revisao criminal stj negativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revisão criminal. Art. 621, I, do código do processo penal. CPP. Condenação por estelionato em continuidade delitiva. Competência do STJ. STJ para revisão criminal de seus julgados. Ausência de competência quanto às matérias não analisadas no STJ. Conhecimento da ação revisional restrito ao tópico da prescrição enfrentado no decisum rescindendo. Afastada a alegação de negativa de vigência ao art. 2º, parágrafo único e ao art. 109, IV do CP. CP. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.

1 - O requerente foi condenado à pena de 3 anos e 7 meses pelo cometimento do crime previsto no CP, art. 171, caput, em continuidade delitiva, e a sua pretensão diz respeito a decisum proferido no julgamento do AREsp. 1977542, pelo qual foi negado o pedido de reconhecimento prescrição da pretensão punitiva retroativa.... (Continua)

2 - TJSP Revisão Criminal. Matéria preliminar rejeitada. Ação conhecida. Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial. Reconhecimento pessoal. Impossibilidade. Precedente do C. STJ. Pedido de nulidade inatendível. Materialidade e autoria bem reconhecidas. Ausência de condenação contrária à evidência dos autos. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes, sem reflexo na fixação da pena-base, dada a existência de outra vetorial negativa, consistente em agressividade intensa e desnecessária. Revisão criminal improcedente

3 - STJ Revisão criminal. Latrocínio. Negativa de autoria. Desnecessidade de perícia na filmagem. Condenação amplamente embasada na prova testemunhal. Inexistência de provas novas. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade. Inviabilidade da desclassificação para roubo com lesões corporais graves. Decisão rescindenda mantida. Revisão criminal improcedente.

1 - É despicienda a produção de nova prova - perícia - quando a condenação estiver embasada em outros elementos probatórios carreados aos autos, como os relatos de testemunhas e vítimas. ... (Continua)

4 - TJSP Revisão Criminal - Causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III - Questão já apreciada e decidida pelo Colendo STJ - Pedido não conhecido;

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVA DE REDUTOR. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA.

Apelação interposta por Marcelo Barbosa Gomes contra sentença condenatória que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 777 dias-multa. O apelante alegou ser usuário, e não traficante, e pediu a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Conduta social. Valoração negativa baseada no histórico criminal. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que as condenações transitadas em julgado anteriormente não constituem fundamentos idôneos para certificar sua conduta social como inadequada. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Felipe Santos Rodrigues, condenado à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). Consta que, em 13 de julho de 2024, na cidade de Jandira/SP, o recorrente, em concurso com um comparsa não identificado e mediante grave ameaça com o uso de arma de fogo, subtraiu bens da vítima Gustavo Rodrigues Santos de Sousa, consistentes em uma motocicleta Honda CB250F Twister e um aparelho celular Motorola G7 Power. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de desconsideração do emprego de arma de fogo como circunstância judicial negativa na dosimetria da pena; (ii) analisar a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (iii) examinar o reconhecimento da participação de menor importância e a revisão da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade do delito estão demonstradas pelas provas constantes dos autos, incluindo o reconhecimento dos objetos subtraídos, os depoimentos da vítima e das testemunhas, bem como a prisão em flagrante do recorrente na posse dos bens roubados. 4. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, assume especial relevância nos crimes contra o patrimônio, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. Incabível o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, tendo em vista que a grave ameaça foi constatada e relatada pela vítima, sendo irrelevante a tentativa de minimizar sua utilização na execução do crime. 6. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida e considerada na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena ao mínimo legal na etapa correspondente. 7. O pedido de reconhecimento de participação de menor importância é descabido, pois o recorrente agiu como coautor, exercendo o domínio do fato e contribuindo de forma determinante para a consumação do roubo, o que afasta a aplicação do art. 29, §1º, do CP. 8. A fixação da pena na primeira fase respeitou os critérios do CP, art. 59, sendo devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime e pela violência empregada. A escolha do regime inicial fechado também está amparada na gravidade da conduta e na periculosidade do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância em crimes contra o patrimônio. 2. O emprego de arma de fogo no roubo, ainda que não disparada, caracteriza grave ameaça e justifica a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP. 3. A participação de menor importância não se aplica quando o agente exerce domínio do fato, contribuindo de maneira determinante para a prática criminosa. 4. A fixação do regime inicial fechado é legítima quando justificada pela gravidade concreta do delito e pelas condições pessoais do réu, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, §1º; 33, §§2º e 3º; 59; 157, §2º, II, e §2º-A, I. CPP, art. 188. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 849435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024; STJ, AREsp. 2466719, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 02.10.2024; STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, RTJ 148:490... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em revisão criminal. Prisão preventiva. Quadrilha. Corrupção ativa. Regime semiaberto fundamentado. Culpabilidade. Valoração negativa. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelação interposta por Jurandir Aparecido Gomes Junior contra sentença condenatória que o condenou a 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, consistente na subtração de máquinas de costura, mediante rompimento de obstáculo. A defesa pleiteou, em sede recursal, a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora e a aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. ... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL E OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.

O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo dos acusados e tem como finalidade precípua evitar a deflagração da ação penal, revelando-se inviável sua aplicação após o trânsito em julgado da condenação criminal, sobretudo quando o Ministério Público, detentor da prerrogativa de ofertá-lo, justifica o não cabimento do instrumento de justiça penal negociada, sem pedido dos interessados de revisão da negativa pela instância ministerial superior. Precedentes do STF e STJ. Matéria preclusa. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Recurso ministerial que pretende, essencialmente, a anulação do julgamento, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Réu absolvido no quesito absolutório genérico. Descabimento no caso sub examine. Hipótese em que a única tese absolutória se amparou exclusivamente na negativa de autoria. Tese defensiva que não foi confirmada pela evidência dos autos e tampouco acolhida pelos jurados. Precedentes do C. STJ. e desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal.

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pretensão de que o r. decisório seja revisto para que a conduta do peticionário seja desclassificada para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, requer a incidência da atenuante de menoridade relativa, fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Peculato - Alegação de ilegalidade pelo regime como fixado e pela não substituição da PPL por PRD, com alegação de aplicabilidade do ANPP - Constitucional individualização da pena observada - Fixação da pena e regime penitenciário apreciada em sede de apelação - Superveniente negativa de provimento a RESP, com concessão de habeas corpus de ofício para diminuir a pena - Trânsito em julgado da condenação - Não constatação de teratologia ou patente ilegalidade na condenação alvejada - Apreciação acerca da legalidade, no âmbito do art. 654, §2º, do CPP, da condenação como imposta pelo STJ - Condenação que não se mostra contrária à lei (CPP, art. 621, I) - Ausência de ilegalidade autorizadora da excepcional revisão criminal - Revisão indeferida (voto 48394)... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) - Bases acima dos mínimos (1/5). Considerável quantidade, variedade e natureza de entorpecentes apreendidos - Confissão espontânea (1/6). De rigor o reconhecimento da menoridade relativa, sem reflexos, todavia, no quantum das sanções. Precedentes deste C. Grupo. Impossibilidade de redução das penas aquém dos mínimos (Súmula 231/STJ). Inteligência dos Temas vinculantes 158/STF e 190/STJ - Inaplicável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime inicial fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e III) - Revisão criminal parcialmente procedente para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos no quantum das penas... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de desconstituição da coisa julgada formada no v. acórdão de lavra da Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal. Roubo qualificado pelo resultado morte (art. 157, §3º, II, do CP) e roubo circunstanciado (art. 157, §2º, I e II, do CP). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Decisão de relator que conheceu apenas em parte da revisão criminal. Pedido revisional relacionado à absolvição do agravante do crime de tráfico de entorpecentes que não chegou a ser examinado, no mérito, no julgado rescindendo, por ter encontrado óbice na Súmula 7/STJ. Competência do Tribunal de Justiça para conhecer da revisão criminal em relação ao tema. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpretando a CF/88, art. 105, I «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de entorpecentes - Pedido de reanálise da dosimetria penal com o reconhecimento da atenuante de minoridade relativa e aplicação da fração máxima do redutor previsto no art. 33, § 4§, da lei de regência, além da substituição da corporal por restritivas de direitos e abrandamento do regime - Incompetência - Revisão Criminal que deveria ser impetrada perante o E. STJ em observação ao CF/88, art. 105, I, «e - Pedido não conhecido

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Valoração negativa de circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Motivação idônea. Exasperação da pena-base. Cúmulo de majorantes. Súmula 443/STJ. Fundamentação suficiente. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS COM BASE NO TEMA 506 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.

Conjunto probatório robusto a demonstrar a prática do crime de tráfico. Apreensão de 23,76g de maconha, divididos em 10 porções, em tentativa de ingresso em estabelecimento prisional. Circunstâncias do caso concreto que permitem afastar fundamentadamente a presunção relativa de uso pessoal estabelecida pelo STF no Tema 506 (RE Acórdão/STF). Modus operandi típico da traficância, com droga fracionada e ocultada mediante ingestão. Palavra dos agentes penitenciários firme e coerente, em harmonia com as demais provas dos autos. Negativa de autoria isolada no conjunto probatório. Depoimentos dos agentes penitenciários colhidos sob o crivo do contraditório, corroborados pelo laudo toxicológico e auto de apreensão. Credibilidade dos testemunhos. Precedentes do STJ. Presunção relativa de uso pessoal para quantidade inferior a 40g de cannabis que no caso foi afastada mediante fundamentação específica. Circunstâncias concretas que evidenciam finalidade de tráfico. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha (888,9g), haxixe (3,00g), e cocaína (66,40g). Insurgência da defesa. Materialidade comprovada. Réu que nega a autoria do delito. Versão que restou isolada nos autos. A autoria é amparada pelos depoimentos dos guardas municipais (que viram o réu dispensando as drogas), dos populares e pela apreensão da droga dispensada. Condenação que é medida de rigor. Dosimetria. Pena base reajustada. Primeiramente, é importante ressaltar que a mera referência a registros criminais para aumentar a pena não é aceita pela Súmula 444/STJ. Além disso, a única condenação anterior que seria capaz de ensejar maus antecedentes é pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, que não é apta a gerar o gravame da reincidência, por violação ao princípio da proporcionalidade. Entendimento das Cortes Superiores. Valendo-se do mesmo raciocínio, tal condenação é igualmente inapta a configurar maus antecedentes. Precedentes. Por outro lado, visto a quantidade e diversidades das drogas é de rigor majorar a pena em 1/6. Pena aumentada, também, em 1/6 diante da reincidência do recorrente. Reprimenda alterada para 06 anos e 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Por se tratar de pena superior a 04 anos, fica mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e art. 44, I, ambos do CP. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubos majorados, corrupção de menores e associação criminosa. Pleito de fixação da pena-base relativa ao crime de roubo no patamar mínimo legal ou a aplicação da fração de aumento em 1/8. Elevação da pena-base que não decorreu de circunstância elementar do tipo penal, na medida em que se considerou que o bem foi danificado pelos autores do crime, bem como que o ofendido trabalhava como motorista e ficou meses sem trabalhar em razão do ocorrido. Pedido subsidiário de aplicação da fração de aumento da pena-base do crime de roubo em 1/8 que está prejudicado. E. STJ que assim já procedeu quando do julgamento do habeas corpus 763.073. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Necessidade - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Impossibilidade - Dedicação ao tráfico caracterizada - Cabível, ainda, o regime prisional semiaberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP e da Súmula 440/STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - STJ Revisão criminal. Direito penal. Tráfico de drogas. Porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Fato típico. Descriminalização. Não ocorrência. Mera despenalização. Teses de não configuração de maus antecedentes e reincidência. Não configuração. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não cabimento da revisão. Revisão criminal improcedente.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 105, I, «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Concluindo a Corte de origem pela existência de provas a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de revisão da dosimetria. Tese de que a fixação da pena base acima do mínimo legal se mostrou desproporcional e em desacordo com a jurisprudência do C. STJ, que estabelece a fração de 1/6 para cada vetorial negativa. Não acolhimento. Trata-se de condenação por homicídio duplamente qualificado, de modo que uma das qualificadoras foi utilizada para fins de tipificação da conduta, enquanto a qualificadora remanescente incidiu na primeira etapa da dosimetria. Não se vislumbra desproporcionalidade na fixação da pena base em 20 anos de reclusão. Afinal, a dosimetria da pena não está atrelada a qualquer critério matemático, devendo o juiz sentenciante se pautar pelas circunstâncias do caso concreto, de modo a estabelecer a reprimenda justa e adequada para fins de prevenção e repreensão da conduta. Além do mais, uma atenta leitura dos argumentos apresentados pelo Juízo de origem revela que outras circunstâncias judiciais foram utilizadas para justificar o incremento da pena base, como, por exemplo, o uso de uma metralhadora para a perpetração do crime e os mais de quinze disparos efetuados contra a vítima. Inexistência de desproporcionalidade ou ilegalidade apta a justificar a reforma da dosimetria em sede de revisão criminal. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema 506). Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Circunstâncias que evidenciaram a traficância. Recorrente flagrado pelos agentes penitenciários ingressando no estabelecimento prisional com porção de maconha camuflada sob duas cuecas. Quantidade de maconha apreendida que não se revela exorbitante (peso líquido de 33,5g), porém, em claro contexto de destinação a consumo de terceiros. Presunção relativa da condição de mero usuário não evidenciada. Condenação mantida. Pedido revisional julgado improcedente... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de ataque dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Revisão criminal. Negativa de autoria. Inviabilidade de reexame na via estreita.

«1. O agravante se limitou a reiterar os argumentos da impetração, deixando de refutar os argumentos da decisão atacada, contrariando o disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Revisão criminal. Segunda apelação. Não cabimento. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ e no CPC. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo. Negativa de autoria. Análise de conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Tendo a Corte de origem concluído que as provas constantes dos autos demonstram plenamente a autoria do delito, entender de forma diversa demandaria o reexame do conjunto probatório, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de absolvição por insuficiência probatória em relação ao tráfico. Alegação de que foram apreendidas menos de 40 gramas de maconha com o peticionário, que deve ser tratado como usuário, e não como traficante, consoante a presunção estabelecida no julgamento do RE 635.659 pelo E. STF. Inviabilidade. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. A r. sentença e o v. Aresto, que reconheceram o tráfico de drogas, não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. Outrossim, assentou o E. STF que a presunção de que a posse de até 40 g de maconha se destina a uso próprio é meramente relativa. Revisão criminal indeferida... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Pena, no entanto, diminuída na terceira fase do cálculo dosimétrico - Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Viável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como a fixação do regime prisional aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos dos policiais militares aptos a confirmar o édito condenatório - Dosimetria - Basilares fixadas no mínimo legal - Atenuante da maioridade relativa que não tem o condão de reduzir as reprimendas aquém do mínimo - Inteligência da Súmula 231/STJ - Aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime semiaberto - Substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Valoração negativa da culpabilidade. Prática de nova infração penal. Foragido do sistema prisional. Motivação idônea. Agravante da reincidência. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Recurso da Defesa. Tese de atipicidade da conduta ao argumento de que houve simples desacordo comercial. Descabimento. Autoria e materialidade bem delimitadas. Conduta que se amolda no tipo penal previsto no CP, art. 171. CPP, art. 156, que determina que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração de aumento aplicada na pena inicial, ante os maus antecedentes do acusado, passando de 2/3 para 1/5. Duas condenações geradoras de reincidência. Redução do aumento de 2/5 para 1/5. Regime inicial fechado mantido, ante as circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Súmula 269/STJ. Vedada a aplicação dos benefícios previstos no art. 44 e 77 do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubos majorados pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Condenação em plena consonância com o robusto conjunto probatório. Vítima que reconheceu o requerente em solo policial, com segurança, como autor do delito. Ausência de confirmação do reconhecimento em juízo, na fase judicial, que não fragiliza a prova dos autos. Condenação baseada em robusto acervo probatório. Depoimento do ofendido no sentido de que eram cinco os roubadores. Relato de que o condutor do veículo proferiu ameaças. Admissão, pelo requerente, de que estava na condução do automóvel no momento da prática delitiva. Depoimentos dos policiais militares que dão conta do envolvimento do requerente na prática dos crimes. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Atuação conjunta do apelante com 03 adolescentes bem evidenciada. Dosimetria. Impossibilidade de redução das reprimendas aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa para um dos corréus na segunda etapa da dosimetria. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pleito de afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Provas que demonstraram o envolvimento de 05 pessoas no delito. Pedido de afastamento do aumento correspondente à continuidade delitiva. Não cabimento. Adequada fundamentação da fração de aumento imposta. Compensação de uma das atenuantes com a majorante do concurso de agentes. Inviabilidade. Circunstâncias valoradas em etapas diversas da dosimetria penal. Regime semiaberto fixado em conformidade com o art. 33, §2º, «b, do CP. Revisão julgada improcedente... (Continua)

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória em relação ao tráfico. Alegação de que foram apreendidas menos de 40 gramas de maconha com o peticionário, que deve ser tratado como usuário, e não como traficante, consoante a presunção estabelecida no julgamento do RE 635.659 pelo E. STF. Inviabilidade. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. A r. sentença e o v. Aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. Outrossim, assentou o E. STF que a presunção de que a posse de até 40 g de maconha se destina a uso próprio é meramente relativa. Pretensão alternativa. Reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com redução máxima (2/3) da reprimenda. Não cabimento, à vista da reincidência. Condenação mantida. Revisão criminal indeferida... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação (art. 180, caput, CP) - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Impossibilidade de reconhecimento da forma culposa do delito - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Não cabimento de afastamento da pena de multa - Ausência de previsão legal - Regime aberto mantido - Reconhecida a insuficiência da medida, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Peticionário que não tem razão - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, sobretudo, a detalhada narrativa da vítima, que confirmam os elementos informativos, tudo de acordo com a confissão judicial - Revisionando que foi preso, instantes após o roubo, com a moto - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Manutenção da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma, bastando a palavra segura da vítima, quanto ao uso - Precedentes - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão reconhecida que não pôde reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231, STJ - Terceira fase - Presente causa de aumento de pena, que ensejou acertado aumento único de 2/3 - Mantido o regime fechado - Ausentes outros questionamentos. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Vinícius da Silva Clemente foi condenado a cinco anos de reclusão por tráfico de drogas. A defesa alega que a condenação contrariou a evidência dos autos ao não aplicar a atenuante da menoridade relativa, pleiteando correções na dosimetria da pena. ... (Continua)

44 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Alegação de violação do CP, art. 59, por suposta atribuição de desvalor à culpabilidade com fundamento em traço característico do tipo penal da Lei 8.666/1993, art. 90 (fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório). Thema rescindendum examinado em sede de habeas corpus de ofício concedido em recurso especial que não chegou a propor o assunto. Art. 240 do regimento interno do STJ. Descabimento da revisão criminal.

«1 - A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do CPP, art. 621 somente é cabível perante esta Corte quando impugna julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto os autores da revisão criminal buscavam a rescisão de julgado proferido em em Habeas Corpus de ofício concedido em agravo regimental em recurso especial que jamais chegara a tratar do tema. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória em relação ao tráfico. Alegação de que foram apreendidas menos de 40 gramas de maconha com o peticionário, que deve ser tratado como usuário, e não como traficante, consoante a presunção estabelecida no julgamento do RE 635.659 pelo E. STF. Inviabilidade. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. A r. sentença e o v. Aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. Outrossim, assentou o E. STF que a presunção de que a posse de até 40 g de maconha se destina a uso próprio é meramente relativa. Pretensão alternativa. Absolvição por atipicidade material da conduta. Não cabimento. Tratando-se de tráfico de drogas, crime contra a saúde pública, não se aplica o princípio da insignificância. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Revisão criminal indeferida... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Pretensão de absolvição ou desclassificação para a modalidade tentada. Autoria e materialidade bem delimitadas. Réu preso em flagrante. Palavra dos agentes públicos que merecem credibilidade. Versão da defesa inverossímil. Crime consumado. Desnecessidade da posse mansa e pacífica para a consumação do furto. Tema 934 do STJ. Qualificadoras comprovadas por meio de laudo pericial. Recurso ministerial pleiteando o reconhecimento dos maus antecedentes do acusado, o aumento da pena pelo furto no período noturno, conforme art. 155, §1º do CP e fixação do regime inicial fechado. Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, tendo uma das qualificadoras sido utilizada para classificar o delito, ao passo que a outra foi utilizada para exasperação da pena-base. Furto no período noturno valorado como circunstância judicial negativa. Maus antecedentes reconhecidos. Majoração em 1/6 pela reincidência. Inviável a aplicação do aumento previsto no art. 155, §1º, ante o teor do Tema 1.087 do STJ. Reformado o regime inicial, passando de semiaberto para fechado. Vedada a concessão dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso Defensivo: Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Tráfico evidenciado. Delito que prescinde da efetiva comprovação do comércio ilícito. Condenação mantida. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ajuizamento de 3 revisões criminais na origem. Todas arquivadas sem prévio exame. Habeas corpus não conhecido na origem. Sucedâneo de revisão criminal. Negativa de prestação jurisdicional. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para que seja conhecida a revisão criminal na origem.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por atipicidade, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema 506). Impossibilidade. E. Supremo Tribunal Federal que definiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, bem como que será presumido usuário quem, para consumo próprio, tiver em seu poder até 40g da sobredita substância. Contudo, o próprio precedente estabelece que se trata de presunção relativa que, pode, portanto, ser afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Condenação que não se deu pela Lei 11.340/06, art. 28, mas, sim, pela prática do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Ausência de condenação apenas pela quantidade de drogas apreendidas (08 porções com 18,80g de maconha). Condenação lastreada na confissão extrajudicial do requerente, na confissão judicial da requerente e nas palavras do policial militar ouvido em juízo. Acusados que agiam mediante divisão de tarefas, com o objetivo de dificultar a caracterização do tráfico. Versão do acusado em juízo de que comprou o entorpecente da requerente que se mostrou inverossímil. Circunstâncias do caso não deixam dúvidas sobre a destinação das drogas ao tráfico. Alegação de ilegalidade da busca pessoal. Não cabimento. Policiais militares que realizaram a abordagem e revista do requerente após receberem informações acerca do tráfico de drogas no local, com as características dos agentes. Inexistência de ilegalidade. Condenação mantida. Pedido revisional julgado improcedente... (Continua)