stj contrarrazoes cpc 1973
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Relator. Reconsideração. Intimação para contrarrazões. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. «Não há previsão legal ou regimental que obrigue o relator a intimar a parte agravada para apresentar contrarrazões quando, interposto o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, sobrevém a reconsideração do seu pronunciamento anterior (AgRg no AgRg no REsp 721.866/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/10/2012). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Preliminares. Contrarrazões de apelação. Falta de exame. Sentença proferida em saneador cassada. Nova apreciação das preliminares. Violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516 não demonstrada. Ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.

3 - STJ Recurso especial. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Contrarrazões. Desnecessidade de intimação da parte adversa para contra-arrazoar. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há previsão legal ou regimental que obrigue o relator a intimar a parte agravada para apresentar contrarrazões quando, interposto o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, sobrevém a reconsideração do seu pronunciamento anterior. Ademais, a possibilidade de reapreciação do recurso pelo respectivo órgão colegiado neutraliza plenamente eventual alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de todas as Turmas do STJ.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Decisão monocrática. Provimento. Imprescindível a intimação do agravado. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º-A. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. No caso do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, em atenção aos princípios do contraditória e da ampla defesa, é imprescindível a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, pois a decisão modificará a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo à parte recorrida. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de intimação do recorrido para apresentação de contrarrazões. Imprescindibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 540. Conversão do julgamento em diligência. RISTJ, art. 168.

«1. Configura nulidade absoluta a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, em face do evidente cerceamento de defesa decorrente da não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa que norteiam o devido processo legal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Admissibilidade do recurso de apelação interposto na forma adesiva. Apelo manejado após as contrarrazões, mas ainda dentro do prazo de resposta, conforme se colhe do acórdão recorrido. O CPC/1973, art. 500, I não exige que as contrarrazões e o recurso adesivo sejam apresentados simultaneamente, bastando que seja respeitado o prazo para responder ao recurso principal. Inocorrência de preclusão. Inviabilidade de criar requisito formalista e não previso em Lei ao conhecimento do apelo adesivo. Inexistência, outrossim, de qualquer prejuízo à marcha processual. Recurso especial do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso especial suscitado em contrarrazões. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Inexistência. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A este STJ cabe o exercício do segundo juízo de admissibilidade do recurso especial, podendo este ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. O exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. CPC, art. 285-A, de 1973 citação da parte ré para oferecer contrarrazões à apelação. Cabimento de honorários advocatícios.

«1. No caso de interposição de Apelação pela parte autora contra sentença de improcedência total do pedido, prolatada com base no CPC, art. 285-A, de 1973 (CPC/2015, art. 332), deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários nos termos do CPC, art. 20, de 1973 (CPC/2015, art. 85, § 2º). Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão do relator. CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. CPC/1973, art. 525. CPC/1973, art. 527. CPC/2015, art. 1.012. CPC/2015, art. 1.017. CPC/2015, art. 1.019.

«1 - A intimação do recorrido para apresentar contrarrazões é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 527, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo ( CPC/1973, art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento ( CPC/1973, art. 557, § 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados de atribuir efeito suspensivo ao recurso ( CPC/1973, art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ( CPC/1973, art. 525, III). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 632. Nulidade do procedimento. Honorários. Ausência de prequestionamento. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausência. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sentença. Publicação. Vigência do CPC/1973. Embargos de declaração. Publicação. Vigência do CPC/2015. Regramento. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - Publicada a decisão proferida nos embargos de declaração já na vigência da Lei 13.105/2015, está o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do atual Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 285-A. Citação da parte ré para oferecer contrarrazões à apelação. Cabimento de honorários advocatícios. Precedente.

«1. No caso de interposição de apelação pela parte autora em face de sentença de improcedência total do pedido, prolatada com base no CPC/1973, art. 285-A, deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários nos termos do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão monocrática com base no CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Prévia intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. Indispensabilidade. CPC/1973, art. 527. CPC/2015, art. 1.019.

«1 - A Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos ERESP Acórdão/STJ, firmou a orientação de que a intimação da parte agravada somente pode ser dispensada quando o Relator negar seguimento ao Agravo de Instrumento. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão no julgado de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. Retorno dos autos. Tese não ventilada nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Execução. Cancelamento de adjudicação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Vício configurado. Determinação de retorno dos autos à origem para correção de omissão. Manutenção da decisão agravada.

«1 - Omisso o acórdão proferido pelo Tribunal de origem acerca de diversas questões relevantes suscitadas nas contrarrazões de agravo de instrumento e em embargos de declaração, verifica-se a violação do CPC/1973, art. 535, impondo-se o retorno dos autos para a correção dos vícios. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Petição inicial indeferida liminarmente. Apelação. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. CPC/1973, art. 296. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Nulidade indemonstrada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/12/2013. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 285-A. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

«1. O Tribunal de origem consignou que o vício na intimação do Estado, ocorrido após o julgamento da causa na forma do CPC/1973, art. 285-A, não foi objeto das contrarrazões ao recurso de apelação, não sendo permitido à parte inovar à lide. Rever tal entendimento não é possível, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ Sentença. Julgamento ulta petita. Responsabilidade civil. Dano estético não pedidos. Impossibilidade de condenação. Natureza jurídica distinta do dano moral. Necessidade de pedido. Considerações do Des. Sidney Hartung sobre o tema. Súmula 387/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... Nesse sentido, em que pese os argumentos esposados pelo autor em suas contrarrazões de fls. 380-390, não se pode deixar de considerar que, quando do ajuizamento da pretensão inicial, não fora formulado pleito compensatório por danos estéticos, não se sustentando a sua alegação de que tais danos estariam incluídos nos danos morais, tendo sido tratados em conjunto. Isso porque os danos estéticos constituem modalidade autônoma de danos extra patrimoniais, não se confundindo com os danos morais. Tal entendimento foi, inclusive, consagrado pela jurisprudência do C. STJ, conforme se denota da leitura do verbete Sumula 387/STJ, in verbis: «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.. Ora, se são indenizações cumuláveis, logicamente é porque possuem naturezas distintas, não se confundindo entre si. ... (Des. Sidney Hartung).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. Violação dos arts. 219, § 5º, e 267, § 3º,CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. Para que ocorra afronta ao CPC/1973, art. 535, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. No presente caso, apesar de alegar omissão e de terem sido opostos embargos de declaração, verifico que os pontos referentes à ausência de condições da ação e da ocorrência de prescrição não foram devolvidos ao Tribunal na apelação, de modo que a invocação de tais matérias somente em sede de embargos de declaração configurou inovação recursal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Multa cominatória. Acervo fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Multa cominatória. Acervo fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Recurso especial. Sentença de indeferimento da inicial. Necessidade de intimação da parte ré. Inexistência. CPC/1973, art. 296, parágrafo único. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão referente a recurso especial repetitivo. Impossibilidade de apreciação. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não impugnação da decisão de inadmissibilidade. Alegado julgamento extra petita. Fundamento autônomo não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Apontada ofensa aos arts. 2º, 128, 460 e 512 do CPC/1973. Inovação recursal. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a apreciação, em agravo regimental, de questão que não foi oportunamente submetida à apreciação desta Corte, visto que não levantada em recurso especial nem nas respectivas contrarrazões. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 376/STJ. Advogado. Intimação do agravado. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Advogado. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 527, I e V. CPC/2015, art. 1.019. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 376/STJ - Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 527, I.
Tese jurídica firmada: - A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC/1973, art. 527, V. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo ( CPC/1973, art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Anotações Nugep: - Necessidade de intimação - 1. A intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado. 2. Hipótese em que o "acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Município de São Paulo, causando evidente prejuízo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Não angularização do processo. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido decide, ainda que com base em fundamentos diversos dos apresentados pelo recorrente, o cerne da questão jurídica. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Nulidade suscitada. Ausência de intimação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 247. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que indeferiu a alegação de nulidade suscitada em razão de a parte não ter sido intimada, nos autos da execução fiscal, para contrarrazoar o recurso de apelação e nem os embargos de declaração. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Execução de sentença. Falecimento da parte. Óbito do exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

«1. É cediço que o julgador, ao examinar determinada causa, não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, nem a mencionar todos os dispositivos de lei que o interessado gostaria, cabendo-lhe apenas indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Ausência de prévio recolhimento dos tributos relativos aos bens do espólio. Alegação de ausência de interesse processual dos recorridos quanto à matéria. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 244; 267; e 1.031, § 2º do CPC/1973. Não ocorrência. Questão não suscitada nas contrarrazões à apelação. Inovação. Preclusão consumativa. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Necessidade. Inovação recursal. Comprovação da posse. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória. Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Capacidade financeira. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Propriedade da retenção.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Falta de intimação. Violação do CPC/1973, art. 518. Não configuração. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Violação de Súmula de tribunal. Lei. Não enquadramento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. «Não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do Direito Processual Civil, em que impera a busca pela prestação jurisdicional célere e eficaz, a declaração de nulidade de ato processual sem que tenha havido comprovação da necessidade de seu refazimento, diante da existência de vício de natureza processual (EREsp 1121718/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/04/2012, DJe 01/08/2012). ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Intempestividade. Questão suscitada em contrarrazões de agravo de instrumento e embargos de declaração. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. A omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à intempestividade da nomeação de bens à penhora, questão oportunamente suscitada em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento e embargos de declaração, autoriza o reconhecimento da violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Limites da devolutividade. Matéria suscitada em contrarrazões. Prequestionamento a cargo do recorrido. Recurso especial conhecido. Aplicação do direito à espécie. Divergência configurada. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«3. Hipótese em que não se cuida de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, mas de divergência acerca de questão de direito processual civil relativa aos limites da devolutividade do recurso especial após o seu conhecimento, quando o STJ passa a julgar o mérito da causa. ... (Continua)

36 - STJ Fundamentação. Embargos de divergência. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e III. Inexistência. Fundamentação válida. Considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 93, IX.

«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, como demonstrou a eminente Relatora, é possível a adoção, como razões de decidir, da manifestação das partes. Isso é uma exceção. No caso concreto, entretanto, vou pedir vênia para acompanhar o voto do Ministro Massami Uyeda por se tratar de uma ação civil pública. Adotaram-se as contrarrazões do Ministério Público, que é parte na apreciação da ilegalidade dos aditivos contratuais. Como houve todo um contexto em que se alega que essa matéria passou pelo Tribunal de Contas, isso deveria receber o exame do Tribunal, do Relator e da Câmara, sob esse aspecto, não se limitando à mera transcrição das contrarrazões do Ministério Público. Essa fundamentação, embora relevante, não é suficiente para atender à exigência, tanto da Constituição Federal quanto do CPC/1973, no sentido de que as decisões devem ser motivadas. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Acolhimento do recurso especial por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Constatação de omissão no acórdão vergastado. Alegação de ausência de justificativa para devolução da matéria ao tribunal de origem. Descabimento.

«1. Na hipótese em exame, extrai-se das Contrarrazões apresentadas pelo ora recorrido (fls. 28-29/STJ) e dos Embargos de Declaração (fls. 60-64/STJ) que, apesar de a violação ao CPC/1973, art. 257 ter sido devidamente prequestionada, sobre tal ponto não se pronunciou o Sodalício de origem. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Preliminares suscitadas nas contrarrazões. Óbice das Súmula 7 e 211/STJ. Inocorrência. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo 'a quo' do prazo de 15 dias. Data da intimação do advogado, via imprensa oficial. Matéria repetitiva.

«1. Possibilidade de conhecimento da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 475-Jsem necessidade de reexame de fatos e provas. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de provimento liminar pelo relator com base no CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. CPC/1973, art. 527. CPC/2015, art. 1.012. CPC/2015, art. 1.017. CPC/2015, art. 1.019.

«1 - Embargos de divergência opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, com objetivo de uniformizar a jurisprudência da Primeira Seção no tocante à necessidade ou não de intimação do recorrido como condição de validade da decisão monocrática do relator que dá provimento a agravo de instrumento. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória que determinava a prestação de caução com fulcro no CPC/1973, art. 835. Impropriedade da retenção.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 542, § 3º o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de declaração na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. Cabimento. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«-Como regra, o CPC/1973, art. 542, § 3ºdetermina a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. O seu processamento só ocorrerá, portanto, se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contrarrazões. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória. Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Capacidade financeira. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Propriedade da retenção.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Férias forenses. Prorrogação de prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para que ocorra afronta ao CPC/1973, art. 535, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. No presente caso, apesar de alegar omissão e de terem sido opostos embargos de declaração, verifico que que a petição de fls. 203/205 não invoca, especificamente, a análise desses artigos. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. A regra geral estabelecida no CPC/1973, art. 542, § 3ºprevê que o recurso especial, quando manejado contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se houver reiteração da parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.

«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 285-A. Ausência de prequestionamento. Julgamento liminar de mérito. Citação do réu para apresentação de contrarrazões. Sucumbência do autor. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

«1 - No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 285-A, § 2º do, não se pode conhecer da irresignação, porque o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364. Ausência de juízo de valor no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Aproveitamento de créditos. Descumprimento de obrigação acessória. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige que a parte demonstre, com relação a cada omissão e de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. In casu, a parte deixou de evidenciar tais pontos, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente.

«1. A questão trazida nas contrarrazões recursais pelo ora embargante - ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação civil pública porque foi apenas o advogado dos expropriados na ação de desapropriação - , ante a anulação do aresto recorrido, que reconheceu a adequação da via processual eleita, precisa ser reexaminada pela Corte de origem, não sendo oportuna a sua discussão nesta fase processual. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritora do agravo em recurso especial. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC, de 1973 na instância especial. Precedentes.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)