taxa de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Serviço público. Taxa de água. Cobrança de tarifa pelo consumo mínimo. Legalidade. Precedentes jurisprudenciais. Lei 6.528/78, art. 4º e Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput, § 2º e 32.

«É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (Lei 6.528/78, art. 4º e Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput, e § 2º e 32).... (Continua)

2 - TJMG Preço público. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Taxa de esgoto sanitário e taxa de água. Preço público. Declaração de inconstitucionalidade que não se justifica. Questão que deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Incidente rejeitado

«- O eg. Supremo Tribunal Federal deixou claro, na Súmula 545, que «preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituir. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercício de 2001 a 2003 - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada da citação até a prolação da sentença transcorreram mais de 15 (quinze) anos sem que a citação ou qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos - Pretensão de compelir a ré a religar o serviço de abastecimento de água, pois essencial, o que lhe causou danos materiais e morais - Reconvenção apresentada pretendendo a cobrança de parcelas do preço do imóvel, taxa de manutenção, taxa de água, multas - Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Apela a autora - Preliminar rejeitada - Sentença suficientemente fundamentada - Autora que confessa o inadimplemento da taxa de água - Débitos cobrados na reconvenção que restaram incontroversos diante da ausência de apresentação da contestação à reconvenção, fato não impugnado pela apelante - Impenhorabilidade do bem de família - Inovação em sede recursal - Não conhecimento - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

7 - TJSP Execução fiscal. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Taxa de água e esgoto. Vencimentos 23/10/2006, 23/11/2006, 23/02/2007 a 22/06/2007, 20/08/2007 a 22/10/2007 e 15/07/2010. Ajuizamento em 01/06/2016. Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam. Inocorrência, por não indicar quem era o usuário, prevalecendo a presunção de responsabilidade do consumidor dos serviços. Prescrição não configurada. Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Administrativo. Serviço público. Taxa de água. Cobrança de tarifa. Progressividade. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 39, I. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11, «caput e § 2º e 32.

«É lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal. A Lei 8.987/95, que trata, especificamente, do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo. Cuida-se de norma especial que não destoa do CDC, art. 39, I que, em regra, proíbe ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou serviços a limites quantitativos. Tal vedação não é absoluta, pois o legislador, no mesmo dispositivo, afasta essa proibição quando houver justa causa.... (Continua)

9 - STF Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Efeitos infringentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Isenção. Taxa de água e esgoto. Entidade benemérita.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução fiscal. Taxa de água e esgoto. Prescrição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, não refutou, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada. Incidindo à espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de água e esgoto - Exercícios de 2011 a 2018 - Insurgência em face de decisão que reconheceu a prescrição parcial em relação aos exercícios de 2011 a 2013 e 2014 até a parcela de 9, vencimento em 20.11.2014 - Ajuizamento em 13.12.2019 - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer com instalação de hidrômetro cumulada com cobrança de valores devidos a título de taxa de água e esgoto - Débito que não tem natureza tributária, conforme entendimento do C. STJ, consolidado em recurso repetitivo - Matéria que, por não se tratar de tributo, nem de execução fiscal, não se insere na competência desta 8ª Câmara de Direito Público - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do TJSP - Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado, subseções segunda e terceira, conforme art. 5º, § 1º, da mesma resolução - Precedentes do Órgão Especial - Redistribuição à Seção de Direito Privado.

13 - STJ Administrativo. Tarifa de água. Consumo por estimativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 13.

«Este eg. STJ, de forma reiterada, vem entendendo sobre a possibilidade de cobrar a taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que o hidrômetro registre consumo inferior àquele. Precedentes: REsp 533.607/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 28/10/2003, REsp 416.383/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 23/09/02, AgRg no REsp 594.186/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/05/06, entre outros.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de água - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que declarou a prescrição dos exercícios «de 2008 a 2012 Tarifas de tarifa de água e esgoto - Créditos que não possuem natureza tributária - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Prescrição de 10 anos - Entendimento consolidado dos Tribunais Superiores - Temas 253 e 254 (julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ) - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara Doeste - Taxa de água e esgoto do exercício de 2016 - Extinção do processo em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ.  Recurso não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Locação. Fiança. Ação de cobrança de alugueres vencidos, taxa de água e «IPTU. Ajuizamento contra a fiadora. Admissibilidade. Hipótese de contrato por prazo indeterminado. Alegação desta de que não anuiu quanto a prorrogação da avença, motivo pelo qual deve ser desonerada da obrigação assumida originariamente. Descabimento. Existência de cláusula contratual expressa dispondo sobre sua responsabilidade até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves. Garantia prestada por tempo indeterminado e não por tempo certo. Inaplicabilidade dos ditames da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da multa moratória pactuada em 10% uma vez que nos contratos de locação não se vislumbra existência de uma relação de consumo, bem como da verba honorária arbitrada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Município de Rancharia. Taxa de água. Exercícios 2020 a 2022. Valor executado (R$ 5.146,30) que supera o valor de alçada. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Não configuração. Inaplicabilidade do Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF), regulamentado pela Resolução CNJ 547/23. Desnecessidade de adoção prévia das medidas administrativas fixadas na respectiva tese, considerando a distribuição do feito em 03/05/2023. Incidência do Provimento CSM 2738/24 desta Corte de Justiça Paulista. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Taxa de água e esgoto de 2000 a 2002. Natureza jurídica tributária. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Existência. Efeitos infringentes. Devedor pessoa jurídica de direito público. Inaplicabilidade do decidido no recurso repetitivo 1.117.903. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Conforme se depreende de orientação firmada em recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto 20.910/1932 (REsp 1.117.903/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010). Nesse sentido: REsp 1660446/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação revisional de cobrança. Taxa de água. «regime de economia". Ilegalidade reconhecida pelo tribunal a quo. Lei 8.078/90, art. 42. Devolução em dobro. Comprovação da má-Fé. Súmula 7/STJ. Categoria. Consumidor. Classificação. Decretos estaduais. Súmula 280/STF. Inadmissibilidade. 1. A apreciação dos critérios necessários à descaracterização do dolo, inexistência de culpa ou má-Fé da concessionária, consoante art. 42, par. Único, do CDC, a não ensejar a repetição em dobro dos valores, enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.

2 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF).... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. (processual civil. Administrativo. Consumidor. Categoria e classificação. Taxa de água. Ilegalidade reconhecida pelo tribunal a quo. Lei 8.078/90, art. 42. Comprovação da má-Fé. Devolução em dobro. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ônus da prova. CPC, art. 333. Reexame do conjunto fático).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU e Taxa de Água dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Ilha Solteira - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, julgando extinta a execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA em face de STEFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA e SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por reconhecer a ilegitimidade passiva das embargantes, em relação as taxas de água, porém, rejeitou os embargos à execução com relação ao IPTU, determinando o prosseguimento da execução fiscal - Insurgência das embargantes - Não cabimento - Legitimidade passiva do vendedor diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123, bem como no LF 9.514/97, art. 23 (Súmula 399 do C. STJ) - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Publicidade erga omnes que não se efetivou - Aplicação do quanto decidido no julgamentos definitivos dos REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP, processados à luz do rito dos recursos repetitivos, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da embargante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU (Tema 122 do C. STJ) - Sentença mantida - Recurso não provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal proposta em junho/2008 - Taxa de Água e Esgoto Exercícios de 2003 a 2007 - Município de Andradina - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa bloqueio de ativos via Sisbajud - Única tentativa realizada em maio/2022, retornando a diligência infrutífera - Nova solicitação realizada em março/2024 - O lapso temporal transcorrido (um ano e dez meses) autoriza presumir que a situação financeira da devedora pode ter sido alterada, circunstância que justifica o pedido de nova consulta, não sendo razoável atribuir à Municipalidade exequente o ônus de demonstrar indícios de alteração das condições econômico-financeiras da contribuinte devedora para que seja realizada nova tentativa de constrição patrimonial - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de água e esgoto do exercício de 2013 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença que julgou extinta a execução pelo falecimento do devedor antes do ajuizamento - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 690,08, inferior ao valor de alçada na data da propositura (julho de 2018 - R$ 1.040,08), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de repetição de indébito. Taxa de água e esgoto. Agravo interno contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Aclaratórios que apontam omissão do acórdão pela ausência de majoração da verba honorária, conforme prevê o CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso dirigido ao mesmo grau de jurisdição impossibilidade de majoração dos honorários. Aplicação do enunciado 16/enfam. Precedentes. Embargos de declaração da sanepar rejeitados

«1. A jurisprudência recente deste STJ tem se inclinado a aplicar, nos casos como o presente, o Enunciado 16/ENFAM, que expressamente prevê: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de água e esgoto dos exercícios de 2021/2022 - Município de Santa Bárbara D´Oeste - Sentença de extinção com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e do não cumprimento das providências prévias firmadas na tese fixada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.007,16, inferior ao valor de alçada na data da propositura (janeiro de 2024 - R$ 1.399,78), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa de água e esgoto. Exercícios de 2007 a 2012. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cândido Mota. Extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição. Despacho inicial proferido em 09/06/2014. Executada não citada. Exequente que tomou ciência da não localização da executada em 19/08/2019 e, em novembro de 2019, requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, porém, sem exame do pleito pelo Juízo primevo. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente, antes de extinguir o feito. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 106/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de débitos provenientes de Taxa de Água e Esgoto concernentes aos exercícios de 2006 a 2010. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Insurgência do Município - Não acolhimento - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos - Contagem do prazo iniciada com a intimação da exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Prazo prescricional decenal previsto nas normas do Código Civil, por se tratar de crédito não tributário - Paralisação do feito por mais de dez anos - Prescrição consumada - Ausência de prova acerca dos acordos de parcelamento noticiados pelo exequente, o que impede a suspensão do prazo prescricional - Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos envolvendo o mesmo Município - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Rancharia - Taxa de água - Valor executado (R$ 5.872,32) que supera o valor de alçada - Sentença que extinguiu a execução de ofício, com fundamento na ausência de interesse processual, diante do baixo valor da dívida - Insurgência do exequente - Acolhimento - É direito da Municipalidade credora optar pelo prosseguimento de execuções fiscais com baixo valor - Arrecadação municipal que deve ser gerida pelo Poder Executivo municipal - Lei municipal que meramente autoriza ao Município o não ajuizamento de execuções de baixo valor, não havendo vedação legal ao seu ajuizamento, caso a credora entenda assim devido - Súmula 452 do C. STJ - Inaplicabilidade do Tema 1184 - Execução ajuizada em 16/10/2018, antes da publicação do referido Tema (19/12/2023) - Inteligência do Provimento CSM 2.738 - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Categoria e classificação. Taxa de água. Ilegalidade reconhecida pelo tribunal a quo. Lei 8.078/90, art. 42. Comprovação da má-Fé. Devolução em dobro. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ônus da prova. CPC, art. 333. Reexame do conjunto fático probatório. 1. A apreciação dos critérios necessários à descaracterização do dolo, inexistência de culpa ou má-Fé da concessionária, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, a não ensejar a repetição em dobro dos valores, enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.

2 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A análise da existência de ofensa ao art. 333, I do CPC implica o revolvimento de matéria fático probatória, o que é interditado a esta Corte Superior.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de repetição de indébito. Taxa de água e esgoto. Processo extinto sem Resolução do mérito por litispendência. Agravo em recurso especial não conhecido ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido e improvido. Óbice afastado para conhecer em parte do agravo, apenas no tocante à alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973, cujo provimento fora denegado. Recurso interno que veicula razões dissociadas porquanto ataca os fundamentos utilizados pela decisão denegatória da corte local. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015, dentre outros. Agravo interno não conhecido.

«1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF ao Recurso na hipótese de o Agravo Interno versar sobre questões jurídicas distintas das que foram apreciadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, a fundamentação deficiente. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Serviço público. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11, «caput e § 2º e 32.

«Conforme pacífica jurisprudência da 1ª Turma do STJ: - «É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (Lei 6.528/1978, art. 4º e arts. 11, «caput, 11, § 2º e 32 do Decreto 82.587/78) . (REsp 416.383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Serviço de água e esgoto. Condomínio edilício. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria pacificada no âmbito da 1ª. Seção. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão ora embargado apreciou suficientemente a controvérsia, ao concluir pela ausência de demonstração da divergência por os arestos confrontados não possuírem a necessária similitude fática, uma vez que o acórdão embargado analisou a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, em condomínios cujo consumo total de água é medido por um único hidrômetro e os julgados paradigmas, a seu turno, examinaram a legalidade da cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, na hipótese de registro de consumo inferior no hidrômetro. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Consumidor. Serviço público. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput, e § 2º e 32

«Conforme pacífica jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: «É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (Lei 6.528/78, art. 4º e Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput, e § 2º e 32). (REsp 416.383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Parcelas de Taxa de água, esgoto e emolumentos dos exercícios de 2010 a 2012. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 e CTN, art. 174. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

35 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água, esgoto e emolumentos dos exercícios de 2009 a 2012. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 e CTN, art. 174. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. APELO DESTE IMPROVIDO.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de água - Decisão que reconheceu a prescrição com relação aos exercícios de 2010 a 2013 e do exercício de 2014 até a parcela com vencimento em 20/05/2014, nos termos do CPC, art. 487, II - Inconformismo do Município de Rancharia - Recurso prejudicado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Suspensão fornecimento de água. Omissão e contradições não solucionadas. Apelação desprovida. Existência de lei exigindo a cobrança do serviço. Retorno dos autos à corte de origem.

«1. OCPC/1973, art. 535 resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Taxa de água, «taxa de esgoto, «emolumentos e IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, no total de R$2.368,33, em 16/03/2021 - Município de Junqueirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado até 15/06/2025, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido

40 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE UTILIDADE UNIVERSAL - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO TAMBÉM É INCONSTITUCIONAL - TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE UTILIDADE UNIVERSAL - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO TAMBÉM É INCONSTITUCIONAL - TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, DE ACORDO COM A ÁREA CONSTRUÍDA DOS IMÓVEIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE DAS TAXAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

41 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de água e «emolumentos dos exercícios de 2009 e de 2014 a 2020 - Município de Junqueirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido

42 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de água e «emolumentos dos exercícios de 2014 a 2020 - Município de Junqueirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado até 23/05/2027, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido

43 - TJSP Ação civil pública. Água e esgoto. Serviço. Cobrança. Natureza jurídica de preço público e não taxa.

«Reconhecida a cobrança remuneratória do serviço de água e esgoto como preço público, insustentável a exigibilidade de lei para determinação de sua majoração como se fosse taxa, porquanto, consoante venerando acórdão do ilustre Juiz Antonio Nogueira Pádua, do Primeiro Tribunal de Alçada do Estado, no julgamento da Apelação de 407.565-2, originária de Atibaia, em 04/09/89, citando BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, «Doutrina e Prática das Taxas, pág. 102, reconhece que o consumo de água e esgoto não compulsório pode ser majorado via decreto municipal.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DE TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA).

Improcedência do pedido. Insurgência da autora. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação de Nulidade de Cobrança cc Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais - Taxa de manutenção cobrada por Associação de moradores - Sentença de improcedência - Insurgência - Preliminares afastadas - Não ocorrência da prescrição - Observância a coisa julgada no tocante à obrigação de pagamento apenas da taxa de consumo de água (processo 1006401-39.2016.8.26.0001) - Descabimento da cobrança de rateio de despesas e de fundo de reserva - Regular cumprimento do quanto decidido em assembleia, com relação a taxa mínima de água - Afastamento das demais despesas cobradas do apelante - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Tarifa de água. Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. REsp Acórdão/STJ. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.