relevância da fundamentação, além do risco de lesão grave ou de difícil reparação, conforme disposto no CPC/1973, art. 558. Todavia, tais elementos não restaram configurados no caso concreto. Agravo não provido.

40 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Descabimento. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo. Recebimento no efeito apenas devolutivo, nos termos do Lei 8245/1991, art. 58, V. Necessidade. Inocorrência de hipótese excepcional que justifique a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 558. Agravo improvido.

41 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 587, 2ª parte, com a redação dada pela Lei 11382/06, não caracterizada. Execução definitiva. Recurso de apelação que, para os fins do CPC/1973, art. 558, não ostenta fundamentação relevante. Efeito suspensivo que não pode ser concedido. Recurso desprovido.

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Interdição de estabelecimento comercial. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. CPC, art. 558. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Violação de Lei municipal superveniente. Incidência. Enunciado 280 da súmula do STF. Improvimento.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor julgados improcedentes. Apelação recebida no duplo efeito. Situação excepcional. CPC/1973, art. 558, parágrafo único.

«1. A Apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido nos Embargos à Execução é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, V). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso de apelação contra sentença proferida em medida cautelar. Duplo efeito. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Matéria de fato.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Apelação. Efeito suspensivo. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

46 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão que recebe apelação no duplo efeito. Violação ao CPC/1973, art. 520, V. Recurso provido.

«1. Não possui efeito suspensivo o recurso de Apelação interposto contra sentença que julga improcedentes Embargos à Execução, por expressa disposição de lei (CPC, art. 520, V), ressalvadas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 558, por decisão do relator do apelo.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de exibição de documentos. Apelação. Efeito suspensivo. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Negativa de prestação de jurisdicional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 558. Decisão da corte estadual em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação. Pedido de efeito suspensivo. Excepcionalidade. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Somente em caráter excepcional, em face da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com fundamento no CPC/1973, art. 558, parágrafo único. ... (Continua)

50 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vício de omissão. Inocorrência. CPC/1973, art. 558. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração acerca de qualquer prejuízo ou lesão grave e de de difícil reparação com a decisão que atribuiu o efeito devolutivo à apelação, na parte em que antecipou a tutela. Se os fundamentos adotados pela decisão atacada são suficientes para justificar o acórdão, não está o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos utilizados pela parte. Inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade elencados pelo CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados à unanimidade.