CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 935 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Absolvição no juízo criminal. Independência. Esferas civil. Penal e administrativa. Atipicidade da conduta que não vincula as demais instâncias. Lei 8.429/92, art. 21, § 4º, com redação dada pela Lei 14.230/2021, suspenso em razão da ADI 7.236. Desproporcionalidade das sanções e ausência de elemento anímico. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Histórico da demanda. Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 9º, X, XI. Lei 8.429/1992, art. 10, I, XI e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Lei 8.429/1992, art. 20, § 3º (na redação da Lei 14.230/2021).

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Extração ilegal de minério. Ação de execução ex delicto. Prescrição. Termo inicial.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (CCB/2002, art. 935), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do CCB/2002, art. 200» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 24/10/2017). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Efeitos financeiros. Garantia dos direitos relativos ao período de afastamento indevido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de reintegração de posse em cargo público, ajuizada contra o Estado do Pará, objetivando reintegração em cargo público. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida por este Relator, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Menor. Ato ilícito. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Absolvição de menor pelos atos infracionais análogos ao homicídio e à ocultação do cadáver. Independência entre as instâncias. Precedentes. Condenação pelo abandono de corpo em lugar indevido e omissão de socorro. Ausência de comprovação da causa da morte. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.521, I. CCB/1916, art. 1.537, II, e CCB/1916, art. 1.539. Pensão por ato ilícito indevida. Responsabilidade solidária dos pais. Solidariedade passiva. Recurso interposto por um dos litisconsortes que a todos aproveita. CCB/2002, art. 935. CCB/1916, art. 948, II. CCB/1916, art. 950. CCB/1916, art. 1.521, I. CP, art. 121, 1 § 2º, III. CP, art. 211. CPP, art. 66.

A pensão por ato ilícito somente é devida quando o autor do fato causa a morte ou a debilidade física da vítima. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 85, II e III, e CCB/2002, art. 935. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta a Ação Rescisória, sem resolução do mérito, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. CCB/2002, art. 935. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal. Não vinculação do juízo cível. Precedentes. Súmula 568/STJ. Revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto à culpa do motorista. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que não ilide a autoria ou a existência do fato. Precedentes. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Pedido de reintegração em cargo público. Policial militar excluído a bem da disciplina. Absolvição penal por falta de provas. Independência das esferas penal e administrativa. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada por MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO, com fulcro no CPC/2015, art. 966, V e VIII, contra a decisão monocrática proferida no REsp. 1.127.685, com o seguinte dispositivo: «À vista do exposto, com fulcro no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sanção administrativa aplicada ao recorrido, MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA PINHEIRO, consistente na sua exclusão, ex officio, do quadro funcional da Policia Militar do Estado de Goiás». No caso, o autor foi expulso da corporação castrense, após a reversão do mérito no recurso especial, sob o argumento de que «a absolvição do ex-militar no processo criminal está amparada CPP, art. 386, IV (antes da alteração introduzida pela Lei 11.690/2008) , ou seja, na ausência de prova de que tenha ele concorrido para a infração penal (e/STJ fl. 63) e por essa razão não repercute na esfera administrativa». Na sua petição inicial, o autor sustenta que teria havido violação de literal expressão de lei - Lei 8.112/1990, art. 126 e CCB/2002, art. 935 do Código Civil -, bem como erro de fato, por ter considerado fato alegadamente inexistente como ocorrido. Defende que teria sido reintegrado por sentença - confirmada pelo acórdão - em razão da negativa de autoria e não da ausência de provas. E, assim, alega que teria havido equivocada aplicação das normas jurídicas do CPP, pois teria sido firmada a ausência de atuação no crime, pugnando pela extensão dos efeitos à esfera administrativa, para que se determine a sua reintegração no cargo de Policial Militar do Estado de Goiás (e/STJ, fl.55). Em acórdão da Primeira Seção, reconheceu-se a independência das esferas penal e administrativa, improvendo-se o pedido rescisório. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anulação de medida punitiva. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Alegação de causa suspensiva da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/2015, art. 489, II, III, § 1º, IV e V, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Independência entre as esferas cível e penal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Embargos de declaração da sociedade empresária acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de consultoria sem necessidade. Cautelar de indisponibilidade de bens. Prescrição. Não ocorrência. Concessão da medida liminarmente. Possibilidade. Indícios constatados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - O Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, para manter a decisão de primeiro grau que, em Ação por Improbidade Administrativa, decretara a indisponibilidade dos bens do recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Morte por acidente de trânsito. Suspensão do processo cível em razão da pendência de processo penal. Faculdade do juiz. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais, ajuizada por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil da União. Recurso especial. Supostas ilegalidades ocorridas no âmbito da operação satiagraha. Prisão da autora executada e ordenada por servidores públicos federais. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência, em parte. Não apreciação de questões de fato fundamentais para o deslinde da causa. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, com retorno dos autos à origem para rejulgamento.

1 - Ação de indenização ajuizada por pessoa presa em 8.7.2008, no âmbito da nominada Operação Satiagraha, a fim de condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, sob dois fundamentos centrais: a) violação da liberdade da autora em virtude da sua prisão abusivamente decretada, em vista do comportamento do magistrado federal do caso, que sonegara informações às instâncias superiores do Poder Judiciário (impedindo o controle do ato); e b) constrangimento decorrente da excessiva exposição púb lica que foi dada à sua prisão, em razão dos maus-tratos sofridos durante o período em que permaneceu sob tutela da Polícia Federal. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Condenação embasada em prova obtida por meio de interceptação telefônica, decretada no bojo de inquérito policial instaurado para investigar a prática de crime de homicídio. Encontro fortuito de provas (fenômeno da serendipidade). Descoberta da prática de crime de injúria racial pelo investigado contra o delegado de polícia responsável pela investigação, ora recorrido. Prova utilizada para a condenação do réu em queixa-crime. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Irrelevância. Independência das responsabilidades civil e penal. CPP, art. 64 e CPP, art. 67, II, e CCB/202, CCB, art. 935. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Norma expressa do CPC/2015, art. 372. Observância do contraditório e da ampla defesa. Sigilo processual mantido pelo juízo cível, em obediência ao que determina a Lei 9.296/1996 (Lei das interceptações telefônicas). Conduta reprovável do réu e ensejadora de grave violação a direitos da personalidade do autor. Condenação que não merece reparo. Recurso desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - A questão discutida no presente recurso especial consiste em saber se é possível utilizar a prova decorrente de interceptação telefônica, decretada em inquérito policial e utilizada em ação penal privada, para embasar a responsabilização civil do réu por danos morais na ação de indenização subjacente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apreensão de cabeças de gado no curso de investigação policial. Demandante condenado por receptação. Inexistência de excesso. Estrito cumprimento do dever legal das autoridades policiais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: (...) Da prova produzida, induvidoso o agir da Polícia Civil no estrito cumprimento de seus deveres legais, não ressaindo excesso na situação narrada na inicial: a apreensão de cabeças de gado presentes nas terras do demandante, ademais de ocorrida em flagrante delito, estivera autorizada por mandado judicial expedido pelo Juízo da Comarca de Restinga Seca; naquele momento, já havia indícios fortes de que o demandante teria adquirido os semoventes por receptação, tendo o MP o denunciado pela prática do crime. No processo-crime deflagrado em razão do fato em cuja apuração preliminar houvera a busca e a apreensão, o demandante restou condenado por receptação de gado, questão sobre cujo mérito descabe qualquer reavaliação pelo juízo cível (CCB/2002, art. 935). Dos elementos de convicção aqui presentes, produzidos em contraditório, percebe-se que houvera o cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Civil no exercício regular de direito e nos estritos limites do cumprimento de seus deveres legais, o que descaracteriza o ilícito alegado (CPC/2015, art. 188, I), sem qualquer demonstração contrária de que tenha havido excesso no agir dos agentes estatais ônus que competia ao demandante. (...); b) Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para modificar o entendimento a quo no sentido de que houve cumprimento de mandado de busca e apreensão, pelas autoridades policiais, nos estritos limites dos deveres legais, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Agravado absolvido na esfera criminal. Fundamento de comprovação de que não concorreu para a prática do acidente automobilístico que levou a óbito a filha dos agravantes. Decisão do juízo criminal que vincula o juízo cível. CCB/2002, art. 935. Exceção à independência das instâncias. Reapreciação dos fundamentos do juízo criminal na demanda cível. Impossibilidade. Improcedência da pretensão indenizatória que se impõe na esfera cível, em relação ao réu, ora agravado. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 935. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Esfera cível e penal. Independência. CCB/2002, art. 935. Súmula 83/STJ. Existência do dano. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das esferas e responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do CCB/2002, art. 935, do Código Civil (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Indeferimento de pedido de renovação de inscrição estadual da sociedade. Penalidade administrativa. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 935. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/02/2020. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos. Ação civil ex delicto. Condenação na esfera penal. Homicídio. Filho da autora. Autoria. Incontroversa. Reparação. Exame das circunstâncias.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo lesivo à honra de pessoa falecida. Exposição distorcida dos fatos. Benefício a partícipe do homicídio. Indenização. Filhas da vítima. Independência entre esfera cível e penal. Dano moral configurado. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório mantido. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do CCB/2002, art. 935. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Indenização por morte em abordagem policial. Súmula 7/STJ. Omissão não verificada.

«1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de criança em escola pública que se encontrava em obras. Responsabilidade civil do estado. Hipótese em que o acórdão reconheceu expressamente a ocorrência do nexo causal tanto do estado quanto da empresa responsável pela obra pública. Irresignação interna contra a manutenção da decisão denegatória da origem que aplicou ao caso a Súmula 7/STJ. Alegação que objetiva a aplicação do CCB/2002, art. 935 pela prevalência da sentença penal. Matéria que além de impactar nos requisitos da responsabilidade civil e, portanto, desafiar a revisão fático-probatória, não foi objeto do necessário prequestionamento. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de revisão fático-probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se dirige contra os requisitos da responsabilidade civil. Precedentes do STJ, dentre outros: AREsp. 1.543.806, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/10/2019 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29/5/2018. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suspensão da ação cível. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prejudicialidade. Esferas criminal e cível. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Renovação da inscrição estadual. Suposta violação ao CCB/2002, art. 935. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ocorrendo omissão, no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal local, sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Colisão de veículos em rodovia. Responsabilidade pelo evento danoso. Absolvição no juízo criminal. Independência da esfera civil. Culpa do agravante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Sucumbência recíproca. Inexistência. Agravo não provido. Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 21. CPC/2015, art. 86. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss (Ação civil).

«1 - Os agravantes foram condenados em ação de indenização ajuizada por esposa e filho de vítima fatal de acidente de trânsito. A Corte de origem, examinando o acervo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade do motorista agravante. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Omissão. Não ocorrência. Condenação criminal do motorista da empresa de ônibus. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Termo inicial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido quando a Corte de origem analisa a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Omissão. Contradição. Ausência. Violação ou negativa de vigência ao CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 446, CPC/1973, art. 405 e CPC/1973, art. 414. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação e negativa de vigência do CCB/2002, art. 935. Ausência. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Dispositivo legal ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. RISTJ, art. 255.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de corrupção ativa, pleiteando responsabilizar o interessado que, na condição de Delegado da Polícia federal, aceitou e recebeu vantagem indevida para retardar a condução de inquérito policial, a fim de que se operasse a prescrição da pretensão punitiva estatal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido condenando o interessado à perda da sua função pública de Delegado de Polícia Federal e do valor total que ingressou no seu patrimônio e a obrigação de pagar multa no valor do acréscimo patrimonial, mais 10 remunerações; à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos; à proibição de contratar com a administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. Ainda, condenou o agravante a pagar multa no valor de 10 remunerações; à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos; e à proibição de contratar com a administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Gratuidade de justiça. Pedido realizado curso da demanda. Deferimento que não possui efeito retroativo. Precedentes. 3. Comprovação da culpa. Boletim de ocorrência. Presunção relativa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Independência das esferas criminal e civil. 5. Redução do valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. Quantum fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Pensionamento mensal. Dependência. Família de baixa renda. Presunção relativa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 7. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo a quo. Data do arbitramento. Súmula 362/STJ. 8. Agravo improvido.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais proposta por menores de idade, vítimas de delitos sexuais. Utilização de prova emprestada do juízo criminal. Possibilidade. Observância ao contraditório. Redução do valor da condenação por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Servidor público estadual. Violação do CPP, art. 65 e CPP, art. 386 e do CCB/2002, art. 935/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPP, art. 65 e CPP, CPP, art. 386 e ao CCB/2002, art. 935 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º; Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º; CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 485, IV, V, VI, § 3º, CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º; CCB/2002, art. 935 e CPP, art. 66, verifico que os referidos dispositivos legais não foram apreciados pelo acórdão recorrido, o qual examinou unicamente a tese da prescrição. Ademais, não foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por excesso de carga em rodovias federais. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 935. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexiste prova nos autos suficiente a demostrar que o tráfego com excesso de peso foi condição necessária para os danos alegados. Necessidade de incursão no campo fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Códio Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por excesso de carga em rodovias federais. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 935. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexiste prova nos autos suficiente a demostrar que o tráfego com excesso de peso foi condição necessária para os danos alegados. Necessidade de incursão no campo fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Códio Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. ... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Omissão e contradição. Não caracterização. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Validade. Direito ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10. Competência para licenciamento. Poder fiscalizatório. Ibama. Possibilidade. Áreas de preservação permanente. Direito adquirido. Fato consumado em matéria ambiental. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Sentença absolutória. Ausência de provas. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJRS Apelação. Direito privado não especificado. Ação indenizatória. Nulidade. Não reconhecida. CPC/2015, art. 314.

«Não prospera a pretensão dos apelantes-demandados para que o processo fosse suspenso até a apreciação do Juízo Criminal sobre a autoria do delito, conforme o CPC/2015, art. 315, pois o CCB/2002, art. 935, determina a independência entre a responsabilidade civil e a esfera penal. Ainda mais considerando que no caso, é o réu do processo penal que está pedindo reparação por danos morais.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Inviabilidade de título executivo formado. Exclusão da responsabilidade de outro corréu. Ausência de análise dos dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - TJDF Civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta que trafegava pela Avenida contorno, no Guará II, que atingiu um veículo que saía da qe 34 e estava adentrando à preferencial, por onde trafegava a motocicleta. Pedido reconvencional formulado pelo condutor da motocicleta. Sentença de improcedência. Suspensão do processo. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Responsabilidade civil da condutora do carro. Caracterizada. Ingresso na via de preferência sem observância do dever de cautela. Lei 9.503/1997, art. 34 (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença penal condenatória. Independência entre a responsabilidade civil e penal. Influência, entretanto, na presente lide, que nâo deixa de existir. Danos materiais. Montante orçado necessário à recuperação da moto da vítima superior ao preço de mercado. «perda total do bem. Valor indenizatório correspondente ao divulgado pela tabela FIPE à época do sinistro. Lesões corporais. Despesas médicas. CCB/2002, art. 949. Direito ao ressarcimento. Danos morais. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Ofensa grave à integridade física. Quantum indenizatório proporcional à gravidade das lesões. Recurso provido. CPC/2015, art. 314.

«1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos contrapostos formulados em Reconvenção, para a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação civil ex delito. Réus condenados pelo assassinato do pai e namorado das autoras. Condenação de um dos corréus pelo excesso na legítima defesa e outro por homicídio doloso duplamente qualificado. Antijuridicidade que remanesce. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 188. Indenização e pensionamento.

«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de um dos demandados pela morte do pai e do namorado das autoras diante do reconhecimento do excesso na excludente da legítima defesa, do que resultou a sua condenação penal por homicídio culposo. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil e civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Comunicabilidade entre o juízo cível e o juízo criminal. CCB/2002, art. 935. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Posterior extinção da punibilidade por reconhecimento da ocorrência de prescrição retroativa. Possibilidade de discussão, no juízo cível, da própria validade e veracidade do instrumento de distrato. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissivilidade.

«1 - Ação ajuizada em 19/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Absolvição do proprietário da empresa agravante, na esfera penal, com base no CPP, art. 386, III. Independência das esferas civil, penal e administrativa. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Óbito. CCB/2002, art. 198, I. Necessidade de interdição. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Esferas cível e criminal. Prescrição. CCB/2002, art. 200. Ação cível paralela. Não incidência da regra. Precedentes do STJ. Decisão mantida

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - TJDF Apelação cível. Direito processual civil, direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Desentendimento dentro de aeronave. Questão de ordem. Suspensão do processo cível em decorrência de processo criminal. Desnecessidade. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença rejeitadas. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte pelos danos afastada. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Responsabilidade subjetiva dos envolvidos em agressões físicas mútuas. Reciprocidade nas ofensas. Indenização descabida. Dano estético. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 314.

«1. O julgamento da ação criminal para apurar se a conduta do apelado caracterizou crime de lesão corporal CP, art. 129, caput contra o apelante não tem aptidão para alumiar a questão na esfera cível, tampouco vincular o entendimento a ser adotado por este órgão colegiado, em virtude da independência entre a responsabilidade civil e criminal, prevista no CCB/2002, art. 935. Ademais, o processo criminal é anterior à ação indenizatória ajuizada pelo autor, ora apelante, e os autos estão suficientemente instruídos, inclusive com cópia da instrução penal, para o correto julgamento da presente lide, sem olvidar ainda que o CPC/2015, art. 315 preconiza ser a suspensão faculdade do juiz, e somente adotada quando o conhecimento de mérito da ação cível depender de verificação da existência de fato delituoso, circunstância não identificada na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Prescrição. Não ocorrência. Instauração de inquérito penal. CCB/2002, art. 200. Incidência. Prazos prescricionais do CCB/2002. CCB/2002, art. 2.028. Violação do princípio tempus regit actum. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o CCB/2002, art. 200 somente é afastado quando, nas instâncias ordinárias, ficou consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a instauração de inquérito policial ou de ação penal. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Difamação e injúria. Violação arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Inexistência. Reexame prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

«1. Não demonstrada a violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, relativa ao reconhecimento da independência entre as ações cível e penal, nos termos do CCB/2002, art. 935, pois foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Morte da vítima. Indenização por dano moral. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1. Incide o óbice recursal da Súmula 282/STF na hipótese em que o dispositivo legal apontado como violado - CCB/2002, art. 935 - não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

48 - STJ Sentença penal condenatória. Recurso especial. Penal e processo penal. Responsabilidade civil. Dano moral. Reparação dos danos. Reparação civil do dano causado pela infração penal. Abrangência. Dano moral. Possibilidade de fixação. Recurso improvido. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 935. CTB, art. 297. Lei 9.099/1995, art. 73 e Lei 9.099/1995, art. 74. Lei 11.719/2008, art. 63. CPP, art. 387, IV.

«1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Danos materiais e morais. Ação penal contra o motorista. Causa obstativa da prescrição. CCB/2002, art. 200. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido. CCB/2002, art. 935. CTB, art. 302, parágrafo único, IV.

«1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os CCB/2002, art. 200 e CCB/2002, art. 935, firmou orientação no sentido de que, quando evidente a relação de prejudicialidade entre as demandas cível e penal, derivando o direito de ato ilícito que a lei penal também define como crime ou contravenção, não corre a prescrição enquanto não concluído o processo criminal. ... (Continua)

50 - STF Processo administrativo. Processo-crime. Repercussão. A teor do disposto no CCB/2002, art. 935. Código Civil, a repercussão do que decidido no processo-crime pressupõe pronunciamento, precluso na via da recorribilidade, afastando o fato ou a autoria.