CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 20 - Jurisprudência

1 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Atraso no embarque aéreo (12 horas) - Vício do serviço - CDC, art. 20 - Consumidora idosa (96 anos de idade) - Danos morais devidos e bem arbitrados - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais. Alega o autor que em 14/12/2022, por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais. Alega o autor que em 14/12/2022, por volta das 23:30, realizou uma compra no valor de R$ 20,00 para um ambulante, após, recebeu a notificação no aplicativo do banco réu de seis sucessivas transações realizadas em sua conta corrente que desconhece, que juntas totalizam o montante de R$ 16.353,99, assim, alegando ter sofrido um golpe, pleiteia danos morais em face do requerido. 2. Houve falha do banco requerido, a quem cabia negar autorização e contatar o autor, considerando o evidente perfil de fraude da compra. O sistema de controle do banco requerido falhou, restando caracterizada falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 20. Em se tratando de fraude bancária, a responsabilidade já foi pacificada inclusive pela Súmula 479 do E. STJ, a qual prevê que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (DJe 01/08/2012). Note-se que não é exigido que o cliente esteja dentro do estabelecimento bancário. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 20. 2. A instituição financeira tem o dever de monitorar as movimentações dos seus clientes para evitar que sejam realizadas transações ilícitas. A transação foge completamente ao perfil da correntista, de modo que o banco deveria ter agido para suspende-la até confirmar a autenticidade da transação com a consumidora. Além disso, incumbia ao banco tentar imediatamente bloquear a transferência e reaver os valores transferidos através da ferramenta PIX MED, assim que tomou conhecimento do golpe, mas o requerido não apresentou nenhuma prova de que adotou este procedimento. Assim, cabe ao banco de suportar o prejuízo material decorrente da fraude, R$ 4.500,00 3. A falha de segurança do banco que propiciou o golpe acabou causando presumível sofrimento à autora, ao ver o seu saldo bancário subitamente transferido por um criminoso, e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o seu dinheiro. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 4. Sentença reformada para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.500,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

4 - TJSP Ação de reparação civil - Desnecessidade de perícia técnica para solução da lide - Danos causados a aparelhos eletrônicos que se encontravam na residência da autora em decorrência de descarga elétrica - Aplicação do CDC - Boa-fé da Parte Autora desde o início, procurando o ressarcimento administrativo - Verossimilhança do relato apresentado com a peça inicial - Prova Ementa: Ação de reparação civil - Desnecessidade de perícia técnica para solução da lide - Danos causados a aparelhos eletrônicos que se encontravam na residência da autora em decorrência de descarga elétrica - Aplicação do CDC - Boa-fé da Parte Autora desde o início, procurando o ressarcimento administrativo - Verossimilhança do relato apresentado com a peça inicial - Prova documental demonstrando o dano elétrico - Vício do serviço, nos termos do CDC, art. 20 - Arbitramento da indenização material em valor absolutamente correto - Ato ilícito caracterizado, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso em tela e da absoluta falta de respeito por parte da ré com o consumidor - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso da ré improvido.

5 - TJSP Recurso Inominado - Cancelamento de voo - Vício do serviço - CDC, art. 20 - Fatos incontroversos - Dano material reduzido pelo fornecimento de transporte terrestre - Danos morais devidos e bem arbitrados - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

6 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Sentença reformada.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Continuando empresa de telefonia móvel a cobrar de consumidora valores primitivos, anteriores aos termos de nova avença pactuada, patente a ilegitimidade da cobrança, afigurando-se imperiosa a repetição simples dos valores exigidos a maior. Inteligência do art. 6º, III e CDC, art. 20. Recurso não provido neste aspecto.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços (hotelaria). Ação de Resolução contratual. Contratos coligados de associação à rede internacional de hotéis e de aquisição de direitos de hospedagem, pelo sistema de 'time sharing', com prazo determinado de 30 anos. Rescisão abrupta e antecipada por parte da associação. Homologação de acordo judicial para extinguir o contrato entre as partes e determinar a restituição da taxa de associação. Prosseguimento do feito em relação ao corréu, hotel que disponibilizaria a hospedagem contratada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade pelo vício do serviço. CDC, art. 20, II. Restituição do preço pago. Solidariedade entre os fornecedores participantes dos contratos coligados. Devolução do preço como consequência lógica da Resolução contratual já operada. Dever do corréu de restituir a integralidade do preço pago pela consumidora lesada pela rescisão antecipada. Recurso provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Aprovação do autor em dois semestres e formalização de matrícula para o terceiro semestre. Encerramento das atividades no período matutino em razão do baixo número de alunos matriculados. Descabimento. Instituição de ensino que somente poderia optar pela não abertura curso antes da formação da turma e não no transcorrer do curso. Dever legal de assegurar a graduação dos estudantes. Transferência para outro turno oferecida. Proposta que em nada obrigava o aluno a assim proceder. Vício do serviço caracterizado. CDC, art. 20. Indenização devida, determinado o reembolso das verbas comprovadamente despendidas com o estudo referente ao ano letivo frequentado (mensalidades do ano de 2006, as matrículas de 2006 e 2007 e os investimentos com a compra de livros, excluídas as despesas com curso extracurricular, materiais de papelaria e reprografia, transporte e alimentação). Indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Direito civil e do consumidor. Prestação de serviço. Curso de mestrado. Credenciamento no órgão governamental. Ausência. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Aquilatação. Recurso parcialmente provido.

«1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos prejuízos causados em decorrência do não credenciamento de curso de mestrado se, em virtude desse entrave, o consumidor não obteve a correspondente titulação. Incidência das normas dos arts. 14 e 20, caput e § 2º, do CDC. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Matéria incontroversa. Danos morais in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios a incidir sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a empresa inscreveu a demandante nos cadastros de restrição ao crédito de forma indevida, em face de débito anteriormente adimplido. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação ordinária c.c indenização por danos morais. Pós-graduação «stricto sensu (mestrado) em Administração. Curso não reconhecido pelo MEC e CAPES. Descumprimento do contrato. Exegese do CDC, art. 20, § 2º. Responsabilidade objetiva da ré reconhecida diante do vício na prestação de serviço. Dano moral devido. «Quantum arbitrado mantido. Valor que se revela razoável e compatível com a ofensa. Restituição das mensalidades pagas. Inadmissibilidade. Obtenção do título de mestre extemporaneamente. Ainda que o aluno não tenha obtido o título de mestre ao final do curso, a tardia obtenção, ocorrida quando já prolatada a sentença, torna indevido o pretendido reembolso dos valores pagos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado. Rejeitada a preliminar. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Apresentação de peça de teatro. Inadimplemento. Alteração, de última hora, do local da apresentação. Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dano comprovado. Restituição das quantias pagas. Reconhecimento. Exegese do CDC, art. 20. Recurso provido.

14 - TJSP DANO MORAL -

Falta de assistência material após atraso de embarque, superior a quatro horas, dado que não oferecido voucher de alimentação enquanto a parte autora aguardava o novo ônibus para o qual foi realocada no primeiro trecho da viagem, além de problemas mecânicos, de pontualidade, higiene e insalubridade do veículo usado para o transporte da parte autora passageira - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$4.236,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Transporte aéreo internacional - A autora adquiriu passagem na classe executiva, mas foi rebaixada para a classe econômica premium - Downgrade involuntário - Requerida que forneceu um voucher no valor de US$600,00 como forma de compensação pelo evento - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e abateu do valor os US$600,00 oferecidos pela requerida como crédito para aquisição de novos produtos/serviços - Insurgência da requerente - Requer que o ressarcimento seja integralmente em dinheiro, sem o abatimento do valor do voucher - Cabimento - O consumidor pode, à sua escolha, optar pelo reembolso em dinheiro como forma de compensação pelos danos materiais resultantes do vícios de qualidade do serviço - Inteligência do CDC, art. 20 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a configuração dos danos morais. Inconformismo justificado. Transporte aéreo internacional. Parte autora que, devido à necessidade de manutenção da aeronave, foi realocada em outro voo, com o acréscimo de uma conexão em seu itinerário, chegando ao destino com atraso de mais de 7 horas. Ausência de prova de que a ré tenha prestado a devida assistência material. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 7 horas de atraso, tendo acrescida uma conexão em seu itinerário, sem prova da assistência material. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 para cada autora, no total de R$ 4.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada autora a título de danos morais. Sucumbência alterada.

17 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 1.000,00 para cada autor. Recurso da parte autora, sustentando a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo internacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino com atraso de aproximadamente 14 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Autor que devido ao atraso perdeu compromisso profissional. Parte ré contudo que prestou a devida assistência material. Procedência do apelo para majorar o valor da indenização por danos morais para cada autor para a importância de R$ 2.000,00. Razoabilidade e adequação, suficiente para compensar o dano moral suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada, para o fim majorar o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 para cada autor, no total de R$ 4.000,00. Honorários fixados a favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação.

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços aéreos. Consumidor residente em Poro Alegre/RS e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo. Transporte aéreo para o trecho Porto Alegre - Aracaju, com conexão em Guarulhos. Situação em que houve o atraso de mais de 10 horas. Alegação de cancelamento do voo causa por problemas climáticos. Ausência de prova. Companhia aérea que não explicou a razão para acomodar os autores apenas em voo na madrugada. Obrigação de alocação dos passageiros para o primeiro voo disponível, considerando-se todas empresas aéreas que operavam no local. Vício na prestação de serviços. Incidência do CDC, art. 20. E segundo, reconheço a existência de danos morais passiveis de reparação. O caso revelou-se peculiar. o motivo da viagem do autor era a participação em etapa do concurso público a qual estava marcada para o dia 31/08/2023 às 10h15min. Evidente que o evento narrado foi extremamente desgastante para o passageiro. O autor somente chegou à cidade de realização da prova no dia 31/08/2023 às 02h27min. Ou seja, na madrugada do dia da realização do concurso. E Em que pese não ter perdido a prova, resta evidente o abalo em sua preparação física e psicológica, diante do fundado receio de ser prejudicado. Tem-se como provada existência do dano moral. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO SOFÁ DA SALA NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO REGULAR - ART. 373, INC. I, CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

20 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. 1. Internet. Provedor de pesquisa. Exibição de resultados. Potencial ofensivo. Ausência. Dano moral. Afastado. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Correspondência entre os resultados e a pesquisa. Ausência. Expectativa razoável. Falha do serviço. Configuração. 3. Obrigação de fazer personalíssima. Decisão judicial. Inércia renitente. Multa cominatória. Fixação de patamar estático. Insuficiência reconhecida. 4. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Recurso especial em que se debate a responsabilidade civil decorrente da discrepância entre o resultado de busca e a alteração do conteúdo danoso inserido em sítio eletrônico, bem como a obrigatoriedade de atualização dos resultados de busca conforme o novo conteúdo disponível no momento da consulta. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, CDC, art. 42.

«1 - Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

22 - TJSP Decadência. Prazo. Indenizatória. Prestação de serviços de pedreiro. Direito do Consumidor incidente à espécie, cuja aplicabilidade é cogente (artigos 1º, 2º e 3º, Lei 8078/90) . Autora-apelante pleiteia a devolução do valor por ela pago pela obra, ao argumento de que o serviço foi mal-prestado. Hipótese de responsabilidade do fornecedor por «vício do serviço, não por «fato deste. Serviço viciado é o de má-qualidade, que não corresponde à fundada expectativa do consumidor, já o serviço «defeituoso em sentido técnico («fato do serviço) é o que, por falha de segurança, indevidamente expõe o consumidor a risco. Incidente à espécie, por conseguinte, o prazo decadêncial de noventa dias para que o consumidor exerça seu direito potestativo de exigir uma das providências arroladas no CDC, art. 20 (CDC, art. 26, II). Decadência configurada pela não observância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Aquisição de veículo automotor usado. Fornecimento de produto com defeito ou vício (automóvel com documentação bloqueada, por força de estelionato). Cancelamento da compra e venda e comunicação à financeira. Pretensão do banco financiador à ilegitimidade passiva e manutenção do contrato firmado com o consumidor sob o argumento de que os contratos não se confundem. Desacolhimento. Reconhecimento da solidariedade no fornecimento de produtos e serviços. Aplicação dos CDC, art. 20 e CDC, art. 26. Procedência da ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas cumulada com devolução do bem. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada e recurso desprovido.

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

«... Cinge-se a questão controvertida no presente recurso especial em determinar se houve defeito na prestação de serviço por parte da recorrida que, ao realizar a venda de passagens aéreas com destino à França, não informou adequadamente as recorrentes sobre a necessidade de obtenção de "Visto" para ingresso naquele país. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

«De acordo com o § 2º do CDC, art. 20, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do CDC, art. 6º. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Prestação de serviço. Serviço impróprio ou inadequado. Conceito. Direito à informação. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 20, § 2º.

«De acordo com o § 2º do CDC, art. 20, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do CDC, art. 6º. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR É EMBASADA EM VÍCIO DO PRODUTO (CDC, art. 18 E NÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CDC, art. 20, II). INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE É MATÉRIA DE MÉRITO. PRECENTES DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

28 - TAPR Consumidor. Vício do serviço. Conserto de veículo em oficina mecânica. Responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à má execução. Prova sobre a inexistência do defeito, culpa do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor. Desnecessidade de prévia constituição em mora para a ação indenizatória. Refazimento do serviço por terceiro. Opção que cabe ao consumidor. Procedência. CDC, art. 14 e CDC, art. 20. (Com doutrina).

29 - TARS Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Pacote turístico. Dano material e moral pela precariedade dos serviços prestados. Ação indenizatória proposta em face da empresa que vendeu o pacote. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da empresa operadora de turismo. Procedência. CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 20, III. CCB/1916, art. 159. (Com doutrina).

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de automóvel. Vício de qualidade. Bem sinistrado e recuperado. Faculdade conferida ao consumidor pelo CDC, art. 18, § 1º. Direito potestativo. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de vício de qualidade do produto, o CDC, art. 18, § 1º elenca algumas alternativas ao consumidor. Interpretando o aludido dispositivo, esta Corte Superior reconhece o direito potestativo do consumidor em escolher uma entre aquelas opções quando o vício do produto o torne inadequado à finalidade que lhe é própria. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Quotas sociais. Herdeira. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência do juízo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Lei de organização judiciária. Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Sentença condenatória. Arbitramento conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Banco. Propositura em face de instituição financeira objetivando compeli-la a abster-se de utilizar papel termo sensível na emissão de comprovantes por seus caixas eletrônicos de autoatendimento, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14 e CDC, art. 20.

«Procedência parcial do pedido, condenado o Réu a se abster de cobrar pela emissão de segunda via de comprovante de operações financeiras e bancárias, na hipótese da primeira via ter sido expedida em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória e indenizar o consumidor individualmente considerado, por dano material, a ser apurado em liquidação de sentença. Apelação de ambas as partes. Durabilidade da impressão em papel termo sensível que é limitada e depende das condições de armazenamento o que é incompatível com a segurança e a qualidade que se exige da prestação de serviços, bem como excessivamente oneroso para o consumidor. Sentença que, ao impor à instituição financeira o dever de emitir gratuitamente a segunda via do comprovante de operações bancárias realizadas em caixa eletrônico em que haja desaparecido a impressão, reequilibrou as partes da relação de consumo. Obrigação imposta na sentença que deve ser observada até cinco anos após o encerramento da conta bancária, adotando como parâmetro o prazo indicado na Resolução 2.078/94 do CMN, invocado pelo Réu. Dever de indenizar o dano material sofrido pelo consumidor individualmente considerado, corretamente imposto ao Réu. Inteligência dos arts. 14 e 20, II do CDC (Lei 8.078/90) .... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lucros cessantes. Ensino. Consumidor. Ação indenizatória. Curso de mestrado não reconhecido pelo MEC/CAPES. Deferimento somente do dano moral na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 403 e 927. CDC, art. 20, II.

«I. Devido o dano moral pela frustração na obtenção de diploma de mestrado devido ao não reconhecimento do curso oferecido pela instituição de ensino ré perante o Ministério da Educação. II. Descabimento, por outro lado, da restituição das mensalidades ante a prestação do ensino e o ulterior reconhecimento do curso, bem como de lucros cessantes, porquanto não pode haver responsabilização por efeitos colaterais, caso de pretendida melhoria salarial em carreira do serviço público, que são inteiramente estranhos à relação contratual existente entre o autor e a associação recorrida.... (Continua)

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Construção. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Apartamento de luxo. Ruídos decorrentes da falta de isolamento acústico. Vício de qualidade. Dever de executar os serviços necessários. Danos fixados em R$ 10.000,00. CDC, art. 20, I. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os consumidores têm o direito de exigir a execução dos serviços necessários à mitigação dos defeitos técnicos constatados e que não condizem com as indicações constantes da oferta de um apartamento de luxo, consoante CDC, art. 20, I. Conquanto o inadimplemento contratual, de regra, não enseja a reparação moral, impõe-se reconhecer seu cabimento quando o fato ultrapassa o mero aborrecimento e contrariedade próprios da vida de relação e atinge o direito da personalidade.... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 20.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas.... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 20.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas.... (Continua)

37 - TJRS Consumidor. Defeito do serviço. Indenização. Incêndio em automóvel após instalação de alarme. Responsabilidade do prestador de serviços. Ausência de prova sobre culpa do consumidor ou de terceiro. Procedência. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 20, II.

38 - TJRS Consumidor. Vício do serviço. Indenização. Incêndio de veículo, dias após ter sido levado para conserto. Proprietário que promoveu a remoção do motor, prejudicando a prova pericial. Alteração no estado de fato. Exoneração da garantia legal. Irrelevância, até, de possível inversão do ônus da prova. Improcedência. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 20 e CDC, art. 24.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação redibitória. Propaganda enganosa. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/73, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Violação ao CDC, art. 20. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). ... (Continua)

42 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentação adequada. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incorporação de condomínio edilício. Empreendimento imobiliário. Vícios na prestação do serviço. Indenização. Hipóteses de ressarcimento. Cumulação. Impossibilidade. CDC, art. 20.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. Tempo de espera em fila bancária. Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Valor da penalidade imposta. Portarias normativas do procon. Normas infralegais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, para decidir a questão relativa ao descumprimento do tempo máximo de espera em fila bancária, analisou os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal 13.948/2005, bem como pelo Normativo SARB 04/2009, editado pela FEBRABAN, e pelas Portarias Normativas 26/2006, 33/2009 e 38/2011 do PROCON/SP. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Autor impedido de embarcar para Nova York, sob alegação de visto falso. Passaporte válido. Danos materiais caracterizados. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC, art. 20. Dano fixada em US$ 3.000,00. Considerações do Des. Ribeiro da Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No mérito, está provado nos autos que o autor munido de passagem da Japan Airlines foi impedido de embarcar em Guarulhos para Nova York, conforme depoimento por precatória de fls. 239 da testemunha Raphael Jivago Figueiredo Orlandi de Simoni, que disse textualmente que o autor ao fazer o check in o funcionário da ré Cleyton Ridaqui em tom grosseiro bradou que o visto do requerente era irregular e o passaporte falso, e que muitas pessoas presenciaram que o funcionário abordou o requerente, e que a empresa se recusou a fornecer documento de que não poderia viajar por passaporte falso. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento. CDC, art. 20 e CDC, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... (Continua)

47 - TAPR Consumidor. Publicidade enganosa. Ocorrência. Turismo. Pacote turístico. Anúncio de vôo direto que não se realizou. Reparação de danos pelo cumprimento não integral do contrato. Admissibilidade. Legitimidade da empresa que divulgou o pacote. Responsabilidade solidária da empresa que executa os serviços. CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 20, CDC, art. 25, § 1º e CDC, art. 37, § 1º. (Com doutrina precedentes).

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil protestada. Ausência de pagamento a fim de afastar a mora. Obrigação integralmente cumprida a justificar a inaplicabilidade do CDC, art. 20. Revisão. Análise que demanda o reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Indicação de ofensa a Súmula. Impossibilidade no apelo nobre. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o Tribunal estadual, com lastro nos elementos fático-probatórios, concluído que a caução prestada à época do deferimento da tutela antecipada não constituiu pagamento da dívida a fim de afastar a mora, bem como afastado a aplicabilidade do CDC, art. 20 em razão do cumprimento integral da obrigação assumida pela agravada, não se mostra possível modificar tais conclusões por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Pretensão de reexecução do contrato e de redibição. Prazo decadencial. Aplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

50 - 1TACSP Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Transporte aéreo internacional. Atraso de 08:hs no vôo. Perda de um dia de programação. Excesso de lotação. Contrato de resultado. Multa tarifada para atraso de bagagens. Aplicação por analogia. Redução pela metade. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22, III. CDC, art. 7º, CDC, art. 14 e CDC, art. 20. CBA, art. 256, item 2. CCB, art. 924. (Com doutrina e voto vencido).