prazo cumprimento sentenca bloqueio valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Bloqueio «on line dos valores exequendos determinado. Providência recomendada no CPC/1973, art. 475-J (concessão do prazo de 15 dias para o pagamento da quantia) que foi substituída pelo bloqueio. Inconformismo quanto à falta de concessão de prazo. Inocorrência de prejuízo. O prazo processual de até 15 dias para pagamento espontâneo apenas isenta da multa. O bloqueio «on line limitou-se a suprimir a providência da executada de providenciar o pagamento espontâneo. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD.

Alegação do coexecutado que teria o benefício do prazo em dobro para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Prerrogativa do art. 186, §3º, do CPC que não se estende a procuradores credenciados pelo convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública (advogado dativo). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Ausência de pagamento de RPV no prazo legal - Tentativa de bloqueio de valores que restou infrutífera - Redirecionamento do cumprimento de sentença à Fazenda Estadual - Possibilidade - Responsabilidade patrimonial subsidiária - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concede prazo de 10 dias para o apostilamento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa e bloqueio coercitivo de valores. Prazo razoável, por tratar-se de reiteração de determinação não cumprida. Informação nos autos principais de cumprimento da obrigação poucos dias após a interposição do agravo, que demonstra razoabilidade no prazo e pena fixados. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de verba de sucumbência em declaratória de inexigibilidade de título. Pedido de levantamento dos valores bloqueados via BACEN-Jud indeferido, entendendo o juízo «a quo pela necessidade da lavratura de termo de penhora e posterior decurso do prazo para impugnação. Penhora «on line efetivada. A penhora eletrônica considera-se realizada com o bloqueio «on line de ativos financeiros de titularidade do executado. Desnecessidade de lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. O prazo para oposição de impugnação começa a fluir da intimação do devedor do bloqueio da conta (CPC, art. 475-J, § 1º). No caso, a agravada foi intimada do bloqueio na pessoa de seu advogado, deixando transcorrer «in albis o prazo para impugnação. Possibilidade do levantamento dos valores pelo credor. Decisão reformada. Agravo provido.

6 - TJMS Apelação cível. Cumprimento de sentença. Decisão dos embargos de declaração devidamente fundamentada. Impugnação intempestiva. Início do prazo a partir do transcurso para pagamento voluntário. Independente de penhora ou nova intimação. Desobediência. Contagem a partir do bloqueio de valores em conta corrente. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 525.

«1 - A decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face da sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o julgador singelo ter especificado os motivos pelos quais rejeitou o pedido. ... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Intempestividade. Insurgência. Acolhimento. Prazo para impugnação contado a partir da intimação do executado acerca do auto de penhora. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação protocolada antes mesmo da transferência dos valores constritos para conta do juízo, ou formalização da penhora junto aos autos. Bloqueio «on-lineque não pode ser confundido com a efetiva penhora do numerário pertencente ao patrimônio do executado. Contagem de prazo que ainda não havia se iniciado no momento da apresentação da defesa. Impugnação tempestiva. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Bloqueio de valores de ex-sócio da empresa devedora. Acolhimento de impugnação, com determinação de desbloqueio. Manutenção. Ausência de citação do ex-sócio para o incidente de desconsideração. Ausência de responsabilidade, ademais, porquanto o incidente foi instaurado após o prazo de que trata o CCB, art. 1.032.

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Preparo. Falta de comprovação. Intimação. Regularização. Preclusão temporal. Decisão mantida.

1 - «É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, devido à preclusão operada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Plano de Saúde - Insurgência contra r. decisão que ordenou o bloqueio via SISBAJUD bem como determinou o reembolso das parcelas vencidas do tratamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor do crédito. Alegação de que os reembolsos devem ser solicitados pela via administrativa. Descabimento. Determinação expressa de reembolso de prestações vincendas no curso do incidente de cumprimento. Prazo de 05 (cinco) dias para cobertura das despesas médicas que se mostra razoável diante das peculiaridades do caso. Impossibilidade de se compelir o agravado a buscar reembolso administrativo em prazo que inviabiliza a continuidade do tratamento - Inexistência de cerceamento de defesa, arbitrariedade ou ilegalidade em decisão que determina bloqueio de valores em atraso. Intimação regular na forma da lei e em consonância com a jurisprudência - Razoabilidade da fixação de multa. Impossibilidade de mitigação, sob pena de se premiar o descaso da empresa agravante no cumprimento das decisões judiciais que lhe são impostas - Agravo desprovido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que autorizou o levantamento de valores pela parte executada. Inconformismo do exequente que prospera. Bloqueio de ativos financeiros efetivado dias antes do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito. Liberação da constrição apenas em razão de sua prematuridade que não se justifica, já que tornaria infrutífera ou dificultosa a execução que, por força de lei, é processada em benefício do credor. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALORES EM CONTAS DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU NÃO HAVER DESÍDIA DA PARTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente somente deve ser reconhecida caso configurada a desídia do exequente em dar andamento ao feito, nos casos em que o credor abandona a ação executiva por lapso superior ao prazo prescricional, hipótese não verificada nos autos, mormente em atenção ao disposto no art. 921, III e § 1º, do CPC, sendo que não houve suspensão da execução e que os exequentes não agiram com desídia na persecução de bens ou valores pertencentes à pessoa jurídica e, após, aos seus sócios, devendo ser mantida a decisão.... (Continua)

13 - TJSP Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Execução de astreintes - Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores da executada - Pedido de reconsideração apresentado pela executada que não suspende nem interrompe o prazo recursal - Intempestividade configurada - Questionamentos quanto à possibilidade de execução das astreintes, necessidade de caução e valor das astreintes que já foram objetos recursais (Agravos de Instrumento), devidamente apreciados e decididos - Preclusão configurada - Litigância de má-fé inexistente - Decisão mantida - Recurso não conhecido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, que negou a penhora de ativos financeiros na conta da agravada, para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer, determinada em sede de liminar. O agravante requer o imediato bloqueio de valores nas contas da agravada para propiciar o cumprimento da tutela de urgência, confirmada em sentença, cujo descumprimento já perdura há mais de 07 meses. Não se vislumbra a possibilidade de constrição de valores para o fim pretendido pelo exequente. A multa cominatória encontra-se garantida pelo seguro ofertado, sendo possível o seu levantamento apenas com o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Ademais, o juízo de origem determinou a intimação da executada para providenciar depósito judicial do valor apontado pelo exequente, no prazo de 15 dias, e, conforme ora pretende o exequente, alertou acerca da penhora em caso de descumprimento. Não justifica a imediata penhora sem antes decorrer o prazo para cumprimento da obrigação já determinado pelo juízo de origem. Agravo desprovido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. EXECUTADO NÃO INTIMADO DA CONSTRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores constritos em conta bancária do executado, sem intimação para que se manifestasse sobre o bloqueio. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus do interessado. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Prescrição intercorrente não configurada. Execução que corre há anos com inúmeras diligências realizadas pelo exequente no decorrer do processo. Inexistência de inércia por tempo superior ao prazo prescricional. Bloqueio on-line de contas bancárias. Parte agravante que não se desincumbiu do ônus de provar a origem dos valores constritos. Impenhorabilidade não verificada. Decisão mantida. Recurso improvido

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio on line na modalidade «teimosinha". Recurso da exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Nova funcionalidade própria do referido sistema para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias. Medida em tela que não ocasiona violação aos direitos da executada. Decisão reformada.

18 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Bloqueio judicial de valores mediante penhora «online seguida de impugnação à penhora por parte do executado - Decisão que conheceu e acolheu a impugnação à penhora para determinar a suspensão da execução até que seja apurado o valor devido em sede de liquidação de sentença - Tempestividade - Prazo de 5 dias observado - Inteligência do art. 854, §3º do CPC - Cumprimento de sentença que não prescinde de prévia apuração do valor devido mediante indispensável liquidação de sentença - Determinação expressa constante do v. acórdão transitado em julgado e que consiste no título judicial - Violação à coisa julgada e exigência de valor exorbitante incabível - Matéria de ordem pública - Decisão mantida.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio «on line na modalidade «teimosinha". Recurso da parte exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Nova funcionalidade própria do referido sistema para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias. Medida em tela que não ocasiona violação aos direitos da executada. Decisão reformada.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, com repetição programada da ordem («teimosinha) até que atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 dias. Insurgência do Exequente que pretende que a ordem por tempo indeterminado. Não acolhimento. Ferramenta que permite emissão de ordens sucessivas de bloqueio, até a localização de valores necessários para satisfação do débito, em intervalo máximo de 30 (trinta) dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. Recurso não provido

21 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Prejudicialidade. Cumprimento de sentença. Cabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Mérito. Intimação do executado para pagar o débito. Ausência de pagamento voluntário no prazo de quinze dias. Incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 1º. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título judicial. Pagamento dos valores pelo executado após a impugnação. Preclusão lógica para impugnar o termo final da obrigação. Bloqueio do valor remanescente. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 3º. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisões mantidas. CPC/2015, art. 520.

«1 - Em atendimento aos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo, entre outros, procede-se ao julgamento conjunto dos presentes recursos, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre eles. ... (Continua)

22 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRAZO - CONTAGEM - TEMPESTIVIDADE - CURADOR ESPECIAL - - I - Decisão agravada que deixou de apreciar a impugnação apresentada pelos agravantes, ante sua intempestividade, bem como manteve a constrição de valores realizada via Sisbajud, eis que não demonstrada a impenhorabilidade - II - Hipótese em que os agravantes estão representados por advogado nomeado pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública - Benefício do prazo em dobro que somente se aplica à Defensoria Pública e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita - Inteligência do CPC, art. 186, bem como do Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º - Reconhecido, todavia, que a segunda impugnação apresentada pelo defensor, se deu dentro do prazo legal de 05 dias, considerando a data de intimação acerca do segundo bloqueio online ocorrido - Inteligência do art. 854, §3º, do CPC - Impugnação tempestiva - Determinada a análise de mérito das questões arguidas na impugnação, notadamente aquela relativa a matéria de ordem pública - Decisão reformada - Agravo provido".

23 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Ação monitória fundada em quatro cheques prescritos - Agravante que foi devidamente citado, não tendo efetuado o pagamento do débito, nem apresentado embargos ao mandado - Constituído o título executivo judicial em 28.4.2016 - Agravante que não foi intimado a efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523, «caput, do atual CPC - Agravante que não se encontrava representado processualmente nos autos - Necessidade de intimação por carta com AR, nos termos do art. 513, § 2º, II, do atual CPC - «Embargos monitórios apresentados pelo agravante que devem ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de se prestigiarem os princípios da celeridade e da economia processual - Análise das matérias suscitadas pelo agravante na petição recebida como impugnação que se deve limitar àquelas elencadas no § 1º do art. 525 do atual CPC.

24 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Crédito tributário. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prosseguimento do incidente. Possibilidade. Bloqueio de valores. Tema 1.012 do STJ. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem asseverou: «Ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal, assim restou decidido (evento 2, DESPADEC1): Brevemente relatado, decido. Nos termos do CPC, art. 1.019, I, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, verbis: (...) para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, verbis: (...) Não obstante as alegações da agravante, não vislumbro a verossimilhança das alegações. Documento eletrônico VDA42954147 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:05Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 2a87cce0-2230-4fec-82bf-3fdfe9de1347... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurge-se o executado contra bloqueio de valores em contas de sua titularidade, arguindo nulidade de citação e, postulando por conseguinte liberação de valores. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa. O C. STJ consolidou entendimento no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Não se olvida que o ordenamento processual exige que o aviso de recebimento seja assinado pela pessoa a quem foi dirigida a citação, ressalvada exceção expressamente prevista em lei hipótese de entrega da citação a funcionário do condomínio. No caso, entretanto, o agravante comprovou que não mais residia no endereço indicado, posto que o apartamento não mais lhe pertencia, em decorrência de ação de rescisão de contrato c/c reintegração que lhe fora ajuizada. Agravo provido para declarar a nulidade da citação realizada e de todos os atos processuais posteriores, bem como para declarar que o prazo para contestação flui a partir da publicação deste acórdão.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO PELO art. 924, II, CPC. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Recurso contra decisão que não conheceu da impugnação do banco executado, qualificando-a como intempestiva. Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado alega que a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como o pagamento voluntário se deram de maneira tempestiva. Em que pese a juntada do comprovante de pagamento só ter se efetivado, no dia 26/07/2024, nos autos principais, o depósito foi realizado no dia 19/12/2023, ou seja, dentro do prazo determinado para cumprimento voluntário da obrigação. Reconhecido o pagamento espontâneo e tempestivo do débito exequendo pelo executado, não havia espaço para instauração do cumprimento de sentença e, muito menos, da incidência de multa ou honorários na fase de execução. Diante do pagamento realizado pelo banco executado nos termos indicados na petição inicial do cumprimento de sentença, declara-se inexigível qualquer saldo remanescente, tornando-se insubsistentes as ordens de bloqueio e penhora. E, por isso, extingue-se a fase de cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II do CPC. E ainda. Levantando-se eventuais valores em favor do banco executado. Fase de execução julgada extinta em segundo grau. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROLAÇÃO DE DECISÃO ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ENQUANTO AINDA EM CURSO O PRAZO PARA QUE O EXEQUENTE SE MANIFESTASSE ACERCA DA DEFESA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - Pretensão de que seja anulada a r.decisão recorrida - Rejeição - Hipótese em que o vício formal em questão fora suscitado em embargos de declaração opostos em primeiro grau de jurisdição - Arguição de nulidade que foi rejeitada com fundamento na inocorrência de prejuízo ao agravante - Agravante que pretendia se manifestar sobre documentos apresentados com a exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu a peça defensiva que foi proferida sem alusão a tais documentos, de maneira que não ficou configurado prejuízo à sua defesa (CPC, art. 283, parágrafo único) - Agravante que, no presente recurso, não impugnou especificamente esse fundamento - Arguição de nulidade que não pode ser acolhida - RECURSO DESPROVIDO.

29 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DA EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS ABERTURA DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA SUBSEÇÃO II. I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ACENI - Instituto de Atenção à Saúde e Educação, contra ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0000647-25.2022.5.07.0027, ordenou o bloqueio, via SISBAJUD, do importe de R$13.652,78, com o fito de satisfazer o crédito exequendo apurado naqueles autos, em que figura como exequente o(a) Sr(a). ROSEMARY CASSIANO PEREIRA. Sustenta a parte impetrante a ilegalidade da mencionada constrição, por atingir valores que ostentariam a natureza de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na área da Saúde, estando, pois, a salvo de penhora, por força do disposto no, IX do CPC, art. 833. Ressalta, ademais, que o montante bloqueado se destina à cobertura de despesas com o Sistema de Saúde de Município com o qual mantém contrato de gestão, não pertencendo a seu patrimônio. Argumenta que a inadimplência da administração pública não transfere para a Organização Social a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas ao contrato de gestão. A petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida pelo Desembargador Relator, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Interposto agravo interno, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desproveu o recurso, por entender que em face da decisão que determinou o bloqueio de suposta verba pública havia recurso próprio. II - Em face do acórdão que denegou a segurança em definitivo recorreu ordinariamente a parte impetrante sem recolher custas e requereu, em preliminar do recurso, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Esta Relatora examinou a pretensão em despacho, e, por ter indeferido a benesse concedeu prazo para a regularização do vício. III - Sem embargo, apesar de regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, na forma do CPC/2015, art. 99, § 7º, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, consoante despacho publicado em 08/05/2023, não houve recolhimento. Nessa quadra, considerando que o início da contagem do prazo para regularização do vício ocorreu no dia 10/05/2023, seu cômputo em dias úteis findou em 16/05/2023, restando, com isso, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade. Por isso, o presente recurso não merece ser conhecido. IV - Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em caso envolvendo organização com a mesma natureza jurídica da parte recorrente, da lavra do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, alusivo ao ROT-103211-68.2021.5.01.0000, publicado no DEJT em 25/11/2022 . V - Diante do exposto, evidencia-se, portanto, que o recurso ordinário está deserto, nos termos das OJs 148 da SbDI-2, do 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do CPC/2015, art. 99, § 7º. VI - Recurso ordinário não conhecido.

30 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Decisão rejeitou a impugnação na parte conhecida, consignando que os valores constritos deverão ser objeto de transferência para a conta judicial vinculada ao processo e levantados pelos exequentes, independentemente da prestação de caução, vez que patente a necessidade do credor, porquanto os valores são voltados ao custeio do tratamento de saúde que não foi fornecido pela ré. Determinou a intimação da parte executada ao pagamento das astreintes no valor de R$60.000,00, no prazo de 15 dias - Insurgência da executada - Preliminar de não conhecimento do recurso - Afastamento - Custeio integral do tratamento em clínica de home care particular que é medida excepcional - Hipótese em que a ré não indicou estabelecimento apto a fornecer o tratamento junto à rede referenciada - Dever de custeio integral pela operadora - Bloqueio do importe correspondente às despesas da clínica que atende a menor - Possibilidade - Importe arbitrado às astreintes (R$60.000,00) que não se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Redução com sustento no art. 537, § 1º e, do CPC para o importe de R$30.000,00 - Recurso provido em parte.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a tentativa de bloqueio de valores - Valores sobejantes bloqueados nas contas da agravante devidamente liberados pelo juízo singular - Alegação de que não foi intimado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Prazo devolvido - Ausência de prejuízo - Pretensão de redução do valor alcançado a título de astreintes - Descumprimento que restou incontroverso, sequer impugnado pela agravante - Valor das astreintes fixadas em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.

35 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Bloqueio on line. 1. Saldo existente em contas bancárias dos devedores Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que a constrição tenha recaído sobre ativos financeiros impenhoráveis, por sua alegada natureza de verba salarial, fundamento único utilizado para a obtenção do desbloqueio. 2. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança do agravante Renato. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Falta de hipótese para o reconhecimento da prescrição intercorrente - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) - Recurso Especial 1.604.412 - SC (2016/0125154-1) - Tese firmada no julgamento de incidente de assunção de competência pelo STJ - Sem início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente - Ausente inércia por parte do exequente pelo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STJ) - Ampla diligência - Utilização de meios úteis - Bloqueio positivo e levantamento de valores recentes - Sentença reformada. ... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de intimação para pagamento voluntário do débito, rejeitou alegação de penhora de verba salarial, deferiu desbloqueio do valor correspondente a 40 salários mínimos e determinou a penhora de imóveis. Alegação da executada de que não foi intimada para pagamento voluntário da dívida. Nulidade da intimação. Descabimento. Juntada de instrumento de procuração, com novos patronos, efetivada no incidente apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito. Penhora de valores depositados na conta bancária da parte executada. Extrato do banco que não demonstra que o valor bloqueado é de natureza salarial. Alegação de impenhorabilidade de conta poupança. Impenhorabilidade de valor não excedente a 40 salários mínimos. Correta a decisão do MM. Juízo de origem que determinou a manutenção do bloqueio do valor excedente. Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. Execução que não se encontra garantida e segue no interesse do credor - Nulidade ou excesso de penhora não evidenciado. Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade «teimosinha, porque não decorrido prazo razoável de um ano desde a tentativa anterior. 2- Irresignação do exequente. 3- Lapso temporal de um ano é o mínimo razoável para reiteração da medida. 4- Precedentes desta Câmara. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio on line. Saldo existente em contas correntes dos devedores, pessoas físicas. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados estavam depositados em caderneta de poupança ou, ainda, que, inferiores a quarenta salários-mínimos, constituíssem a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial dos devedores. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido, por maioria.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A reiteração automática de bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD, constitui mais um instrumento para a satisfação da pretensão veiculada em processo de execução, sendo a medida legal e cabível nos casos em que, após a ausência de pagamento voluntário, as diligências usuais são infrutíferas ou parcialmente infrutíferas. Reiteração pelo prazo de trinta dias. R. decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV pela CBPM, no prazo estabelecido, determinou a inclusão da FESP no polo passivo da execução, com prazo para efetuar o depósito dos valores requisitados, sob pena de bloqueio on-line - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que limitou o bloqueio de contas da executada ao valor da obrigação principal, excluindo os honorários advocatícios. Acolhimento. A ordem de bloqueio deve incluir tanto o valor principal quanto a verba honorária devidamente incluída no incidente. 2. Pagamento parcial de R$ 3.956,72 pela agravada. Montante incapaz de quitar a dívida de R$ R$ 9.998,15. Penhora do saldo remanescente que se limitou à obrigação principal (R$ 4.453,97), excluindo o valor da verba honorária. 3. Premissa de pagamento em incidente diverso. Não conformidade. Incidente de cumprimento de sentença mencionado que foi proposto pela coexecutada Azul em face da agravada Gotogate, não afetando os honorários devidos aos agravantes, reconhecidos no título executivo judicial. 4. Pleito de penhora imediata dos valores. Rejeição. Necessidade de prévia intimação da agravada para pagamento do valor dos honorários advocatícios, cujo valor deve ser indicado em demonstrativo atualizado de débito pelos agravantes, no prazo de 05 dias. 5. Recurso provido, em parte... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.I.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. (I) Nulidade da citação. Inocorrência. Validade da citação por carta entregue a funcionário de condomínio. art. 248 § 4º do CPC. (II) Gratuidade processual. Indeferimento do pedido que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. art. 99 § 2º do CPC. Decisão cassada nesse ponto, com assinalação de prazo para apresentação daquela prova ao Juiz. (III) Bloqueio de numerário encontrado em contas bancárias. Ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, IV do CPC. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Cabimento da constrição de valores não depositados em conta de poupança, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos. Impossibilidade de se conferir interpretação extensiva ao art. 833, X do CPC de modo a atingir contas bancárias de outras espécies. Entendimento do STJ em sentido diverso que não detém força vinculante e que, ademais, pressupõe cuidar-se de reserva duradoura destinada à manutenção do devedor, situação a ser por ele provada, aqui não caracterizada. Recurso parcialmente provido

45 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valores bloqueados. Bacen-jud. Transferência. Ordem judicial. Descumprimento. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Teto. Fixação. Excepcionalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Os valores penhorados pelo sistema SISBAJUD não gozam da proteção do CPC, art. 833, X, pois não está evidenciado o intuito de investir ou formar poupança, ônus que cabe ao devedor, nos termos do CPC, art. 854, § 3º, e do qual não se desincumbiu. Tampouco há demonstração de que os valores constritos são essenciais à sua subsistência. O executado, ademais, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário e não indicou bens passíveis de penhora, o que reforça a necessidade de relativização da regra do CPC, art. 833, X, em linha com precedente desta Col. Câmara. O recurso interposto pelo curador, por dever de ofício, sem ter recebido qualquer subsídio do interessado, instaura controvérsia meramente formal, mas não obscurece o fato de que não há prova da impenhorabilidade alegada. É irrelevante, ademais, perquirir sobre a origem dos valores bloqueados, se provenientes de salário ou verba de natureza assemelhada, pois o E. STJ tem admitido tal penhora em casos excepcionais, não previstos no CPC, art. 833, § 2º, se evidenciado nos autos que não há outra forma de satisfação do crédito, o que já foi reconhecido por esta Col. Câmara ao julgar o Agravo de Instrumento 2265274-63.2018.8.26.0000, confirmando decisão que determinou a penhora de porcentual do pro labore do agravado. Há nos autos, ainda, decisão irrecorrida que determinou a penhora de porcentual de salário do devedor, novamente reconhecendo que as circunstâncias do caso concreto autorizam a mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. O silêncio do agravado diante do bloqueio só reforça a impossibilidade de se presumir que a importância constrita seja indispensável ao seu sustento.

47 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Hipótese em que não foram localizados bens penhoráveis em nome da devedora. Pleito de bloqueio, mediante utilização do sistema Sisbajud, de valores titulados em nome do marido da devedora, que não integra a relação processual. Possibilidade. Devedora casada pelo regime da comunhão parcial de bens. Bens comuns do casal que respondem pelas dívidas contraídas, preservada a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de penhora dos proventos do salário. Inviabilidade. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo da executada. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do CPC, art. 833, IV, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Suspensão da execução. Última tentativa de localização de bens em nome da devedora ocorrida há menos de 1 ano. Caberá a exequente, caso queira a renovação, apresentar fato novo após o prazo de superação do prazo de 1 ano. Observância aos parâmetros já adotados por esta Colenda Câmara nos autos da apelação 1104040-46.2019.8.26.010. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE CONHECIMENTO) -

Decisão judicial que diante dos documentos juntados, e dos termos do CPC, art. 833, IV, reconhece a impenhorabilidade da quantia de R$ 8.489,62 bloqueada pelo sistema SisbaJud na conta do correcorrido Sr. Marivaldo em agência do Banco do Brasil, de forma que deveria ocorrer o desbloqueio após o decurso do prazo recursal - Alegação de que a conta poupança do agravado tem movimentação financeira típica de conta corrente, pois os extratos fornecidos detalham imensa movimentação financeira na poupança, inclusive com pagamento de boletos e envio de pix, sendo evidente que não tem a natureza de reserva financeira, de forma que deve ser mantida a penhora sobre os valores discutidos - Cabimento - Conta em que o coagravado Sr. Marivaldo recebe seus proventos - Na data do depósito do salário ocorre a transferência para outra conta - Entradas de origens diversas, sendo quena data do bloqueio em 18/3/2024, o salário já fora transferido (em 01/3/2024) - Documentos reunidos nos autos que não comprovam a natureza excepcional da verba bloqueada, nem tampouco o comprometimento efetivo da subsistência do correcorrido Sr. Marisvaldo - Ônus de comprovar a impenhorabilidade que é do devedor, nos termos do art. 854, parágrafo 3º do CPC - Decisão reformada pra converter em penhora o montante bloqueado discutido - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

50 - TJSP Prestação de serviços (escolares). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Decisão agravada que revogou a assistência judiciária gratuita concedida à executada e não acolheu a impugnação à penhora e a objeção de executividade.