1 - STJ Recurso especial. Fundamentação. Embargos de declaração. Teses: Rechaço uma a uma. Razões jurídicas: Suficiência. Reporte específico a determinados preceitos legais. Desnecessidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 93, IX.
«1. Afigura-se despiciendo o rechaço, uma a uma, de todas as alegações deduzidas pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Violação ao art. 535 afastada.... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vilipêndio aos CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Aplicável oSúmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de razões jurídicas de vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 18, 489, § 1º, VI, 502, 503, 506, 507, 508 e 1.022, II, todos do CPC, 240, «a, da Lei 8.112/1990 e 3º da Lei 8.073/90. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência na hipótese. O Tribunal não está obrigado a analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes. CPC/1973, art. 541.
«No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez que não há nos autos qualquer omissão, pois o egrégio Tribunal «a quo apreciou toda a matéria recursal devolvida. Nesse eito, salientou a Corte de origem que «o Tribunal não está obrigado a analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 486, § 1º, 489, § 1º, VI, 927, I e III, 1.022, II, e p. Ú. I, e 1.040, II, todos do CPC. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489, e CPP, art. 381. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 155, 156 e 239, todos do CPP. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 573. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta aos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e 62, I, do CP. Ausência das razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria relativa à suposta violação ao CPP, art. 573 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. ... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespque não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação ao CP, art. 59. Fixação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 67. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Decisão que se valeu de razões jurídicas para a solução da causa excludentes da necessidade de qualquer aprofundamento probatório em matéria fática. Recurso improvido.
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 41 do CPP, e 333 do CP. (i). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vilipêndio aos arts. 18, «caput, e I, e 171, «caput, ambos do CP, e 155, «caput, e 156, «caput, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao CPP, art. 386, «caput, e VII. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 2º, 3º, e 334, todos do CP, e 20 da Lei 10.522/02. (i). Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (iii). Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 482, 483 e 489, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. (i). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Absolvição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de razões jurídicas da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente neste STJ, o entendimento de que «o pedido de desclassificação implica, inevitavelmente, em incursão no arcabouço probatório, o que é inviável na sede eleita, nos termos do que se depreende da leitura do enunciado 7 da Súmula desta Corte. (AgRg no AREsp 60.619/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe 22/02/2012) ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 382, CPP, art. 392, II, CPP, art. 564, III, «o, e CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/1973, art. 538. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta a CF/88, art. 5º, lXXVIII. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 71. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio ao CPP, art. 384. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 301, § 1º. Desclassificação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
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21 - TJSP Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Desatendimento. Razões recursais que em momento algum atacam os fundamentos da sentença. Mera repetição dos argumentos apresentados na petição inicial, reportando-se o apelante apenas a situações de natureza fática, sem o oferecimento de razões jurídicas para fundamentar o inconformismo. Insuficiência. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.
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22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 185 a 190, 217, e 222, todos do CPP, 14, II, e p. Ú. 15, 17, 33, § 2º, «c, e 59, todos do CP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Argumentação não refutada. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 593, III, "d, do CPP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 74, § 1º. Ausência de razões jurídicas da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para constatar se a decisão do Conselho de Sentença foi proferida de forma contrária à prova dos autos, faz-se necessário o revolvimento do arcabouço probatório, o que é vedado na via eleita, nos termos do que reza a Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 352, v, 370, 392, 564, III, «o, e IV, e 593, todos do CPP. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ofensa aos arts. 41, 156 e 234, todos do CPP. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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26 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Desnecessidade do julgador se reportar de modo específico a determinados preceitos legais. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Afigura-se desnecessário que o acórdão rebata uma a uma todas as teses do recorrente, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()
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27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 387, IV. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 33, § 2º, «c. (i). Tese jurídica. Falta de prequestionamento. (ii). Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Possibilidade. Vilipêndio ao CF/88, art. 5º, XL. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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28 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1.1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.... ()
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29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 157, § 1º e 397, ambos do CPP. (i). Ausência das razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. (ii). Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 17 do novo CPC. CPC/2015, 386, IV, do CPP, e 68 da Lei 9.605/98. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Argumentação não refutada. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Permissivo constitucional, sobre qual se funda a interposição do apelo especial, que não ampara a pretensão recursal. Ofensa aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da violação. Pleitos de anulação da pronúncia e do relatório final do inquérito policial. Pedido de impronúncia ou de absolvição sumária. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 619. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Ofensa ao CPP, art. 617. Reformatio in pejus. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 414. Decisão de pronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 73, 542 e 592, todos do CPPm. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Contrariedade ao CPP, art. 297 m. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao CPM, art. 305. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1 - «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()
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34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 261 e 387, § 2º, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa aos arts. 156 e 564, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 155, 213, e 386, IV e VII, todos do CPP. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Aplicação do entendimento da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Deixando a agravante de impugnar, especificamente, a adoção da Súmula 283/STF e de trazer as razões jurídicas pelas quais deveria a decisão agravada ser reformada, incide a vedação da Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - 2TACSP Valor da causa. Locação. Consignação em pagamento do último aluguel devido pela locatária. Irrelevância. Valor correspondente a doze meses de aluguel. Lei 8.245/1991 (Locações), Lei 8.245/1991, art. 58, III. (Cita doutrina).
Se a nova lei de locações adotou, quanto ao valor da causa na consignatória de alugueres, a fixação de um valor legal, independente das circunstâncias de cada caso, não se vêem razões jurídicas para a distinção pretendida.... ()
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37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta aos arts. 121, § 2º, II e IV, do CP, e 386, 387 e 616, todos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Pleito de alteração de regime. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 121, § 2º, II e IV. Homicídio. Pleito de impronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 5º, XXXVIII, e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Negativa de vigência aos arts. 155 e 239, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu haver nos autos indícios de autoria suficientes a ensejar a prolação da decisão de pronúncia em desfavor do acusado, inclusive quanto às qualificadoras. Desta feita, entender de modo distinto para impronunciar o recorrente, implicaria no reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nas instâncias excepcionais. Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 157 do CPP e 8º do pacto são josé da costa rica. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii) acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LVII, da CF/88 matéria constitucional. Não cabimento. Negativa de vigência ao CP, art. 44. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Malferimento aa Lei 9.807/99, art. 13. Ausência de razões jurídicas da violação. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Discussão sobre liminar em mandado de segurança. Prejudicialidade. Superveniente julgamento do mandado de segurança. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Deixando o agravante de impugnar, especificamente, o fundamento adotado para se julgar prejudicado o recurso especial, e não trazendo as razões jurídicas pelas quais deveria a decisão agravada ser reformada, incide a vedação da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. (i). Apelo nobre interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração das razões recursais. Extemporaneidade. Sumula 418/STJ. (ii). Ausência de indicação do permissivo constitucional em que se baseia o recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. (iii). Alegações do recorrente com base na alínea «a do permissor constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Contrariedade ao CPP, art. 212. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após o julgamento dos embargos de declaração, torna inadmissível o recurso especial anteriormente interposto. Incidência do enunciado 418 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 61 e 381, III, ambos do CPP, 107, IV, e 333, p. Ú. ambos do CP. (teses jurídicas). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Malferimento ao CP, art. 62, I. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de razões jurídicas da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 366. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência aos arts. 158, 159 e 160, todos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 101, 112, 254, 413, § 1º, 564, I, todos do CPP, 8º, 1, da cadh, e 35, I, da loman. (i). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (iii). Exceção de suspeição. Parcialidade do excepto não demonstrada. Revisão do entendimento. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CP, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 157. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 593, III, «d, e § 3º, do CPP, e 121, § 2º, I e IV, do CP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
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47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Contrariedade aos arts. 2º, 3º, 103 e 104, todos do ECA. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 15 da Lei 9.964/2000 e 9º da Lei 10.684/03. Argumentação não refutada. Contrariedade aos arts. 41 e 395, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, as normas jurídicas indicadas como malferidas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cheque. Oposição. Negativa de sustação de pagamento pelo banco sacado. Lei 7.357/1985. Razões de fato. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Afastar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias que consideraram haver razões jurídicas e de fato para a recusa da oposição ao pagamento de cheque tida com sem fundamento, somente com novo exame probatório, o qual encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 1º ao 10 da Lei 9.296/96. (i). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Vilipêndio ao CPP, art. 400. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Oitiva do réu antes das testemunhas. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Ausência de ilegalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
