embargos honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. TEMA 1.059 DO STJ.

De acordo com o Tema 1.059 do STJ, «[a] majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão do acórdão, que não teria fixado encargos sucumbenciais - Não cabimento - Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, conforme se observa de fls. 253 - Embargos rejeitados.... (Continua)

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

5 - TJSP Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Compulsando os autos do cumprimento de sentença (proc. 0005242-34.2022.8.26.0077), verifica-se que mesmo após a apresentação de prova documental da transferência de titularidade do bem ao apelado, o apelante realmente insistiu na manutenção da constrição, justificando sua condenação sucumbencial. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência quanto aos honorários fixados no provimento de recurso de apelação. Não acolhimento dos embargos de declaração. Inovação recursal. Intuito de rediscussão. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - INCABÍVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 55 - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

8 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão embargado que condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários, na monta de 10% do valor atualizado da causa. Contradição. Sentença líquida, de forma que a condenação sucumbencial deve ser fixada sob o valor da condenação. Embargos acolhidos para sanar a contradição, mantido o julgado nos demais termos

9 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de Terceiro. Responsabilidade pelos encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Decisão em consonância com o tema 872 do E. STJ. Desprovimento.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Omissão. Ocorrência. Reversão do ônus sucumbencial e honorários advocatícios em sede recursal que é de rigor. Provimento colegiado quanto ao mérito exauriente e devidamente fundamentado. Prequestionamento anotado. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Arguição de omissão no V. Acórdão. Ocorrência. Majoração de verba honorária em sede recursal. Cabimento. Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão do acórdão no tocante à majoração da verba honorária em sede recursal. Omissão sanada. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração - Foi dado provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Acolhimento em parte de impugnação - A embargante reclama de omissão em relação a honorários recursais - A questão não foi discutida nas razões do agravo de instrumento - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

14 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Acolhimento em parte da impugnação - A embargante (agravada) reclama de omissão sobre honorários recursais - Tal questão não foi objeto de discussão - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA E DA EXEQUENTE - CPC,

art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - Honorários advocatícios - Fixação por escalonamento, tanto na execução como nos embargos, nos percentuais mínimos sobre o valor atualizado do débito de R$ 139.786,42 em setembro de 2013 - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - TEMA 587 - Caráter infringente das demais alegações que desvirtuam a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Rejeitados os embargos da Municipalidade e acolhidos os da executada... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Multa administrativa - Exercícios de 2001 e 2002 - Autuações fundadas na Lei Municipal 7.513/70 e no Decreto 27.335/1988 - Falta de tipificação legal - Inexistência de fato punível - Inconstitucionalidade da adoção do salário mínimo como unidade para cálculo do valor da multa - Ilegalidade da alteração feita por simples decreto - Majoração dos honorários em grau recursal para 15% sobre o valor da execução fiscal de R$ 9.310,45, em outubro de 2001 - CPC art. 85, § 11. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre as alegações de aplicabilidade da tese fixada pelo STJ no Tema 410 de recursos repetitivos e de sucumbência mínima da embargante. Omissões que devem ser sanadas. Tese firmada pelo STJ no Tema 410 que não tem o sentido que a embargante lhe confere. Honorários que devem ser fixados, na hipótese de acolhimento parcial da impugnação, em benefício do executado e não do exequente, em razão da extinção parcial da execução. Sucumbência mínima da embargante não caracterizada. Embargos acolhidos parcialmente apenas para suprir as omissões e acrescentar novos fundamentos ao acórdão, sem alteração do dispositivo... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Guarulhos. IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Imóvel registrado sob a matrícula 50.859 do 2º CRI de Guarulhos. Sentença que julgou procedentes os embargos. Inovação nas alegações recursais que apresentaram fatos não deduzidos em primeiro grau. Análise que caracterizaria supressão de um grau de jurisdição. Não cabimento. Recurso não conhecido nesta parte. Ocupação irregular do imóvel por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade da embargante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Condenação a honorários sucumbenciais, Município a pleitear a fixação por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). Verba honorária que deve ser arbitrada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o proveito econômico, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida não provido

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFÔNICA - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pretensão inicial deduzida para obrigar a ré a suspender mensagens enviadas para o telefone da autora, fora dos horários comerciais, cumulado com indenização por danos morais, ora em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

22 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de Terceiro. Responsabilidade pelos encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Decisão em consonância com o tema 872 do E. STJ. Desprovimento.

23 - TJSP Embargos de declaração - Desnecessidade de se procede à condenação pretendida, porque essa situação em favor da embargante já ficou definida na sentença, que, neste aspecto, não foi modificada - Somente os executados foram condenados ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Falta de interesse recursal evidenciada - Embargos não conhecidos

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.

1 - No que tange a alteração da condenação em honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, não prospera a insurgência, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ D ireito processual civil. Agravo interno. Produção antecipada de provas. Recurso especial. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito pro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Honorários recursais. Decisão monocrática. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de veículo - Sentença de procedência.

28 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários sucumbenciais. Majoração em grau recursal. Embargos rejeitados.

29 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão da FESP de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade - Impossibilidade - Tese fixada pela Turma de Uniformização, constante no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento do valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo - Embargos de declaração rejeitados.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO -

Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação - Alegação de ausência de proveito econômico - Valor de sucumbência que deve ser arbitrado sob o valor atualizado da causa - Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO -

Honorários advocatícios de sucumbência não fixados por se considerar, equivocadamente, a interposição de recursos por ambas as partes - Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão - V. Acórdão que deixou de arbitrar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, tendo em vista o improvimento do recurso inominado interposto pelo Município de Ribeirão Preto - Embargos acolhidos para, mantida a procedência da demanda, condenar a recorrente vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 15% sobre o valor atualizado da condenação; sem alteração do resultado do julgamento do recurso

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO -

Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação - Alegação de ausência de proveito econômico - Valor de sucumbência que deve ser arbitrado sob o valor atualizado da causa - Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO, QUE NÃO FOI CONHECIDO.

36 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2003 - Entidade assistencial sem fins lucrativos - CF, art. 150, VI, c - Presunção legal de imunidade não desconstituída - Municipalidade que não comprovou o desvio de finalidade - Honorários advocatícios - Verba honorária majorada em 1% para cada faixa aplicável por incidência do artigo art. 85, §§ 2º, 3º e incisos, e §11, do CPC, mantido o limite de R$10.000,00 fixado na sentença - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Recursos desprovidos... (Continua)

37 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão - Vício constatado - Honorários arbitrados que devem observar o máximo percentual legal - Exclusão dos honorários recursais - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

38 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão em relação ao disposto no art. 85, §5º, do CPC, ao arbitrar os honorários sucumbenciais em desfavor do Estado de São Paulo - Existência de vício no julgado - Acórdão embargado que não se atentou para o sistema de escalonamento progressivo na fixação dos percentuais dos honorários advocatícios, conforme §§3º e 5º do CPC, art. 85 - Vício sanado nessa oportunidade, mantendo-se o não provimento aos recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - art. 924, II DO CPC.

Recurso da executada: Erro de cálculo - Atualização somente dos débitos - Ausência de atualização dos valores dos créditos no curso da ação - Impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais na seara dos juizados - Incidência equivocada de juros sobre a multa contratual por atraso - Penhora de crédito de natureza alimentar a ser afastada. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA PARA MANTER CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - OBSCURIDADE SANADA . RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS PELA PARTE EMBARGANTE.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência. Cobrança de pedágio. Municipalidade de Marília. Praça localizada dentro do mesmo Município. Encravamento. Pretensão da autora voltada à determinação de abstenção de cobrança de pedágio. Cabimento. Compulsoriedade na cobrança de pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. JULGADO QUE NÃO IMPÔS OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, CUIDANDO-SE DE TUTELA JURISDICIONAL DE CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 55.

Os honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes do não provimento do recurso inominado, devem ser calculados sobre o valor da causa, na hipótese de tutela jurisdicional de caráter estritamente declaratório, quando não há condenação ao pagamento a quantia certa. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 55. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Embargos de terceiro - Acolhimento da pretensão inicial em juízo de primeiro grau - Ausência de comprovação do pagamento da taxa judiciária pelo interessado - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Inclusão de honorários recursais - Recurso não conhecido

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelas Embargantes. Majoração de honorários advocatícios. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Falta de apresentação de contrarrazões. Honorários advocatícios indevidos. Arbitramento restrito ao trabalho desempenhado em segundo grau. Embargos declaratórios rejeitados

46 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta omissão quanto à responsabilização de custas por recurso inominado da parte recorrida vencedora, que não foi recebido por insuficiência de preparo. Não ocorrência. Custas e honorários advocatícios que decorrem apenas da apreciação do recurso recebido. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 55, caput. Rejeitaram os embargos de declaração. V.U.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Embargos de declaração opostos pela ré/recorrente contra acórdão, com alegação de omissão referente à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A embargante sustenta que os honorários deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Recurso inominado desprovido - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida - Contradição verificada - Acolhimento dos embargos de declaração... (Continua)

49 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que fixou honorários de sucumbência conforme percentual sobre o valor da causa. Inaplicabilidade da regra do art. 85 § 8º-A do CPC no Sistema dos Juizados Especiais, conforme tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. Obrigatoriedade de observância da tese jurídica conforme art. 927 III do CPC. Embargos de declaração rejeitados

50 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS.

Parcial Procedência. Inconformismo do embargante. Não acolhimento. ... (Continua)