CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 14 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Sentença que condenou a parte ré à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Golpe do boleto falso - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Envio do boleto falso por e-mail da parte ré e que continha dados pessoais da parte autora, o que caracteriza defeito do serviço e enseja obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou a parte ré à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Golpe do boleto falso - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Envio do boleto falso por e-mail da parte ré e que continha dados pessoais da parte autora, o que caracteriza defeito do serviço e enseja obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ e Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Prejuízo material que não se repete em dobro, mas se indeniza - Danos morais decorrentes da angústia sofrida pela parte autora e pela violação de seus dados pessoais - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva e que se mostra compatível com precedentes desta Turma Recursal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Procedência. Inconformismo da parte ré. Invasão por terceiro no perfil da autora em rede social. Relação de consumo (arts. 2º e 3º, do CDC). Alegação de culpa exclusiva do usuário e de terceiro, pelo acesso indevido. Ausência de prova da culpa da parte autora quanto à guarda de sua senha. Usuário que tentou Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Procedência. Inconformismo da parte ré. Invasão por terceiro no perfil da autora em rede social. Relação de consumo (arts. 2º e 3º, do CDC). Alegação de culpa exclusiva do usuário e de terceiro, pelo acesso indevido. Ausência de prova da culpa da parte autora quanto à guarda de sua senha. Usuário que tentou solucionar a questão pelos canais de atendimento da ré, sem sucesso. Verificada a má prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantum fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso, e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de aquisição da passagem, bem como a quem competia o aviso sobre o reagendamento do voo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Devido ressarcimento do valor despendido pela parte autora.  Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 arbitrada em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. 

7 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviço não cumprido. Reconhecida a relação de consumo previsto no CDC, art. 14. Dano Moral não configurado. Reparação que se resume à devolução do valor pago - Recurso provido em parte.

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Atraso de voo - Perda da conexão, que gerou atraso ainda maior - Responsabilidade da companhia aérea, ainda que atue em sistema de code share - Participação na cadeia de consumo - CDC, art. 14 - Danos morais configurados - Estimativa da indenização razoável - Recurso não provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Falha da parte ré quanto ao dever de informação (CDC, art. 14). Declarado nulo o contrato de cartão consignado, deverá a parte ré cancelar as cobranças correlatas e descontos em proventos do autor (cancelamento das faturas e do cartão em pauta). Anotado, em observação, o valor do crédito indevidamente liberado na conta do autor (e consumido em execução judicial), não será Ementa: RECURSO INOMINADO - Falha da parte ré quanto ao dever de informação (CDC, art. 14). Declarado nulo o contrato de cartão consignado, deverá a parte ré cancelar as cobranças correlatas e descontos em proventos do autor (cancelamento das faturas e do cartão em pauta). Anotado, em observação, o valor do crédito indevidamente liberado na conta do autor (e consumido em execução judicial), não será restituído à parte ré. Tal valor servirá como indenização por dano moral, na forma da sentença, não se revelando excessivo à hipótese. Recurso improvido.

10 - TJSP Golpe bancário - Ação de condenação a ressarcimento de valores e a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Recebimento, pelo autor, de telefonema de pessoa que se identificou como preposto do banco réu e confirmou diversos dados pessoais e os dados da conta bancária e o saldo do autor - Autor realizou duas transferências via PIX, uma do valor de R$ 3.300,00 e outra do Ementa: Golpe bancário - Ação de condenação a ressarcimento de valores e a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Recebimento, pelo autor, de telefonema de pessoa que se identificou como preposto do banco réu e confirmou diversos dados pessoais e os dados da conta bancária e o saldo do autor - Autor realizou duas transferências via PIX, uma do valor de R$ 3.300,00 e outra do valor de R$ 7.395,52, em benefício de terceiros - Ré ressarciu ao autor apenas o valor de R$ 50,00 - Ré é parte legítima para ser acionada, eis que a inicial claramente apontou em que teria consistido a falha de seus serviços - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário; autor, consumidor, demanda em face de seu fornecedor de serviços, imputando a ele falha na estrutura de segurança; pode eleger em face de quem demandar - O autor foi vítima de golpe, em que o criminoso entrou em contato, já dispondo de diversas informações sobre seus dados pessoais e sua conta bancária; ou seja, o falsário logrou toda uma aparência de que era o banco réu que fazia os contatos, regularmente; diante desse cenário narrado, não era dado ao autor que desconfiasse da fraude - Houve, inegavelmente, acesso do criminoso aos dados da conta do autor e ao saldo, que, por falha da estrutura de segurança de informações da ré, vazaram (confere-se que, no dia dos fatos, antes das transferências fruto de estelionato, havia tido crédito na conta do autor de valor bastante parecido com um dos PIX) - Risco inerente à atividade da ré, pois configura ocorrência frequente e não imprevisível - Falha da ré ao não assegurar eficiente sistema de segurança que afastasse o risco - Teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ - Danos morais: privação de fundos experimentada pelo autor, constrangimentos, fundada preocupação, desgaste e perda de tempo útil na tentativa de solução extrajudicial da questão - Sentença mantida - Não provimento do recurso do banco réu - Honorários ao patrono do recorrido fixados em 10% do valor da condenação

11 - TJSP Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme Ementa: Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme pactuado, não sendo exigível do consumidor que desconfiasse da fraude - Presunção de que a fraude foi cometida com a participação de empregado do banco-réu, ou de que o seu sistema de proteção de dados é vulnerável, porque o fraudador teve acesso a dados sensíveis do autor e às informações das transações por ele realizadas por meio de cartão de crédito - Desnecessidade da realização de perícia para a constatação da fraude, que é evidente - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível rejeitada - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Responsabilidade objetiva do banco-autor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente do autor, por não ter atentado a que o beneficiário do pagamento era pessoa diversa do banco-réu, que não afasta a responsabilidade civil deste, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor teria o condão de romper o nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II) - Do mesmo modo, eventual culpa exclusiva de terceiro não teria o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto a fraude bancária insere-se no risco da atividade empresarial desenvolvida pelo banco-réu, tratando-se, pois, de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso idêntico ao versado nos autos: Apelação Cível 1006592-56.2022.8.26.0007; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023 - Sentença recorrida, que condenou o banco-réu a reconhecer o pagamento feito pelo autor e a excluir os encargos da inadimplência, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação do banco-réu, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o autor não tem advogado constituído nos autos.

12 - TJSP Recursos Inominados - Saques indevidos em conta bancária após uso de terminal de autoatendimento - Crédito consignado - Alegação de contratação forçada para cobertura do Cheque Especial - Danos morais - Sentença de parcial procedência - Incompetência do Juizado afastada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de demonstração da legitimidade das operações -Responsabilidade Ementa: Recursos Inominados - Saques indevidos em conta bancária após uso de terminal de autoatendimento - Crédito consignado - Alegação de contratação forçada para cobertura do Cheque Especial - Danos morais - Sentença de parcial procedência - Incompetência do Juizado afastada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de demonstração da legitimidade das operações -Responsabilidade objetiva - Aplicação do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Danos morais indevidos - Contrato consignado - Ausência de indícios de coação e/ou vício na manifestação da vontade - Sentença mantida - Recursos improvidos.

13 - TJSP Voto 1003543-68 Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Condições climáticas não favoráveis ao voo. Ausência de comprovação. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Dano moral configurado. DANO «in re ipsa". Sentença reformada. Recurso provido.

14 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente de responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que a demora na prestação do serviço decorreu de culpa exclusiva da fabricante e da baixa oferta de insumos em consequência da pandemia do coronavírus, tendo sido possibilitado ao agravante que retirasse a motocicleta para uso durante o período em que se aguardava a peça faltante. Ainda, pontuou que não se verificaram danos morais, haja vista a caracterização de mero aborrecimento, sem qualquer peculiaridade que abalasse a esfera psíquica do agravante. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de celular e realização de transações financeiras via aplicativo. Responsabilidade civil da instituição financeira. Ocorrência. Falha no dever de segurança. Fato exclusivo de terceiro. Não configuração.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023. ... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Furto de aparelho celular em estação de metrô. Realização de PIX para terceiro por meio de aplicativo. Autora que impugna a transação. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Danos morais configurados. Determinada a restituição do valor relativo à transferência realizada por PIX. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Atraso de 21 horas - Pedido inicial improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade - Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Manutenção não programada que ocasionou o atraso - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Ausência de informação ou proposta alternativa, com vistas ao atendimento do prazo estabelecido no contrato de transporte - Montante que deve ser consentâneo ao abalo sofrido - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Atraso que prejudicou o propósito da viagem - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Valor fixado em R$5.000,00, para cada autor, como pleiteado - Recurso provido.

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência, uma vez que o alegado pelo réu reclamava a produção de prova documental e prova pericial grafotécnica, a seu pleno alcance. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. 2. Contrato cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Sem significado o só fato de o valor da operação ter sido creditado na conta da autora. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Dano moral que, contudo, não se tem por caracterizado, sob a consideração de que o valor creditado na conta da autora em função do mútuo supera o da somatória das importâncias mensais dela debitadas. Considerado, ainda, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 4. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas igualitariamente.

19 - TJSP CONSUMIDOR - Chargeback - Empresa de pequeno porte - E-commerce - Pagamento autorizado pela empresa que faz a intermediação de pagamento de venda e que, posteriormente, deixa de fazer o repasse, alegando fraude no uso do cartão - O serviço que a empresa de intermediação presta é de viabilizar o pagamento, o qual já se aperfeiçoou - Se depois se verifica que o cartão apresentado era inidôneo, o Ementa: CONSUMIDOR - Chargeback - Empresa de pequeno porte - E-commerce - Pagamento autorizado pela empresa que faz a intermediação de pagamento de venda e que, posteriormente, deixa de fazer o repasse, alegando fraude no uso do cartão - O serviço que a empresa de intermediação presta é de viabilizar o pagamento, o qual já se aperfeiçoou - Se depois se verifica que o cartão apresentado era inidôneo, o lojista que aceitou o pagamento não pode arcar com o prejuízo - O risco deve correr contra o prestador do serviço de intermediação - Ocorrência, no caso, de falha de serviço da recorrida, que autorizou o uso do cartão para o pagamento - CDC, art. 14 - Repasse do crédito à recorrente determinado - Recurso provido.

20 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio jurídico de compra e venda de passagem aérea foi firmado entre as partes, independentemente se terceiro seria responsável pela prestação de serviços. O fato da prestação dos serviços ser operada por terceira não ilide sua responsabilidade, notadamente porque a própria afirma que a companhia área Passaredo é sua parceira comercial. Com isso, sua responsabilidade é solidária. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetuado a comunicação do cancelamento do voo com antecedência. Considerando que a requerida não apresentou justificativa para o cancelamento tampouco impugnou sua ocorrência, houve descumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 4. O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente da demonstração de culpa (CDC, art. 14). Configurada a responsabilidade da ré, tem-se que o ressarcimento pelos danos materiais é devido. A restituição de 12.000 milhas à requerente é medida que se impõe. As demais despesas das autoras, com hospedagem, alimentação e transporte, devem igualmente serem ressarcidas, pois comprovadas. 5. A condenação da requerida em indenização por danos morais também é medida que se impõe, pois não é possível considerar mero aborrecimento o cancelamento injustificado, sem aviso prévio e com ausência posterior de suporte necessário. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada uma das autoras. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio jurídico de compra e venda de passagem aérea foi firmado entre as partes, independentemente se terceiro seria responsável pela prestação de serviços. O fato da prestação dos serviços ser operada por terceira não ilide sua responsabilidade, notadamente porque a própria afirma que a companhia área Passaredo é sua parceira comercial. Com isso, sua responsabilidade é solidária. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetuado a comunicação do cancelamento do voo com antecedência. Considerando que a requerida não apresentou justificativa para o cancelamento tampouco impugnou sua ocorrência, houve descumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 4. O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente da demonstração de culpa (CDC, art. 14). Configurada a responsabilidade da ré, tem-se que o ressarcimento pelos danos materiais é devido. As demais despesas das autoras, com hospedagem, alimentação e transporte, devem igualmente serem ressarcidas, pois comprovadas. 5. A condenação da requerida em indenização por danos morais também é medida que se impõe, pois não é possível considerar mero aborrecimento o cancelamento injustificado, sem aviso prévio e com ausência posterior de suporte necessário. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada uma das autoras. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

23 - TJSP GOLPE DO PIX - Autora que acreditando conversar com sua irmã, que teve o Whatsapp clonado, transferiu R$ 3.456,00 a um fraudador. Sentença de improcedência. Culpa de terceiro e do próprio consumidor sem qualquer participação do banco réu. Dever da autora de verificação da idoneidade do contato efetuado por aplicativo de mensagem. Aplicação do CDC, art. 14, § 3º. Ausência de responsabilidade Ementa: GOLPE DO PIX - Autora que acreditando conversar com sua irmã, que teve o Whatsapp clonado, transferiu R$ 3.456,00 a um fraudador. Sentença de improcedência. Culpa de terceiro e do próprio consumidor sem qualquer participação do banco réu. Dever da autora de verificação da idoneidade do contato efetuado por aplicativo de mensagem. Aplicação do CDC, art. 14, § 3º. Ausência de responsabilidade do réu. Recurso improvido

24 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Transporte aéreo - Compra de passagens de Lisboa para Campinas - Ré que deixou de cumprir com o contratado - Realocação da passageira em outro voo mais de 48 horas após o voo contratado - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais configurados e reajustados para R$ 6.000,00. Recurso da ré PARCIALMENTE Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Transporte aéreo - Compra de passagens de Lisboa para Campinas - Ré que deixou de cumprir com o contratado - Realocação da passageira em outro voo mais de 48 horas após o voo contratado - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais configurados e reajustados para R$ 6.000,00. Recurso da ré PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJSP CONSUMIDOR - Mercado Pago - Aquisição de produto sem a entrega - Atuação da recorrente na cadeia de consumo - Falha da segurança da plataforma - Responsabilidade civil - CDC, art. 14 - Determinação de devolução dos valores pagos -- Recurso não provido.

26 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. Utilização do cartão de crédito pela recorrida não comprovada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas pela autora. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. Utilização do cartão de crédito pela recorrida não comprovada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas pela autora. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não demonstradas. Danos morais incabíveis in re ipsa, quando existentes várias outras inscrições contra o consumidor, a afastar a presunção de restrição creditícia. Aplicação da Súmula 385/STJ. Litigância de má-fé não reconhecida. Recurso provido para afastar a condenação a indenização por danos morais".

27 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE «CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS". REVELIA. Operação bancária por meio digital. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, mas em termos diferentes do que se concretizou. Recorrido que comprovou documentalmente que solicitou ao preposto do recorrente alteração do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE «CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS". REVELIA. Operação bancária por meio digital. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, mas em termos diferentes do que se concretizou. Recorrido que comprovou documentalmente que solicitou ao preposto do recorrente alteração do número de parcelas do empréstimo e que este se comprometeu a efetuar a alteração. Verossimilhança das alegações do autor. Incontroversa a solicitação da alteração do número de parcelas do empréstimo ao preposto do réu. Conduta permissiva deste que criou justa expectativa da parte autora.  Vício de consentimento. Descumprimento contratual evidenciado, visto que a ré responde pelos atos de seu preposto. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Abusividade configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Revisão do contrato bem determinada. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

28 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de vício de consentimento. Verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Posterior devolução do valor creditado pela autora ao recorrente. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não verificada. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo e, por conseguinte, sua nulidade. Divergência evidente de assinatura. Falsificação grosseira. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança para contratação que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Contrato de empréstimo baixado e cancelado. Cessação de descontos e devolução do valor das parcelas indevidamente descontado bem determinada. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora, idosa e hipossuficiente. Valor de R$ 5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

29 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que não comprovou a existência de débitos pendentes em nome do recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização por danos morais correspondente a R$ 10.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora, e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

30 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Transação realizada pela autora através de cartão de crédito, com uso de maquineta - Compra realizada no valor de R$ 15,00, mas que, por erro ou má-fé de terceiro, foi digitado o valor de R$ 2.015,00 - Operação confirmada pela consumidora com aposição de sua senha - Autora que não conferiu o valor da operação no momento de sua realização, o que poderia ter sido feito Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Transação realizada pela autora através de cartão de crédito, com uso de maquineta - Compra realizada no valor de R$ 15,00, mas que, por erro ou má-fé de terceiro, foi digitado o valor de R$ 2.015,00 - Operação confirmada pela consumidora com aposição de sua senha - Autora que não conferiu o valor da operação no momento de sua realização, o que poderia ter sido feito com a juntada da sua via comprobatória - Inocorrência de falha nos serviços prestados pela instituição financeira - Falta de cautela da usuária, ainda que se presuma ter sido vítima de ato criminoso - Responsabilidade do homo medius pela conferência das operações realizadas no âmbito de suas relações comerciais - Fortuito externo, nos termos do CDC, art. 14, § 3º alijando qualquer responsabilidade do réu - RECURSO PROVIDO para julgar improcedente o pedido inicial.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Legitimidade passiva do réu, a quem é imputado defeito na prestação do serviço. Transação não reconhecida realizada fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco e registro da ocorrência policial. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Legitimidade passiva do réu, a quem é imputado defeito na prestação do serviço. Transação não reconhecida realizada fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco e registro da ocorrência policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não excluída. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Instituição financeira responsável pelo ressarcimento dos danos materiais. Sentença mantida. Recurso não provido. 

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Obrigação imposta ao banco para que cesse todos os descontos referentes ao empréstimo, sob pena de multa. Inexigibilidade do débito e restituição dos valores descontados da conta bancária do autor. Dano moral configurado que decorre da privação de recursos de pessoa hipervulnerável. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido. 

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a quitação de débito de cartão de crédito. Indução do consumidor à contratação de cartão de crédito consignado e realização de saque por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiro, na suposição de que a fazia Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a quitação de débito de cartão de crédito. Indução do consumidor à contratação de cartão de crédito consignado e realização de saque por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiro, na suposição de que a fazia ao banco. Inconformismo do réu que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegada validade da contratação. Demonstração de que o autor não quis contratar cartão de crédito consignado. Fraude na contratação, sendo o banco responsabilizado pela conduta do correspondente bancário. Defeito na prestação dos serviços configurada, pois não propiciou ao consumidor a segurança desejada. Responsabilidade por este defeito corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Reconhecida a inexistência do débito, da contratação de cartão de crédito consignado e respectivo saque, com a consequente confirmação da liminar de suspensão dos descontos das prestações. Devido o ressarcimento dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Afastada a hipótese de compensação de valor creditado ao autor. Prejuízo que deve ser suportado pelo réu, ressalvada a possibilidade de se voltar contra os fraudadores. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Transações não reconhecidas realizadas de forma sequencial e fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não excluída. Aplicação da Súmula 479/Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Transações não reconhecidas realizadas de forma sequencial e fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não excluída. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Instituição financeira responsável pelo ressarcimento dos danos materiais. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE TELEFONE CELULAR COM APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Contratação de empréstimos pessoais e dezenas de compras realizadas de forma sequencial, com evidente perfil de fraude. Comunicação da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Inclusão da consumidora em lista de inadimplentes. Mecanismos de segurança que não atuaram Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE TELEFONE CELULAR COM APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Contratação de empréstimos pessoais e dezenas de compras realizadas de forma sequencial, com evidente perfil de fraude. Comunicação da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Inclusão da consumidora em lista de inadimplentes. Mecanismos de segurança que não atuaram a contento. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa decorrente da inclusão da correntista em lista de inadimplentes, mesmo tendo impugnado todas as transações fraudulentas. Arbitramento da reparação que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.  

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS POR PIX. FRAUDE. Golpe iniciado por telefone e continuado por aplicativo de mensagens. Estelionatário que se passou por preposto da instituição financeira e orientou o autor a realizar procedimentos em seu smartphone e no aplicativo do banco para a suposta prevenção de fraudes. Transações sequenciais e de altas quantias que Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS POR PIX. FRAUDE. Golpe iniciado por telefone e continuado por aplicativo de mensagens. Estelionatário que se passou por preposto da instituição financeira e orientou o autor a realizar procedimentos em seu smartphone e no aplicativo do banco para a suposta prevenção de fraudes. Transações sequenciais e de altas quantias que caracterizam perfil de fraude, sem qualquer conduta preventiva do banco. Mecanismos de segurança do réu que não atuaram a contento. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Desfazimento do contrato de empréstimo. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Transações sucessivas e em grande volume, incluindo operações em valores elevados. Ausência de prova de que não Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Transações sucessivas e em grande volume, incluindo operações em valores elevados. Ausência de prova de que não divergiam do perfil de consumo do autor. Mecanismos de segurança que não atuaram a contento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Excludente de responsabilidade da instituição bancária não demonstrada (art. 14, § 3º do CDC). Restituição devida. Incidência da correção monetária do valor a ser restituído ao autor a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Dano moral configurado, em decorrência do empréstimo que lhe fora impingido pelo banco em momento de extrema vulnerabilidade, como forma de adimplir a dívida formada devido à ineficiência do serviço prestado pela própria fornecedora. Arbitramento adequado. Sentença reformada. Recurso provido em parte.  

38 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por administrar o cartão de crédito da parte autora e diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por administrar o cartão de crédito da parte autora e diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Movimentações fora do perfil do consumidor. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ausência de excludente de responsabilidade. Restituição devida. A correção monetária do valor a ser restituído ao recorrido deve incidir a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJSP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

39 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO BANCÁRIO. 1.Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO BANCÁRIO. 1.Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas na conta da parte autora realizadas por fraudador. Terceiro que usa o cartão em transações seguidas que fogem ao perfil corriqueiro de utilização do cartão pela recorrida. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas pela autora, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, ao permitir que terceiros efetuassem as transações descritas no pedido inicial. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar situações como a descrita no presente caso.  Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

40 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Falha na prestação do serviço evidenciada.  Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do art. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Falha na prestação do serviço evidenciada.  Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Ausência de excludente de responsabilidade. Ré que faz parte da cadeia de fornecedor de produtos/serviços. Restituição do valor da compra devida. Ausência, porém, de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais".

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega o autor que foi vítima de fraude quanto teve sua conta bancária digital mantida junto à instituição requerida invadida por terceiros, os quais realizaram diversas Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega o autor que foi vítima de fraude quanto teve sua conta bancária digital mantida junto à instituição requerida invadida por terceiros, os quais realizaram diversas operações sem seu conhecimento ou anuência. 2. O banco requerido não nega os fatos, aduzindo, que estes decorreram de culpa exclusiva da vítima que agiu de forma negligente no cuidado de seus dados de login e senha, e ainda retardou a comunicação dos fatos. O réu não esclareceu o motivo pelo qual as operações bancárias não foram notificadas ao consumidor quando efetivadas, de modo que a alegada demora na comunicação do banco quanto aos fatos não merece prosperar, notadamente porque realizada tão logo percebida pelo autor. Não há qualquer indício de que o autor tenha contribuído de alguma forma para o evento danoso, razão pela qual não pode ser obrigado suportar o prejuízo decorrente das aludidas transações financeiras. 3. Fortuito interno Desse modo, inescapável a responsabilização da requerida nos termos do CDC, art. 14, que não cuidou diligentemente da eliminação ou minoração dos riscos de sua atividade Súmula 479/STJ) 4. Mantida a sentença que condenou o banco a restituir à consumidora os valores contestados. Recurso a que se nega provimento.

42 - TJSP BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Recurso não provido.

43 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Autora que teve cartão de crédito furtado e, no mesmo dia, treze transações foram realizadas pelo criminoso, perante o mesmo estabelecimento comercial e na sequência, em quadro flagrantemente inusual - Acolhimento, na sentença, do pleito de declaração de Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Autora que teve cartão de crédito furtado e, no mesmo dia, treze transações foram realizadas pelo criminoso, perante o mesmo estabelecimento comercial e na sequência, em quadro flagrantemente inusual - Acolhimento, na sentença, do pleito de declaração de inexigibilidade do débito e afastamento da pretensão de reparação de danos morais - Recurso da autora - Banco réu que não acolheu o pedido administrativo de estorno dos lançamentos e realizou a cobrança na fatura do cartão - Falha da ré quanto a eficiente sistema de segurança que afastasse o risco - Ocorrência frequente e não imprevisível - Teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Transações patentemente suspeitas - Danos morais sofridos pela autora, em razão da grave falha da ré - A autora, pessoa idosa, ao ser cobrada por tais operações atípicas, colheu stress acima do razoável, fundada preocupação, nervosismo e perda de tempo útil na tentativa de solução da questão - Sentença reformada nessa parte - Provimento do recurso da autora para fixação da reparação por danos morais em dois mil reais, com correção pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data

44 - TJSP Recurso Inominado - Cancelamento de voo - Acidente na pista - Fortuito interno - Teoria do risco da atividade - Relação de Consumo - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Danos morais devidos - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

45 - TJSP Recurso Inominado - Cancelamento de voo - Manutenção não programada - Relação de Consumo - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Danos morais bem arbitrados em face das peculiaridades do caso concreto - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contratação de serviço de telefone comprovadamente derivada de fraude. Fortuito interno. Responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Recusa de companhia aérea de restituir valores de passagem não realizada em razão da pandemia de Covid-19. Escoamento do prazo de restituição da lei que disciplinou as relações na Covid-19. Falha da prestação do serviço configurada, nos termos do CDC, art. 14. Condenação em restituir os valores e condenação em danos morais de R$ 2.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO. Recusa de companhia aérea de restituir valores de passagem não realizada em razão da pandemia de Covid-19. Escoamento do prazo de restituição da lei que disciplinou as relações na Covid-19. Falha da prestação do serviço configurada, nos termos do CDC, art. 14. Condenação em restituir os valores e condenação em danos morais de R$ 2.000,00. Princípio da proporcionalidade observado. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO «Golpe do Instagram Conta «hackeada por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 - Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação da teoria do Ementa: RECURSO INOMINADO «Golpe do Instagram Conta «hackeada por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 - Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação da teoria do desestímulo - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO «Golpe do Instagram Conta «hackeada por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 - Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação da teoria do Ementa: RECURSO INOMINADO «Golpe do Instagram Conta «hackeada por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 - Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação da teoria do desestímulo - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

50 - TJSP BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatado por pessoas que se passam por prepostos do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - CDC, art. 14 - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral não caracterizado - Culpa Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatado por pessoas que se passam por prepostos do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - CDC, art. 14 - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral não caracterizado - Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade pelos danos materiais, mas afasta o dano moral - Recursos não providos.