declaracao falsa de domicilio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Pad. Declaração falsa de domicílio para fins de percepção de auxílio-transporte. Pena de demissão. Prescrição. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excesso e ausência de motivação do ato que aplicou a penalidade não verificados. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Economia que determinou a demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cabo Frio/RJ após apuração, em processo administrativo disciplinar (PAD), de que tinha havido declaração falsa de domicílio para fins de recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao devido. ... (Continua)

2 - STJ Falsidade ideológica. Declaração falsa de domicílio. Inexistência de influência relevante em lide referente à dissolução da sociedade. Crime não caracterizado. CP, art. 299.

«Inexiste configuração da prática do delito do CP, art. 299 a conduta de alguém que, mesmo sendo Juiz do Trabalho em Mato Grosso, declara ter domicílio em Goiânia/GO, quanto tal fato não tem nenhuma relevância jurídica na discussão de dissolução de sociedade civil. Idem o de ter apresentado procuração em reunião realizada em Goiânia, com firma da parte outorgante reconhecida em Salvador/BA, no mesmo dia. Nenhuma influência relevante desse fato para a lide referente à dissolução da sociedade. Não comete falsidade ideológica o Juiz do Trabalho que, em firmação de contrato social, declara, apenas, ser magistrado. Denúncia que se rejeita por não descrever conduta que possa ser, mesmo em tese, considerada criminosa.... (Continua)

3 - TRF4 Seguridade social. Direito penal. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Materialidade, autoria e dolo. Declaração falsa de domicílio prestada em favor de terceiro. Crime instantâneo. Prescrição.

«1. Os denunciados praticaram ações fraudulentas em favor de terceiros, fornecendo comprovantes de residências de conteúdo ideologicamente falso a pessoas não residentes no Brasil com vistas a facilitar a obtenção de benefício assistencial de prestação continuada devido ao idoso, com o que restou configurado o crime de estelionato qualificado (CP, art. 171, § 3º). ... (Continua)

4 - STF Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, apropriação indébita e comunicação falsa de crime. Prisão domiciliar. Ausência de teratologia.

«1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - STJ Violação de domicílio. Falsa identidade. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso permitido. Habeas corpus. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade e fishing expedition. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 307 (falsa identidade). CPP, art. 293. CPP, art. 248. CF/88, art. 5º, XI.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentativa de homicídio em concurso material qualificados. Nulidade da citação por edital. Supressão de instância. CPP, art. 366. Impossibilidade de retroação da Lei 9.271/1996. Declaração falsa no edital de citação. Dilação probatória. Deficiência da defesa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Furto e falsa identidade. Ré condenada a 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, 3 meses e 15 dias de detenção em regime semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente à concessão da prisão domiciliar à ora agravante não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que, inclusive, asseverou no julgamento dos embargos de declaração que «no que concerne ao pleito de cumprimento da pena restritiva de liberdade em prisão domiciliar, com fulcro no CPP, art. 318, eis que genitora de duas infantes menores de 12 anos de idade, insta consignar que esta tese não foi alegada pela Defesa em nenhum momento". Assim sendo, fica esta Corte impedida de apreciar referido tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de falsificação de documento público, de uso de documento falso e de falsa identidade. Arts. 297, 304 e 307 do CP. Crimes de posse de munição de uso permitido e de posse de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. O prequestionamento da matéria constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - TJSP Falsidade ideológica - Agente que comunica ao DETRAN endereço da residência de terceiro como se fosse o seu, apresentando o respectivo comprovante, com o intuito de renovar CNH - Informação que não altera fato juridicamente relevante, não prejudica terceiro, nem tampouco cria obrigação - Agente que poderia ter fornecido endereço de seu trabalho - Documento sujeito à verificação oficial - Atipicidade da conduta

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão qualificada. Prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Ocultação de bens. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318, II. CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Resistência, falsa identidade, falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial, de alegação de afronta a dispositivo constitucional; incidência da Súmula 283/STF, Súmula 122/STJ e Súmula 518/STJ; e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação do crime previsto no CP, art. 299 para o tipificado no CP, art. 304. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não tendo sido apresentados, nas razões do regimental, quaisquer impugnações a respeito das conclusões contidas no decisum agravado, incide a preclusão quanto aos seguintes pontos: impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivo constitucional, pretensa incompetência absoluta da Justiça Federal, incidência da Súmula 518/STJ e alegação de dissenso pretoriano. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação complexa. Atuação de diferentes órgãos de polícia. Situação diversa da mera atuação de rotina dos órgãos fazendários. Distinguishing. Violação de domicílio empresarial. Necessidade de controle jurisdicional prévio do ato. Falta de mandado judicial. Situação de flagrante delito não demonstrada de plano. Constrangimento ilegal evidenciado. Declaração de nulidade das provas colhidas de forma ilícita. Agravo regimental provido.

1 - Não há falar em atuação de rotina dos órgãos de polícia fazendária, apta a dispensar o mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, quando o caso concreto evidencia a realização de verdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos de polícia administrativa. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inviabilidade. Invasão de domicílio. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Demais teses prejudicadas. Recurso provido.

1 - No procedimento do recurso em habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Foro do domicílio dos consumidores. Escolha aleatória. Não demonstração.

1 - Constitui regra geral, adotada pela jurisprudência desta Corte, que o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva pode tramitar no foro de domicílio do consumidor. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e ausência de restituição de imposto de renda - elementos insuficientes para fazer ver a falta de condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - valor da causa apequenado - custas devidas que não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 2637 Km do domicílio dos agravantes - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que reconheceu, de ofício, incompetência territorial - Declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, sob o fundamento de ser abusiva, com determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - Impossibilidade - Ainda que se cogite de relação de consumo, só se fala em abusividade na hipótese em que restar evidenciada a inviabilidade ou dificuldade da defesa judicial de parte hipossuficiente, pois se estará diante de competência absoluta do foro de domicílio da parte consumidora - Não se evidenciando abusividade, a competência territorial assumirá natureza relativa, de modo a admitir a modificação pela vontade das partes, nos termos do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Vedado o conhecimento de ofício de incompetência relativa (CPC/2015, art. 337, §5º c/c Súmula 33/STJ) - Caso concreto - Ausência de indícios de abusividade, considerando que os autos são digitais, permitindo ampla defesa da parte executada sem que precise se deslocar de seu domicílio - Executada que, ademais, foi citada e não opôs embargos à execução, momento oportuno para a arguição de eventual abusividade de cláusula eletiva de foro, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 63, §4º) - Precedentes - Validade da cláusula de eleição de foro reconhecida - Decisão reformada. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Execução penal. Colocação de apenado em prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Fiscalização por monitoramento eletrônico. Submissão. Possibilidade. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Nítido efeito infringente. Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 307. Busca pessoal e domiciliar. Denúncias anônimas. Ausência de indicação de elementos indicativos de atitude suspeita. Ausência de justa causa e fundadas razões. Autorização do morador para a entrada no imóvel, livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

20 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado, supostamente perpetrado por cidadão português no Brasil. Réu atualmente domiciliado em portugal. Impossibilidade de extradição. Acórdão impugnado que concluiu pela possibilidade de remessa dos autos para portugal, com base no tratado de extradição entre Brasil e portugal (Decreto 1.325/1994). Preliminares. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Contrariedade ao CP, art. 5º bem como aos art. 3º e art. 4º do tratado de extradição entre Brasil e portugal (Decreto 1.325/1994). Inadmissibilidade. Argumentos deduzidos que demandariam a análise de dispositivos constitucionais e do ordenamento jurídico português. Falta de prequestionamento. Contrariedade ao art. 3º do tratado sobre transferência de pessoas condenadas (brasil/portugal). Inadmissibilidade. Recurso que não atacou a integralidade da fundamentação deduzida no acórdão hostilizado. Impugnação de recurso subsequente (agravo). Impossibilidade (preclusão). Manifesta improcedência. Aplicabilidade que depende da existência de sentença condenatória transitada em julgado (art. 3º). Agravo regimental improvido.

22 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Tribunal do Júri. Réu condenado, definitivamente, a 37 anos e 04 meses de reclusão pela prática de quatro delitos de homicídio duplamente qualificado tentado e um consumado. Embargos contra acórdão que manteve a condenação e reduziu a pena. Alegação de omissões e contradições. Inexistência. Acórdão mantido. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«I - Os argumentos defensivos, exceto no que tange à dosimetria da pena, cingem-se às preliminares de nulidade suscitadas nas razões do apelo - falta de oitiva das testemunhas de defesa, não realização das diligências requeridas e falta de intimação para audiência - , as quais foram rejeitadas quando do julgamento da apelação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição. Busca domiciliar. Justa causa não verificada. Falta de autorização judicial. Ilicitude das provas recolhidas na diligência. Absolvição do agente. Recurso não provido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E POR ILEGALIDADE NA BUSCA E APREENSÃO EFETUADA PELOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS PACIENTES NORBERTO E MARIA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O TRÂMITE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POR ESTAREM PRESENTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO INGRESSO E BUSCA E APREENSÃO EFETUADA NO DOMICÍLIO DOS REFERIDOS PACIENTE, POIS HÁ DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS QUE A ENTRADA NO LOCAL FOI FRANQUEADA PELA FUNCIONÁRIA, A QUAL, OUVIDA EM SEDE POLICIAL, NÃO MANIFESTOU CONSTRANGIMENTO NO INGRESSO DOS AGENTES NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

25 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e uso de documento falso. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncias anônimas, nervosismo do agente, flagrante anterior de crime de uso de documento falso e visualização da corré refugiando-se no interior do imóvel. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes. Condenação pelo crime de uso de documento falso mantida. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Extensão da ordem, de ofício, aos corréus.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas em denúncias anônimas e na «atitude suspeita do Acusado - «consistente em nervosismo e se esquivar dos policiais (fl. 73) - na ocasião em que foi abordado na porta de sua casa portando apenas uma quantia em dinheiro (duzentos e cinquenta reais) e apresentou documento de identificação que posteriormente se verificou ser falso, além do fato de que os policiais viram a Corré KARINE correr para o interior do imóvel e, então, adentraram no local, já que o portão estava aberto. Tais circunstâncias não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Homicídio culposo na condução de veículo automotor e falsa comunicação de delito. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Tese de não apreciação dos vícios alegados em embargos de declaração. Alegação de prestação jurisdicional deficiente. Verificação. Inocorrência. Violação do CPP, art. 41, CPP, art. 564, IV, e CPP, art. 395, I. Alegação de manifesta inépcia da denúncia. Tese de nulidade absoluta do processo. Preenchimento dos requisitos necessários ao ínicio da persecuçao penal e à garantia do pleno exercício da defesa do recorrente. Violação do CPP, art. 383, II, CPP, art. 384 e CPP, art. 564, IV. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre sentença e acusação. Imprecisão fática acerca do atropelo que não corrompe a descrição da conduta delitiva do recorrente e não dificulta o exercício da ampla defesa. Violação do CP, art. 13 e CP, art. 18, CTB, art. 68 e CPP, art. 386, IV. Pleito de exclusão da responsabilidade penal. Tese de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Vulneração ao CTB, art. 302, § 1º, III e CP, art. 1º. Pedido de exclusão da causa de aumento por deixar de prestar socorro à vítima. Súmula 7/STJ. Violação do CP art. 59 e CP, art. 340. Postulação pela pena exclusiva de multa quanto ao crime de falsa comunicação de delito. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Discricionariedade do órgão julgador. Pena privativa de liberdade aplicada com suporte no contexto dos fatos.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag 372.041, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp. 1.220.895, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho praticado, em tese, no tribunal do Júri. Formulação de quesito especial. Imprescindibilidade. Condição de procedibilidade. Recurso ordinário provido.

«1 - Quando o falso testemunho ocorre no julgamento pelo Tribunal do Júri, é imperioso que o Conselho de Sentença se pronuncie expressamente sobre a questão por meio de quesito especial. Tal providência é necessária, pois os jurados, destinatários da prova, decidem sobre a materialidade e a autoria do homicídio secretamente e sem fundamentação explícita, sendo imprescindível perguntar se efetivamente consideraram falsa a declaração da testemunha, evitando-se, dessa forma, a influência do Juiz Presidente na avaliação das provas. ... (Continua)

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TEMPESTIVIDADE - COMPRA DE VEÍCULO - CF - CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ELEIÇÃO DE FORO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu de plano o benefício da gratuidade sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que comprovou a existência de vínculos empregatícios entre o ano de 2012 ao ano de 2019, no qual exerceu o cargo de auxiliar nos serviços de alimentação Declaração de Isenção de Imposto de Renda, onde declara ser isenta da apresentação de Declaração Imposto de Renda Pessoa Física por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pelas Instruções Normativas da Receita Federal - O fato de optar pelo ajuizamento da ação em comarca diversa de seu domicílio, não tem o condão de afastar presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos, a qual deve prevalecer - Mera suposição que não pode obstar a concessão da benesse, vez que não é um elemento concreto que evidencie a falta dos pressupostos legais - Comprometimento da renda com financiamento bancário que serve para reduzir ainda mais o aporte financeiro da recorrente - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência de fundadas razões. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor. Ajuda de custo. Mudança de domicílio. Não ocorrência. Ressarcimento ao erário. Falta de prequestionamento e revolvimento de matéria fática.

«1. A instância ordinária não debateu o tema inserto nos arts. 57 da Lei 8.112/90, 76 do CCB e 1º da Lei 7.115/83, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Ante à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÕES DO CORRÉU AGIBANK E DA AUTORA - BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Abertura de conta corrente com transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário e contratação de empréstimos e seguros - Negócios negados pela autora - Instrumentos formalizados de forma digital, com indicação de assinatura por SMS e biometria - Impugnação da autora à documentação apresentada - Necessidade de prova pericial a fim de apurar a autenticidade dos contratos - Ônus que é da parte que produziu os documentos (CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Desinteresse na produção da prova - Declaração de inexistência dos contratos e restituição de valores bem assentada na origem - Dano moral configurado - Falha na prestação de serviços dos réus - Débito apontado em órgão de proteção ao crédito - Indenização bem calibrada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido para a concessão de liminar - Discussão sobre a incidência de ITCMD envolvendo doação em que o doador se encontra domiciliado no exterior - Necessidade de prévia lei complementar federal para que os Estados (e o Distrito Federal) possam instituir o tributo em tais situações - Inteligência do art. 155, §1º, III, «a, da CF/88 - Impossibilidade de os Estados exercerem, nos termos do art. 24, §3º da Carta Política, competência legislativa plena para suprir a falta de Lei - Temática que envolve a repartição de competências tributárias, não podendo ser suprida pela atuação dos legislativos estatuais - Tema 825 do STF - Inexistência de lei complementar para tratar dessa questão até a atualidade - Art. 4º da Lei Estadual 10.705/2000, que previa a incidência de ITCMD em situações em que o doador se encontrava domiciliado fora do território nacional, foi declarado inconstitucional pela Corte Suprema - ADI 6.830 - Ausência de base legal para a cobrança de ITCMD no caso concreto - Precedentes - Necessidade de adoção do mesmo raciocínio no caso em tela - Indispensabilidade da construção de uma jurisprudência una e coerente - Inteligência do art. 926 e do CPC, art. 927 - Emenda Constitucional 132/2023 - Ainda que se considere que tal alteração na Lex Maior supra a falta de lei complementar, é preciso que se respeite os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, tendo em vista suposto aumento do campo de incidência do tributo - Art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - Fato jurídico-tributário anterior ao decurso da noventena - Probabilidade do direito dos agravantes devidamente demostrada - Periculum in mora igualmente comprovado - Imprescindibilidade de reforma da decisão agravada - Agravo de instrumento provido para conceder a liminar pleiteada, afastando-se a incidência de ITCMD sobre a operação discutida - Ante ao julgamento do presente recurso, restou prejudicado o exame dos aclaratórios opostos em face da decisão monocrática que negou a tutela recursal pleiteada, de modo que não se conhece dos embargos de declaração.

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar anulada. Anulação da sentença.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Agravo interno. Não impugnação. Preclusão consumativa. Não incidência da Súmula 182/STJ. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crime permanente. Alegação de ilicitude das provas. Ingresso em domicílio. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/ STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade.

1 - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos nos CPC, art. 458 e CPC art. 535, quando a decisão embargada, tão-somente, mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Pretensa violação do CPP, art. 413, § 1º, surgida na prolação do acórdão recorrido. Embargos de declaração. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que, mesmo intimada, deixou de apresentar todos os documentos que corroborariam para sua situação de hipossuficiência financeira. Autora que renunciou à possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública, e buscou contratação de advogado particular. Malgrado a alegação da agravante que a simples declaração de hipossuficiência se presume verdadeira, o certo é que tal presunção é relativa. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, em dias seguidos, que se referem ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e da advogada, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória". Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem nas razões de apelação. Análise diretamente por esta corte. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Constatada a falta de exame pelo Tribunal de origem da matéria relativa à nulidade da prova por violação de domicílio, a análise por estar Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Regime aberto. Inadequação e precariedade do estabelecimento penal. Cumprimento em regime domiciliar. Possibilidade.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

40 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. decisão de indeferimento de justiça gratuita à parte autora.

41 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível ao regime intermediário. Prisão em regime aberto ou prisão domiciliar. Possibilidade.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Ingresso no domicílio dos acusados. Plausibilidade jurídica. Ausência. Instauração da persecução criminal. Provas que da ilegalidade se sucederam. Flagrante constrangimento ilegal. Agravo provido.

«1 - Há flagrante coação ilegal no procedimento policial que, após a entrada na residência dos réus, sem o seu consentimento válido e sem autorização judicial, logra encontrar e apreender entorpecentes - de sorte a configurar a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 - , cujo caráter permanente autorizaria o ingresso domiciliar (Precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo qualificado, resistência, lesão corporal e corrupção de menor. Divergência jurisprudencial não conhecida. Nulidade. Invasão de domicílio do corréu/menor. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Existência de outras provas para a condenação. Precedentes desta corte. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Óbice da Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentos concretos. Elementos extrínsecos aos tipos criminosos. Atenuante da confissão. CP, art. 307. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial apontada não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do Regimento interno do Superior Tribunal de justiça - RISTJ, não bastando a simples transcrição de ementas. ... (Continua)

44 - STJ Tóxicos. Entorpecentes. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Busca domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador. Versão negada pela defesa. Hermenêutica. In dubio pro reo. Prova ilícita. Novo entendimento sobre o tema HC 598.051. Validade da autorização do morador depende de prova escrita e gravação ambiental. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 580. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CPP, art. 245, § 7º.

1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria contida no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Relação de consumo. Competência jurisdicional Brasileira. Domicílio no Brasil. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Validade do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Sessão presencial por videoconferência. Alegação de falta de intimação. Ausência de nulidade. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Homicídio. Inexistência de dúvida acerca do elemento subjetivo do tipo. Descrição de conduta culposa. Pronúncia. Manifesta ilegalidade.

1 - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Sessão presencial por videoconferência. Alegação de falta de intimação. Ausência de nulidade. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Homicídio. Inexistência de dúvida acerca do elemento subjetivo do tipo. Descrição de conduta culposa. Pronúncia. Manifesta ilegalidade.

1 - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Execução. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de vaga. Regime domiciliar. Ordem concedida. Discussão nas instâncias ordinárias posta nesses aspectos. Irresignação ministerial. Submissão ao sistema de monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Adstrição ao pedido. Matéria reservada ao juízo das execuções. Embargos recebidos como regimental desprovido.

«1. «E assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado paru o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado. (AgRg no REsp 1389152/RS, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Execução. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de vaga. Regime domiciliar. Ordem concedida. Discussão nas instâncias ordinárias posta nesses aspectos. Irresignação ministerial. Submissão ao sistema de monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Adstrição ao pedido. Matéria reservada ao juízo das execuções. Embargos recebidos como regimental desprovido.

«1. «E assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado. (AgRg no REsp 1389152/RS, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento no regime domiciliar. Possibilidade. Violação do LEP, art. 66, VI. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... (Continua)