stf desapropriacao direito publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TEMA 865 DO STF. CARÁTER VINCULANTE. APLICAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TARDIA AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.

Ação desapropriação de bem imóvel titularizado por BCW Holding Ltda. ajuizada pelo Município de Araruama, cuja utilidade pública foi declarada pelo Decreto Municipal 07/2023, visando a implantação de projeto de futebol denominado «Milésimo Gol Rei Pelé, destinado à rede pública municipal de ensino. Sentença de procedência. Irresignação do Município de Araruama, ora expropriante. Conhecimento parcial do recurso que se impõe. Apelante que carece de interesse de agir quanto à alegada omissão do Juízo a quo acerca da forma de pagamento da diferença apurada entre o valor ofertado e aquele homologado judicialmente (Tema 865). Matéria afeta à fase de cumprimento de sentença, oportunidade na qual deverá ser aferida a regularidade, ou não, da quitação dos precatórios pelo devedor. Precedente que tem natureza vinculante sendo, portanto, despicienda a expressa previsão no título executivo judicial. Em sede de ações expropriatórias a atividade jurisdicional limita-se ao exame extrínseco e formal do ato expropriatório, objetivando, em última análise, a fixação da justa e prévia indenização em dinheiro. Impõe-se, portanto, tão somente, a análise da impugnação do valor indenizatório alcançado pela prova pericial. Laudo pericial que foi impugnado tão somente pela parte ré no momento processual oportuno. Parte autora que se quedou silente tanto sobre o laudo, quanto sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito. Pretensão recursal que foi alvejada pela preclusão temporal. Precedentes deste Tribunal. Sentença que não merece reparo. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, nos termos da regra inserta no CPC, art. 85, § 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI MUNICIPAL QUE CRIOU MONUMENTO NATURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM ESPEQUE NA SÚMULA 266/STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a Lei Municipal 1.397/2022, que criou a unidade de conservação denominada Monumento Natural Municipal da Concórdia - MONA Concórdia, abrangendo a Estrada da Concórdia. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR FIXADO NO DECISUM SUPERIOR AO VALOR OFERTADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE DESAPROPRIANTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. APELO ADESIVO DO RÉU DESAPROPRIADO REQUERENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMA EM PARTE DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A. PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA NO LAUDO PERICIAL MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO, EM CONFORMIDADE COM A TESE ADOTADA PELO STF NO TEMA 865, UMA VEZ QUE A MUNICIPALIDADE NÃO ESTÁ EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES COMO EXPROPRIANTE. MUNICÍPIO QUE GOZA DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR FORÇA DO art. 17, IX DA LEI 3.350/99 E DA TAXA JUDICIÁRIA, PORQUANTO FIGUROU NO POLO ATIVO DA AÇÃO E OFERECE A RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO art. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO MUNICÍPIO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E PROVIDO O RECURSO ADESIVO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Decisão que mandou expedir precatório nos termos do tema 865, do STF. Recurso do DER/RJ. Alegação de não enquadramento nos efeitos temporais do tema. Procedência do argumento. Desapropriação que não trata da constitucionalidade do pagamento, mas mera discussão de valores devidos. Ajuizamento em 2006, portanto, pretérito à publicação do acórdão do tema 865. Decisão que merece reparo para excluir a aplicação do tema 865. RECURSO PROVIDO.

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 865/STF. Repercussão geral reconhecida. Desapropriação. Precatório. Direito constitucional e direito administrativo. Desapropriação. Garantia de justa e prévia indenização em dinheiro. Compatibilidade com o regime de precatórios. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 865/STF - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).
Tese jurídica fixada: - No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pela CF/88, art. 5º, XXIV se compatibiliza com o regime de precatórios instituído na CF/88, art. 100.» ... (Continua)

6 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA - POSSE PARTICULAR INEXISTENTE - DETENÇÃO PRECÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a reintegração de posse de área desapropriada para formação de reservatório, com determinação de demolição de benfeitorias irregulares, alegando posse legítima, direito à regularização e gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de reconhecimento de posse particular ou regularização fundiária em área pública desapropriada, além do pedido de concessão de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: Confirmada a natureza pública do imóvel e configurado o esbulho, com base em laudo pericial conclusivo, afastando-se as alegações de posse legítima e regularização. Áreas desapropriadas e destinadas a reservatórios estão submetidas ao regime jurídico dos bens públicos, vedada sua apropriação por particulares ou usucapião, nos termos dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao apelante, uma vez atendidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de reintegração de posse. Tese de julgamento: Imóveis públicos destinados a reservatórios de usinas hidrelétricas são insuscetíveis de posse particular ou usucapião, prevalecendo o interesse público sobre ocupações irregulares. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, §3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único; Código Civil, art. 102; Lei 12.651/2012, art. 3º, X, «d". Jurisprudência relevante citada: Súmula 340/STF... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 865/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Direito constitucional e administrativo. Compatibilidade do regime de precatórios com a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação. CF/88, art. 5º, XXIV, CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 865/STF - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).
Tese jurídica fixada: - No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pela CF/88, art. 5º, XXIV se compatibiliza com o regime de precatórios instituído na CF/88, art. 100.» ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Parque estadual da serra da tiririca. Rj. Leis estaduais 1.901/1991 e 5.079/2007. Direito à indenização. Súmula 7/STJ e Súmula 180/STF.

1 - Ao deliberar sobre a controvérsia, a Corte de origem anotou: «Compulsando-se os autos, verifica-se que os autores comprovaram a propriedade do lote n.16 do loteamento Serramar de Itaipuaçú, Maricá, Rio de Janeiro, conforme documentos de fls. 29/36. Decerto que a Lei Estadual n.1.901/91 criou o Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) e, por meio da Lei Estadual n.5.079/07, restou delimitado seu perímetro definitivo, sendo as terras nele contidas declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação. E o imóvel em tela foi adquirido em 02/07/2004, logo, antes da delimitação pela Lei Estadual n.5.079/07. (...) E no documento do INEA, acostado pelos autores às fls. 37, consta que o lote dos autores está dentro da área do Parque. (...) Ademais, como bem ressaltou o Parquet, tamanha é a restrição administrativa imposta que os proprietários dos imóveis localizados na área de abrangência do Parque sequer podem obter fornecimento de energia elétrica para seus imóveis - serviço público de evidente essencialidade. (...) a inclusão de imóvel em unidade de proteção integral na espécie Parque configura efetivo apossamento do bem, eis que os imóveis compreendidos nos Parques Nacional, Estadual ou Municipal são de posse e domínio públicos, havendo indicação para que as áreas particulares sejam desapropriadas, ex vi Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. (...)Dessa forma, autorizado está o ajuizamento de ação de desapropriação indireta, com prazo prescricional de 10 anos".... (Continua)

9 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade. Criação da floresta nacional do iquiri. Imposição de multa.

«1. Writ que impugna a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de propriedades do agravante. Alegação de que suas propriedades não se enquadrariam no conceito de utilidade pública dos arts. 5º, k, e 6º do Decreto-Lei 3.365/1941. ... (Continua)

10 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade. Criação da floresta nacional do iquiri. Imposição de multa.

«1. Writ que impugna a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de propriedades dos impetrantes, sem, no entanto, juntar aos autos o processo administrativo originário do respectivo decreto. Alegação de que suas propriedades não se enquadrariam no conceito de utilidade pública dos arts. 5º, k, e 6º do Decreto-Lei 3.365/1941. ... (Continua)

11 - TJSP Desapropriação - Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1040, II - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1037), no qual o Supremo Tribunal Federal, ao cuidar da Súmula Vinculante 17/STF e da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, decidiu que não incidem juros de mora no período de que trata a regra da CF/88, art. 100, § 5º - Adequação do v. acórdão aos termos da orientação do STF - Tema 1.170, objeto do julgamento do RE 1.317.982, não interfere com o julgado, uma vez que as ações de desapropriação tem regime próprio, no que concerne aos juros (Tema 905 do STJ) - Tampouco se aplica ao caso o Tema 1335 (RE 1.515.163), pois se está tratando de período anterior à Emenda Constitucional 113/1921 - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC

12 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Ilegitimidade passiva. Parte que alienou fração ideal do imóvel desapropriado. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Súmula 284/STF. Alegação de que possui direito à parcela indenizatória com base em escritura pública de confissão de dívida com fiança. Teor. Reexame. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de nulidade por violação do CPC, art. 535, 1973, além de não indicar qualquer dos vícios ensejadores dos embargos, contradiz as próprias razões recursais ao afirmar que a matéria encontra-se expressamente prequestionada e debatida à exaustão. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STF Desapropriação. Administrativo. Área loteada. Espaços livres. Praças e ruas. Aprovação do loteamento pela Prefeitura. Efeitos. Direito de receber o preço da indenização das áreas reservadas ao domínio público. II. Verificado o concurso voluntário, com a aprovação do loteamento pelo Poder Público, inscrito, após, opera-se pleno juris, face ao Direito Administrativo, o domínio das áreas reservadas ao uso Público. III. Aplicação do Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Exegese firmada nos tribunais, inclusive na Suprema Corte. IV. Recurso não conhecido.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. READEQUAÇÃO. TEMA 1.037/STF. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. INCIDÊNCIA APENAS APÓS O PERÍODO CONSTITUCIONAL DE GRAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de precatório em ação de desapropriação, em que o Estado alega a ocorrência de pagamento em excesso e pleiteia o reconhecimento de crédito em seu favor. O ente público sustenta que a correção monetária deveria ser recalculada com base na TR desde 29/06/2009, com exclusão de juros de mora entre 02/07/2006 e 31/12/2007, conforme a Lei 11.960/2009 e a Súmula Vinculante 17/STF. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de usucapião. Correto o indeferimento de produção de provas suplementares, por desnecessárias. art. 370, parágrafo único, do CPC. Não configurado o cerceamento de defesa, a afastar a alegada nulidade da sentença. Comprovado que o bem objeto do pedido integra área de 69.352m² de propriedade do Município de Cachoeiras de Macacu, desde 24/07/1987. Decreto de Desapropriação 665, estando o imóvel registrado no cadastro imobiliário municipal sob o 01.04.043.0567.001. Área que foi objeto de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, por prazo certo de 10 anos, firmado entre o Chefe do Executivo Municipal e a Associação de Moradores Amigos da Boa Vista. Lei Municipal 2.446 de 07 de novembro de 2019. Área de domínio público. Como a desapropriação é modo originário de aquisição da propriedade, o bem é adquirido de forma livre e desembaraçada, e não pode ser adquirido por usucapião, como previsto nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e CCB, art. 102. Sobre o tema, a Súmula 340/STF e a Súmula 619/STJ. Vedação, constitucional, à pretensão autoral. DESPROVIDO O RECURSO.... (Continua)

16 - TJRJ Direito Administrativo. Desapropriação por interesse público. Sentença julgou procedente o pedido, declarando incorporado ao patrimônio do expropriante a área descrita na inicial, mediante pagamento de indenização fixada em R$174.418,00. Recurso de ambas as partes.

17 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

e o STJ alteraram nos julgamentos da ADI 2.332 e da PET 12.344 o entendimento quanto à taxa dos juros compensatórios nas ações de desapropriação. Cabe, assim, reconsiderar o julgado, em observância ao quanto restou decidido pelos Tribunais posteriores nos julgados vinculantes sobre o tema. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Indenização. Laudo definitivo que apresentou indenização justa conforme a CF/88. Juros compensatórios estabelecidos de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Conformidade com o entendimento expresso no julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF. Dispensa de juros moratórios em razão do depósito integral do quantum indenizatório feito de forma prévia pela expropriante. Honorários advocatícios fixados em 3,5%. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º e art. 85, § 2º, I e IV, do CPC. Sentença reformada em parte.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. EXPROPRIANTE QUE SE INSURGE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Como estabelecido na ADI 2332, do STF e no Recurso Repetitivo Pet 12.344/DF, para a incidência dos juros compensatórios, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, na mesma forma da fixação do percentual dos juros. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. SEQUESTRO DE RENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual determinado o depósito de saldo remanescente de indenização por desapropriação, sob pena de sequestro. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado no direito de propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Propositura de ação em face do proprietário. Impossibilidade. Intervenção de terceiro. Compromissário comprador. Falta de registro imobiliário. Direito obrigacional. Jurisprudência do STJ. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de violação ao CPC, art. 535, 1973 lastreada em razões genéricas carece de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Valor indenizatório. Laudo pericial. Contemporaneidade. Exclusão da dedução do passivo ambiental. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de texto argumentativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Passivo ambiental. Possibilidade de dedução. Caso concreto.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, referente a imóvel localizando em São José de Rio Preto. A sentença, acolhendo o laudo pericial, fixou a indenização em R$ 13.400.000,00. A expropriante apelou, alegando que o valor da indenização deveria ser R$ 477.616,80, visto que assim foi indicado na escritura pública de venda e compra celebrada entre a expropriada e o anterior proprietário do imóvel expropriado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o valor correto da indenização pela desapropriação, considerando a alegação de simulação na escritura pública; e (ii) avaliar a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir: 3. A escritura pública não surte qualquer efeito no presente caso e tampouco vincula o julgador quanto ao valor indenizatório. 4. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, é considerada hígida e fundamentada em elementos objetivamente aferíveis, não sendo desqualificada pelas alegações da expropriante. 5. A fixação dos honorários advocatícios mostrou-se adequada, considerando o trabalho exigido, o valor em disputa e as balizas do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é válida e fundamenta o valor indenizatório fixado. 2. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; CC, arts. 167, 168, 182, 1.228, 1.245; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 27, § 1º, 28, § 1º, 34; CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0024481-54.2011.8.26.0224, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2021... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios. Adequação ao parâmetro legal. Violação a normativos federais. Direito intertemporal. Coisa julgada. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,

do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,

do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Direito processual civil e direito administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desapropriação indireta. Não caracterização. Limitação administrativa. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Impossibilidade de reexame de matéria fáctica. Súmula 7/STJ.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame da decisão.... (Continua)

28 - STF Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o Decreto-Lei 1.075/1970, art. 3º estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO. INCONFORMISMO DO EXPROPRIANTE.

Ação de desapropriação proposta em 1991. Juros compensatórios de 12% ao ano (Súmula 618/STF) que foram fixados a contar de 29/07/2002. Agravante que pretende a alteração do termo a quo dos juros de mora, para que passem a contar da data do auto de imissão na posse, em outubro de 2006. Expropriante que, em fevereiro de 2006, informou que já se encontrava na posse do imóvel e que no local já havia os seguintes equipamentos públicos: uma creche, um posto de saúde, uma escola municipal, uma capela mortuária, a Regional do 2º Distrito do Município de Angra dos Reis e uma estação de tratamento de esgoto. Sentença, ademais, que não foi objeto de recurso voluntário por qualquer das partes, tendo sido confirmada em reexame necessário. Manutenção do termo a quo fixado. Índice dos juros compensatórios. STJ que, nos autos da Pet 12.344 cancelou, revisou e editou teses de repercussão geral. Fixação de nova tese no sentido de que os juros compensatórios são aqueles vigentes no momento de sua incidência. Juros compensatórios fixados a contar de 2002 e que, portanto, são de 6%, na forma da Medida Provisória 1.577/1997, devendo ser observado que o STF declarou inconstitucional o termo «até, consoante julgado proferido nos autos da ADI 2.332. Súmula 70/STJ que foi preservada, mas que se aplica somente às situações existentes antes da Medida Provisória 1.997-34/2000, como é o caso concreto, consoante revisão efetuada nos autos da Pet 12.344: «As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. Dessa maneira, descabe a pretensão de fazer os juros moratórios incidirem a contar da expedição do precatório em havendo atraso no seu pagamento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DA PRÉVIA DO PRECATÓRIO E PARA DETERMINAR A REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Empresa pública federal. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicação do regime de precatórios. Juros de mora. Incidência a contar do trânsito em julgado. Precedentes. Súmula 70/STJ. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Alegação de excesso dos depósitos - Pretensão de cômputo dos juros moratórios de acordo com a Súmula Vinculante 17/STF - Possibilidade - Tema 1.037/STF - Juízo de retratação devido

32 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Exceção. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Reavaliação. Critérios. Laudo pericial. Súmula 07/STJ.

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Desapropriação. Recurso contra sentença que extinguiu o feito diante do pagamento integral. Insurgência da Fazenda do Estado quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 e da Súmula Vinculante 17/STF. Decisão do STF determinando a aplicação do Tema 1.037 do STF (RE 1.167.289). Ressalva de inaplicabilidade dos temas ao caso em tela, em que o trânsito em julgado e o termo final do período de graça antecedem o entendimento vinculante. Aplicação da decisão do STF.

34 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Incorporação de área particular para construção de rodovia. ... (Continua)

35 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI. Segundos Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Súmula 618/STF.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de desapropriação - Servidão administrativa para a implantação de uma rede coletora de esgoto - Sentença de procedência - Insurgência no tocante aos juros compensatórios - Percentual deve ser fixado em 6% ao ano - Julgamento, pelo STF, da ADI Acórdão/STF - Sentença mantida - Recurso não provido

37 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - JUROS LEI 11.960/2009 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.170 STF -

Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que rejeitou a impugnação de excesso alegado pelo Município, e julgou extinta a obrigação, nos termos do CPC, art. 794, I - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do RE 1.317.982, Tema 1.170 STF, DJe 09.01.2024 - Desnecessária a retificação do julgado. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.170, STF.

Cumprimento de Sentença. Indeferimento de pleito voltado à exclusão de juros compensatórios e moratórios no pagamento de precatório por indicada inaplicabilidade do verbete sumular vinculante 17/STF, afastada a incidência da Lei 11.960/09. Agravo não provido. Tese firmada em julgamento de repercussão geral pelo STF no RE 1.317.982 - Tema 1.170, que reconhece a aplicação do índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias. Ação de desapropriação indireta, convergente a regramento peculiar. Incidência da tese firmada pelo Tema 905 do STJ, que afasta o entendimento estabelecido pelo Tema 1.170 do STF. Improvimento mantido, por fundamento diverso, com restituição dos autos à Presidência desta Seção de Direito Público... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Limitação administrativa. Desapropriação indireta. Acórdão que não acolheu a tese de esvaziamento econômico da propriedade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os Lei 4.771/1965, art. 12 e Lei 4.771/1965, art. 19; 64 da Lei 4.504/64; 8º da Lei 5.868/72; 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e CPC/1973, art. 436. Incidindo no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Execução de sentença em ação de desapropriação. Interesse público manifesto. Área encravada em espaço da reserva indígena ibirama-la klanó, reconhecida por Portaria do Ministro da justiça. Pagamento de indenização de área da União. Grave lesão à economia pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Interesse público que justifica o manejo do pedido de suspensão de liminar na fase de execução de sentença. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, visando a incorporação ao patrimônio público de área necessária para obras em rodovia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre esclarecimentos periciais e (ii) incidência de juros compensatórios e atualização monetária. III. Razões de Decidir: 3. Afastada a preliminar de nulidade, pois os documentos utilizados pelo perito foram emitidos pela própria expropriante ou possuem presunção de validade, sem demonstração de prejuízo efetivo. Cerceamento de defesa não verificado. 4. No mérito, reconhecida a não incidência de juros compensatórios na ausência de imissão provisória na posse, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. Correção de erro material para incidir atualização monetária desde março de 2024. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Não incidem juros compensatórios sem imissão provisória na posse. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A, § 1º; art. 27, § 1º. CPC/2015, art. 282, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Desapropriação. Sentença de procedência. Insurgência do Município Autor, no tocante aos juros compensatórios e moratórios. Aplicação dos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-lei 3.365/41, que visa remunerar o atraso no pagamento de determinada quantia, a orientação adotada pelo C. STJ é no sentido de que o depósito integral do valor indenizatório para a imissão na posse afasta a sua incidência, eis que não há possibilidade lógica de inadimplemento. In casu, considerando-se que o Município Autor não procedeu ao depósito integral da indenização, deverá arcar com o pagamento de juros moratórios, tal como determinado na sentença. Juros moratórios e compensatórios devidos. Sentença que bem observou as normas de regência. Precedentes do STF e STJ. Honorários recursais fixados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. MÉTODO EVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que estimou o valor da terra nua, a aplicação do percentual correto de juros compensatórios e a definição do percentual de honorários advocatícios, conforme o Decreto-lei 3365/41. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, elaborado com base na NBR 14.653-3/2019 da ABNT. A fixação do valor unitário da área desapropriada sem considerar a média ponderada de todo o imóvel foi justificada pela valorização específica da área. No entanto, o novo valor apurado em diligência não pode ser acolhido devido ao princípio da vedação à reformatio in pejus, mantendo-se o valor da indenização fixado na sentença. Os juros compensatórios foram ajustados para 6% ao ano, conforme entendimento do STF. Os honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade e o alto valor da indenização, foram reduzidos para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor arbitrado na sentença. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: a) fixar os juros compensatórios em 6% ao ano; e b) reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença. No mais, mantém-se a sentença conforme proferida.... (Continua)

44 - TJSP Desapropriação. Cumprimento de sentença. Precatório colhido pela moratória do art. 33 do ADCT. Decreto de extinção, ante quitação. Pertinência. Precatório expedido em data anterior à modulação de efeitos nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a fixar atualização monetária pelo IPCA-E somente após 25.03.2015. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal e nesta 13ª Câmara. Recurso desprovido

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no direito de propriedade. Processo administrativo. Apuração de improdutividade de bem imóvel. Reconfiguração. Grande propriedade improdutiva. Ação declaratória de produtividade. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Legitimidade recursal. Conhecimento de fatos supervenientes. Rejeição das teses. Motivação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - a Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, determina a intervenção obrigatória do Ministério Público Federal, antes de cada decisão e depois da manifestação das partes, em qualquer instância, nos processos judiciais relativos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. ... (Continua)

46 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE NA ADI Acórdão/STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXPROPRIANTE PROVIDO EM MAIOR EXTENSÃO

47 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

48 - TJSP reexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO - RE 1.317.982, Tema 1.170/STF - Observância dos juros moratórios previstos na Lei 11.960/2009 em face da existência de título jurídico transitado em julgado que previa índices outros - Retratação - Descabimento - Casos de desapropriação direita ou indireta não se aplica a Lei 11.960/09, uma vez que existem regras específicas para a condenação da mora e da remuneração do capital - Manutenção do julgado

49 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Empresa pública. Inaplicabilidade do regime de precatórios. Regime jurídico de direito privado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não incide a regra contida no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, por se tratar a expropriante de pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao regime de precatórios, nos termos do disposto no § 3º da Lei 11.772/2008, art. 8º, merecendo reparo o julgado, no particular (fl. 539, e/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pela Prefeitura Municipal de Rifaina contra Lázara aparacida Maia Xavier, em razão de declaração de utilidade pública de bem imóvel urbano pertencente à expropriada, para fins de construção de obras de remodelamento da orla da praia artificial do Município de Rifaina. A Cemig Geração e Transmissão S/A foi incluída no polo passivo da lide em razão de dúvidas quanto à titularidade do imóvel expropriado. ... (Continua)