destruicao de dunas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Patrimônio cultural. Destruição de dunas em sítios arqueológicos. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Indenização. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.771/65, art. 2º, «caput, «c e «f, 3º, «b. Decreto-lei 25/1937.

«O autor da destruição de dunas que encobriam sítios arqueológicos deve indenizar pelos prejuízos causados ao meio ambiente, especificamente ao meio ambiente natural (dunas) e ao meio ambiente cultural (jazidas arqueológicas com cerâmica indígena da Fase Vieira). Recurso conhecido em parte e provido.... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não constatação. Área de preservação permanente. Recuperação (dunas). Danos ao meio ambiente. Reparação. Laudo pericial. Rejeição fundamentada. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Legalidade. Resolução 303/2002 conama. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Restinga. Dunas e cordões arenosos. Dano ecológico puro. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação integral. Obrigação de fazer e de pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Reductio ad pristinum statum.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ambiental. Construção de edifício vertical. Conjunto cênico e paisagístico. Morro do careca e dunas associadas. Dano ao meio ambiente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Licença municipal de construção. Anulação por autotutela administrativa. Possibilidade. Zona costeira. Proteção da paisagem.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de «Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Parte para, judicialmente, obter autorização para continuar construção de edifício de dezessete andares, denominado «Home Service Villa del Sol, em Natal/RN, nas proximidades do conjunto cênico paisagístico formado pelo Monumento Natural do Morro do Careca e dunas associadas, cuja licença ambiental foi anulada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - Semurb. ... (Continua)

5 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

6 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

7 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma) - Pedido da Defesa para recorrer em liberdade - Prejudicado. Preliminares de nulidade do reconhecimento fotográfico e da interceptação telefônica - Procedimento regular, com descrição prévia dos agentes do crime e reconhecimento pessoal entre outros indivíduos, confirmado em juízo - Interceptação telefônica devidamente autorizada, com transcrição parcial - Admissibilidade - Preliminares afastadas. Mérito: pedido de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para receptação ou redução da pena - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório robusto a amparar a condenação por roubo - Depoimentos da vítima e da testemunha coerentes e consistentes - Bens da vítima apreendidos na posse do acusado, sem justificativa plausível - Desclassificação para receptação - Inviável. Readequação da dosimetria da pena - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Justificada pela necessidade de reprovação e prevenção do delito - Na segunda fase, reconhecimento das agravantes de reincidência e das previstas nos arts. 61, II, «h (crime contra idoso) e 62, I do CP (líder da atividade criminosa) - Aumento de 1/2 - Na terceira fase, afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma - Inaplicável - Majoração decorrente das três causas de aumento: concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma - Cálculo ajustado para que o aumento ocorra em um único momento, sem cumulação sucessiva - Aumento de 1/6 pelo concurso formal (duas vítimas distintas) - Cabível - Regime prisional fechado mantido - Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio realizada em 7/3/2024, na qual o agravante foi destituído do cargo de síndico. O agravante sustenta a necessidade de quórum qualificado para a destituição e pleiteia a suspensão dos efeitos da assembleia, enquanto o agravado defende a regularidade da destituição com base na reprovação das contas e quórum previsto na legislação e na convenção condominial. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, transporte de valores e restrição da liberdade). Extorsão qualificada (restrição da liberdade) majorada (concurso de agentes). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de bens subtraídos do ofendido. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. No que tange ao roubo, causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Afastamento das causas de aumento do transporte de valores e da restrição da liberdade quanto a este delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena na terceira fase da dosimetria para o crime de roubo. Exasperação na fração de 1/3 (um terço) em razão da majorante do concurso de pessoas. Pena do crime de extorsão qualificada majorada mantida. Regime prisional fechado preservado. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Gado bovino. Prova produzida que incrimina os apelantes. Inexistência, entretanto, de prova idônea a demonstrar uso de arma. Restrição de liberdade dos caseiros que se limitou a assegurar o êxito da subtração do gado. Causa de aumento de pena autônoma não configurada. Redução da pena em razão do afastamento de duas causas especiais de aumento. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade da vítima, por duas vezes, em concurso formal impróprio. Sentença condenatória (art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, na forma do art. 70, «in fine, por duas vezes, ambos do CP). Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as três causas de aumento de pena (emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). 3. Afastamento do concurso formal impróprio. Reconhecimento do concurso formal perfeito (art. 70, «caput, primeira parte, do CP), eis que não evidenciado, de forma clara, que as subtrações derivaram de desígnios autônomos. 4. Sanções que comportam redução. Recursos parcialmente providos.

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Direito de visita. Preliminar de ilegitimidade ativa. Inocorrência. LEP, art. 195 que possibilita a interposição do presente recurso pela companheira do sentenciado que, ademais, foi diretamente atingida pela r. decisão atacada. Rejeição. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (Art. 157, § 2º, V, do CP). Recurso Defensivo. Ausência de insurgência quanto à autoria e materialidade, que restaram amplamente demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido, além da confissão do réu nas duas fases da persecução penal. Vítima que reconheceu o acusado em solo policial. Testemunha presencial também reconheceu o apelante como autor do roubo. Majorante da restrição da liberdade da vítima caracterizada e comprovada. Subtração de veículo de pessoa idosa. Acusado que colocou o ofendido à força dentro do carro, e ainda o agrediu. Restrição à liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, quando o roubo já estava consumado - acusado já dispunha do bem subtraído. Eventual consumo de entorpecente não restou comprovado e não tem o condão de excluir ou mitigar a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Condenação mantida.

16 - TJSP Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela Locatária e pela caucionante. Embargos à execução do contrato apresentados pela caucionante. Julgamento simultâneo. Improcedência das duas demandas. Cerceamento de defesa afastado. Existência de restrição ambiental que não foi a causa da rescisão do ajuste, nem justificava o inadimplemento. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de consórcio - Recusa de liberação à autora das duas cartas de crédito contempladas, sob alegação de existência de restrição creditícia em nome da consorciada - Sentença de procedência - Apelo da administradora de consórcios ré - Cláusula contratual que condiciona a liberação do crédito em caso de contemplação à inexistência de restrições creditícias em nome da consorciada - Documentos colacionados aos autos que demonstram que, ao tempo da contemplação da primeira cota, inexistia restrição em nome da requerente, motivo pelo qual o crédito a ela correspondente deve ser liberado - Quando contemplada a segunda cota, todavia, constava em nome da empresa autora protesto de título de elevado valor, o que configura justificativa para a recusa na liberação do crédito, nos exatos termos do contrato celebrado pelas partes - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Subtração violenta de caminhão, pertencente à empresa Heineken, mediante restrição da liberdade do motorista e seu ajudante por cerca de duas horas, enquanto o réu conduzia o bem até o local de destino, onde a mercadoria seria descarregada e, assim, os ofendidos liberados. Ocorre que, a ação foi frustrada, sendo o acusado detido na condução do bem, ante a dificuldade em manuseá-lo. Insurgência defensiva. Pleito absolutório ou desclassificatório que não comporta acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações uníssonas prestadas pelas vítimas e ratificadas pelos depoimentos judiciais dos guardas municipais que conferem certeza quanto ao envolvimento do réu na empreitada criminosa. Condenação em arrimo com as provas amealhadas nos autos. Reforma das penas, apenas quanto ao aumento empregado por ocasião da reincidência. Bases fixadas nos mínimos legais. Presente apenas uma condenação pretérita definitiva apta a gerar reincidência. Elevação das penas à fração de um sexto. Majorantes valoradas à fração de três oitavos. Reprimendas finalizadas em 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa. Regime fechado mantido. Parcial provimento ao apelo

19 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegada violação ao princípio da adstrição. condenação do apelante como incurso no artigo 213, «caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, ambos. Descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Eventual erro na capitulação que não tem o condão de cercear a atividade jurisdicional. Acusado que se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação realizada pelo órgão ministerial Possibilidade de alteração. Hipótese de «emendatio libelli. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AGENTES QUE ESTAVAM AGINDO CONJUNTAMENTE E COM UNIDADE DE PROPÓSITOS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS DEMONSTRADO. PENAS E REGIMES ADEQUADOS.

Réus presos em flagrante delito descarregando a carga roubada, enquanto as vítimas ainda eram mantidas reféns. Prática delitiva configurada. Impossibilidade de desclassificação. ... (Continua)

21 - TJSP Roubos qualificados por restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e desobediência, em concurso material (art. 157, § 2º, V e art. 157, § 2º-A, I e II, por duas vezes, e art. 330, todos na forma do art. 69 do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento, e de Policiais Militares. Versões eculpatórias inverossímeis. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Inocorrência de continuidade delitiva. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

22 - TJSP

Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes JOÃO VICTOR e AUGUSTO, agindo em concurso entre si e com indivíduo não identificado, mediante o emprego de armas de fogo e restrição à liberdade da vítima R. e de suas duas filhas, subtraiu itens diversos do interior da casa da ofendida. Depoimentos uníssonos prestados pela vítima R. e por seu marido F. que chegava na residência quando os roubadores fugiam. Ofendida que reconheceu os réus na delegacia de polícia, via fotografia, e tornou a reconhecê-los em juízo, por meio de procedimentos realizados em observância ao rito previsto no CPP, art. 226. Coleta de impressões papiloscópicas no interior da residência sítio dos fatos identificadas como pertencentes aos apelantes. Majorantes devidamente comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo apenas em relação ao réu JOÃO VICTOR. Penas-base majoradas à fração de 1/6 em virtude dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Não recuperação da res furtiva que não configura elemento idôneo para a exasperação das penas, tratando-se de circunstância que não transcende o desvalor ordinário do tipo penal violado. Impossibilidade de utilização de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos sob a forma de antecedente criminal, em relação ao réu JOÃO VICTOR, cujas penas-base ficam mantidas no mínimo legal. Já no tocante ao réu AUGUSTO, escorreita a majoração das penas em 1/6, haja vista a existência de quatro condenações definitivas valoradas nesta etapa, seguida de novo aumento de 1/6, pela agravante da reincidência. Manutenção da aplicação das frações sucessivas de aumento de 3/8 e 2/3, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto. Roubo praticado por três indivíduos, na posse de, pelo menos, duas armas de fogo, mediante a restrição não só da liberdade da vítima R. mas, também, das duas filhas de 7 e 10 anos. Vítima que teve as mãos e as pernas amarradas pelos criminosos. Especial gravidade do delito que ilide a aplicação de fração única de aumento. Penas do réu JOÃO VICTOR reduzidas para 9 anos e 2 meses de reclusão e 21 dias-multa, calculados no piso legal. Penas do acusado AUGUSTO inalteradas, perfazendo 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e 26 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento... (Continua)

23 - TJSP Agravo regimental. Contrato. Bancário. Mútuo. Ação de revisão contratual. Pretendida limitação dos descontos de parcelas realizados diretamente na folha de pagamento e na conta-corrente da autora. Pedido de liminar destinado a regular dois contratos de mútuo firmados com duas instituições financeiras diversas, estando apenas uma delas no pólo passivo da demanda. Impossibilidade de restrição do direito de quem não é parte no processo. Descabimento da limitação do desconto, nos termos requeridos. Liminar indeferida. Agravo de instrumento improvido na parte conhecida.

24 - STF Imunidade parlamentar. Outorga a ex-Deputados Estaduais, suspensão cautelar.

«A República aborrece privilégios e abomina a formação de castas: parece inequívoca a inconstitucionalidade de preceito da CE/AL, que, indo além do CF/88, art. 27, § 1º, outorga a ex-parlamentares apenas por que o tenham sido por duas sessões legislativas a imunidade do deputado estadual à prisão e o seu foro por prerrogativa de função, além de vedar, em relação aos mesmos antigos, mandatários, «qualquer restrição de caráter quanto à inviolabilidade pessoal e patrimonial.... (Continua)

25 - STJ Conflito positivo de competência. Alegação de litispendência entre duas ações penais que tramitam concomitantemente na Justiça Federal e estadual. Incidente conhecido. CPP, art. 114, I. CPP. Danos ambientais que atingem interesse da União. Declaração da competência da Justiça Federal para julgamento dos fatos criminosos com extinção da competência da ação na esfera estadual.

1 - Conflito positivo de competência suscitado por empresa e seu representante legal no qual se alega a existência de ação penal em trâmite na Vara Única Federal de Ilhéus e ação penal ajuizada na Justiça Estadual perante a 1ª Vara Criminal de Ilhéus possuem idêntico teor configurando litispendência. ... (Continua)

26 - STJ Conflito positivo de competência. Alegação de litispendência entre duas ações penais que tramitam concomitantemente na Justiça Federal e estadual. Incidente conhecido. CPP, art. 114, I. CPP. Danos ambientais que atingem interesse da União. Declaração da competência da Justiça Federal para julgamento dos fatos criminosos com extinção da competência da ação na esfera estadual.

1 - Conflito positivo de competência suscitado por empresa e seu representante legal no qual se alega a existência de ação penal em trâmite na Vara Única Federal de Ilhéus e ação penal ajuizada na Justiça Estadual perante a 1ª Vara Criminal de Ilhéus possuem idêntico teor configurando litispendência. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Decisão que destituiu síndico e determinou devolução do valor levantado a título de adiantamento de honorários. Processo paralisado por três anos. Determinação para dar andamento ao processo não atendida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária oitiva do síndico. Inequívoca infração legal apurável de plano. Pedido subsidiário de conversão da destituição em substituição incabível. Inércia do síndico por três anos, após adiantamento dos honorários elaboração de duas petições em habilitação de crédito que não justifica a retenção dos honorários adiantados. Devolução devida. Decisão mantida. Lei 11.101/2005, art. 23. Negado provimento ao recurso

28 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - OBJETIVA A DESPRONÚNCIA OU QUE SEJA AFASTADA A QUALIFICADORA, POIS ENTENDE NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - HÁ DUAS VERSÕES NOS AUTOS E SOMENTE OS JURADOS PODEM FAZER EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS, PARA DIZER QUAL SUBSISTE - A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE SE AFINA COM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA PEÇA MATRIZ E DEVE SER APRESENTADA AO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

29 - TST Acordo coletivo. Jornada de trabalho 12x36. Extrapolação. Descaracterização.

«Trata-se, no caso, de descaracterização do regime 12x36, pactuado em acordo coletivo, uma vez constatada a extrapolação da jornada de trabalho. O CF/88, art. 7º, XIII assegura o direito dos trabalhadores à jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Tal restrição se justifica pelo intuito constitucional de proteção à saúde, à segurança e à dignidade do trabalhador. No caso, o TRT registrou que o preposto do SESC admitira que o autor trabalhava das 18h às 8h, tendo aplicado, ainda, a pena de confissão à empresa Concreta Serviços de Vigilância Ltda. (empregadora). Consignou, no entanto, que o fato de haver extrapolação da jornada (duas horas extras diárias) não descaracterizava o sistema 12x36. Concluiu, então, ser devido apenas o pagamento de duas horas extras por dia. Contudo, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de fixação da jornada de trabalho no regime 12x36 horas, tendo o empregado direito, como extra, ao pagamento das horas que extrapolarem à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas dos adicionais noturno e extraordinário respectivos e reflexos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33. Preliminar de inépcia da denúncia. Ausência da descrição da conduta criminosa. Inocorrência. Rejeição da preliminar de forma unânime. Mérito. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Exacerbação da pena aplicada. Redimensionamento da pena base. Elevação do redutor previsto na causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Ao contrário do alegado pelo apelante, a denúncia foi formulada adequadamente, contendo a descrição detalhada do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, obedecendo à prescrição do CPP, art. 41, não havendo que se falar em inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada por unanimidade; ... (Continua)

31 - TJSP Roubos em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, em concurso formal, mais extorsões qualificadas pela restrição da liberdade da vítima, majorados pelo concurso de agentes, ambas em concurso formal, todas as infrações em concurso material (art. 157, § 2º, II e V, por 2 vezes, c/c o art. 70, caput, e art. 158, §§ 1º e 3º, por duas vezes, c/c o art. 70, ambos na forma do art. 69, tudo do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento em sede inquisitiva. Palavras coerentes e sólidas de testemunhas policiais e de testemunha presencial, esta a confirmar a apreensão da res furtiva em posse do acusado. Versão inverossímil e contraditória. Álibi não caracterizado e rechaçado por testemunha presencial, que confirma apreensão de res furtiva em posse do acusado. Acusado que leva os policiais ao cativeiro das vítimas, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Condutas típicas, plenamente. Continuidade delitiva inviabilizada. Condutas distintas e ações diversas, com desígnios autônomos típicos para cada infração. Qualificadoras presentes. Palavras das vítimas. Circunstâncias factuais que corroboram a caracterização das circunstâncias mais gravosas. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo por atenuantes. Majorações bem aplicadas pelas causas de aumento. Fundamentações calcadas em elementos concretos. Dosimetria escorreita. Critérios da origem respeitados. Extorsão caracterizada pela exigência e pelo atendimento, pela vítima. Regime inicial fechado único possível. Apelo desprovido

32 - TJSP Apelação. art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, e no art. 158, § 1º e § 3º, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos os delitos na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo buscando o reconhecimento da cooperação dolosamente distinta com a condenação do réu tão somente pelo delito de extorsão simples; o reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão; o afastamento da qualificadora da restrição da liberdade no delito de extorsão; redução da pena-base e a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Dolo no crime de roubo bem comprovado nos autos, afastando-se a alegada cooperação dolosamente distinta. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão bem reconhecidos. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo duplamente majorado consumado. Dois corréus. Recursos unicamente quanto à dosimetria. Pretensão de afastamento da majorante de restrição da liberdade da vítima em razão do alegado curto período de tempo. Tese afastada. Tempo superior ao necessário para a consumação do delito. Majorante mantida. Penas corretamente fixadas. Mantido o regime inicial fechado. Um dos corréus é reincidente específico e o outro, embora primário, praticou grave ameaça mediante duas majorantes, não recomendando abrandamento do regime inicial de cumprimento. Recursos não providos... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majorantes sobejantes (concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). Deslocamento de ambas as majorantes para a primeira fase de dosimetria. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Não ocorrência. Fatos diversos.

1 - Como é consabido, o princípio do ne bis in idem veda uma dupla punição pelo mesmo fato, de modo que, calcadas em circunstâncias fáticas diversas (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), o deslocamento de duas majorantes sobejantes, ainda que para uma mesma fase de dosimetria, em nada vulnera a proibição do bis in idem. ... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pardinho. Ajuizamento contra o Prefeito Municipal e seu Assessor de Imprensa. Gastos indevidos no âmbito de comunicação por correspondência e propaganda, além da contratação irregular de pessoas para colheita de dados de moradores. Atitudes dos réus que visavam à promoção política. Culto ao personalismo, e a identificação pessoal do prefeito com a Administração Pública. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade no âmbito administrativo. CF/88, art. 37, parágrafo 1º. Procedência da ação com a imposição de restituição dos valores correspondentes e penalidades de cunho administrativo e político. Perda de função pública e suspensão de direitos políticos, como também proibição de contratação e recebimento de benefícios fiscais e creditícios e multa de duas vezes o valor do dano. Excesso, todavia, na condenação. Sentença reformada para impor apenas a restrição monetária dos danos. Recurso parcialmente provido para este fim.

36 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Denúncia. Inépcia. Três ações penais. Duas condenações supervenientes. Prejudicialidade da impetração neste particular. Descrição suficiente. Possibilidade de exercer o direito de defesa. Afastamento da pecha da inépcia. Ausência de ilegalidade patente quanto à peça acusatória remanescente.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação proposta por consumidora que, ao tentar acessar crédito de consórcio, foi surpreendida por negativa decorrente de restrição cadastral vinculada a débito desconhecido em seu nome, gerado por contratação fraudulenta de cartão de crédito junto à instituição ré. A autora pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a nulidade da restrição creditícia e indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação proposta por consumidora que, ao tentar acessar crédito de consórcio, foi surpreendida por negativa decorrente de restrição cadastral vinculada a débito desconhecido em seu nome, gerado por contratação fraudulenta de cartão de crédito junto à instituição ré. A autora pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a nulidade da restrição creditícia e indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - STJ Conflito negativo de competência entre varas criminais da Justiça Estadual de rio verde/go e de várzea grande/MT. Quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único) e roubo circunstanciado com quatro majorantes (CP, art. 157, § 2º, I, II, IV e V). Restrição da liberdade da vítima. Forma permanente do roubo. Crimes permanentes que se estendem por mais de uma comarca. Fixação da competência pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83.

«1. Circunstância em que integrantes de quadrilha que agia em estados do Sul, Centro-Oeste e Sudeste, mediante grave ameaça exercida com arma(s) de fogo, abordaram e subtraíram um caminhão que trafegava em rodovia federal no estado de Goiás. Em seguida, enquanto um deles conduzia o caminhão até o estado vizinho do Mato Grosso, para se encontrar com outro membro da quadrilha, dois deles mantiveram o motorista do caminhão e sua esposa, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, em cativeiro, por mais de 24 horas, subtraindo, também, seus documentos, dinheiro e cartões bancários. ... (Continua)

40 - STF Tributário. Imposto de importação de veículo usado. Vedação. Port. 8/91 - DECEX. Vulneração aos princípios da isonomia e da legalidade. Inexistência.

«Princípio da isonomia. Vulneração. Inexistência. Os conceitos de igualdade e de desigualdade são relativos: impõem a confrontação e o contraste entre duas ou várias situações, pelo que onde só uma existe não é possível indagar sobre tratamento igual ou discriminatório. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Homicídio. Descrição fática. Insuficiência quanto aos indícios de autoria. Inépcia. Ocorrência. Recurso ordinário provido. Nulidade do processo por falta de decisão sobre a resposta à acusação. Matéria prejudicada.

«1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não deixando claros os indícios de autoria. Ausência de demonstração de liame entre qualquer ato cometido pela recorrente e o homicídio. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Danos. Indenização. Policial militar ferido em troca de tiros com criminosos. Questão da responsabilidade civil do Estado bem decidida, sem necessidade de acréscimos. A Lei Estadual 14984/2013 determina a reparação por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, de policial militar. Valor recebido no âmbito administrativo, de sessenta mil reais, superior ao da indenização imposta ao Estado, de cinquenta mil reais. Não cabendo que o Estado indenize duas vezes pelo mesmo fato, cumpre afastar a sua condenação. Reconhecida a perda parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, sem implicar inaptidão para o trabalho, mas apenas restrição para atividades físicas, serviços externos e serviços pesados. Sem motivo para concessão de pensão vitalícia. Não evidenciada perda de renda que justifique o pagamento de lucros cessantes. Demonstrativos de pagamento posteriores ao acidente não indicam redução dos vencimentos do autor. Arcará somente o autor com as despesas do processo e com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de sessenta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Acolhidos os embargos de ambas as partes.... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus - Roubo triplamente circunstanciado - Prisão preventiva - Acusação que envolve o cometimento do crime, no interior de residência, com concurso de cinco agentes, emprego de armas de fogo e restrição de liberdade de duas vítimas - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Ausência de contemporaneidade - Inocorrência - Decurso do tempo necessário para o trabalho investigativo que antecedeu o oferecimento da denúncia e o decreto da prisão preventiva - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de duas causas especiais de aumento de pena. Acrés cimos devidamente fundamentados. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade na fundamentação adotada na origem para aplicar, cumulativamente, as majorantes previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, visto que o maior rigor no apenamento foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias em razão do modus operandi do delito, que envolveu a subtração de joias e dinheiro, foi praticado por dois agentes, com o emprego de armas de fogo utilizadas para ameaçar as vítimas, a lém de violência física (coronhadas) e, ainda, restrição da liberdade das vítimas, as quais foram amarradas e amordaçadas, circunstâncias reveladoras do elevado grau de reprovabilidade da ação a justificar o incremento da pena.... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula 364/TST, I. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP) em média duas vezes na semana não pode ser considerado eventual. Tem direito ao pagamento do adicional em questão. Em relação à quantidade de gás liquefeito de petróleo - GLP armazenada, embora a NR-16 considere que esse tipo de operação não faz jus ao pagamento do adicional, já que a quantidade de gás é inferior (20kg) ao estipulado pelo item 16.6(135 kg), esta Corte tem entendido que a restrição do limite mínimo de 200 litros para líquidos e 135kg para gases liquefeitos não se aplica ao caso do empregado que faz a troca dos cilindros de GLP . Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

46 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Suspensão de efeitos de restrição em banco de dados. Débito prescrito. Multa cominatória. Redução. Recurso não provido.

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Culposo. Crime de trânsito. CP, art. 58 e CP, art. 59. Análise. Manifesta ilegalidade. Apreciação em sede de recurso especial. Possibilidade. Aumento da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alta reprovabilidade da conduta. Fundamentação suficiente. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

48 - TAMG Roubo. Qualificadora. Restrição a liberdade da vítima. Pena. Fixação. Causa especial de aumento da pena. Consideração como circunstância do crime. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, arts. 59, 68 e 157, § 2º, V.

«... De resto, não procede a alegada insuficiência de fundamentação da pena-base, fixada em nível superior a seu mínimo legal. Ao contrário, a ilustre juíza sentenciante discorreu sobre todas as circunstâncias judiciais, cumprindo o comando do CP, art. 59, fundamentando-as satisfatoriamente. Todavia, tenho que a fixação da pena merece ligeira reforma, uma vez que a MM. Juíza considerou a causa especial de aumento de pena - referente à restrição de liberdade da vítima - como circunstância do crime, utilizando-a como fundamento para a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo, quando tal majorante, nos termos do CP, art. 68, deveria ser considerada na terceira fase de fixação da reprimenda. Nesse sentido: «A teor do disposto no CP, art. 68(critério trifásico), na fixação da pena-base não se pode levar em conta a qualificadora, porquanto, na fase inicial, somente as circunstâncias judiciais aludidas no art. 59 devem ser consideradas (RSTJ 97/426). «Conforme disposto no CP, art. 68, é inadmissível, logo na primeira fase de dosimetria, elevar a pena básica com fundamento em circunstância que constitui causa de aumento e que somente poderia ser sopesada na última fase do cálculo (TACrimSP, AC, Rel. Juiz Silva Pinto, RJD 5/145 e BMJ 81/12). Logo, passo à reestruturação da pena. Adotando a análise das circunstâncias judiciais feita na sentença, apenas excluindo a incidência da majorante prevista no inc. V, § 2º, do art. 157 das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em quatro anos e nove meses de reclusão e 12 dias-multa. Inexistem atenuantes ou agravantes. Ante a incidência das duas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), majoro as reprimendas em 1/3, que, sem oscilações outras, torno definitivas em seis anos e quatro meses de reclusão e 16 dias-multa. ... (Juiz Eli Lucas de Mendonça).... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Rompimento de obstáculos. Auto de constatação indireta. Nomeação de policiais como peritos. Falta de assinatura nos documentos. Nulidade. Afastamento da qualificadora. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

50 - TST Jornada de trabalho. Intervalo previsto no CLT, art. 253. Cabimento. Ambiente artificialmente frio. Câmara frigorífica. Setor de desossa. Temperatura inferior à determinada pelo mapa oficial do Ministério do Trabalho. Recurso de revista. Matéria fático probatória. Especial não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«... De outra parte, não vislumbro afronta à literalidade do CLT, art. 253. Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal - diante do contido na Súmula 126/TST, consignou que «...restou demonstrado nos autos que a reclamante trabalhou no interior de câmara frigorífica, em ambiente considerado artificialmente frio,...no Setor de Desossa, cuja temperatura é de 07ºC a 12ºC, importando considerar que «...o Estado de Goiás, segundo a Portaria 21, de 26/12/1994, do MTE, inclui-se na quarta zona climática e «Nesta se considera artificialmente frio o ambiente cuja temperatura encontrar-se abaixo de 12º, nos termos do citado artigo. Assim, entendeu que é devido o intervalo como trabalho extraordinário em duas situações distintas «A primeira, para aqueles empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas (caso da reclamante), e a segunda, para os que movimentam mercadoria de lugar quente para frio e vice-versa. Dessa forma, o Tribunal Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo de lei supracitado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... (Continua)