Lei 11.795/2008, art. 30 - Jurisprudência

1 - TJSP CONSÓRCIO.

Restituição de quantia paga em contrato de consórcio. Interesse de agir. Configurado. Incidência de correção monetária, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, Súmula 35/STJ e conforme cláusula contratual. Juros moratórios. Incidência a partir do primeiro dia subsequente ao esgotamento trintídio do encerramento do grupo ou do primeiro dia subsequente à contemplação da cota inativa do requerente. Honorários advocatícios. Calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS.

Sentença de procedência da ação para: a) declarar a rescisão do contrato de consórcio, em razão da desistência, a partir da formalização do termo, ou, caso não realizado da interpelação judicial; b) determinar a restituição na data de eventual contemplação, ou em até 60 dias da data prevista para o encerramento do grupo; c) fixar os juros moratórios de 1% ao mês a partir do dia seguinte à data de eventual contemplação ou ao 60º dia após o encerramento do grupo; d) autorizar a retenção dos valores pagos, a título de taxa de administração, proporcional ao período de permanência; e) declarar a inexigibilidade da multa penal. Insurgência recursal da administradora de consórcio requerendo a cobrança da taxa de administração até o encerramento do grupo, a cobrança da multa prevista na cláusula penal; correção monetária na forma da Lei 11.795/08, art. 30; e não incidência dos juros de mora. ... (Continua)

3 - TJSP *Declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais - Consórcios de bem móvel - Alegação de que pretendia contratar financiamento de veículo (caminhão) e financiamento imobiliário, com falsa promessa de imediata disponibilização do veículo e carta de crédito após o pagamento dos valores da entrada dos contratos - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelado - Vício de consentimento não demonstrado - Autor apelado dispunha de informação suficiente de que contratava contratos de consórcios de bem móvel e não financiamento com entrega imediata do bem - Gravação telefônica pós-venda confirmando a contratação de consórcios, com contemplação por sorteio ou lance, sem promessa de contemplação por data fixada - Conjunto probatório a infirmar a alegação de que o autor desconhecia que aderia a grupos de consórcios administrados pela ré, sendo induzido a erro no momento de celebração do negócio - Ato ilícito não evidenciado - Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Ação julgada improcedente - Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Cessão de cota de consórcio cancelada. Pretensão de anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira. Ré que noticiou a cessão pretérita de cota a terceiro. Ré que forneceu extrato desatualizado da situação da cota em contrariedade com o disposto no art. 51 da Resolução BACEN 285, de forma que é responsável pelos danos causados em razão da sua desídia, isto é, por negócio realizado por quem não detinha mais sua titularidade. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem ferir o princípio da estabilidade da demanda. Inteligência dos arts. 248 do Código Civil e 499 do CPC. Interpretação dos pedidos em conjunto com a postulação (CPC, art. 322, § 2º). Desnecessidade de anuência da administradora em relação aos consorciados cujas cotas já foram canceladas. Comprovada a cessão, a notificação extrajudicial da administradora do consórcio, e sua negativa em resolver a questão, de rigor a procedência da demanda. Enunciado 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP, em sessão realizada aos 22.09.2022. Impossibilidade de anotação da cessão da cota no sistema da ré ante a cessão pretérita a terceiro. Direito à conversão em perdas e danos. Restituição dos valores pagos ao fundo comum do grupo, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30. Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertido o ônus sucumbencial. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CONSÓRCIO -

restituição de valores determinada quando da contemplação ou trinta dias depois de encerrado o grupo - taxa de administração exigível, durante o período em que o apelante se manteve vinculado ao grupo - cláusula penal inaplicável - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado não demonstrados. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONSÓRCIO -

restituição de valores quando da contemplação do apelado ou depois de encerrado o grupo, nos moldes preconizados no contrato e na Lei 11.795/2008 - taxa de administração exigível, mas apenas durante o período em que o apelante se manteve vinculado ao grupo - cláusula penal inaplicável - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado que não foram demonstrados - tarifa de ressarcimento de despesas - disposição genérica e, por isso, abusiva - descabimento da cobrança por serviço não comprovadamente prestado. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de resolução contratual c.c restituição de valores e indenização por dano moral. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte requerente. PRELIMINAR, em apelação, de nulidade da sentença, pois ultra petita. Não ocorrência. Sentença que se manteve adstrita às raias do pedido atrial. Pleito de devolução integral dos valores pagos que permite ao julgador o exame quanto à validade de retenções contratualmente estipuladas. MÉRITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Instrumento de contrato não somente livre de obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar a requerente, mas no qual inserida expressa vedação a qualquer promessa de contemplação. Declaração de ciência da autora a este respeito. Presunção de veracidade da declaração. CPC, art. 408, caput. Requerente que declarou ainda, em contato telefônico com a requerida, ter integral ciência da natureza e lindes do contrato que celebrava. Validade do contrato. Desfazimento da avença por exclusiva vontade da requerente. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS que é devida somente após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota. Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. Precedentes desta C. Câmara. TAXA DE ADESÃO que se presta ao socorro dos custos iniciais da contratação e, assim, pode ser retida pela administradora do consórcio, quando rompido o negócio por culpa exclusiva do consorciado. Precedentes desta C. Câmara. MULTA. Desconto sancionador que depende de prévia comprovação, pela administradora, do prejuízo experimentado pelo grupo, por razão da desistência do consorciado, nos termos do art. 53, §2º, do CDC, diploma aplicável à hipótese. Precedentes do E. STJ. Inexistência, aqui, de elemento probatório mínimo acerca do prejuízo experimentado pelo grupo consorciado hábil a autorizar retenção a título de cláusula penal. SUCUMBÊNCIA atribuída exclusivamente à requerente, que se viu derrotada na maior parte dos pedidos formulados. Art. 86, parágrafo único, do CPC. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, para que decotado do valor a ser devolvido à requerente também a taxa de adesão, condenando-a, com exclusividade, no pagamento das verbas sucumbenciais. Desprovido o recurso da requerente e provido em parte o recurso da requerida.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cessão de cota de consórcio cancelada.

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota cancelada de consórcio. Pretensão à anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira, para que a autora figure na condição de cessionária, bem como para que a ré, no momento da restituição das quantias pagas pelo consorciado cedente, se abstenha de aplicar cláusula penal sem a comprovação de prejuízo ao grupo do consórcio. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, no que tange à temática da cláusula penal, e procedente a ação, relativamente à obrigação de anotação. Recurso de ambas as partes.

10 - TJSP Apelações - Consórcio de veículo - Ação de restituição de valores c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para condenar a ré à restituição dos valores pagos, com correção monetária pela Tabela Prática desde os desembolsos e juros de mora a partir do dia subsequente à contemplação, autorizando o abatimento proporcional da taxa de administração e o rateio do fundo de reserva, somente após o encerramento do grupo - Decisão parcialmente reformada, para determinar o cômputo de atualização monetária segundo a Lei 11.795/08, art. 30.

11 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré.

12 - TJSP Consórcio. Ação de restituição de valores. Desistência do consorciado. Contrato celebrado na vigência da Lei 11.795/08. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de consórcio - Autor que desistiu do contrato - Sentença de parcial procedência, para determinar que, quando da restituição das prestações pagas, no prazo temporal determinado pelo REsp. Acórdão/STJ, esta seja corrigida monetariamente desde o pagamento de cada parcela, índice da Tabela Prática do TJSP - RECURSO DA RÉ - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Não houve contestação quanto ao valor da taxa de administração, não devendo ser declara ilegal de ofício apenas por ser superior a 10% - Súmula 538/STJ - Possível a cobrança da taxa tal como definida no contrato. Assim, quando da restituição dos valores ao autor, poderá a ré reter o percentual total previsto a título de taxa de administração sobre o valor restituído, até a efetiva desistência - MULTA CONTRATUAL - Pacífico na jurisprudência que se trata de cobrança abusiva, não podendo aplicar a multa de forma discricionária em razão do desligamento/exclusão do grupo, cabendo a demonstração de que o consorciado tenha dado causa a eventuais prejuízos ao grupo, o que não foi demonstrado no presente caso - Aplicação de multa afastada - PRÊMIO SEGURO - Cabível a retenção parcial do prêmio, devendo ser considerado o período que o autor fez parte do grupo - CORREÇÃO MONETÁRIA - Valor a ser restituído deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante - Inteligência da Lei 11.795/08, art. 30 - Precedentes desta Turma Julgadora - JUROS DE MORA - Incidirão após a contemplação em sorteio ou a partir do 31º dia do encerramento do grupo, limitados ao percentual de 1% ao mês - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP *Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio c.c restituição de valores - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência - Desistência do consórcio -  Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 -  Recurso negado.

15 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de restituição de valores pagos em consórcio. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O contrato foi firmado sob a vigência da Lei 11.795/2008. Assim, a devolução das parcelas ao consorciado dar-se-á mediante contemplação (art. 30) ou após o encerramento do grupo, no prazo de 30 dias. Nenhum dos dois casos foram verificados no caso concreto. Assim, a devolução dos valores deverá seguir o procedimento adotado para a hipótese de desistência imotivada, quando encerrado o grupo ou se ocorrer sorteio de cota excluída.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSÓRCIO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Consorciada desistente - Validade da cláusula contratual que estabelece a restituição dos valores pagos pela autora ao fim do grupo, no prazo de trinta dias, nos termos dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Pedido relativo à retenção proporcional da taxa de administração que não foi deduzido na petição inicial e, portanto, não pode ser conhecido nesta instância recursal - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de consórcio. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para a suspensão das parcelas vincendas, bem como para a proibição de inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição de crédito. Irresignação do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Com razão. Possibilidade de exclusão do consorciado, ainda que sem motivo justificável (Lei 11.795/2008, art. 30). Precedentes desta Corte. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Proibição de inserção do nome do agravante em cadastros de inadimplentes. Antecipação da tutela recursal provida e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Consórcio de imóvel - Alegado pela autora ter aderido a cotas de consórcio mediante promessa de contemplação rápida - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Impossibilidade de se aceitar a alegação de vício de consentimento, a legitimar a anulação ou resolução dos ventilados contratos.

19 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais - Consórcios de imóveis - Desistência pelo consorciado autor - Sentença de procedência determinando a restituição de valores que foram pagos pelo autor apelante, com atualização monetária na forma da Lei 11.795/08, art. 30 - Recurso exclusivo do autor - Correção monetária - Termo inicial - Débito judicial - Correção monetária dos valores pagos pela tabela prática do TJSP, desde os desembolsos - Recurso provido.

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, desnecessária imposição de pagamento nos autos. Decididos os pontos sobre momento e valores da restituição, devem ser seguidos os demais parâmetros do contrato e da lei. Nada impedirá a ré de quitar a dívida, oportunamente, de maneira extrajudicial. E a instauração do incidente de cumprimento de sentença somente será necessária, se a parte descumprir esta sentença. Além disso, o encerramento do consórcio se dará apenas em dezembro de 2036, sendo que o pagamento poderá ser devido apenas em 2037, não sendo viável se aguardar esse período, para que o pagamento seja realizado nesses autos. E segundo, mantém-se a conclusão de sucumbência quase integral do autor. Pedido acolhido em parte mínima. A resolução do contrato e a devolução de valores, na forma requerida e acolhida na sentença, decorria, na verdade, de mera aplicação da previsão contratual e da própria lei (Lei 11.795/2008, art. 30). Esses pontos não representaram sucesso efetivo da pretensão, o que representava verdadeira ausência de interesse processual. O autor ainda não foi bem sucedido na discussão sobre a taxa de administração. E a ré sucumbiu apenas quanto à multa compensatória. Assim, adequada atribuição do ônus da sucumbência ao autor. Responsabilidade pelas custas judiciais e pelos honorários de advogado, esses majorados para 20% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento), observando-se a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade processual deferida (fl. 233). Ação julgada parcialmente procedente.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de resolução contratual c.c restituição de valores e indenização por dano moral. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Natureza plurilateral e associativa do consórcio, somada à necessidade de adequada manutenção do fundo comum, que faz com que o interesse do grupo de consórcio prevaleça sobre o interesse individual do consorciado. Lei 11.795/2008, art. 3º, §2º. Não despontante abstrata abusividade em disposições contratuais que imponham a análise da capacidade econômico-financeira do consorciado contemplado ou a prestação, por este, de garantia idônea, antes que se dê a atribuição de crédito. Negativa de paga do contemplado, esteada em suposta análise econômico-financeira, contudo, que deve ser adequadamente fundamentada pela administradora. Caso dos autos em que genérica e desamparada a narrativa da administradora. Não comprovação de mácula a efetivamente tisnar o perfil de crédito da requerente. Ilícita negativa de pagamento do crédito, autorizando o intento resolutório. Administradora que, culpada pela resolução do negócio, não poderá reter valores a título qualquer, pois suporta os ônus todos que do descumprimento pactual advêm. Art. 389, caput, do Código Civil. Devolução dos valores que deverá se dar de uma só vez e a imediato, pois há, aqui, a reparação da requerente pelo desfazimento do negócio, culpada a requerida, e não a paga de cota cancelada ou contemplada, sendo inaplicáveis os ditames contidos nos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP *Declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos - Consórcios de veículos (caminhões) - Alegação de falsa promessa de imediata disponibilização da carta de crédito após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato celebrado com a ré - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelado - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando que o autor apelado dispunha de informação suficiente de que contratava 3 contratos de consórcios de veículos (caminhões) com a ré, todos com duração de 150 meses - Ausente prova indiciária de vício de consentimento e promessa de imediata entrega de carta de crédito após o pagamento do valor da entrada (sinal) dos contratos - Ato ilícito não evidenciado - Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Ação julgada improcedente - Recurso do provido.*

23 - TJSP demanda declaratória de nulidade de cláusula de contrato de consórcio, com pedido cumulado de restituição de valores pagos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 1. pretensão ao reconhecimeno da validade da taxa de permanência incidente sobre os recursos não procurados. falta de interesse recursal configurada. não conhecimento. 2. incidência do regime da Lei 11.795/2008. 3. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR A SER RETIDO NÃO DEVE SER calculadO com base no tempo em que a consorciada permaneceu no grupo. PRETENSÃO DA administradora RÉ RELATIVA À RETENÇÃO INTEGRAL ACOLHIDA. 4. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. Possibilidade reconhecida, mas no limite estabelecido no Decreto 22.626/33. 5. atualização monetária do valor a ser restituído que deve observar o disposto na Lei 11.795/08, art. 30. ausência de alegação no sentido de que o pactuado está em desconformidade com tal dispositivo legal. 6. necessária reDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA JULgada parcialmente PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO em parte, na parte conhecida

24 - TJSP CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Liquidação extrajudicial da empresa cedente das cotas de consórcio, Agraben. Hipótese em que não se vislumbra culpa da administradora. Consorciado desistente, antes da liquidação. Provas produzidas nos autos que demonstram a plena ciência do apelante quanto ao objeto da contratação e as condições estipuladas. Ausência de elementos de convicção que apontem para vício no consentimento. Contrato de adesão válido e firmado após a vigência da Lei 11.795/08. Devolução imediata dos valores quitados. Impossibilidade. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas somente 30 dias após o encerramento do grupo ou, de forma alternativa, a partir do momento em que a sua cota inativa for contemplada. Retenção por parte do consórcio com relação à taxa de administração. Possibilidade. Cláusula penal. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao grupo. Impossibilidade da retenção. Juros e correção monetária. Incidência da Lei 11.795/2008, art. 30 e Súmula 35 do C.STJ. Danos morais. Inexistência. Honorários advocatícios. Falta interesse recursal. Pretensão alcançada na instância primitiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO

de restituição de valores - consórcio de imóvel - autor - desistência - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RÉ - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO

de restituição de valores - consórcio de imóvel - autora - desistência - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RÉ - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA EM CADA GRUPO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. ... (Continua)

27 - TJSP CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária do autor. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo ou, de forma alternativa, quando a cota do consorciado desistente for contemplada. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à taxa de administração, de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo. Precedentes desta C. Corte. Cláusula penal. Nulidade corretamente reconhecida na origem. Impossibilidade de retenção. Ausência da comprovação de prejuízo. Disposição da Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Fundo de reserva. Restituição ao consorciado desistente. Cabimento na hipótese de saldo positivo e na proporção do que contribuiu. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, Súmula 35/STJ e cláusula contratual. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DECLARATÓRIO. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é exclusiva do consorciado - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

30 - TJSP *RESCISÃO - Contrato de Consórcio - Caminhão - Alegação de que o consorciado foi induzido a erro, com a promessa de que se tratava de compra e venda com entrega imediata do veículo - Ausência de prova de vício de consentimento - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Recurso não provido

31 - TJSP CONSÓRCIO. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas em até 30 dias após o encerramento do grupo, descontados o seguro, taxa de adesão e taxa de administração, proporcionalmente ao tempo em que a autora permaneceu no grupo. Cláusula penal. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao grupo. Inaplicabilidade, in casu. Correção Monetária. Devolução dos valores pagos, atualizados conforme a cláusula 61 da avença. Inteligência da Lei 11.795/08, art. 30. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Encerramento do grupo. Aplicação da tese fixada em sede de repetitivos inclusive em relação aos contratos celebrados sob a vigência da Lei 11.795/2008. Precedente (rcl 16.390/BA).

«1. «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Multa aplicada pelo procon. Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 não prequestionados. Súmula 211/STJ. Legalidade na aplicação da multa. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicada afronta a Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. Caracterizada a ausência do requisito do prequestionamento, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Restituição imediata das parcelas pagas pelo participante. Descabimento. Possibilidade, todavia, o recebimento antecipado em razão de contemplação. Lei 11795/2008, art. 30. Orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em procedimento repetitivo inaplicável ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11795/2008, art. 22 e Lei 11795/2008, art. 30. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de demonstração analítica. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Da atualização dos valores a serem reembolsados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... VII. Da atualização dos valores a serem reembolsados ... (Continua)