CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 5º - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Paradigma oriundo de ação de garantia constitucional inviabilidade. Precedentes. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno ao fundamento de que «o recolhimento das custas, após intimação já nesta instância, com o preenchimento incorreto da guia de recolhimento, nos termos do CPC/73, art. 511, § 2º, vigente à época da interposição do recurso especial, equivale ao não recolhimento do preparo recursal, e não enseja nova intimação para regularização do preparo (fl. 632). ... (Continua)

2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ressarcimento de danos. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença contra spe (oas 06) do grupo econômico oas. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor e teoria maior. Reconhecimento pelo tribunal estadual e determinação de arresto também contra os administradores. Pessoas naturais atingidas que, após a interposição do recurso especial, atravessam petição aduzindo falta de intimação e cerceamento no agravo processado em segundo grau. Elementos dos autos que atestam ciência oportuna do processado e pleno exercício de defesa. Indeferimento. Agravo interno não provido.

1 - A ratificação tácita do ato processual praticado sem procuração ostentada por advogado pode ser deduzida pela regularização processual posterior, como, de fato, verificado nos presentes autos.Documento eletrônico VDA42993705 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:13:51Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: ab2db545-ad82-4134-b80f-e4eed60277f3... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Ofensa ao CPC/2015, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Art. 523, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Pedido deduzido extemporaneamente. Preclusão verificada.

1 - Inviabilidade do pedido extemporâneo de incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor cobrado no cumprimento de sentença, em razão da preclusão operada, de acordo com o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e falimentar. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Dois agravos interpostos pelo agravante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro agravo interno. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... (Continua)

6 - TJMG Anulação de débito c/c indenização. CEMIG. Proposta de acordo. Ausência de oposição do interessado. Decisão judicial. Observância dos termos propostos. Confirmação. Princípio da boa-fé. CPC/2015, art. 5º. Vedação ao comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Recurso improvido.

«A adoção de postura contrária à anteriormente adotada pela parte, sem que haja qualquer motivo que o justifique, implica em violação ao princípio da boa-fé que foi positivado no ordenamento jurídico processual pelo CPC/2015, art. 5º. ... (Continua)

7 - TJMG Apelação cível. Anulação de débito c/c indenização. CEMIG. Proposta de acordo. Ausência de oposição do interessado. Decisão judicial. Observância dos termos propostos. Confirmação. Princípio da boa-fé. CPC/2015, art. 5º. Vedação ao comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Recurso improvido. CPC/2015, art. 5º.

«A adoção de postura contrária à anteriormente adotada pela parte, sem que haja qualquer motivo que o justifique, implica em violação ao princípio da boa-fé que foi positivado no ordenamento jurídico processual pelo CPC/2015, art. 5º. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, que ajuizou ação de modificação de cláusula contratual c.c exibição de documento e consignatória c.c pedido de tutela antecedente. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 31/3/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 7/2/2022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Civil. Advocacia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Acordo entre as partes, assistidas pelos respectivos causídicos, pondo fim ao litígio em ação de execução de alimentos, incluindo os valores discutidos em ação monitória. Ausência de menção aos honorários de sucumbência. Homologação do acordo com extinção do processo. Participação do advogado credor da sucumbência omitida, sem expressar qualquer ressalva e requerendo a homologação do ajuste. Aquiescência do profissional caracterizada (Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º). Posterior pretensão de execução dos honorários na ação monitória. Impossibilidade. Princípio da boa fé e da lealdade processuais (CPC/2015, art. 5º). Extinção da execução, por perda superveniente de objeto. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Conforme a Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a «aquiescência do profissional» para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Devolução de bem por conta de reforma de liminar em ação de busca e apreensão. Multa diária. Exorbitância. Possibilidade de revisão. Astreintes. Parâmetros de fixação.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedido anterior. Abuso do direito de litigar. Prosseguimento do feito. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Este habeas corpus, impetrado em 12/12/2022, cuida do mesmo objeto do HC 794.746 (impetrado em 27/12/2022) e do HC 798.989 (impetrado em 30/1/2023) - todos os três writs pedindo a superação da Súmula 691/STF, a fim de suscitar a ilegalidade da prisão preventiva decretada nos Autos 1502275-71.2022.8.26.0616 -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se a impetração ante a reiteração de pedido. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito oriundo de contrato de compra e venda de ações e penhor industrial de ativos. Instauração de procedimento arbitral. Pretensão de reconhecimento da extraconcursalidade do crédito atribuída a sua iliquidez. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 6º, §§ 1º e 3º; 49; 59; 67 e 1 72 da Lei 11.101/2005. Precedentes. Liquidação aguardada no procedimento arbitral que não tem o condão de constituir um crédito já certo em sua existência e anterior ao pedido de recuperação. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido. Manutenção. Agravo interno não provido.

1 - Não é necessária a menção expressa pelo tribunal do dispositivo infraconstitucional apontado por violado, pois o prequestionamento implícito é admitido nesta Corte Superior, bastando que as respectivas teses que orbitam tais dispositivos tenham sido ventiladas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação aos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015 art. 6º. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

15 - STJ Recurso do distrito federal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em liminar em reclamação. Processual civil. Recurso de agravo interno que se volta a impugnar decisão liminar que foi posteriormente modificada. Necessidade de complementação ou alteração das razões recursais sob pena de inadmissibilidade do recurso de agravo interno. Aplicação do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e CPC/2015, art. 5º, por analogia.

«1 - A decisão agravada sofreu alteração de ofício no exercício do poder geral de cautela para parcelar o desconto da contribuição sindical compulsória, afastando assim a situação original que caracterizaria o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que foi impugnada no presente agravo interno. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso anterior manifestamente inadmissível. Condenação em multa. Sanção não recolhida. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e CPC/2015, art. 5º. Embargos não conhecidos.

«1 - É inadmissível o recurso sem a comprovação de recolhimento da multa do CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

17 - STF Direito processual civil. Desapropriação. Valores depositados judicialmente. Correção monetária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 5º, caput, XXII, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade do valor atribuído à causa. Retorno. Nova fixação pelo tribunal a quo. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação cominatória que tem por objetivo o fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes Melitus, Tipo 1 (CID. e10), pedido julgado procedente em ambas as instâncias. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso anterior manifestamente inadmissível. Condenação em multa. Sanção não recolhida. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e CPC/2015, art. 5º. Embargos não conhecidos.

«1 - É inadmissível o recurso sem a comprovação de recolhimento da multa do CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Acordo. Desistência da ação e do recurso manifestada em acordo celebrado entre as partes em precedente ação. Composição que representa negócio jurídico válido, que já surtiu efeitos. Conquanto o autor insista no julgamento do recurso, adota comportamento contraditório em relação à vontade manifestada na composição, o que não pode ser admitido, sob pena de afronta à boa-fé processual, expressamente adotado no CPC/2015, art. 5º. Recurso que se tornou prejudicado pelo acordo antes celebrado, que foi homologado judicialmente. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. CPC/2015, art. 5º.

21 - TJSP Embargos à execução. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Súmula 14 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recuperação judicial da devedora principal que não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Súmula 581/STJ. Recorrente que é, ao mesmo tempo, devedor solidário da cédula de crédito e representante da devedora principal. Confissão acerca de o crédito, ora perseguido na execução, ser o mesmo inscrito no quadro de credores constante na recuperação judicial da tomadora do limite bancário. Lealdade processual e boa-fé (CPC/2015, art. 5º), que impedem a confissão de um débito em um processo e a impugnação do mesmo débito em outro feito. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

22 - TJSP Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Boa-fé objetiva Processual. Oposição de embargos no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso que impedem a extinção do processo, sem resolução de mérito. Prestígio da boa-fé objetiva processual. CPC/2015, art. 5º. Decisões judiciais que admitiram e julgaram o mérito dos embargos à execução opostos. Necessidade de se prestigiar a confiança despertada no embargante de que o mérito será resolvido sem a surpresa de que o processo será extinto por falta de interesse de agir em grau recursal. Extinção afastada. MÉRITO. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade da interessada para inclusão na ação do genitor do embargante. Preclusão. Responsabilidade patrimonial mantida até os limites da força da herança. Impenhorabilidade. Conta poupança que apresenta movimentações próprias de conta corrente, como o pagamento de débitos ou transferência de rotina. Natureza circulatória dos valores depositados. Possibilidade de bloqueio do numerário existente. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 833, X. Recurso improvido, com observação.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Na presente hipótese, os insurgentes alegam que o CPC/2015, art. 5º foi violado. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Pedido de parcelamento de débito. Inteligência do CPC/2015, art. 916, § 6º. Manutenção. Recurso improvido. CPC/2015, art. 5º.

«1 - Embargos à execução rejeitados liminarmente diante de pedido de parcelamento de dívida nos autos na ação principal. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Empréstimo bancário. Superendividamento. Idoso. Vulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Não observância. Boa-fé objetiva. Violação. Contrato. Juntada. Ausência. Dever de cooperação. Não atendimento. Negócio. Anulação. Repetição em dobro. Deferimento. Crédito. Compensação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória c/c revisional de contrato. Superendividamento. Hipervulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Princípio da cooperação processual.

«1. A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato (vulnerabilidade informacional, vulnerabilidade técnica, vulnerabilidade jurídica ou científica e vulnerabilidade fática ou socioeconômica) caracteriza o consumidor como hipossuficiente e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista. Caso dos autos em que a autora preenche os requisitos de todas as espécies, pois trata-se de pessoa idosa que não recebeu as informações necessárias para realização do contrato com a instituição financeira, de sabidamente grande poderio econômico, configurando-a como hipervulnerável e merecedora de atenção jurídica específica. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.

Intuito de rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação ao CDC, art. 6º, III, arts. 42, 428 e 429, II, do CPC/2015, art. 5º, X, e art. 1º, III, da CF, e 927 do CC. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO COM FUNDAMENTO NO art. 966, V E VII, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, I E VI, DO CPC/2015. 1.

Inicialmente, anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora. 2. No mérito da lide, inocorrência de violação literal, flagrante e direta no v. aresto rescindendo, relativamente às normas jurídicas indicadas na petição inicial, nos termos do CPC/2015, art. 966, V. 3. Cerceamento do direito de defesa, não reconhecido. 4. A parte autora manifestou, expressamente, desinteresse na produção de quaisquer outras provas naqueles autos originais, apesar de regular e devidamente intimada, no momento processual adequado, pelo D. Juízo de Direito. 5. Inadmissibilidade da adoção de comportamentos processuais contraditórios, tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CPC/2015, art. 5º. 6. A lide original foi julgada antecipadamente, de acordo com a livre convicção do Magistrado de origem, na legítima expectativa de que a parte autora não ostentava mais nenhum interesse na produção de quaisquer outras provas, à exceção daquelas já constantes daqueles autos. 7. Prova nova, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 966, VII, não caracterizada. 8. O referido documento, a título meramente argumentativo, é insuficiente para assegurar e permitir a inversão do resultado inicial da lide original, em favor da parte autora. 9. Necessidade, para tal finalidade, da produção de prova pericial que, repita-se, não foi postulada pela parte autora no momento processual adequado, conforme o v. aresto rescindendo. 10. Processo (Ação Rescisória), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC/2015, ante o indeferimento da petição inicial... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Reconhecimento de ofício de suspeição. Competência do novo relator do caso para deliberar sobre as questões apresentadas nos embargos declaração ainda não apreciados, inclusive sobre a legitimidade terceiro embargante. Impossibilidade se emprestar à suspeição, reconhecida por motivos de foro íntimo, efeitos retroativos, a fim de dar por ineficaz decisão anterior, proferida quando ainda não havia sido reconhecida a parcialidade do julgador da causa. Reconsideração do voto anteriormente proferido para, com base nos fundamentos apresentados no voto divergente, dar provimento parcial ao agravo interno, restabelecendo os efeitos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

1 - Na hipótese dos autos, houve reconhecimento de ofício da suspeição (fls. 3964-3965 e 4009-4010, e/STJ) - não verificada e registrada oportuno tempore apenas em razão da multiplicidade partes, assistentes e advogados que integram o feito - e da ineficácia da decisão monocrática antes proferida, que negou provimento ao Recurso Especial (fls. 3818-3820, e/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual. Comportamento de boa-fé. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 319.

1 - Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo arbitrada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência, sob pena de lesão ao princípio da boa-fé processual, que veda comportamentos contraditórios. ... (Continua)

30 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 185 DO CSJT. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. PRECEDENTES. 1. A Lei 11.419/2006 - lei específica que se sobrepõe à lei geral representada pelo CPC - introduziu o uso de meios eletrônicos na tramitação dos processos judiciais, conferindo aos tribunais a prerrogativa de regulamentar o referido diploma legal no âmbito de suas respectivas competências, conforme expressado em seu art. 18. 2. Nesse contexto, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão responsável por exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho, no exercício da atribuição conferida pela Lei 11.419/2006, art. 18, elaborou a Resolução 185, de 24/3/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito desta Justiça Especializada. E a referida Resolução impõe que os documentos e arquivos juntados aos autos eletrônicos devem conter a identificação individualizada de seu conteúdo, nos termos de seus arts. 12, § 5º, e 13, § 1º, de forma a prestigiar os princípios da boa-fé e da cooperação processuais (CPC/2015, art. 5º e CPC/2015 art. 6º). 3. No caso em exame, porém, o recorrente juntou documentos sem observar as exigências da Resolução 185, mesmo após ser instado a reapresentá-los de forma adequada, circunstância que impõe a manutenção do indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória, na linha dos precedentes desta e. SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

31 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso especial. Inamissibilidade. Inviabilidade da via eleita. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença, no tocante ao pagamento de parcelas atrasadas de reajuste para a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009, no cálculo da correção monetária, de acordo com o Tema 810 do STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.

1 - A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Apelação. Preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recolhimento a maior com indicação errônea do respectivo recurso. Pena de deserção. Afastamento.

«I - Em consonância com as normas fundamentais previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º e com o princípio da instrumentalidade das formas, deve ser afastada a pena de deserção quando o recolhimento do preparo, apesar de ter sido realizado em montante e código diversos do recurso interposto, é realizado a maior, sendo o valor efetivamente revertido aos cofres do tribunal respectivo. Precedente: AgRg no Ag 623.371/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 2/5/2005. ... (Continua)

34 - TJDF Segundos embargos de declaração em apelação cível. Contradição. Ausência de vícios. Pretensão de efeitos infringentes. Reiteração de pedido. Comportamento protelatório. Tema devidamente enfrentado. Má-fé reconhecida. Recurso desprovido com aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«1. A contradição apta ao manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado (EDcl no REsp 1.193.789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ªT. DJe 30/10/2013). ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência dos agravantes contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos atos processuais e afastando alegações de nulidade e prescrição. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Demora em cumprir ordem judicial. Cominação de multa pelo descumprimento de medida judicial. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 5º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de resilição, devolução do veículo e restituição do VGR. Demanda anterior em que a autora teve os benefícios da gratuidade da justiça indeferido. Processo extinto, com suporte no CPC/2015, art. 485, I e IV. Repropositura da ação. Determinação para recolhimento das custas e despesas processuais da demanda anterior. Inteligência do CPC/2015, art. 486, § 2º. Omissão com relação à propositura da demanda anterior. Intuito de burlar sistema de distribuição. Condenação da autora e patrono, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Ausência de justificativa para o proceder do patrono. Recurso improvido. CPC/2015, art. 5º. O CPC/2015, art. 5º, estabelece que todos os participantes do processo, de qualquer forma, devem atuar de acordo com a boa-fé. A boa-fé objetiva determina que um indivíduo, ao praticar um ato, se paute pela lealdade, de acordo com os costumes. Ganhou destaque a boa-fé objetiva em nosso ordenamento jurídico com a vigência do Código Civil (CCB/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o abraçaram como um de seus princípios fundamentais. Analisados os termos do processo, é possível concluir que o patrono da autora não tem agido de modo leal. Deixou de indicar anterior ajuizamento de demanda e tal omissão não se justifica, exceto se a intenção era burlar o sistema de distribuição. A explicação trazida no recurso não convence. A demanda deveria ser reproposta apenas quando a contratante já tivesse disponibilizado o valor necessário para pagamento das custas e despesas processuais.

38 - STJ Recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré retire gravames de veículo no detran, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

«1. É verdade que, para a consecução da «tutela específica», entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... (Continua)

39 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Demora no Fornecimento de Peças de Reposição. Obrigação da Fabricante. Condenação em Danos Materiais e Moral. Responsabilidade Exclusiva da Fabricante. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recursos da Autora e da Hyundai Desprovidos.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Falência. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, exceto se demonstrado o efetivo prejuízo às partes. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 5, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 99, § 2º). Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão transitada em julgado. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 3º, § 2º, e CPC/2015, art. 5º. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de cumprimento de decisão já transitada em julgado, proferida em Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Federação das Associações do Perímetro Irrigado do Jaguaribe Apodi (FAJIPA) em desfavor do Movimento dos Sem Terra — MST. Contra a decisão que determinou a expedição de mandato de reintegração de posse, a Defensoria Pública da União interpôs Agravo de Instrumento, ao final não provido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Intempestividade da apelação. Carga dos autos após a publicação da sentença. Pessoa expressamente autorizada pelo advogado. Intimação configurada. Ciência inequívoca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Barra Bonita, declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 26/10/2004, localizado no Município de Poxoréo/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação. Processo civil. Extinção do feito com resolução de mérito. Pretensão recursal de modificação do fundamento do decisum. Impossibilidade. Comportamento contraditório da parte. Pedido de redução da verba honorária. Descabimento. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 350. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 485.

«Os pressupostos processuais de existência, como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ao processo, sendo necessária a presença deles para que a relação processual possa ser instaurada, isto é, são os requisitos necessários para a instauração do processo. Já os pressupostos de validade do processo são os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a expressão do texto legal (CPC/2015, art. 485, IV). Isso significa que, uma vez instaurada a relação processual, é necessário que ela esteja revestida de determinados requisitos para atingir seu objetivo, qual seja, o provimento de mérito. Frise-se que cabe à parte autora, ao ingressar em juízo, diligenciar para apontar todos os dados necessários a viabilizar a regular tramitação processual, instruindo-a, inclusive, com os documentos indispensáveis para a sua propositura. In casu, chancelada a improcedência da pretensão autoral, a parte demandante, ora apelante, insurge-se contra o fundamento acolhido pelo juízo sentenciante, qual seja, de que o autor não teria demonstrado a inadimplência suscitada pela instituição financeira, porquanto juntado contrato apócrifo. Defende, então, o apelante que a hipótese seria de julgar o feito sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV. Nada obstante, suscitadas preliminares pela parte ré, ora apelada, em sua peça defensiva (doc. 76), a parte apelante reiterou sua pretensão e sustentou que fora demonstrada a relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento da parte apelada (doc. 106). ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. CTB, art. 306, caput, c.c. § 1º, I, e CTB, art. 195, todos da Lei 9.503/1997. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Recurso desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 5º, do, pelo qual «[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, tem aplicação no Código de Processo Penal. ... (Continua)

46 - TJSC Apelação cível. Ação monitória. Extinção na origem. Insurgência da casa bancária. Mérito. Citação por edital. Pressupostos do CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257 satisfeitos. Diversas tentativas de citação por oficial de justiça e por ar sem sucesso. Consulta as informações dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário que resultaram em dados já constante do feito. Decisão interlocutória pretérita reconhecendo o esgotamento das diligências. Determinação da citação por edital correta. Declaração de nulidade desta, porquanto não perseguidas informações em serventias extrajudiciais, no comércio local, em empresas públicas e em sociedades de economia mista destoantes. Inobservância dos princípios da cooperação e da lealdade processual. Sentença cassada. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 6º.

«É cediço que, a luz do CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257, a citação por edital demanda o esgotamento de diligências para localização o réu, inclusive com a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. ... (Continua)

47 - STF Direito processual penal e penal militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Denúncia. Crime militar. Peculato. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 5º, XXXVIII, LII, LIII LIV e LVIII, da Constituição da República. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

48 - STF Direito penal. Organização criminosa transnacional. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Nulidade. Ausência de cooperação internacional. Decreto 3.810/2001. Mlat. Convenção de palermo. Observação. Ilegalidade não configurada. Quebra de sigilo telefônico. Blackberry. Operadoras estabelecidas no território nacional. Prescindível cooperação jurídica internacional para o mister. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 4º, I, II, III, V e IX, e CPC/2015, art. 5º, X, XII, LV, LVI e LXVIII, da CF/88. Ausência de preliminar de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

49 - TJPR Ação de busca e apreensão. Réu revel. Utilização de protocolo com pedido de urgência, sem a real necessidade. Apesar de advertida, a instituição financeira renovou pedido de julgamento antecipado. Litigância de má-fé. Caracterizada. CPC/2015, art. 5º.

«1. A atitude da instituição financeira ao utilizar de protocolo com pedido de urgência, sem real necessidade, não condiz com o princípio da boa-fé que deve nortear aquele que de qualquer forma participa do processo, previsto no CPC/2015, art. 5º. O agir do banco configura litigância de má-fé nos termos do CPC/2015, art. 77, I e II, e CPC/2015, art. 80, I e II, permitindo a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 81. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento do ICMS. Compensação dos valores pagos. Prescrição quinquenal.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de ver declararado o seu direito de «realizar a apuração e o recolhimento do ICMS devido na importação de mercadorias da cesta básica, com redução da base de cálculo prevista na RICMS e «compensar os valores estornados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. ... (Continua)