CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 558 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISA~O QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA RÉ.

A alegação de existência de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do CPC, art. 73, § 2º, deve ser primeiramente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso neste capítulo. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Liminar indeferida - Ausência de elementos capazes de demonstrar, desde logo, a data do suposto esbulho e se o autor estava de fato na posse do imóvel, que era utilizado para veraneio - Não há como aferir, portanto, se a ação foi proposta dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial (CPC, art. 558), o que afasta a aplicação do disposto no art. 562 do mesmo diploma - Possibilidade, em tese, de concessão de tutela provisória de urgência, que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300 - Requisitos não verificados na espécie - Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. DEFERIMENTO DA LIMINAR E RECONSIDERAÇÃO DO JUÍZO ESCLARECENDO QUE NÃO SE TRATA DE LIMINAR E SIM DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMO SABIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 558, SÃO CABÍVEIS AS LIMINARES DE MANUTENÇÃO OU DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANDO A AÇÃO FOR PROPOSTA DENTRO DE ANO E DIA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A POSSE É CARACTERIZADA COMO VELHA. ASSIM, NÃO PREENCHE O REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO NO REFERIDO ARTIGO. QUANTO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM SENDO A POSSE VELHA, ENTENDO COMO NÃO CARACTERIZADA A URGÊNCIA ALEGADA PELA PARTE AUTORA. DESTARTE, HÁ NECESSIDADE DE RESPEITAR OS PRICÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POR OUTRO LADO, QUANDO AJUIZADA A DEMANDA EM PRAZO SUPERIOR ADOTA-SE O PROCEDIMENTO COMUM, COM TODAS AS FASES PROCESSUAIS A ELE INERENTES. A TODA EVIDÊNCIA, COM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO DE PLANO QUE TENHA OCORRIDO O ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVADO, NECESSITANDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

decisão atacada fundamentou corretamente o indeferimento do pedido no fato de que a ação foi intentada após o período de ano e dia, que autorizaria a concessão da liminar, nos moldes do CPC, art. 558. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE.

Decisão que deferiu a tutela para manutenção da posse do móvel ao agravado. Insurgência. Contrato de compra e venda firmado no ano de 2004, no qual o agravante firmava como vendedor e não foi levado a registro. Novo contrato firmado no ano de 2021, não assinado, no qual o agravante figura como comprador. Comprovantes de depósitos não são o suficiente para a modificação da decisão. Posse velha. Inteligência do CPC, art. 558. Incontroverso que o agravado possui a posse do imóvel há quase vinte anos. Necessidade de estabelecimento do contraditório, para melhor apurar os fatos. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, devendo a posse ser mantida ao agravado. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência quanto a imóvel adquirido no ano de 1992 através de compromisso particular de compromisso de compra e venda, o qual não foi levado a registro. Propositura de ação de adjudicação compulsória em face do promitente vendedor julgada procedente. Por outro lado, no ano de 2018, ação de imissão na posse proposta em face do agravado, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em razão de divergências no número do local. Nova ação de imissão na posse proposta e também extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ação de imissão na posse deve ser proposta em face do promitente vendedor e não de terceiro. Posse velha. Inteligência do CPC, art. 558. Incerteza quanto à qualidade da posse, datada de 05 anos. Necessidade de estabelecimento do contraditório, para melhor apurar a possibilidade do pedido. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Esbulho - Decisão que concedeu o prazo de quinze dias úteis para correção do valor da causa e apresentação de documento comprobatório do cadastro imobiliário, sob pena de indeferimento da inicial e, INDEFERIU a tutela provisória, com fundamento no parágrafo único do CPC, art. 558, por não se vislumbrar plausibilidade e urgência suficientes à reintegração de posse liminar, diante da inexistência de indícios concretos de posse anterior e efetiva pelo autor, sequer indiretamente, uma vez que não constam informações sobre o pagamento dos tributos e que o contrato apresentado tem por objeto imóvel diverso do pretendido, nele figurando o genitor falecido do autor como cedente - Além disso, não foi trazido qualquer documento referente à representação do espólio ou abertura e encerramento de inventário - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a imediata reintegração na posse do imóvel - DESCABIMENTO - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Fundada dúvida quanto a posse anterior e continuada do autor e do alegado esbulho, pois, além de afirmar que utilizava o imóvel apenas para veraneio, o contrato de cessão de direitos em nome de seu falecido pai, indica imóvel diverso do pretendido - Ademais, sequer atribuiu correto valor à causa ou apresentou documento comprobatório do cadastro imobiliário do imóvel em questão - Ausência do perigo de demora, de risco ao resultado útil do processo e da plausibilidade do direito postulado - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Requisitos dos arts. 300, 558 e 561, do CPC, não preenchidos - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado de Primeira Instância, por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O CPC/1973, art. 520, V dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do CPC/1973, art. 558, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação". ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida [...]» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Impugnação. Apelação. Efeito suspensivo. Indeferimento. CPC/1973, art. 558. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 10. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Antecipação dos efeitos da tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação na faixa de domínio da ferrovia. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Indeferimento de liminar. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em Ação de Reintegração de Posse por meio da qual busca a parte autora, liminarmente, a ordem de reintegração de posse de trecho dentro da faixa de domínio ferroviário. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 558. Requisitos. Reexame fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Questões de mérito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Correção de erro material, de ofício, no relatório da decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I. Agravo improvido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Apelação. Efeitos. CPC/1973, art. 558. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1 - «A aferição da existência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo em apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução, consoante dispõe o art. 558, parágrafo único, do CPC, implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no Ag 898.168/RS, Rel. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2008, DJe 8/9/2008). ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação aos CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ6.

«I - Quanto às alegadas violações dos arts. 132 e 133, ambos do CTN, verifica-se que as matérias constantes dos referidos dispositivos não foram efetivamente analisadas no Tribunal a quo, tendo em vista que o exame do mérito, naquela oportunidade, foi realizado de maneira superficial, apenas para aferir a relevância do pedido em conformidade com os requisitos do CPC/1973, art. 558. Incide na espécie o comando do verbete sumular 282/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Apelação. Efeitos. CPC, art. 558, 1973. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «A aferição da existência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo em apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução, consoante dispõe o CPC, art. 558, parágrafo único, implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no Ag 898.168/RS, Rel. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2008, DJe 8/9/2008). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático-probatório. Necessidade.

«1 - O CPC, art. 520, V, 1973 dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do CPC, art. 558, 1973, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 558. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo consignou expressamente que «a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. CPC, art. 558. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não obstante o CPC, artigo 520 - CPC, Código de Processo Civil de 1973 exponha que a Apelação interposta contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo, após a edição da Lei 9.139/1995, o CPC, art. 558, passou a aceitar, apesar de ressalvas em lei, atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, se relevante a fundamentação, possa o cumprimento da decisão representar lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Apelação. Efeitos. CPC, art. 558, de 1973 reexame. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Inadmissibilidade. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Execução fiscal. Embargos à execução extintos, sem julgamento do mérito. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não comprovados os requisitos, previstos no CPC, art. 558, de 1973, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Apelação. Efeitos. CPC, art. 558. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. «A aferição da existência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo em apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução, consoante dispõe o CPC, art. 558, parágrafo único, implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no Ag 898.168/RS, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2008, DJe 8/9/2008) ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 558, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese não debatida, na origem. Apelação contra sentença que defere ou confirma antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento do recurso no efeito devolutivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2017. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Pretensão de que o apelo seja processado sob efeito suspensivo. CPC, art. 558, de 1973 omissão. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão do julgado estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não está configurada omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que foi examinada e afastada, com suficiente fundamentação, a pretensão de conferir efeito suspensivo à apelação. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.

«1. A pretensão do recorrente em emprestar efeito suspensivo à apelação, negado pelo Tribunal de origem com fundamento no CPC, art. 558 - Código de Processo Civil, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 558, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese não debatida, na origem. Apelação contra sentença que defere ou confirma antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento do recurso no efeito devolutivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Motivação do acórdão. Validade. Embargos à execução. Apelação. Efeito suspensivo. Cabimento. Excepcionalidade da espécie. Relevância da fundamentação. Possibilidade de redução da multa cobrada na execução. Risco patrimonial elevado. Ausência de prejuízo imediato à fazenda nacional.

«1. Deve ser afastada a alegada contrariedade aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 quando a fundamentação do Tribunal de origem soluciona o pedido vindicado e permite a compreensão da controvérsia. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Execução fiscal. Embargos à execução extintos, sem julgamento do mérito. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não comprovados os requisitos, previstos no CPC, art. 558, de 1973, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 23/02/2016, contra decisão publicada em 18/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação despejo por denúncia vazia. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Apelação. Efeito suspensivo. Excepcionalidade não configurada. CPC, art. 558, de 1973. Impossibilidade de revisão do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1. Não há de se cogitar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada dentro dos lindes da controvérsia posta nos autos, tendo o Tribunal local examinado as questões necessárias à sua solução, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução extintos, sem julgamento do mérito. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Alegada afronta ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não configurada. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não comprovados os requisitos, previstos no CPC, art. 558, de 1973, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 08/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.

«1. A pretensão do recorrente de afastar o efeito suspensivo atribuído à apelação pelo Tribunal de origem, dado com fundamento no CPC, art. 558, do, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de peça obrigatória. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Efeito suspensivo ao recurso. CPC, art. 558. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de aditamento à petição inicial após a citação da reclamada. Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio. Prevalência da convicção depositada na Orientação Jurisprudencial 92/TST-sdi-ii.

«1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. ... (Continua)

37 - TST Declaração de nulidade de intimação da sentença. Indeferimento. Descabimento do mandado de segurança. Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio. Prevalência da convicção depositada na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II do TST.

«2.1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não comprovados os requisitos, previstos no CPC, art. 558, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte de origem, ante a constatação de que a contribuinte não havia comprovado os requisitos, previstos no CPC, art. 558, manteve a decisão que indeferira a concessão de efeito suspensivo à Apelação, interposta contra a sentença que julgara improcedentes os Embargos à Execução. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Tutela antecipada concedida na sentença. Apelação. Efeito devolutivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstrada a lesão grave e de difícil reparação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistência de comprovação do perigo de lesão grave e de difícil reparação de modo a chancelar a concessão de efeito suspensivo excepcional por aplicação analógica do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

41 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistência de comprovação do perigo de lesão grave e de difícil reparação de modo a chancelar a concessão de efeito suspensivo excepcional por aplicação analógica do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

42 - TST Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de reabertura de prazo para interposição de recurso ordinário. Descabimento do mandado de segurança. Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio. Prevalência da convicção depositada na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do TST.

«1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 558. Inexistência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, 16, 18, 19, 24 e 32 § 2º da Lei 6.830/1980 e CPC/1973, art. 475-O e CPC/1973, art. 558. Incidência da Súmula 211/STJ. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Apelação. Efeito suspensivo. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso de apelação contra sentença proferida em medida cautelar. Duplo efeito. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Matéria de fato.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a União sustentou que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) o Mandado de Segurança deve ser extinto por falta de interesse de agir porque a aludida ação mandamental não pode ser manejada em substituição a recurso próprio previsto na legislação. Havendo meio processual adequado para combater a decisão impugnada, não há necessidade da impetração, conforme preceitua a Súmula 267/STF; c) o mandamus foi proposto contra ato jurisdicional posteriormente impugnado por Agravo de Instrumento, mas o sistema processual, nos termos do CPC/1973, art. 558, dispõe de meio adequado, no âmbito dos Tribunais, para a concessão de efeito suspensivo às decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação; d) o ato apontado como coator foi substituído por acórdão, o qual, por sua vez, poderia ser atacado, em tese, por Recurso Especial ou Extraordinário; e) é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que o ato impugnado acarreta efetiva lesão a direito - que busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Apelação. Efeito suspensivo. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença. Medida cautelar. CPC/1973, art. 558. Violação. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Soberano nas instâncias ordinárias, o Tribunal de origem entendeu pela inexistência de lesão grave ou de difícil reparação, ensejadora do efeito suspensivo à apelação interposta, não competindo a esta Corte Superior rever tal entendimento pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença de procedência de ação de reintegração de posse. Efeito apenas devolutivo quanto à concessão da antecipação da tutela (CPC, art. 520, VII). Inexistência de ofensa a princípios constitucionais. Ausência de justificativa para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 558. Recurso improvido, prejudicados os embargos de declaração.