rejeicao implicita da tese
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Rejeição implícita da tese defendida. Inocorrência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Prestação jurisdicional adequada. CPC/1973, art. 541.

«Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inocorrendo violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. (...) Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional entendo-a inocorrente. Da análise dos autos verifica-se que o Tribunal «a quo bem fundamentou seu entendimento, rejeitando, ainda que implicitamente, a tese defendida pelo ora recorrente, não havendo de se falar em deficiência na jurisdição prestada. ... (Min. Eliana Calmon).... (Continua)

2 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegada ausência de análise de tese da defesa. Falta de oferecimento dos «embarguinhos. Preclusão da matéria. Rejeição implícita se a conclusão da sentença se mostra manifestamente incompatível com a tese cuja apreciação foi omitida. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio simples. Sentença de pronúncia. Omissão quanto a tese de legítima defesa. Inocorrência. Apreciação implícita. Rejeição por decorrência lógica dos fundamentos do juízo de primeiro grau. Acórdão que desproveu o recurso em sentido estrito, consignando expressa e motivadamente as razões que ensejaram a rejeição prelibatória da excludente de ilicitude. Competência do Júri popular para decisão final acerca da tese defensiva. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Princípio da adstrição. Súmula 83/STJ não impugnada de modo eficiente. Repetição de argumentos. Falta de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF. Efeito devolutivo do agravo de instrumento. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivo legal e tese recursal dissociados do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Nas razões do Agravo interno, a parte não combateu com eficiência a aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Tratamento de saúde. Inclusão em grupo de risco em relação ao covid-19. Prisão domiciliar. Não cabimento. Extrema debilidade não comprovada. Recepção de tratamento no local em que se encontra. Anteriormente beneficiado com a liberdade em autos diversos, voltou, em tese, a delinquir. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente privilegiado - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegada ausência de fundadas razões para abordagem e revista pessoal - Rejeição - Patente existência de fundada suspeita consistentes para a realização da diligência, não tendo sido comprovada qualquer arbitrariedade ou excesso na conduta dos agentes públicos, cuja atuação se deu em estrita observância ao regular exercício de suas atribuições de defesa da ordem e segurança pública - Mérito - Pretensão absolutória ou subsidiariamente a desclassificação da conduta com reconhecimento de porte da droga para consumo pessoal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos na elucidação dos fatos - Circunstâncias da apreensão e conduta do apelante, aliadas à natureza, quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente apreendido indicativas da mercancia ilícita - Tese defensiva que não logrou infirmar a imputação inicial - Condenação bem editada - Mantido o redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, aplicado à fração máxima de 2/3 (dois terços), em atenção às condições pessoais do agente - Correta substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, porquanto satisfeitos os requisitos legais previstos no CP, art. 44 - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

7 - TJMS Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no juizado especial criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992. . Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Lei 9.099/1995, art. 78. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Penal. No JECRIM, o primeiro ato após o oferecimento da denúncia é a citação do Réu e sua intimação para comparecer em audiência de instrução e julgamento, e não o recebimento da denúncia, como no procedimento comum. Sendo que o recebimento da denúncia, nesse procedimento sumaríssimo, só ocorre na referida audiência, depois de oportunizada à defesa manifestação para sustentar a rejeição da denúncia. Assim, o despacho proferido pelo juízo do JECRIM, que determina a citação do acusado para comparecimento em audiência, consignando inclusive que deveria comparecer com as testemunhas, corresponde à determinação da Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º, e não pode ser considerado como recebimento implícito da denúncia, posto que não é o momento adequado para tanto. ... (Continua)

8 - TJMS Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no Juizado Especial Criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica. Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 78.

«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Penal. No JECRIM, o primeiro ato após o oferecimento da denúncia é a citação do Réu e sua intimação para comparecer em audiência de instrução e julgamento, e não o recebimento da denúncia, como no procedimento comum. Sendo que o recebimento da denúncia, nesse procedimento sumaríssimo, só ocorre na referida audiência, depois de oportunizada à defesa manifestação para sustentar a rejeição da denúncia. Assim, o despacho proferido pelo juízo do JECRIM, que determina a citação do acusado para comparecimento em audiência, consignando inclusive que deveria comparecer com as testemunhas, corresponde à determinação da Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º, e não pode ser considerado como recebimento implícito da denúncia, posto que não é o momento adequado para tanto. ... (Continua)

9 - TJRJ Estelionato. Crime continuado. Continuação delitiva. Prova robusta da autoria, materialidade e dolo de fraudar. Prejuízo comprovado. Rejeição da tese do mero ilícito civil. Dosimetria penal incensurável. Manutenção da sentença. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Se das firmes e esclarecedoras declarações prestadas pelos lesados em juízo e da farta prova documental anexada ao processo, tudo minuciosamente analisado na sentença, consegue-se extrair que o acusado, mesmo antes das negociações com eles, já atuava com dolo preordenado, consistente em não prestar o equivalente econômico assumido, induzindo e mantendo em erro as vítimas até não mais poder, pois tinha consciência de que não iria cumprir com elas o avençado, eis que já estava impulsionado pelo propósito de obter para si ilícita vantagem em prejuízo deles, o que se positivou, inquestionável afigura-se o decreto condenatório, o mesmo não se podendo afirmar com relação ao primeiro consumidor que com ele negociou em data muito anterior aquelas relacionadas com os treze lesados. Dosimetria penal corretamente medida. Recursos improvidos.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973) e bancários. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Desnecessidade de que o tribunal manifeste-se expressamente sobre a tese indicada. Existência de binômio em que a escolha por uma tese implica na rejeição da outra. Contrato bancário. Ausência de comprovação das taxas de juros pactuada. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano previsto no Código Civil. Limitação à taxa média praticada pelo mercado, salvo nos casos em que a taxa de juros pactuada for mais favorável ao devedor. Súmula 530/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

11 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Rejeição. Agravo de instrumento. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. CPC, art. 526. Descumprimento. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, evitando o mérito da pretensão por entender inadmissível a própria irresignação.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Grau de complexidade da demanda. Ausência de prequestionamento da tese. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A tese alegada pela agravante - grau de complexidade de demanda para o afastamento, ou não, da competência do juizado especial - não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto/implícito. Não ocorrência. 2. Alegação de nulidade de citação em ação de execução. Rejeição. Comparecimento espontâneo. Reconhecimento. Fraude à execução. Declaração. Conclusões estaduais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. ICMS. Prestação de serviços de comunicação. Julgamento que explicitamente rejeita a tese do contribuinte. Alegação de omissão do julgado não verificada. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou em hipótese de erro material. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória com repetição de indébito. Alegada violação ao CPC, art. 489, II. Incidência, por analogia, das súmulas 211 do STJ; 282 e 256 do STF. Alegação de que não cabe à parte recorrente a comprovação da dupla notificação. Tese não prequestionada. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 489, II e a tese recursal - no sentido de que não cabe à parte recorrente a comprovação da dupla notificação para fins de aplicação da multa de trânsit o - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi alegada a afronta ao CPC, art. 1.022. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 211 do STJ; 282 e 356 do STF, por analogia.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta ao CPC/2015, art. 98. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Rescisão de contrato de compra e venda. Inadimplemento do comprador. Percentual de retenção de 25%. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Inclusão de todas as parcelas indenizatórias. Despesas com a manutenção do imóvel não comprovadas. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade de correção monetária dos valores. Tese não prequestionada. Termo inicial da atualização do débito. Data de cada desembolso. Ônus da sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critério de cálculo do valor dos honorários sucumbenciais. Tese não debatida no aresto recorrido. Súmula 211/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta omissão referente à pertinência da Súmula 7/STJ. Tese que extravasa o tema julgado no acórdão embargado. Omissão inocorrente. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Necessidade de prévia devolução. Multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Caráter procrastinatório não evidenciado.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Vale destacar, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o próprio depoimento pessoal do reclamante, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, como ocorreu no caso concreto. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada no acórdão embargado, relativamente à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux pela corte de origem. Necessidade de enfrentamento do tema. Inexistência, contudo, da alegada ofensa. Inviabilidade de prover o recurso especial neste ponto. Relativamente aos honorários, não há omissão no acórdão embargado (proferido por este STJ), que analisou a matéria expressamente. Embargos de declaração da municipalidade parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para rejeitar a tese, lançada no recurso especial, de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do código fuxpela corte de origem.

1 - O acórdão embargado (fls. 3.051/3.055) não abordou a tese, lançada no Recurso Especial, de que o Tribunal de origem teria ofendido os arts. 489 e 1.022 do Código Fux, por negativa de prestação jurisdicional, ao omitir-se sobre temas relevantes da causa. É necessário, portanto, enfrentar este específico capítulo da irresignação recursal. ... (Continua)

20 - TRT2 Embargos declaratórios cabimento e prazo embargos de declaração. Reapreciação de fatos e provas. Adoção de tese explícita no julgado quanto aos elementos de convicção produzidos. Rejeição. Os embargos de declaração cuidam das hipóteses constantes do CPC/1973, art. 535, c/c 897-A, da CLT, e, na essência, têm em mira suprir omissão e sanar contradição ou obscuridade verificados na decisão. Não se prestam, porém, para nova apreciação dos termos do litígio ou revisão do juízo de valor pelo órgão julgador. Da insatisfação com o julgado, cabe à parte valer-se do remédio jurídico próprio a fim de reformá-la.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Preliminar de ausência de prequestionamento da tese debatida no recurso especial afastada. Possibilidade de repetição do indébito devido a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição de custeio de serviço de saúde. Irrelevância da disponibilidade dos serviços. Precedentes. AgRg no AgRg no REsp. 1.204.131/MG, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 13.10.2011 e AgRg nos edcl nos edcl no REsp. 1.170.596/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31.02.2011. Descabimento do sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão em debate foi devidamente prequestionada, tendo o Tribunal a quo decidido pela necessidade de prova da não utilização dos serviços para o êxito da repetição de indébito. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Condição de servidora da Justiça Eleitoral posterior ao exercício de cargo eletivo. Ilegalidade de ato demissional. Inconformismo com tese adotada. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação Omissão - Omissão que não ocorreu - No caso, não estão presentes as hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022 - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem observar os requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

24 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ANP. Processo administrativo. Infração. Comercialização de botijões de GLP. Ato administrativo. Auto de infração. Contraditório e ampla defesa. Valor da multa. Princípio da insignificância. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto-fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese recursal. Matérias não apreciadas pela corte a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não alegada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a empresa agravante não impugnou os fatos que deram origem ao Auto de Infração, que a penalidade em debate foi aplicada após regular processo administrativo, no qual restaram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, que o valor da sanção pecuniária imposta (R$ 64.000,00) se encontra dentro dos parâmetros e limites legalmente estabelecidos e que o princípio da insignificância não se afigura critério idôneo para afastar a penalidade aplicada pela ANP, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. ISS. Acórdão recorrido que concluiu pela não caracterização do fato gerador do imposto. Alegada alteração do objeto da lide. Infringência aos arts. 2º, 264, 321 e 460 do CPC/1973. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do então Ministro relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não ocorrência. Reconsideração. Fundamentos alterados. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Violação do Decreto 22.626/1933, art. 4º. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido. 1. Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.

2 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

27 - TJSC Recurso criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I. Rejeição do aditamento à denúncia. Impossibilidade de condenação. Ausência de laudo pericial. Recurso ministerial. Momento inadequado para o afastamento da qualificadora. Óbice à possibilidade da acusação fazer prova do alegado. Recebimento do aditamento que se impõe.

«Tese - No crime de furto, o aditamento à denúncia para inclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser rejeitado com fundamento na ausência de laudo pericial, pois tal proceder implica supressão do direito de produzir provas acerca da nova imputação. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de cláusulas contratuais c/c prestação de contas c/c repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Cerceamento de defesa afastado. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Cabimento, todavia, sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Restou confirmado nos Autos que a Autora contratou o serviço do Banco Réu, ciente dos juros contratados, indicados de forma expressa nos Contratos celebrados. Indeferida a restituição de valores. «Trava Bancária". Verificada. Previsão contratual expressa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Pedido de transferência do acusado. Tese não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Modus operandi. Gravidade acentuada da conduta em tese perpetrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior, do pedido de transferência do recorrente para hospital diverso, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

30 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Dano moral. Questão não abordada na petição inicial. Pedido que implica em inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. Repetição do indébito. Possibilidade. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer na forma dobrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Paciente que responde a outra ação penal pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TJAL Apelação cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade. Rejeição. Ação cautelar. Perda do objeto apenas após o trânsito em julgado da ação principal. Deslocamento para o bojo da cautelar de questões que, a princípio, deveriam ser conhecidas no processo de conhecimento. Recurso conhecido. Improvido. Unanimidade. CPC/2015, art. 306.

«1. Em que pese a redação do CPC/1973, art. 808, III, conduzir à ideia de que, com a prolação da sentença na ação principal, cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo tem que ser interpretado orquestrado com o artigo 807 do referido diploma ( CPC/1973, art. 807), ainda que em sentenças que tenham julgado improcedente o pedido da exordial. Dessa forma, a cautelar apenas perderá seu objeto após o trânsito em julgado da ação principal, o que não se configura no caso em comento. ... (Continua)

33 - TJAL Apelação cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade. Rejeição. Ação cautelar. Perda do objeto apenas após o trânsito em julgado da ação principal. Deslocamento para o bojo da cautelar de questões que, a princípio, deveriam ser conhecidas no processo de conhecimento. Recurso conhecido. Improvido. Unanimidade. CPC/2015, art. 306.

«1 - Em que pese a redação do CPC/1973, art. 808, III, conduzir à ideia de que, com a prolação da sentença na ação principal, cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo tem que ser interpretado orquestrado com o CPC/1973, art. 807 do referido diploma, ainda que em sentenças que tenham julgado improcedente o pedido da exordial. Dessa forma, a cautelar apenas perderá seu objeto após o trânsito em julgado da ação principal, o que não se configura no caso em comento. ... (Continua)

34 - TJSC Seguridade social. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c. Indenização por dano moral. Danos morais. Desconto procedido pelo banco na conta corrente de titularidade da cônjuge vivente. Insurgência desta. Alegada irregularidade da retenção financeira. Importância descontada que teria sido utilizada para satisfazer dívida contraída por seu falecido marido, mediante consignação em seu benefício previdenciário. Tese acolhida. Casa bancária que dispunha de meios próprios para reaver a quantia emprestada ao cônjuge varão. Inviabilidade de exigir-se da viúva o respectivo adimplemento. Ato ilícito. Circunstância que, todavia, não justifica a declaração de inexigibilidade do débito. Espólio do de cujus que responde pelas obrigações inadimplidas. Art. 1.997 do cc. Pretensão rechaçada no ponto. Existência de prova do efetivo pagamento do valor indevidamente cobrado pelo banco. Fato que possibilita o ressarcimento da verba à pensionista, em monta equivalente ao dobro do montante despendido. CDC, art. 42, parágrafo único. Pensionária que havia contraído empréstimo, após a morte do marido, para satisfação das despesas afetas ao funeral e demais compromissos atinentes. Indisponibilidade da pecúnia diante da ilícita apropriação pela casa de crédito. Dano moral presumido. Insofismável dever de reparar. Fixação do quantum compensatório em R$ 15.000,00, monetariamente corrigido a partir do arbitramento, acrescido dos juros de mora a contar do evento danoso. Precedentes. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Viúva apelante que decaiu de parte mínima do pedido. Ônus sucumbenciais que, diante disto, devem ser suportados exclusivamente pelo banco. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A retenção de valores da conta corrente de cliente bancário para abatimento de dívida contraída por seu falecido cônjuge constitui conduta arbitrária da instituição financeira e enseja o dever de restituir o dobro do montante pecuniário indevidamente cobrado.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C Prequestionamento. Desnecessidade. Súmula 356/STF. Omissão. Retorno dos autos à origem. Inversão da sucumbência. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJ de 18.12.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... (Continua)

36 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Incêndio culposo qualificado pelos resultados morte e lesão corporal. Tese de inépcia da denúncia. Improcedência. Suposta nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo, que provocou a morte de dez adolescentes e lesões graves em outros três, todos atletas da categoria de base, enquanto dormiam em containers adaptados como dormitórios. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DA TELEMONT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, COM RELAÇÃO AOS TEMAS: 1. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. 2. TÍQUETES REFEIÇÃO AOS DOMINGOS. 3. FORNECIMENTO DA GUIA PPP. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS. LICITUDE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252 . Hipótese em que a reclamada logra demonstrar o desacerto da decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS. LICITUDE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. Por divisar violação do Lei 9.472/1997, art. 94, I e II, imperioso o provimento do agravo para assegurar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS. LICITUDE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que « é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 2. Assim, diante do entendimento firmado pelo STF, não há como reputar ilícita a terceirização, razão pela qual é inviável reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços ou mesmo deferir verbas trabalhistas por isonomia com os empregados da tomadora de serviços . Recurso de revista conhecido e provido .

38 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial da demanda. Insurgência da autora quanto à forma de repetição do indébito e danos morais. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Devida a compensação com valores depositados para evitar o enriquecimento sem causa da autora. Depósito em dinheiro não constitui amostra grátis. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Condenação a pagar indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu. Sentença modificada. Dado provimento ao recurso da autora

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tortura. CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento.interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. CPP. Desnecessidade de renovação do ato.

«1. Não há como apreciar a violação do CPP, art. 381, III e a tese de que, com a edição da Lei 11.719/2008, houve prejuízo ao recorrente, uma vez que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de requerer diligências. Note-se que tais pontos não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... (Continua)

40 - TJSC Administrativo. Imóvel público doado a particular mediante condições. Descumprimento do encargo. Ação ação civil pública de reversão. Sentença de procedência que defere ao município a imediata reintegração na posse. Embargos de terceiro. Sublocatários que buscam a continuidade da relação locatícia ou indenização por benfeitorias/construções. Liminar negada. Decisão acertada. Resolução da doação que confere ao proprietário o poder de reivindicar a coisa de quem quer que a detenha ou possua (cc/1916, art. 1916; CCB/2002, art. 1.359).

«Tese - O descumprimento de cláusula de doação imposta pelo município ao donatário, que sublocou o imóvel a particular, implica a reversão do bem ao ente público e o afastamento do direito de retenção pelas benfeitorias edificadas pelo terceiro possuidor. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional com pedido liminar de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, «a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal, estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que «A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria «sucinto, como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

43 - STJ Processual civil e tributário. Contradição entre a rejeição da tese de omissão no julgado e de ausência de prequestionamento. Inexistência. ITCMD. Ausência de comprovação do direito à isenção. Questão decidida à luz da prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - «Não há contradição em afastar a alegada violação ao CPC/73, art. 535, e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por ausência de prequestionamento, porque é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, sobretudo diante do brocardo da mihi factum, dabo tibi jus (AgInt no REsp 1.703.141/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 18.12.2018). ... (Continua)

44 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e concessão de tutela da evidência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Metodologia de cálculo. Condomínio residencial com único hidrômetro. Pretensão de que a cobrança considere o volume de água efetivamente consumido. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Demanda improcedente.

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Mera repetição das teses de mérito da impetração não conhecida. Súmula 182/STJ. Furto. Writ indeferido liminarmente nos termos da Súmula 691/STF. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

47 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium, e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium, e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito em dobro, por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

48 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Administradores não sócios. Terceiros. Devedores solidários. Art 6 da Lei 11.101/05. Suspensão da execução. Impossibilidade. Continuidade do cumprimento de sentença. Administradores não sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica. Compatibilidade com ordem de sobrestamento. Crédito incluído no quadro-geral de credores. Patrimônio dos agravantes-devedores não integra a recuperação judicial. Arts. 6º, caput, e 49, § 1º, da Lei 11.101/05. Súmula 581 do e. STJ e tese jurídica firmada no Resp1.333.349/SP (tema 885). Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Autonomia de desígnios. Falta de prequestionamento. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não debateu a tese de que, em se tratando de crimes sexuais praticados contra vítimas diferentes, seria impossível o reconhecimento da continuidade delitiva, em razão da existência de desígnios autônomos. Na verdade, apenas consignou que, em se tratando se vítimas diversas, deveria ser aplicada a regra do parágrafo único do CP, art. 71. Por sua vez, não houve oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual o tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenado à 6 anos e 8 meses de reclusão. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Supressão de instância. Reconhecimento de nulidade processual. Tese já analisada por esta corte em outro processo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)