Lei 11.340/2006, art. 7º - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Autoria e materialidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Fotografias atestando as agressões. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica (art. 147, caput c/c art. 61, II, f, todos do CP, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º, I). Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, por não ser caso de trancamento da ação penal em razão da ausência de comprovação inequívoca de hipóteses que permitiriam o encerramento prematuro do feito.... (Continua)

3 - TJSP Júri. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa do ofendido e vias de fato agravada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II e art. 21 da Lei Contravenções Penais c/c CP, art. 61, II, «f c/c Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, na forma do CP, art. 69, caput). Reconhecimento da desclassificação para lesão corporal. Nulidade. Julgamento contra evidências dos autos. Depoimentos a apontar autoria do golpe por parte do acusado. Testemunhos do evento criminoso que dão conta dos fatos narrados na denúncia e do animus necandi. Novo julgamento determinado, incluso quanto ao crime conexo. Apelo ministerial provido

4 - TJSP APELAÇÃO -

arts. 24-A da Lei 11.340/06, e no CP, art. 344, caput, c/c art. 61, II, «f, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal e dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º - Condenação à pena corporal de 01 ano e 02 meses de reclusão e 03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa - Pedido de absolvição por falta de provas ou atipicidade em relação à coação no curso do processo - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Impossibilidade de desclassificação da coação no curso do processo para ameaça - Finalidade específica observada - Inaplicabilidade da consunção entre os crimes - Condutas distintas, sem que uma configurasse meio para a outra - Dosimetria da pena - Manutenção - Coação no curso do processo - Primeira fase - Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Descumprimento de decisão que conferiu medida protetiva - Primeira fase - Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Regime inicial semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 147 (por três vezes), com incidência na Lei 11.340/2006, art. 7º, II. Pretensão de anulação da decisão de recebimento da denúncia. Alegação de ausência de fundamentação. Matéria eminentemente satisfativa. Inviável o exame em sede de liminar (fase processual incipiente). Incabível agravo regimental contra decisum que indefere, fundamentadamente, o pleito liminar. Precedente.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou ao acusado a prática dos crimes tipificados no art. 147-A, parágrafo 1º, e no art. 147, «caput, c/c o art. 61, II, f, todos do CP, na forma dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, em concurso material (CP, art. 69). Sentença que condenou o réu somente em relação ao crime de perseguição (art. 147-A, parágrafo 1º, II, do CP), absolvendo-o no tocante ao delito de ameaça. Recursos da acusação e da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo crime de perseguição. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Manutenção, todavia, da absolvição em relação ao delito de ameaça. 3. Sanção redimensionada. Elevação da fração de aumento na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência dupla. Fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso da defesa desacolhido. Apelo ministerial parcialmente provido

7 - TJSP Habeas Corpus - arts. 129, § 9º, e 147, do CP e no LCP, art. 21, c/c o art. 61, II, s a, f e h, na forma do art. 69, ambos do CP e dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira suficientemente fundamentada - Manutenção da custódia cautelar igualmente fundamentada.

8 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Miguel Paulista e MM. Juiz de Direito do SANCTVS - Setor de Atendimento de Crimes contra Infante, Idoso, Defici. e Vítima de Tráfi. Int. Pess. ambos da Comarca da Capital. Ação penal como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, e c/c o art. 61, II, «f, por diversas vezes e de forma continuada, nos termos do art. 71, todos dispositivos do CP, considerando os termos da Lei 11.340/2006. «Opinio delicti do Ministério Público que deve ser observada. Vulnerabilidade da vítima, enteada, mulher e de tenra idade, além da relação de convívio que mantinha com o acusado. Situação fática que se amolda às regras previstas nos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Observância da Resolução 913/2023. Ademais, extinção do SANCTVS com a criação das Varas de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo. Impossibilidade de redistribuir processo em andamento às novas Varas especializadas. Conflito acolhido, para declarar a competência do Juízo Suscitante para julgamento do feito (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Miguel Paulista).... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Crimes de tentativa de homicídio e ameaça (art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, em combinação com a Lei 8.072/1990, art. 1º, I; e CP, art. 147, caput (por duas vezes), com incidência na Lei 11.340/2006, art. 7º, II, tudo na forma do CP, art. 69). Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Tese de ausência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Inviabilidade de análise por esta corte superior. Supressão de instãncia. Ausência de indícios de autoria. Necessidade de reexame do acervo fático probatório, providência que não se coaduna com a via eleita. Não conhecimento. Excesso de prazo na formação da culpa. Único réu. Ausência de complexidade da causa. Redesignações de audiências por motivos de readequação da pauta do juízo de origem e também pela não apresentação do réu. Nova audiência designada apenas para a data de 4/9/2024. Subsistência da custódia cautelar do réu até a realização da audiência será pelo lapso superior a 1 ano. Princípio da razoabilidade extrapolado. Constrangimento ilegal configurado.

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem para relaxar a prisão preventiva de Albeneir de Lima, com determinação, contudo, em face da constatação da periculosidade social do agente, ao Juízo de primeiro grau competente para que aplique as medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto, com comunicação às vítimas sobre a soltura. Parecer ministerial acolhido. Documento eletrônico VDA42081875 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 20/06/2024 15:11:24Publicação no DJe/STJ 3891 de 21/06/2024. Código de Controle do Documento: d8d87ec9-0976-4594-bc6d-c8929c192e48... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Lesões corporais no contexto de violência doméstica. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. CPP, art. 61. Implementação do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático de recurso quando esse for manifestamente inadmissível ou prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 34, XVIII, «c, do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Violação da Lei 11.340/2006, art. 4º, Lei 11.340/2006, art. 7º e Lei 11.340/2006, art. 22. Tribunal de origem que, diante da não propositura da ação penal e extinção de punibilidade do agente, houve por não conceder medidas protetivas. Necessidade de oitiva da vítima acerca da preservação da situação fática de perigo que possa justificar a permanência das cautelares. Valoração do direito à segurança e proteção da vítima que se impõe.

1 - Não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 218-C § 1º c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Recurso interno. Razões dissociadas da decisão agravada. Dialeticidade recursal não obedecida. Incidência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Se as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, houve desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, positivado no CPC/2015, art. 932, III, e aplicável por força do CPP, art. 3º. Incidência, no recurso interno, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Injúria racial cometida no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Lei 11.340/2006, art. 7º. Violência moral. Súmula 588/STJ. Histórico criminal. Antecedentes. CP, art. 44, III. Medida socialmente não recomendável.

1 - Ao dispor na Lei 11.340/2006, art. 7º acerca de possíveis formas de violência domiciliar e familiar contra a mulher, o legislador explicitou que o objetivo da norma é o de assegurar não somente a integridade física da ofendida, mas salvaguardá-la de outras formas de violência - como a psicológica, sexual, patrimonial ou moral -, que, por vezes, podem ser tão ou mais agressivas e perturbadoras do que a própria violência corporal. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - Lesão corporal, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares com a vítima, por razões da condição de sexo feminino (lesões indicadas no Boletim Médico a fls. 14/15 do feito de origem; Ameaça, através de palavra, de causar mal injusto e grave contra sua companheira, prevalecendo-se das relações íntimas, domésticas e familiares; Ofensa à integridade corporal de autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função (policial militar Alecsander); Ameaça, através de palavra, de causar mal injusto e grave contra policial militar (PM Diogo); e Resistência: oposição à execução de ato legal, mediante violência, contra policial militar que efetuava sua prisão em flagrante (arts. 129, §13, cc. 129, caput e §12, cc.147, caput, por 02 vezes, cc. 329, §2º, todos, do CP e em concurso material de delitos, cc. art. 61, II, s «f, todos do CP e Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º).

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Pleito de redução da pena-base. Tese de valoração inidônea do vetor judicial das circunstâncias do crime. Fundamento concreto apresentado pelas instâncias ordinárias. Maior violência e opressão psicológica à vítima em virtude do estado embriagado do agressor e das ofensas verbais anteriores. Manutenção da dosimetria que se impõe.

1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... (Continua)

16 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 129, § 9º, e 147 do CP. CP (lesão corporal leve qualificada e ameaça) c.c. Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da reprimenda. Inocorrência. CP, art. 77. CP. Suspensão da pena. Não preenchimento dos requisitos. Circunstância judicial desfavorável e a conduta do réu. Mensagens de ameaça. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput. CP c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II). Dosimetria da pena. Mantido o quantum de aumento da reprimenda com outro fundamento. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local manteve o quantum de aumento da pena sem agravar a situação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame da quantificação da reprimenda, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 129, § 10 c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

19 - STJ Ação penal originária. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Incompetência do STJ. Crime que não possui relação com o cargo de desembargador ocupado pelo acusado. Irrelevância. Impossibilidade de a autoridade com prerrogativa de foro responder perante Juiz de direito vinculado ao mesmo tribunal que integra. Violação à isenção e imparcialidade da atividade jurisdicional. Preliminar afastada.

1 - O Pleno do STF resolveu questão de ordem na AP Acórdão/STF, fixando a tese de que «o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas». ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Nulidade. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta. Reexame fatos e provas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em debate, tem-se que não foi analisada no acórdão atacado a tese ora trazida no presente mandamus relativa a absolvição com base na suposta nulidade do laudo pericial a partir da ilegalidade da contração da perita e violação da Lei Orgânica do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves que veda a contratação temporária. Dessa forma, como a matéria trazida não foi submetida a debate na instância ordinária, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Crimes de lesão corporal e ameaça. Contravenção de vias de fato (CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput e Decreto-lei 3.3688/1941, art. 21). Aplicação conjunta da agravante do CP, art. 61, II, f e da Lei 11.373/2006, art. 17. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 4º c/c CP, art. 147 c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, II e Lei 11.343/2006, art. 28. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. CP, art. 129, § 9º, c/c a Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II. Prisão preventiva. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, pois não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão. Assim, não há como conhecer do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ameaça no contexto de violência doméstica. Pleito pelo reconhecimento de bis in idem decorrente da incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, f e da Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, II. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que houve bis in idem no cálculo da pena - incidência da agravante prevista na alínea f do, II do CP, art. 61 em delito que, nos termos da Lei 11.340/2006, já está qualificado por ter sido praticado no âmbito das relações domésticas - não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos na origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não pode ser apreciado, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Viasde fato em âmbito doméstico (art. 21 do dec-lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06, art. 7º, I). Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Apenado reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

27 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Pena de multa prevista no preceito secundário da contravenção penal. Aplicação isolada inviável. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Lei 11.340/2006, art. 7º

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado, dano e ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Tese de ausência de contemporaneidade da custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Requisitos não atendidos. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 147 e CP, art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal; e na Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, pois, no dia 30/05/2019, teria tentado matar seu sobrinho, bem como ameaçado e destruído os bens de sua mãe, que tentou proteger o neto do ataque, motivado pelo fato de ele se recusar a ajudar a castrar um boi. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Peculiaridades do caso. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - Embora a imposição da segregação cautelar esteja devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, as peculiaridades do caso tornam a prisão preventiva desproporcional, justificando a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. ... (Continua)

30 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal de vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 c/c Lei 11.340/2006, art. 5º, III, e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Ação penal. Desembargador. Crime. Constrangimento ilegal. Concurso de agentes. Emprego de arma. CP, art. 146, § 1º. Inicial. Descrição do fato criminoso, em todas suas circunstâncias. Narrativa deficiente. Denúncia genérica. Falta de delimitação da conduta individual do acusado. Inépcia. Arts. 41 e 395, I, do CPP.

«1. O propósito da presente fase processual é verificar a aptidão da denúncia, na qual é imputada ao acusado a suposta prática do crime de constrangimento ilegal, em concurso de agentes e com emprego de armas (CP, art. 146, § 1º,), caracterizadora, em tese, de violência patrimonial doméstica-familiar (Lei 11.340/2006, art. 7º, IV). ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesões corporais no âmbito doméstico. CP, art. 129, § 9ºc/c o Lei 11.340/2006, art. 7º. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório suficiente para a condenação. Palavra da vítima. Relevância. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie (HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - Desembargador convocado do TJ/PE - , QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 18/8/2015). ... (Continua)

33 - TJSC Penal. Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal praticadas no âmbito doméstico (CP, arts. 147, «caput, e 129, «caput, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º). Ausência de materialidade do crime de lesões corporais. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Recurso do réu. Inviável absolvição. Depoimentos uníssonos e coerentes da vítima e dos policiais em ambas as fases processuais. Palavra dos agentes públicos isenta de máculas e em consonância com as provas constantes nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de ira/exaltação. Inteligência do CP, art. 28, I. Não afastada a imputabilidade do agente. Impossibilidade de substituição da pena do crime de ameaça por multa. Exegese do art. 17 da Lei maria da penha. Imposição de pena privativa de liberdade. Inexistência de continuidade delitiva entre o crime de ameaça e a contravenção de vias de fato. Bens jurídicos tutelados distintos. Pedido formulado nas contrarrazões de fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Impossibilidade. Verba concedida na sentença que engloba todos os atos processuais.

«Tese - O estado de ira ou exaltação é incapaz de afastar a imputabilidade do agente que comete o crime de lesão corporal em âmbito doméstico, consoante dispõe o CP, CP, art. 28, I. ... (Continua)

34 - TJSC Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no âmbito doméstico (CP, art. 147. CP, a/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegada a nulidade do ato processual de publicação da sentença condenatória praticado e assinado por estagiário. Ocorrência. Ato de publicação da sentença que é privativo do escrivão. Exegese do CPP, art. 389. CPP. Sentença condenatória que não foi publicada validamente. Aventada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma retroativa. Possibilidade. Marco interruptivo prescricional. Data da publicação da sentença condenatória recorrível inexistente. Pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Lapso superior a 03 (três) anos contados desde a data do recebimento da denúncia até os dias atuais. Inteligência do CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, IV. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Considera-se inválido o ato processual de publicação de sentença realizado e assinado por estagiário, por ser privativo do escrivão, conforme o CPP, art. 389 - Código de Processo Penal.... (Continua)

35 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Alegação de desistência voluntária e violenta emoção. Inadequação da via eleto. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Excesso de prazo não evidenciado. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente fora denunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, inciso I, encontrando-se preso por força de preventiva desde 21/01/2014. ... (Continua)

36 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Ameaça e pertubação da tranquilidade. Paciente custodiado preventivamente. Conflito de jurisdição suscitado em primeiro grau. Pleito de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade. Ordem concedida de forma indiscrepante.

«1. Paciente denunciado, em 16/10/2013, como incurso nas penas do art. 147 do CPB, Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, incisos II e IV, tendo sido decretada sua prisão preventiva no dia 22/10/2013. ... (Continua)

37 - TJSP Penal. Lesões corporais leves. Violência doméstica. Condenação a 3 meses de detenção, substituída por limitação de fim de semana, por ter infringido o disposto no CP, art. 129, caput c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Pedido de absolvição com fundamento no perdão da ofendida, na atipicidade da conduta insignificante e na ofensa ao princípio da intervenção mínima. Não colhimento. Crime de ação penal pública.

«Descabimento do perdão. Vítima que não manifestou nenhum interesse processual em perdoar o acusado. Lesões corporais leves decorrentes de puxão de cabelo e cabeçada. Condutas violentas que não podem ser tidas como insignificantes ou justificadoras do princípio da intervenção mínima. Pleito desclassificatório para a contravenção de vias de fato. Pedido afastado pela prova pericial que conclui pelas lesões corporais de natureza leve. Crime que deixou vestígios. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo não provido, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 129, § 9º, c.c. O Lei 11.340/2006, art. 7º, I. ALEGADA CONTRARIEDADE AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1 - A matéria relativa à suposta contrariedade ao art. 384, parágrafo único, do CPP, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, até mesmo porque não foi suscitada por ocasião do oferecimento da apelação defensiva. Nesse contexto, fica obstada a análise originária do tema por esta Corte, sob pena de se incorrer em inadimissível supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Competência. Conflito. Jurisdição. Vara do Foro Regional e Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Crime apenado com reclusão que se amolda ao Lei 11340/2006, art. 7º. Derrogação do Código Judiciário do Estado. Competência dos Foros Regionais. Reconhecida a competência do juízo suscitante. Conflito procedente.

40 - TJRJ Processo administrativo. Uniformização de jurisprudência. Inclusão, na Súmula. Da jurisprudência dominante desta corte, de verbete aprovado no I encontro de Desembargador integrantes de Câmaras Criminais. Competência. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º e 7º. Inteligência.

«Firma-se a competência do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero, nos termos dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino. Acolhimento.... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Ação proposta por ex-esposa em face de ex-marido, sob a alegação de que, ao longo de convivência conjugal de 32 anos, hoje desfeita com a dissolução do vínculo, fora coartada em sua liberdade de ir e vir, sofrendo, ainda, abusos sexuais e laborais, estes configurados no fato de que era obrigada a descarregar caminhões de material destinado ao trabalho do marido. Pedido de condenação de o réu indenizar danos morais. Sentença de improcedência, que não identificou mais «desavenças normais de um matrimônio. Limitação da liberdade de ir e vir do virago (Verba de R$ 5.400,00). Lei 11.340/2006, art. 7º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Comete ato ilícito, tipificado no Lei 11.340/2006, art. 7º, II (Lei Maria da Penha), o cônjuge varão manter o virago permanentemente em casa, proibindo-o de sair e de receber visitas; tal comportamento longe de resultar de desinteligências normais no matrimonio é comportamento atentatório aos direitos fundamentais à honra, à dignidade e à liberdade. 2. Não demonstrado claramente que a mulher era obrigada a desmedidos esforços físicos no trabalho de descargas de chapas galvanizadas de aço, com as quais trabalhava o marido, reputa-se tal atividade como inerente ao concurso de esforços do cônjuge para o sustento da família. 3. Sem sequer indícios de que a esposa era submetida a abusos sexuais, não há como imputar tal conduta ao varão. 4. A limitação da liberdade de ir e vir do virago constitui dano moral, gerando o correspondente dever de indenizá-lo. 5. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

42 - TJRJ Violência doméstica. Competência. Perturbação ao sossego alheio. Violência psicológica. Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, II.

«O interessado, ex-marido da vítima, segundo as declarações desta na distrital, a teria perturbado o sossego no momento em que esta buscava um dos filhos no colégio, acompanhando-a até sua casa e proferindo expressão de baixo calão. Com tal narrativa, exsurge evidente a invocação do Lei 11.340/2006, art. 5º, III, de molde à caracterizar-se violência doméstica e familiar contra a mulher. O Juizado Especial Criminal, ora suscitado, acertadamente declinou da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que suscitou o presente conflito, por entender que as contravenções penais não podem tramitar perante aquele juizado especializado, eis que a Lei 11.340/2006 somente prevê a hipótese de crimes e não de contravenções penais. Não procede o presente conflito. O cerne da presente quaestio é atingido com a fixação da competência ratione materiae, definida no Lei 11.340/2006, art. 7º, sendo despiciendo tratar-se de crime ou contravenção penal, eis que aquela primeira expressão – crimes - constante na referida lei especial não pode ser interpretada de forma literal. Precedente da Terceira Seção, do STJ. O inciso II, do Lei 11.340/2006, art. 7º prevê como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência psicológica, inserindo-se nesse contexto a conduta comportamental imputada ao ora interessado, perturbação ao sossego. Ademais, ainda que assim não fosse, vale dizer, ainda que, no plano da eventualidade, não se pudesse considerar a contravenção penal como infração abrangida pela denominada ‘Lei Maria da Penha’, há também no RO notícia da prática do crime de injúria, também perpetrado no âmbito familiar e o parágrafo único do Lei 9.099/1995, art. 60 possibilita o deslocamento da competência dos feitos de menor potencial ofensivo abrangidos por aquele diploma legal a outros juízos, em razão de conexão ou continência, o que também motivaria a remessa do feito ao juizado especializado. Assim, verificada a competência em razão da matéria do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, improcedente é o presente conflito.... (Continua)

43 - STJ Competência. Violência doméstica contra a mulher. Crime ou contravenção. Juizado especial criminal. Inaplicabilidade da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/95) . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Vespasiano/MG, ora suscitado. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.

«É inaplicável a Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de contravenção penal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Vespasiano/MG, o suscitado.... (Continua)

44 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Agressão de ex-companheiro aparentemente vinculada à relação íntima de afeto do agressor com a vítima. Lesão corporal, injúria e ameaça. Juizado especial e vara criminal. Previsão expressa de afastamento da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/1995) . Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitado. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da vara criminal e execução penal de São Sebastião do Paraíso/MG, o suscitado.

«1.A Lei 11.340/2006 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. ... (Continua)

45 - STJ Violência doméstica e familiar contra a mulher. Concubinato. União estável. Conduta atribuída a companheiro. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.

«A conduta atribuída ao companheiro da vítima amolda-se, em tese, ao disposto no Lei 11.340/2006, art. 7º, I, que visa a coibir a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.... (Continua)

46 - STJ Competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Vias de fato. Juizado especial e vara criminal. Previsão expressa de afastamento da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/95) . Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitante. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da vara criminal da infância e juventude de Itajubá/MG, o suscitante. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.

«Ao cuidar da competência, o Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha) estabelece que, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais). O art. 33 da citada Lei, por sua vez, dispõe que enquanto não estiverem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes de violência doméstica. Afastou-se, assim, em razão da necessidade de uma resposta mais eficaz e eficiente para os delitos dessa natureza, a conceituação de crimes de menor potencial ofensivo, punindo-se mais severamente aquele que agride a mulher no âmbito doméstico ou familiar. A definição ou a conceituação de crimes de menor potencial ofensivo é da competência do legislador ordinário, que, por isso, pode excluir alguns tipos penais que em tese se amoldariam ao procedimento da Lei 9.099/95, em razão do quantum da pena imposta, como é o caso de alguns delitos que se enquadram na Lei 11.340/2006, por entender que a real ofensividade e o bem jurídico tutelado reclamam punição mais severa. Parecer do MPF pelo conhecimento e declaração da competência do Juízo suscitante. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Itajubá/MG, o suscitante.... (Continua)