TJSP - Diário da Justiça: 23/11/2024

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de expedição de ofícios tendentes à localização de bens dos executados, bem como de nova tentativa de bloqueio via Bacenjud, na modalidade «teimosinha". Insurgência dos exequentes. Acolhimento parcial. Impossibilidade de penhora de recebíveis das operadoras de cartão de crédito. Não demonstração de que os executados exercem atividade comercial. Fintechs. Maioria das empresas já contempladas na busca realizada pelo Sisbajud. Expedição de ofício à CVM igualmente despicienda. Cabimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Sistema que guarda informações cadastrais sobre o vínculo do cliente com as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Ferramenta à disposição do Poder Judiciário para conferir maior eficiência e celeridade ao processo de execução. Inteligência do CPC, art. 797. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Deferimento de nova pesquisa pelo Sisbajud, na modalidade «teimosinha, em razão do lapso temporal transcorrido desde a última ordem de bloqueio. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais a título de danos morais à autora e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido reconvencional. Irresignação do réu-reconvinte. Manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita em sede recursal, com a consequente determinação de recolhimento do preparo do apelo. Insuficiência do valor recolhido a título de custas recursais. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar as requeridas ao pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores. Irresignação das rés. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural. Insurgência do requerido. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão do autor voltada a desconstituir a r. sentença proferida na demanda originária, que declarou a existência de contrato com o réu. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento do CPC, art. 966. Polo ativo que, revel na origem, pretende utilizar a rescisória como sucedâneo de contestação, o que não se admite. Precedentes desta Corte e do STJ. Não configurado erro de fato, pois o suposto equívoco recai sobre o ponto central da controvérsia, a respeito do qual se pronunciou o juiz. Dicção do art. 966, VIII, e seu § 1º, do CPC. Entendimento aplicável mesmo às hipóteses de revelia. Precedentes desta Corte e do STJ. Provas indicadas como novas que são anteriores à sentença rescindenda, sem que o requerente tenha demonstrado desconhecê-las ou não ter podido utilizá-las. Documentos que não assegurariam, por si sós, a vitória do autor. Inicial indeferida, a prejudicar a inclusão do feito em pauta telepresencial ou presencial, processo extinto sem resolução do mérito... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LASERTERAPIA. HEMANGIOMA.

Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a requerida a autorizar sessões de laserterapia fora da rede credenciada. Inconformismo da menor. Não acolhimento. Periculum in mora não demonstrado. Documentos médicos que não justificam a necessidade de imediata realização dos procedimentos prescritos à agravante, que não se submete a tratamento desde 2022. Acompanhamento médico iniciado somente em 2016, a despeito de se tratar de hemangioma de nascença. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória, sobretudo porque a prescrição médica sobreveio de profissional particular fora da abrangência territorial do contrato. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da demandante em face sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acolhimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VII. Necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da apelante, conforme art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura dissabor cotidiano ou mero aborrecimento. Dano extrapatrimonial caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo executado, bem como determinou ao exequente a apresentação da cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos mensais, holerites, benefício previdenciário e outros atualizados, sob pena da revogação do benefício da gratuidade processual. Irresignação do exequente. Acolhimento parcial. Ausência de pagamento voluntário do débito pelo executado. Incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito exequendo. Inteligência do CPC, art. 523, § 1º. Determinação ao exequente, beneficiário da gratuidade processual, para apresentação dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Descabimento. Ônus da prova da alteração superveniente da situação econômico-financeira da parte adversa que é do impugnante. Pleito de revogação do benefício que deve ser apreciado pelo juízo a quo de acordo com os documentos apresentados pelo executado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Indeferimento da tutela de urgência que visava compelir a requerida ao custeio dos procedimentos e materiais necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados na exordial. Irresignação da autora. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante diagnosticada com patologias da articulação temporomandibular. Demora na realização da cirurgia que pode provocar o agravamento de seu quadro clínico. Perigo de dano patente. Prevalência do direito à saúde da agravante. Medida que não se mostra irreversível. Irrelevância do cancelamento posterior do plano de saúde da autora. Recusa que se deu durante a vigência do contrato. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Irresignação da requerida contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para compeli-la ao fornecimento do tratamento prescrito ao menor, pelo método ABA, em clínica situada a menos de 10km de sua residência. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na sua disponibilização que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento do paciente. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para admissão no cargo de Soldado PM - 2ª Classe - Eliminação na fase de exame psicológico - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Aceitação das regras previstas no edital de abertura do concurso, o qual previu expressamente o exame psicológico - Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 17 e Lei Complementar 1.291/16, art. 4º - Candidata que foi reprovada em diversos testes psicológicos - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c cobrança - Servidora do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA), autarquia municipal - Cobradora de ônibus - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de parcial procedência - Laudo técnico que constatou que a autora labora em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau médio - Inteligência do art. 159, da Lei Municipal 3.748/04 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras) e dos arts. 138 e 139, § 2º, da LCM 31/2013 - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. sentença - Recurso oficial desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Improbidade administrativa - R. decisão que manteve a indisponibilidade de bens dos corréus, até o limite do dano ao erário, e rejeitou as preliminares - Pretensão de reforma - Descabimento - Preliminares de inépcia da inicial, incorreção no valor da causa, ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir - Inocorrência - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Medidas cautelares que se mostram indispensáveis para garantir o cumprimento de eventual ação condenatória - Constrições que não impedem o uso e o gozo dos bens, mas, tão somente, a alienação - Decisão agravada mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL

e PROCEDÊNCIA, EM PARTE DA RECONVENÇÃO. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural. Insurgência do autor. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização que deve ser fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Seguro veicular facultativo atípico. Ação promovida por segurado, objetivando a condenação da associação ré ao pagamento de indenização securitária, mais lucros cessantes e depreciação do veículo, além de reparação pelos danos morais sofridos. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Insurgência da ré, objetivando a improcedência da demanda. Apelo também do autor, buscando a majoração dos danos morais e dos lucros cessantes, além da indenização pela depreciação do automóvel. (iv) Irresignações imprósperas. (v) Valor dos lucros cessantes delimitado na petição inicial. Sentença proferida nos limites do pedido, conforme inteligência do CPC, art. 492. Verba que, por isso, não comporta a majoração pretendida pelo autor. Da mesma forma, descabido o desconto com gasolina e outras despesas operacionais com o veículo, como pretendido pela ré, porque lucro cessante é, objetivamente, o que se deixou de ganhar com a atividade laboral, no caso, motorista de aplicativo, não se fazendo exigível a tabela comparativa do ganho líquido. (vi) Danos morais bem configurados. A demora injustificada para a entrega do automóvel consertado (06 meses) é suficiente a desequilibrar o plano harmonioso de vida do autor, sobretudo em se tratando de um motorista de aplicativo, que só tem um carro para trabalhar. É um dano imaterial considerável, que espelha a intensidade de uma dor moral, duma angústia, dum desgosto, principalmente para quem pagou um seguro e, na hora de ver cumprida a avença, se depara com um calvário de problemas aos quais não deu causa. Indenização de R$10.000,00 que não comporta majoração ou redução, revelando-se sintonizado com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. (vii) Precificação dos danos verificados no veículo e sua expressão econômica em termos de desvalorização do bem que dependiam de prova técnica especializada, não pleiteada pelas partes. Valores, por isso, indevidos - até porque não contemplados na apólice. (viii) Sentença integralmente ratificada. Recursos desprovidos... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade dos juros previstos no contrato e na majoração da verba honorária para R$. 1.500,00. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,25% ao mês (CET ilegível, conforme fl. 107), entretanto, obviamente, não pode ser menor que a taxa de juros efetiva (2,25%). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 808041232 É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 2,14%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015, vigente na data da contratação (30/01/2017, fls. 107/109). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Honorários fixados em 20% do valor da causa, conforme requerido na inicial. Pretensões parcialmente acolhidas. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dívida proveniente de renegociação de dívidas relativa a empréstimo pessoal e cartão de crédito. Data de inclusão no nome da autora no banco de dados de proteção ao crédito, próxima ao vencimento da primeira parcela que a autora não honrou o pagamento. Número do contrato idêntico ao constante no apontamento. Quantia na inscrição que diverge do valor refinanciado, contudo, trata-se apenas de correção no momento de sua inclusão. Autora que nada trouxe em relação a estas informações. Caberia à consumidora comprovar o pagamento das faturas referente aqueles meses. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito e da inexistência de sua inadimplência, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso concreto, as partes celebraram 09/08/2022 a contratação de produto Cartão Benefício Consignado, com previsão de juros remuneratórios de 3,06% ao mês (CET de 3,66% ao mês e 53,93% ao ano). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados nas cobranças das faturas do cartão de crédito contratado. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 3,06%, previsto no art. 16, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021, vigente na data da contratação (09/08/2022, fls. 59/84). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

22 - TJSP Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Guardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Defesa requer a seja atenuada a pena pela confissão; reconhecimento do concurso formal; regime menos gravoso. Autoria e materialidade bem estabelecidas. Confissão parcial com compensação das atenuantes da confissão e reincidência em relação aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de confissão em relação ao delito de Ameaça. Superveniência de novo entendimento do C. STF, no Recurso Extraordinário 635.639, com repercussão geral (Tema 506), sobre o crime guardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atipicidade da conduta. Sanção administrativa de advertência sobre os efeitos das drogas. Regime inicial de cumprimento de pena modificado para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, caput. NEGADO PROVIMENTO ao recurso Defensivo, contudo, de ofício, fixado o regime inicial para cumprimento de pena o semiaberto, considerando-se que a pena privativa de liberdade é apenas de detenção, fixando a pena do apelante em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial semiaberto, como incurso nos delitos dos arts. 147, caput, do CP, e Lei 10826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, e à sanção administrativa de advertência sobre os efeitos das drogas, nos termos da Lei 11343/2006, art. 28, caput, mantendo-se no mais a r. sentença prolatada, tal como lançada.

23 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

24 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.  

25 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica. Sentença condenatória. Declarações da vítima e laudo pericial comprovando a agressão. Recurso defensivo desprovido.  

26 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença absolutória. Recurso ministerial provido, com consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados em juízo em favor do autor agravado. Alegação do réu agravante de que o art. 545 §1º do CPC confere legitimidade ao credor para levantar quantia depositada em juízo, ainda que insuficiente, para amortizar a dívida. Acolhimento. Depósitos realizados a título de consignação da quantia devida. Direito do credor de efetuar o levantamento dos valores, com quitação da obrigação na medida dos valores levantados. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE.

Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Partes que se compuseram amigavelmente e apresentaram pedido de desistência do recurso. Homologação do acordo nesta instância. Acordo homologado.  Recurso da ré não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do agravante. Comprovante de isenção de declaração de imposto de renda que não afasta a presunção de necessidade do benefício da gratuidade. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras modestas e valores módicos. Aplicação financeira apontada em extrato bancário que diz respeito a investimento automático fornecido pelas instituições bancárias que usa como ativo o próprio saldo mantido em conta corrente pelo correntista, o que não evidencia, por si só, condição financeira confortável. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Cumprimento definitivo de sentença. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pleito de extinção da execução, por deixar de reconhecer a existência de crédito em favor do devedor a ser compensado com o crédito perseguido nos autos pelo credor. (iii) Irresignação impróspera. Suposto crédito ora invocado pelo executado cuja compensação deveria ter sido pleiteada até o momento de formação do título executivo judicial, sob pena de preclusão. Inteligência do art. 525, § 1º, VII, do CPC. Sobejos precedentes do C. STJ. Doutrina. (iv) Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RODRIGO SALES DE ABREU

ajuizou ação contra EDSON GAMBA RIBEIRO, pleiteando a condenação do réu em obrigação de fazer e à reparação de danos materiais e morais, em decorrência de descumprimento de contrato celebrado entre as partes para a prestação de serviços de engenharia.2. A sentença de primeiro grau declarou a parcial procedência do pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.500,00 e fixando os ônus da sucumbência exclusivamente ao autor.3. O autor recorre, buscando a reforma da sentença, alegando omissão quanto ao pedido alternativo de devolução em dobro de valores pagos, a inadequação do valor fixado para reparação por danos materiais e a existência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve omissão na sentença quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos; (ii) se o valor de R$ 5.500,00 é subdimensionado; (iii) se a responsabilidade pelos vícios construtivos na obra é do réu; (iv) se é cabível a indenização por danos morais; e (v) se a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser alterada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença, interpretada na forma do CPC, art. 489, § 3º, não se revela omissa quanto ao pedido alternativo de devolução em dobro dos valores pagos, implicitamente rejeitado pelo julgador ao imputar ao próprio autor a responsabilidade pela inviabilização do cumprimento integral do contrato, na medida em que alterara, por sua iniciativa, o projeto e finalidade da obra tal qual o originalmente contratado.2. O valor fixado para os danos materiais foi estimado com base no laudo pericial, cuja conclusão não foi desabonada por orçamentos apresentados pelo autor.3. A responsabilidade pelas falhas construtivas foi afastada, sendo atribuída a terceiros, responsáveis diretos pela execução da obra, e não ao réu, responsável unicamente pela elaboração do projeto original e pela direção da obra.4. Não se demonstrou que o descumprimento contratual foi excepcional a ponto de ultrapassar a esfera do mero aborrecimento e causar danos morais indenizáveis, sobretudo se considerado que o contrato não pôde ser fielmente adimplido pelo réu em virtude das alterações unilateralmente promovidas pelo autor no projeto e na finalidade da obra.5. O autor sucumbiu em maior parte, devendo arcar com os ônus da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Negado provimento ao recurso, mantida a sentença de primeiro grau em seus termos.2. Tese de julgamento: «i. Omissão na sentença não configurada. ii. Valor de reparação fixado de acordo com laudo pericial. iii. Responsabilidade do réu por vícios construtivos afastada. iv. Indenização por danos morais indevida. v. Ônus da sucumbência a cargo do autor".Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:- Legislação: CPC, arts. 85, § 11, 248, 489, § 3º; CC, art. 406.- Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/11/2024... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Embriaguez ao volante - Absolvição por ausência de provas - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Pena e regime devidamente calculados em respeito ao sistema trifásico - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO E DESACATO -

Pleito absolutório - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas nos autos - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Presença do elemento subjetivo do tipo em ambas as condutas imputadas ao agente - Penas e regime prisional bem aplicados - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Descabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto 11.846/2023 - Condenação com trânsito em julgado ao Órgão Acusatório posterior à data base da benesse - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA -

Sentença condenatória - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça exercida contra os agentes estatais competentes para executá-lo - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e, ainda, com a reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO PAULIANA.

Sentença de procedência. Irresignação dos corréus. Corréu Gustavo, que teve negado o pedido de justiça gratuita, apesar de regularmente intimado, não recolheu o preparo. Recurso deserto. Corréus Marcos e Tarcília que alegam ser necessário o ingresso nos autos vendedor do imóvel, Ricardo Aguilera, como litisconsórcio necessário. Precedente manifestação deste pela objeção do ingresso deste nos autos. Simulação na compra e venda contestada comprovada nos autos. Imóvel vendido a preço vil. Sentença de procedência mantida. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009. Recurso dos corréus Marcos e Tarcília improvido e prejudicado o recurso do corréu Gustavo... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recuperação de acesso à rede social. Plataforma Facebook. Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela para que a conta da rede social seja restabelecida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300, em especial a probabilidade do direito. Ausente comprovação de dano à atividade laborativa da parte autora. Indeferimento. Temerário a reativação do serviço antes da oitiva da parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte autora em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - TJSP Apelação. Transporte rodoviário de coisas. Roubo da carga transportada. Reconhecimento da prescrição do direito da autora. Decisão surpresa. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Hipótese em que o MM. Juiz «a quo deferiu de plano o pedido formulado pela litisdenunciada, ora apelada, de extensão do decreto de prescrição na lide secundária também para a lide principal, sem antes dar a oportunidade de manifestação à parte autora. Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à apelante a prévia manifestação acerca do pedido formulado pela parte adversa. Proibição de decisão surpresa. Inteligência do CPC/2015, art. 10 . Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial, sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes deste E. TJSP. Anulação da decisão que acolheu os embargos de declaração da seguradora, sem implicar o retorno dos autos à primeira instância, uma vez que a lide está em termos para ser julgada, conforme dispõe o art. 1.013, §3º, I, do CPC. Autora que pretende o recebimento da indenização em razão do roubo da carga transportada pela ré. Denunciação da lide à seguradora. O prazo para a segurada requerer a indenização do sinistro da seguradora é de um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, que é a data em que tomou ciência do sinistro. Art. 206, §1º, II, do CC. Prazo prescricional que, na espécie, se iniciou na data do roubo da carga. Pedido do pagamento da indenização à seguradora que suspende o prazo de prescrição. Súmula 229/STJ. Prazo que voltou a correr após a ciência da recusa da seguradora e findou antes do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida em relação à seguradora, mas não em relação à transportadora, uma vez que ela reconheceu o pedido da autora em documento juntado aos autos. Fato interruptivo da prescrição. Dever da transportadora de arcar com os prejuízos materiais da autora. Sentença reformada.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória (negativação indevida - reconhecimento judicial anterior - baixa da restrição - indenização com pedido de tutela de urgência). Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Medida reversível. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c nulidade de contrato e restituição de valores com pedido de dano moral e tutela antecipada de urgência para suspensão de descontos do contrato. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor e o perigo de dano. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Preliminar de não conhecimento do recurso da autora. Rejeição. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010. Impugnação à gratuidade da justiça. Capacidade financeira da impugnada não demonstrada. Impugnante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia. Benefício mantido. Guarda ou posse da coisa. Materiais de construção lançados de obra vizinha danificaram o telhado do imóvel da autora. Responsabilidade civil objetiva e presumida que somente pode ser afastada mediante prova, a cargo do causador do dano, de que o evento danoso foi provocado por culpa exclusiva da vítima ou decorreu de caso fortuito ou força maior. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Excludente de responsabilidade não comprovada. Danos materiais corretamente dimensionados pelo juízo de primeiro grau. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Preceito condenatório. Impossibilidade de arbitramento proporcional ao valor da causa. Base de cálculo alterada. Sentença reformada em parte. Recurso da autora não provido e parcialmente providos os das corrés... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que não recebeu o recurso de agravo de instrumento em razão da irregularidade do preparo recursal. Decisão monocrática correta. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito da consumidora segurada. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelho eletroeletrônico. Regresso por sub-rogação da seguradora nos direitos dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para a exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento de indenização securitária devidamente comprovados. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Preliminares de cerceamento de defesa e falta de interesse processual afastadas. Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Termo inicial da correção monetária a contar do desembolso. Responsabilidade civil contratual. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Leilão eletrônico de imóvel. Alegação de ausência de intimação da executada. Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 889. Suspensão das hastas públicas. Inadmissibilidade. Agravo não provido... (Continua)