Lei 8.112/1990, art. 192 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vantagem da Lei 8.112/90, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Gemas e rt. Inclusão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, as vantagens pecuniárias dos, I e II da Lei 8.112/1990, art. 192 devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Juiz-auditor substituto do stm. Aposentadoria. Subsídio. Impossibilidade pagamento cumulativo com a vpni. Fundamentos do acórdão não impugnados. Deficiência recursal. Súmulas 283 E 284 do stf. Fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno desprovido.

1. Na origem: ação ordinária ajuizada contra a União postulando que, na implantação do subsídio de que trata a Lei 11.143/2005, fosse assegurado o direito à percepção das vantagens pessoais já incorporadas ao seu patrimônio por ocasião de sua aposentadoria (vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192, I – percepção dos proventos de aposentadoria correspondente ao cargo de Juiz-Auditor do Superior Tribunal Militar), até o limite do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88, com o pagamento das diferenças decorrentes acrescidas dos consectários legais, julgada parcialmente procedente... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Omissão. Súmula 7/STJ. Ocorrência. Servidor público federal. Cumulação das vantagens dos Lei 8.112/1990, art. 62 e Lei 8.112/1990, art. 192. Prescrição do fundo de direito reconhecida quanto aos substituídos que se aposentaram em período anterior ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação coletiva. Precedentes. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Em relação à incidência da Súmula 7/STJ quanto à prescrição do fundo de direito, o recurso deve ser acolhido, pois padece de omissão.... (Continua)

4 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Vantagem da Lei 8.112/90, art. 192. Base de cálculo. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. 1- verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, II, 1.022, II, do CPC, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2- nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 3- agravo não provido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Magistério superior. Professores aposentados. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Ofensa a Súmula. Incabível. Súmula 518/STJ. Critério de cálculos dos proventos. Lei 8.112/1990, art. 192, II. Alteração na carreira. Lei 11.344/2006. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado pelos ora Agravantes contra ato do Superintendente de recursos humanos da Universidade Federal do Ceará (UFF), objetivando a determinação para que a autoridade impetrada se abstenha de proceder à mudança da sistemática de pagamento da vantagem decorrente da aplicação da Lei 8.112/1990, art. 192, II, mantendo o critério do cálculo da vantagem sobre a diferença entre a última classe da carreira (Professor Titular), situação em que se aposentaram e o da classe imediatamente anterior na época da aposentadoria, ou seja, Professor Adjunto ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo e pensionistas. Acumulação das vantagens dos Lei 8.112/1990, art. 62 e Lei 8.112/1990, art. 192. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017/STJ. Alegada recusa da pretensão jurídica. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de tese da repercussão geral 395. Distinção. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do Tema 1.017/STJ: «O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional". ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Remuneração. Acumulação. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 193 e gae. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não é possível cumular a vantagem prevista da Lei 8.112/90, art. 193 com vencimento básico do cargo efetivo (Lei 8.112/90, art. 192) ou a Gratificação de Atividade Executiva. (AgRg no REsp. 1.451.436, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 21/11/2016.) ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Base de cálculo. Limitação do julgamento da apelação. Razões recursais dissociadas do acórdão. Tese jurídica diversa. Súmula 284/STF. Incidência. Vício no julgamento configurado. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 192, I e II. Lei 11.344/2006. Ausência de direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou que a União pague a vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, I e II com base na remuneração do padrão de classe imediatamente inferior ou superior, conforme o caso, àquela em que o agravante encontrava-se posicionado no momento da aposentadoria, independentemente de leis subsequentes - como o fez a Lei 11.344/2006 - criarem padrões de classe intermediário. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 2º. Falta de interesse recursal. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, I. Inaplicabilidade da Lei 11.344/2006. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Decréscimo remuneratório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, I. Inaplicabilidade da Lei 11.344/2006. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Decréscimo remuneratório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192. Cálculo com base na estrutura de carreira existente à época da aposentadoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu a impugnação do INSS quanto à forma de cálculo da vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, I. Inaplicabilidade da Lei 11.344/2006. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Decréscimo remuneratório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Limites objetivos do pedido. Observância aos princípios da congruência e adstrição. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192. Cálculo com base na estrutura de carreira existente à época da aposentadoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte decisão que, no âmbito de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, acolheu a impugnação do INSS quanto à forma de cálculo da vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192. Critérios para concessão. Data do preenchimento dos requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Previdenciário. Cálculo de benefício. Lei 8.112/1990, art. 192, I. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a alteração na forma de cálculo da vantagem prevista no, I da Lei 8.112/1990, art. 192. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. O recurso especial interposto desse acórdão foi inadmitido, monocraticamente, nesta Corte. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Tempo de serviço. Vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192. Base de cálculo. Incidência da Súmula 284/STF e enunciado 83 do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença objetivando verbas salariais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução da obrigação de fazer em relação à determinação de adequação dos vencimentos das exequentes, prosseguindo apenas no que toca à implantação da vantagem prevista no art. 192. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vantagem prevista na Lei 8.112/90, art. 192, II. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Inconformismo. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pretensão de revisar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Irredutibilidade de vencimentos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando restabelecimento da forma de cálculo da vantagem decorrente da aplicação da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada dando parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte ré. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processo civil e coletivo. Sindicato. Óbito do servidor antes da propositura da ação coletiva. Execução da sentença coletiva pelos sucessores. Possibilidade.

1 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelos sucessores do servidor expedito Justino da Silva (falecido em 09/08/2001), com base na sentença tirada da ação ordinária coletiva 2002.71.00.041015-0, em que a união restou condenada ao pagamento das diferenças de vencimentos dos servidores substituídos pelo sindicato dos trabalhadores federais da saúde, trabalho e previdência no estado do rio grande do sul (aposentados por tempo de serviço integral no período de 11/12/1990 a 09/12/1997), decorrentes da cumulação das vantagens previstas na Lei 8.112/1990, art. 62 e Lei 8.112/1990, art. 192 de forma cumulativa (fls. 576, e/STJ). ... (Continua)

22 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Reconhecimento da coisa julgada pelo tribunal de origem. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

23 - STJ processual civil e servidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Vantagem prevista na Lei 8.112/90, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Preceden tes.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Cálculo de vantagem pecuniária. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União nos autos de execução de obrigação de pagar. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de reconhecer como devido o valor de R$ 63.394,37 (sessenta e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial admitido. Nesta Corte, decisão monocrática de minha lavra não conheceu do recurso especial manejado com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Impossibilidade de discussão. Decisão proferida em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Um dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido é o de que não se pode discutir, na presente demanda, qual seria a base de cálculo da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II em relação ao autor, pois ele é beneficiário de uma decisão proferida em mandado de segurança coletivo, no qual se determinou que o cálculo da vantagem levasse em consideração todas as parcelas que integraram a remuneração. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Tempo de serviço. Vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença objetivando verbas salariais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução da obrigação de fazer em relação à determinação de adequação dos vencimentos das exequentes, prosseguindo apenas no que toca à implantação da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Reestruturação da Lei 11.344/2006. Criação da classe de professor associado entre as classes de professor adjunto e titular. Diferença de remuneração. Prescrição. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. Discussão decidida sob o enfoque constitucional. Verificação de que não houve decréscimo remuneratório. Revolvimento do acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A discussão consiste em saber se é possível reconhecer o direito da parte recorrida, aposentados no cargo de Professor Adjunto IV, ao recebimento da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, I, calculada com base na estrutura remuneratória existente à época em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, e, consequentemente, condenar a Universidade a implementar o pagamento da verba com base na diferença entre as remunerações dos padrões das classes de Professor Titular e de Professor Adjunto, a despeito da reestruturação promovida pela Lei 11.344/2006, na qual se acrescentou, entre as classes de Professor Adjunto e Titular, a classe de Professor Associado. ... (Continua)

28 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Magistério superior. Lei 11.344/2006. Alteração da estrutura remuneratória de classes funcionais. Redução de vencimentos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem trata-se de ação de procedimento comum que discutiu direito à percepção da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, I, calculada com base na diferença de remuneração entre as classes de Professor Adjunto e de Professor Titular, inclusive com o pagamento das diferenças decorrentes da mudança de critérios de cálculo da referida vantagem, de acordo com a Lei 11.344/2006, art. 41. ... (Continua)

29 - STJ processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Magistério superior. Lei 11.344/2006. Alteração da estrutura remuneratória de classes funcionais. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem trata-se de ação de procedimento comum que discutiu direito à percepção da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, I, calculada com base na diferença de remuneração entre as classes de Professor Adjunto e de Professor Titular, inclusive com o pagamento das diferenças decorrentes da mudança de critérios de cálculo da referida vantagem. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Termo inicial. Efetiva modificação na forma de cálculo da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 192, II e a Lei 11.344/2006, art. 4º. Magistério superior. Aposentadoria no cargo de professeor adjunto. Base de cálculo da vantagem. Professor associado. Correspondência entre os pradrões (níveis) dos dois cargos para o cálculo do benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito alegando que incidiria a Súmula 85/STJ, e que o termo inicial seria a data da efetiva alteração na forma de cálculo dos proventos dos agravados, promovida após a expedição da Nota Técnica 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Valor do benefício. Equiparação com os servidores da ativa. Improcedência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência da suprema corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de pensão por morte no mesmo padrão remuneratório dos servidores da ativa, previsto na Lei 11.171/2005. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Contagem do prazo do trabalho em condições insalubres. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência de indicar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a revisão de aposentadoria, passando para integral, mediante a contagem do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar as manifestações a respeito da revisão da aposentadoria do autor para 34/35 avos e o direito ao recebimento de GDASST e de GDPST, bem como a integralidade do seu pagamento independente de a aposentadoria ser proporcional. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prequestionamento. Ocorrência. Inaplicação da Súmula 211/STJ. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias atinentes à modificação da aposentadoria proporcional da autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar prescritas as parcelas anteriores a 27/8/2008. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Prescrição. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF não impugnada. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 192, II e a Lei 11.344/2006, art. 4º. Magistério superior. Aposentadoria no cargo de professor adjunto. Base de cálculo da vantagem. Professor associado. Correspondência entre os padrões (níveis) dos dois cargos para o cálculo do benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Quanto à prescrição, verifica-se da decisão agravada que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Nas razões do presente agravo interno a agravante não impugnou, de forma específica, referido fundamento, carecendo o recurso da devida fundamentação. Logo, inviável o conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vantagem pecuniária da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos d eclaratórios dos particulares rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Magistério superior. Alteração da sistemática de cálculo. Redução de vencimentos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Súmula 83/STJ. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial dos servidores a que se nega provimento. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a vantagem pecuniária prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II deve ser calculada levando-se em conta a diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. Precedente: AgRg no REsp. 1.473.435/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2015. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Processual civil e administrativo. Servidor público. Vantagem da Lei 8.112/90, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Gtms, gemas e rt. Inclusão. Impossibilidade. 1. A jurisprudência do STJ consolidou a orientação segundo a qual «as vantagens pecuniárias dos, I e II da Lei 8.112/1990, art. 192. Já revogado. Devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a gemas e a rt. (agint no Resp1745479/SC, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 14/5/2019, DJE 16/5/2019). 2. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. 3. Agravo interno não provido.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial dos servidores a que se nega provimento. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a vantagem pecuniária prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II deve ser calculada levando-se em conta a diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Agravo interno do sindicato desprovido.

1 - Esta Corte pacificou orientação de que a vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192 corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se encontra o Servidor no ato da aposentação e o valor básico atribuído ao padrão imediatamente superior, ou à diferença entre o valor básico referente ao último padrão e o valor básico do padrão imediatamente anterior, se o Servidor tiver alcançado o último estágio da carreira ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Inclusão de gratificações. Impossibilidade. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «A vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II, corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se encontra o servidor no ato da aposentação e o valor básico atribuído ao padrão imediatamente superior, ou à diferença entre o valor básico referente ao último padrão e o valor básico do padrão imediatamente anterior, se o servidor tiver alcançado o último estágio da carreira, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais (RESP 1.535436, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/8/2017). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de impossibilidade de conhecer o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Óbice não configurado. Decisão que deu nova qualificação jurídica aos fatos incontroversos. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada não modificou nenhuma premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, mas apenas deu nova qualificação jurídica aos fatos incontroversos. 2 - No caso, o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo que as autoras se aposentaram na Classe A, Padrão III, entendeu que a vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II deveria ser calculada com base no último padrão da classe anterior, Classe B, Padrão VI. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor aposentado. Vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II. Reestruturação da carreira de magistério superior. Vencimentos reduzidos. Afronta ao direito adquirido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da ufrgs a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte afirma que, embora inexista direito adquirido a determinado regime jurídico e o Servidor Público não esteja imune a alterações no regime remuneratório, deve, sempre, ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Ou seja, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos consagra a irredutibilidade do valor global dos vencimentos/proventos, devendo ser preservado o total dos estipêndios. ... (Continua)

44 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Direito administrativo. Servidor público Federal. Servidores públicos federais. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX, da constituição da república. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei 10.593/2002, art. 5º de 6/12/2002, com as alterações posteriores. Ausência de alteração substancial. Modificação meramente terminológica. Da Lei 13.464/2017, art. 5º apenas conferiu nova denominação à carreira, doravante carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil - RFB, composta dos cargos de auditor-fiscal da receita federal do Brasil e de analista tributário da Receita Federal do Brasil - RFB. Ausência de prejuízo ao exame do mérito. Jurisprudência consolidada deste STF que impede ascensão, transferência, enquadramento, mudança ou transformação em outro cargo. Súmula Vinculante 43/STF. Imprecisão terminológica: uso do conceito de carreira de modo apartado do seu sentido constitucional. Interpretação conforme a constituição. Procedência parcial. CF/88, art. 2º, IX. CF/88, art. 12, § 3º, V. CF/88, art. 37, caput e II, IV, V e XXII. CF/88, art. 39, caput, §§ 1º, I, II e III, 2º, 8º. CF/88, art. 62, § 1º, I. CF/88, art. 68, § 1º. I. CF/88, art. 93, I. CF/88, art. 94, caput. CF/88, art. 96, I, «c. CF/88, art. 105, parágrafo único, I. CF/88, art. 107, I. CF/88, art. 111-A, II, § 2º, I. CF/88, art. 123, caput. CF/88, art. 127, § 2º. CF/88, art. 128, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 129, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 130-A, II. CF/88, art. 131, § 2º. CF/88, art. 132, caput. CF/88, art. 134, § 1º. CF/88, art. 134, § 1º. CF/88, art. 135. CF/88, art. 144, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 10, II. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 198, § 5º. CF/88, art. 206, V e parágrafo único. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, I, II e III. Lei 8.112/1990, art. 9º, I. Lei 8.112/1990, art. 10, caput e parágrafo único. Lei 8.112/1990, art. 11. Lei 8.112/1990, art. 17. Lei 8.112/1990, art. 20, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 95, III. Lei 8.112/1990, art. 192, II. Lei 8.112/1990, art. 237. Lei 8.112/1990, art. 243, § 6º. Lei 9.868/1999. Lei 10.593/2002, art. 3º. Lei 10.593/2002, art. 5º. Lei 11.457/2007, art. 9º. Lei 11.457/2007, art. 10. Lei 11.457/2007, art. 10. Lei 11.457/2007, art. 10, I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei 13.464/2017. Decreto-lei 2.225/1985, art. 1º. Decreto-lei 2.225/1985, art. 2º, parágrafo único. Decreto-lei 2.225/1985, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º. Decreto-lei 2.225/1985, art. 4º, parágrafo único. Súmula Vinculante 43/STF. Súmula 685/STF. Decreto 6.641/2008.

1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO NACIONAL (CF/88, art. 103, IX). Exemplo nítido de representatividade de uma categoria profissional. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ou seja, de uma inteira classe, e não de uma representação parcial ou fracionária. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Vantagem prevista na Lei 8.112/1990, 192, I e II. Base de cálculo. Incidência da gemas e rt. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - É firme o entendimento neste e. STJ, segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II da Lei 8.112/1990, art. 192 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vantagem pecuniária. Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Inclusão da gtms, gemas e rt na base de cálculo. Inviabilidade.

«1 - É firme o entendimento neste e. STJ segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II da Lei 8.112/1990, art. 192 - já revogados, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GTMS, GEMAS e a RT. Precedentes: AgInt no AREsp. 598.364, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2019. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Vantagem pecuniária. Lei 8.112/1990, art. 192, I. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Inclusão da gtms, gemas e rt na base de cálculo. Inviabilidade. Precedentes.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora tem ou não direito ao recálculo da rubrica da Lei 8.112/1990, art. 192, II, de forma a incluir a Gratificação Específica Temporária para o Magistério Superior (GTMS), a Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS) e a Retribuição por Titulação (RT) na base de cálculo dos seus rendimentos, a contar da alteração da estrutura remuneratória dos docentes promovida pela Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192. Limites da coisa julgada. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Servidor. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Pedido inicial. Continência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Gtms, gemas e rt. Direito. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)