obrigacao de manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente em via pública. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Municipalidade. Obrigação de manutenção e conservação das vias públicas. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. CF, art. 37, §6º. Comprovados o dano e o nexo de causalidade com a conduta negativa do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente em via pública. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Municipalidade. Obrigação de manutenção e conservação das vias públicas. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. CF, art. 37, §6º. Comprovados o dano e o nexo de causalidade com a conduta negativa do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

2 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro-saúde. Obrigação de manutenção da cobertura a dependente. Necessidade de se ponderar o tempo decorrido desde o implemento da idade, de toda forma, o que por ora justifica a tutela provisória, até que tudo melhor se examine. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Saúde. Procedimento médico de alta complexidade. Inviabilidade de se determinar sua realização solidariamente ao Município, que tem obrigação de manutenção de rede de atendimento hospitalar para procedimentos de baixa complexidade. Obrigação imposta ao Estado na sentença, que realmente lhe cabe, e sem recurso próprio. Exclusão do Município. Precedente deste Colégio Recursal. Recurso do Município provido.

4 - TJSP Saúde. Procedimento médico de alta complexidade. Inviabilidade de se determinar sua realização solidariamente ao Município, que tem obrigação de manutenção de rede de atendimento hospitalar para procedimentos de baixa complexidade. Obrigação imposta ao Estado na sentença, que realmente lhe cabe, e sem recurso próprio. Exclusão do Município. Precedente deste Colégio Recursal. Recurso do Município provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Rescisão de contrato coletivo empresarial - Procedência - Obrigação de manutenção do plano, nas mesmas condições - Insurgência da ré - Descabimento - Contrato que abriga menos de trinta beneficiários (falso coletivo) - Denúncia que, nessa hipótese, deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora - Simples falta de interesse na manutenção do contrato que não é motivo idôneo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Seguro-saúde. Exclusão de dependente depois de cerca de três décadas do implemento da faixa etária limite. Obrigação de manutenção da cobertura. Exclusão do vínculo da beneficiária que viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Reconhecimento de descumprimento da obrigação de manutenção da agravada e seus dependentes no plano de saúde. Ré que teve ciência da determinação judicial há meses e se manteve inerte. Majoração da multa. Admissibilidade. Medida que visa a execução do determinado em sede liminar. Tabela diferenciada de preços. Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Decisão mantida.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro-saúde. Obrigação de manutenção da cobertura aos dependentes. Instrumento juntado pelos autores que, ao que parece, não estabeleceu parâmetros de idade para caracterização dos beneficiários dependentes. Necessidade, ademais, e de todo modo, de se ponderar o tempo decorrido desde o implemento da idade, o que por ora justifica a tutela provisória, até que tudo melhor se examine. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Seguro-saúde. Exclusão de dependente depois de cerca de trinta anos do implemento da faixa etária limite. Obrigação de manutenção da cobertura. Exclusão do vínculo da beneficiária, atualmente com 55 anos, que viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP apelação. Ação de obrigação de fazer. manutenção de plano de saúde. aposentado. manutenção como beneficiário de acordo com a Lei 9.656/98, art. 31. mensalidade correspondente ao valor integral. alteração irregular da forma de custeio. valor equivalente dos ativos e inativos. diferenciação por faixa etária abusiva. procedência. Apelante que não demonstrou a regularidade do cálculo para reajuste do plano. Abusividade constatada. Encerramento do contrato mantido pelo ex-empregador. Fato superveniente. Reforma parcial do julgado apenas para afastar a obrigação de manutenção do plano. Dever de ressarcir mantido. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Seguro-saúde. Obrigação de manutenção da cobertura aos dependentes. Seguradora que manteve o autor no contrato por cerca de vinte anos após o implemento da idade limite. Exclusão do vínculo do beneficiário que viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COTA DE CONSÓRCIO

cancelada - AUTORA - Pretensão - ANOTAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DA CESSÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CESSÃO PRETÉRITA REALIZADA POR TERCEIRO. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO

cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - ARESP 2.526.82 - CASO CONCRETO - EMBARGANTE - POSTULAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PESSOA JURÍDICA - obrigação dE MANUTENÇÃO DE escrituração contábil - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DiREITO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 434 - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - cdi - índice dOS juros remuneratórios - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

ação de obrigação de fazer c/c indenzação por dano moral. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. aplicabilidade do CDC. cancelamento unilateral. inviabilidade. MENSALIDADES quitadas. beneficiária grávida e beneficiários menores, em tenra idade. Sentença que julgou a pretensão inicial PARCIALMENTE procedente. obrigação de manutenção dos apelados no plano de saúde. tema 1.082 do STJ. inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para manutenção das dependentes no plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente, por longo período, sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Plano coletivo por adesão - Rescisão contratual - Beneficiário em tratamento para mieloma - Pretensão à continuidade do contrato - Pedido procedente - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Obrigação de manutenção do contrato e fornecimento do tratamento, mediante contraprestação até alta médica, momento em que se opera a rescisão contratual, iniciando-se o prazo para a portabilidade - Aplicabilidade do Tema 1.082 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Cancelamento de contrato coletivo empresarial - Sentença de parcial procedência - Obrigação de manutenção do plano, nas mesmas condições - Insurgência da ré - Descabimento - Contrato que abriga menos de trinta beneficiários (falso coletivo) - Denúncia que, nessa hipótese, deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora - Simples falta de interesse na manutenção do contrato que não é motivo idôneo - Quatro vidas seguradas, uma delas em tratamento médico - Tese firmada pelo STJ no Tema 1082 que deve ser observada - Precedentes do STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Plano de saúde. Resilição de contrato coletivo empresarial. Sentença de procedência em que se impôs à ré a obrigação de manutenção do contrato da autora, nas mesmas condições. Contrato que possui menos de trinta beneficiários (falso coletivo). Denúncia de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários que deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora de saúde. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para manutenção do dependente no plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Beneficiário que se encontra em tratamento oncológico. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente, por longo período, sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de uniformes. Ação condenatória de cobrança e indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiário em tratamento médico. Obrigação de manutenção da cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação de se manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

22 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de contribuição de associado. Cabimento. Custeio de despesas ordinárias e extraordinárias, benfeitorias, fiscalização, conservação e limpeza de áreas comuns, dentre outros. Todavia, a obrigação de uma das partes está condicionada ao cumprimento da obrigação da outra parte. Pretensão de cobrança pela autora, que se encontra comprovadamente inadimplente com sua obrigação de manutenção adequada do empreendimento. Impossibilidade. Invocação do princípio da «exceção do contrato não cumprido. Ação sumária de cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Ausência de demonstração de fato novo, por plano de saúde, relativo a pedido de antecipação da tutela para restabelecimento de prestação de serviços de assistência médica. Evidente intuito protelatório. Hipótese. Novo julgamento da matéria, por meio de agravo regimental, objetivando a operadora, afastar a obrigação de manutenção do contrato. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ex-funcionário aposentado - Tutela provisória de urgência que determinou a manutenção do plano de saúde em favor do autor e de seus dependentes - Lei 9.656/98, art. 31 - Aplicação do Tema 1034 do STJ - Irrelevância que a requerida não atuasse como operadora do plano de saúde dos funcionários das empresas estipulantes à época em que vigente o vínculo empregatício do agravado - A alteração da Operadora pela empresa estipulante não afasta a obrigação de manutenção do plano aos funcionários inativos - Inteligência dos arts. 23 e 24 da RN ANS 488/2022 - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ex-funcionário aposentado - Tutela provisória de urgência que determinou a manutenção do plano de saúde em favor do autor e de seus dependentes - Lei 9.656/98, art. 31 - Aplicação do Tema 1034 do STJ - Irrelevância que a requerida não atuasse como operadora do plano de saúde dos funcionários das empresas estipulantes à época em que vigente o vínculo empregatício do agravado - A alteração da Operadora pela empresa estipulante não afasta a obrigação de manutenção do plano aos funcionários inativos - Inteligência dos arts. 23 e 24 da RN ANS 488/2022 - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção de dependente no plano. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente por longo período sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais pelos beneficiários. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

27 - TJSP Seguro-saúde. Obrigação de manutenção da cobertura aos dependentes. Contrato que não estabelece de maneira clara a exclusão de elegibilidade após o implemento da maioridade. Cláusula que descreve como dependentes o filho natural ou adotivo e o cônjuge ou companheiro, sem mencionar a necessidade de comprovação de dependência financeira do titular. Exclusão do vínculo dos beneficiários que viola a boa-fé objetiva, ausente indicação expressa no contrato pactuado, a violar a transparência e a confiança. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer. Operadora de saúde que se mostra como única que reúne condições de ser titular da obrigação de manutenção de aposentado em plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante. Efetiva contribuição do segurado para o custeio do plano por mais de dez anos, detendo o direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações. Recurso não provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão por falta de pagamento. Purgação da mora pelo valor integral do contrato. Impossibilidade. Cláusula resolutiva que deve ser considerada em contexto amplo. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Venda antecipada do bem. Vedação. Obrigação de manutenção do veículo, no período de purgação da mora, até efetiva liberação era obrigação inafastável da agravante, que deverá arcar com o ônus da não observância. Determinação de devolução do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade ante a notícia de venda a terceiro de boa-fé. Imposição de sanção prevista no § 6º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade. Recurso parcialmente provido, com determinação.

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217, c/c o CP, art. 226 alegação de violação do CPP, art. 564, III, «e, e CPP, art. 363, § 1º, e CPP, art. 370. Obrigação de manutenção de endereço atualizado. CPP, art. 367. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Plano de assistência à saúde - Resilição de contrato coletivo empresarial - Sentença de procedência em que se impôs à ré a obrigação de manutenção do contrato da autora, nas mesmas condições - Contrato que possui menos de trinta beneficiários (falso coletivo) - Denúncia de contrato de plano de assistência à saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários que deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora de saúde - Três vidas seguradas, uma delas em tratamento médico para neoplasia maligna - Tese firmada pelo STJ no Tema 1082 que deve ser observada - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de manutenção da cobertura ao dependente. Limite de idade que foi atingido em momento anterior à contratação do plano. Exclusão do vínculo que de todo modo viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Ausência, ademais, de comprovação da entrega de notificação. Autor que atualmente se encontra em tratamento de transtorno ansioso crônico e recorrente, além de tratamento hormonal em razão da retirada da tireoide. Dever de manutenção da cobertura enquanto perdurar o tratamento de doença grave. Tema 1.082 do STJ. Fixação dos honorários com base no art. 85, §8º-A do CPC pleiteada pelo autor que não se mostra adequada. Valor da causa que não se mostra irrisório. Art. 85, §2º, do CPC. Danos morais devidos. Sentença parcialmente revista neste ponto. Recurso da ré desprovido, recurso do autor provido em parte

33 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Plano de Saúde. Resilição Unilateral. Continuidade de Tratamento. Recurso Desprovido.

34 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Beneficiário em tratamento de doença grave. Obrigação de manutenção do serviço até a alta médica. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedente anterior aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.

1 - É inviável a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde individual ou coletivo, pela operadora, durante o período em que o beneficiário estiver submetido a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Concessionária de Serviço Público. Queda de motociclista em faixa de rodovia. Condutor que utilizava equipamentos de proteção individual. Existência de óleo na pista. Mancha apontada, entretanto, no boletim de ocorrência, cujo relato emana de autoridade militar. Presunção de veracidade e legitimidade do ato. Testemunho ulterior que não infirma a ocorrência do evento, considerando as vicissitudes inerentes ao efeito do tempo sobre a memória humana. Não comprovação de causa excludente do dever de indenizar. Obrigação de manutenção das pistas de rolamento em boas condições de trânsito. Hipótese de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, fixado o seu valor em dez mil reais, com juros de mora de 1% a contar do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem  justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Ementa: Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem  justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho a obrigação de manutenção dos Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, de rigor a observância da Lei 9.656/98, art. 31 - aplicação da tese repetitiva aprovada pelo STJ no julgamento dos REsp s. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto - decisão concessiva de tutela de urgência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para que o agravado seja compelido a disciplinar as águas do Município e corrigir o vazamento da caixa coletora de água e sua estabilidade, bem como a restabelecer o talude de corte da Rodovia BR-153, na altura do km 078+300 metros, sentido norte, e a recompor a área do km 077+400, sentido norte, da mesma rodovia - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Em juízo de cognição sumária, não é possível vislumbrar a responsabilidade do agravado pelos danos causados à rodovia administrada pela agravante - Documentos apresentados pela agravante que demonstram apenas que de fato há processo erosivo e escoamento de água nos trechos indicados da Rodovia BR-153, sem demonstração suficiente de que tais danos tenham sido causados pelo agravado - Obrigação de manutenção da rodovia, especialmente com vistas à prevenção de acidentes, é da própria agravante, nos termos do contrato de concessão - Agravante que não pode deixar de cumprir seus deveres enquanto concessionária, inclusive colocando em risco a segurança dos usuários da rodovia, sob o argumento de que o agravado comete ato ilícito - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência em 1º grau - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Transferência compulsória do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço (ais) às pessoas jurídicas de direito público. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão reconhecimento da nulidade da Resolução da ANEEL 414/2010, alterada pela Resolução 479/2012 e Resolução 587/2013, naquilo que transfere à municipalidade a obrigação de manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública, implicando, ainda, a condenação da CPFL à obrigação de fazer. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Exame de violação a dispositivos do Decreto estadual fluminense 553/76. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de ausência de comprovação de dano moral. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO QUE APRESENTAVA MÁ CONSERVAÇÃO - LESÕES NO ROSTO - ELEMENTOS DOS AUTOS CONCLUSIVOS À COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA QUEDA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - QUANTIA RAZOÁVEL E QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA A OFENDIDA E PUNIÇÃO PARA A PARTE OFENSORA - ARBITRAMENTO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54, DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Havendo elementos nos autos, inclusive vídeo, conclusivos à comprovação das más condições do passeio público, o que veio a causar a queda da autora e os danos físicos e emocionais decorrentes, e sendo dos proprietários de imóveis lindeiros às calçadas a obrigação de manutenção do passeio público, de rigor o reconhecimento do dever da requerida de indenizar o dano extrapatrimonial amargurado pela autora; ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a apelante a manter o apelado como beneficiário de plano de saúde, nas mesmas condições anteriores, após rescisão unilateral pela empregadora estipulante. A ré sustenta que o plano era benefício trabalhista e que, com o término do vínculo, não haveria obrigação de manutenção, mas apenas de portabilidade de planos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Falha na prestação do serviço. Necessidade de instalação de reservatório pelo usuário. Exame de violação a dispositivos do Decreto estadual fluminense 553/76. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de ausência de comprovação do dano material e inadequação do quantum indenizatório. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Cabimento. Dano in re ipsa. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Omissão da municipalidade configurada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. MODIFICAÇÃO DO TRATAMENTO PELA ALEGADA EVOLUÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL NÃO PLEITEADA PELA OPERADORA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PRESTADORA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO EM DOMICÍLIO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Registro no conselho regional de farmácia. Multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - O requerimento de retirada de pauta deve ser indeferido. O agravo em recurso especial foi distribuído em 12 de fevereiro de 2019. O processo foi incluído em pauta para julgamento deste agravo interno em 28 de março de 2018. Assim, houve tempo razoável para apresentação de memoriais. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Transferência compulsória do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço (ais) às pessoas jurídicas de direito público. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Resolução da aneel 414/2010. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão reconhecimento da nulidade da Resolução da ANEEL 414/2010, alterada pela Resolução 479/2012 e Resolução 587/2013, naquilo que transfere à municipalidade a obrigação de manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública, implicando, ainda, na condenação da CPFL à obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos da inicial. ... (Continua)

47 - STJ Direito ambiental. Instituição de reserva legal. Ação civil pública ajuizada na vigência do antigo CF. Tempus regit actum. Incidência da Lei 4.771/1965. Propriedade rural. Inserção superveniente do imóvel rural em perímetro urbano. Manutenção da obrigação até que Lei municipal discipline o parcelamento do solo urbano, com a observância do regime de proteção de áreas verdes urbanas. Agravo conhecido para conhecer e prover o recurso especial, com as vênias ao Ministro relator, determinando o retorno dos autos à corte de origem a fim de que prossiga no julgamento do recurso.

1 - Na origem, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público mineiro em 2007, em razão de o réu não ter feito a averbação da reserva legal, nos termos da Lei 4.771/1965 (Antigo CF). O pleito foi julgado improcedente pela Corte de origem ao entendimento de que não é aplicável nem a Lei 4.771/1965 (Antigo CF) nem os normativos da Lei 12.651/2012 (Atual CF), não havendo, portanto, direito à instituição da reserva legal na propriedade, porque o imóvel, antes rural, passou a ser considerado contido em zona de expansão urbana a partir de 2011. ... (Continua)

48 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - COMISSÕES E RESPECTIVOS REFLEXOS - INTERVALO INTRAJORNADA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SÚMULA 422/TST - DESFUNDAMENTAÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA, POR CONTAMINAÇÃO - DESPROVIMENTO .

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), observa-se que o óbice da Súmula 422/TST incide sobre o agravo de instrumento obreiro, o que contamina a transcendência do apelo, independentemente das matérias esgrimidas ( cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, comissões e reflexos, intervalo intrajornada e estabilidade provisória ) ou do valor da causa (R$38.000,00), uma vez que, ao interpor o seu agravo de instrumento, o Reclamante não se contrapôs aos óbices levantados pelo TRT para a negativa de seguimento da revista, quais sejam, os da Súmula 126/TST, do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da desfundamentação na forma do CLT, art. 896 . Agravo de instrumento do Reclamante desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA, COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO (COMGÁS) - CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE GÁS CANALIZADO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO. Diante do entendimento preconizado pela SBDI-1 deste Tribunal, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, por decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da COMGÁS. Agravo de instrumento da 2ª Reclamada provido. III) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO (COMGÁS) - CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE GÁS CANALIZADO - DONA DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, à mingua de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. A redação da OJ teve sua tese confirmada em decisão, com efeito vinculante, proferida pela SBDI-1 desta Corte, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST). 2. Ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte, não interfere na isenção de responsabilidade do dono da obra o fato de o objeto do contrato estar ligado à persecução da atividade-fim da empresa contratante, desde que, repise-se, não se constitua em uma empresa construtora ou incorporadora. 3. In casu, o Regional afastou a condição de dono da obra da COMGÁS, por entender configurada a terceirização de serviços que integram a atividade-fim da concessionária de serviço público, assentando que o contrato firmado entre as Reclamadas não era só para realização de obra certa, já que também havia a obrigação de manutenção das redes de gás canalizado. Assim, o TRT condenou a 2ª Reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. 4. Contudo, constatado, pelos próprios termos do acórdão guerreado, que o contrato firmado entre as Reclamadas tem por objeto obras de infraestrutura e serviços de manutenção das redes de gás canalizado, e não sendo a COMGÁS empresa construtora ou incorporadora, devem ser aplicados os termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, ainda que a concessionária de serviço público, ao cumprir sua missão institucional, execute obra de engenharia. 5. Assim, como a Recorrente, dona da obra, desempenha atividade institucional e não é empresa construtora ou incorporadora, não detendo como fim precípuo o lucro da atividade econômica, deve ser absolvida da condenação subsidiária que lhe foi imposta. Recurso de revista da 2ª Reclamada provido.... (Continua)

49 - TJPE Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Edifícios de apartamentos. Vícios de construção. Habite-se. Construtora. Custeio de despesas condominiais, impostos e taxas. Obrigação. Tutela antecipada. Descabimento.

«Tratando-se de ação de obrigação de fazer não comporta a antecipação de tutela referente à obrigação da construtora agravante de custear as despesas condominiais das unidades imobiliárias, tampouco as obrigações com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre as mesmas, já que essa pretensão não pode ser confirmada em eventual sentença condenatória. Ademais, estando os agravados usufruindo dos imóveis e dos serviços condominiais, não há razão para a agravante ser obrigada a custear essas despesas. Presença dos requisitos legais que autorizem a atribuição de efeito suspensivo quanto a essa matéria. Por ocasião da entrega das unidades imobiliárias, a construtora tem a obrigação de apresentar o «habite-se. Manutenção da decisão atacada nesse aspecto, concedendo-se prazo razoável para seu cumprimento.... (Continua)

50 - TJSP Cumprimento de sentença. Plano de Saúde. Obrigação de fazer de fornecimento de medicamento. Contrato coletivo rescindido entre a operadora e a empresa empregadora. Decisão que concedeu tutela provisória obrigando a manutenção do plano de saúde do exequente. Insurgência. Descabimento. Manobra que não pode impedir o cumprimento do julgado. Decisão Mantida. Recurso desprovido