alteracao contrato educacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Viabilidade da ação ante a existência de prova documental da ocorrência de dívida sem força executiva. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Alegação de impropriedade da ação rejeitada.

2 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSICO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL.

Apelação que objetiva a reforma da r. sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

3 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE DIREITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I DO CC). SENTENÇA QUE A PRONUNCIA.

Apelação do executado. Acolhimento. Cumprimento de sentença que teve início em 2014. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada. Sentença cassada. Alegação de inconstitucionalidade do CPC, art. 921, com as alterações da Lei 14.195/21, atinentes à prescrição intercorrente. Decisão que competiria ao Órgão Especial deste Tribunal (cláusula de reserva de plenário - CF/88, art. 97). Desnecessidade, contudo, do julgamento, diante da cassação da sentença. Portanto, com essa observação, recurso provido, para cassar a sentença recorrida... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Comprovada por instituição de ensino realização de contrato de prestação de serviços educacionais com genitor de aluna, prestados efetivamente os serviços, não quitados os débitos, inadmissível alegação por parte deste de não poder ser considerado o responsável financeiro e pedagógico pelo ensino da filha, tendo ele assinado a avença sem qualquer ressalva, a ele competindo exclusivamente remunerar o estabelecimento educacional pelos serviços oferecidos e prestados, não lhe socorrendo alegação de inexistência de remessa dos boletos bancários, o que não justifica o inadimplemento verificado. Quitação de rigor. Recurso da instituição de ensino provido.

5 - TJSP FIES - alegação de falha na renovação de contratação por culpa da instituição educacional - comprovado o usufruto de 12 meses de financiamento, onde se inclui o período de suspensão, a recorrente não tem direito a qualquer semestre adicional, nos termos do contrato - sentença mantida por seus próprios fundamento.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato de prestação de serviço educacional. Exame de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Não comprovação da quitação das mensalidades. Ausência de má-fé da instituição de ensino. Dano moral não configurado na espécie. Alteração das conclusões. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Preterição. Contrato emergencial. Decisão judicial. Determinada nomeação. Descumprimento. Demora injustificada. Não comprovação. Desempenho da função. Exercício. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Concurso público. Estado do rio grande do sul. Agente educacional i/manutenção de infraestrutura. Nomeação determinada por decisão judicial. Indenização. Danos patrimoniais. Impossibilidade.

«1. Não há falar-se em pagamento de indenização por dano material correspondente aos dias em que a autora deveria ter desempenhado suas funções, na medida em que, não tendo havido efetivo exercício, não há que se falar em contraprestação pecuniária por trabalho não realizado em cargo de provimento efetivo. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 333, I - Encerramento de curso em contexto pandêmico - Alegação de conduta abusiva da ré afastada - Autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conferida às universidades - Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei, art. 53, I de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/1996 - Presença de cláusulas contratuais nesse sentido - Demonstração de oferta pela ré de continuidade do curso por meio de transferência de polo educacional, ante o seu encerramento na unidade, e com a qual o autor anuiu - Ausência do dever de manutenção do contrato original e do de indenizar - Sentença reformada - Recurso do autor desprovido e provido o da ré

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Dano moral. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de exorbitância. Falecimento de criança em estabelecimento educacional.

1 - Cuida- se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta contra ente estadual, decorrente da morte de uma criança de 11 anos, por afogamento, quando participava de aula de educação física. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Tratamento médico e educacional. Violação ao CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O debate proposto no Recurso Especial, cerceamento de defesa pela não produção de provas, não se realizou no Tribunal de origem. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Serviço educacional. Propaganda enganosa. Atos infralegais. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

«1 - Inviável, no âmbito do recurso especial, a alegação de ofensa a atos infralegais, porque não se enquadram no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III «a. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos. indeferimento. não cabimento. Súmula 735/STF. Afastamento do diretor e de servidores de unidade educacional. Ausência de provas de conduta que recomende o afastamento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto pelo ente estatal contra a decisão proferida em 10.05.2019 pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, o qual, nos autos da representação ajuizada pelo presentante ministerial estatal em desfavor dos servidores públicos de unidade educacional do Estado, deferiu tutela de urgência para afastar provisoriamente os ora interessados das suas atividades. O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para revogar a medida liminar que havia determinado o afastamento dos servidores públicos, ordenando o retorno aos seus cargos. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inventário - Decisão que autorizou a celebração de acordo pelo inventariante com a instituição educacional - Insurgência dos herdeiros - Alegação de nulidade por não ter sido oportunizada a manifestação dos agravantes - Não acolhimento - Herdeiros que já haviam expressado nos autos sua oposição em relação aos valores locativos da proposta de renovação - Contrato de aluguel celebrado em 2017 - Inviável a manutenção dos valores locatícios anteriormente pactuados, acrescidos apenas de correção monetária - Imprescindibilidade da readequação dos aluguéis, visando a garantir que estes reflitam o preço justo pelo uso dos imóveis - Novo aluguel deverá ser fixado de forma proporcional à avaliação de cada um dos imóveis - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Competência da suprema corte. Contrato de prestação de serviço educacional financiado pelo programa fies celebrado entre o aluno e o MEC (FNDE) prevendo o custeio de 100% do valor da semestralidade do curso superior. Redução do valor do financiamento por ato governamental unilateral. Cobrança da diferença pela instituição do ensino superior. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo entendimento do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, porque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... (Continua)

15 - TJSP Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Tanto a prestação do serviço educacional quanto o valor do material didático (R$ 1.956,26) são incontroversos. O contrato apresentado prevê o valor da mensalidade para o ano letivo de 2018 (R$ 2.024,87) e, mesmo não assinado, é prova suficiente para aparelhar a ação monitória. Alegação do apelado, de que o valor da mensalidade seria de R$ 675,00, que não ultrapassou o campo da mera assertiva. Prevalece a planilha de débito que instruiu a inicial, ausente impugnação do apelado apta a desqualificá-la, afastado o excesso judicialmente reconhecido. Precedente. Sentença reformada em parte, para julgar integralmente procedente a ação monitória. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida

16 - TJDF Juizado especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviço educacional. Aulas para concurso. Documentos juntados no recurso. Não conhecimento. Preliminares: audiência realizada por conciliador sem supervisão. Ata não assinada pelo juiz togado. Vício insanável. Decisão que se afasta dos fatos e fundamentos alegados pelas partes. Princípio da congruência ou adstrição. Sentença extra petita. Cerceamento ao direito de produção de prova. Negativa de oitiva de testemunha. Pedido julgado improcedente por insuficiência de prova. Nulidade manifesta. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso provido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. Lei 9.099/1995, art. 22.

«1. O conciliador poderá realizar a audiência de conciliação e de instrução e julgamento, desde que o faça sob supervisão do juízo togado (Lei 9.099/1995, art. 22). Alegação da ausência do respectivo Juiz no ato processual. Falta de assinatura da Ata de Audiência e da homologação do acordo judicial. Decisão impeditiva de produção de prova em descompasso com a sentença posteriormente proferida. Comprovação suficiente da falta de presença do magistrado. Ato nulo reconhecido. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Configurada, diante da alteração unilateral pela requerida do turno e da modalidade da prestação do serviço contratado pela autora, sem a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Configurada, diante da alteração unilateral pela requerida do turno e da modalidade da prestação do serviço contratado pela autora, sem a comprovação, por documentação idônea, de que esta alteração teria respaldo na cláusula 8.12 do contrato firmado entre as partes. Assim, comprovado a falha no serviço prestado pela requerida, deve ela indenizar a autora pelos danos decorrentes. DANO MORAL. CARACTERIZADO. VALOR PROPORCIONAL. O valor de R$ 3.000,00 foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.

18 - TJSP Ação declaratória c/c indenização. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rescisão pela autora-recorrida (aluna) cerca de um mês depois da matrícula. Posterior cobrança por parte da ré-recorrente. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a multa cobrada, e condenar a ré ao pagamento de danos morais. Recurso da ré Anhanguera, com preliminar de Ementa: Ação declaratória c/c indenização. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rescisão pela autora-recorrida (aluna) cerca de um mês depois da matrícula. Posterior cobrança por parte da ré-recorrente. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a multa cobrada, e condenar a ré ao pagamento de danos morais. Recurso da ré Anhanguera, com preliminar de nulidade da sentença (por vício na fundamentação), e no mérito alegação de que não houve cobrança de multa, mas sim de «PMT - parcelamento de matrícula tardia, exigível por conta do cancelamento do contrato pela autora. Recurso parcialmente provido, para modificar a fundamentação da sentença, sem modificação da solução adotada ao final, contudo.

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Extinção do processo, com fundamento do CPC, art. 924, V. Inconformismo do autor. Aplicação do lapso quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CPC/2015, o qual teve início decorrido um ano da data do arquivamento dos autos. Feito não permaneceu paralisado por mais de cinco anos. Exequente se mostrou ativo na tentativa de localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente não consumada. Irretroatividade da alteração do art. 921, §4º, do CPC/2015, trazida pela Lei 14.195/2021. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Sentença anulada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- INOVAÇÃO RECURSAL

Alegação de matéria em caráter originário- Não ocorrência- Temas suscitados na petição inicial e que constituíram objeto de amplo debate e decisão na origem- Conhecimento- Possibilidade: - No caso concreto, inexiste inovação recursal, tendo sido aventadas, na origem as matérias que constituem objeto da apelação, possibilitando pleno contraditório e exercício do direito à ampla defesa. ... (Continua)

21 - TST RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. LEI 13.015/14. ANTERIOR À LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Verifica-se que a questão subjacente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, relativa à ausência de grupo econômico, ostenta potencial acolhida na presente demanda. Não há, portanto, utilidade no exame da preliminar de nulidade, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. 2 - Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE SUCESSORA E SUCEDIDA. CONTRATO LABORAL QUE SE INICIOU E FINDOU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE. 1 - Consta no acórdão recorrido que a reclamada Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A. sucedeu a real empregadora da reclamante (Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa), a qual, mesmo após a sucessão, teria continuado a compor grupo econômico com a Galileo. 2 - Frente às premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, a questão que se coloca é se o reconhecimento do grupo econômico entre a associação sucedida (ASSEPA) e empresa sucessora (GALILEO) observou a norma contida no CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação original, vigente à época da relação jurídica objeto da presente reclamação trabalhista. 3 - No caso, o Tribunal Regional consignou que «a interpretação literal do CLT, art. 2º, § 2º, ao exigir uma empresa holding e outras a ela subsidiárias, como forma de configuração do grupo econômico, desde há muito está ultrapassada, tanto doutrinária como jurisprudencialmente". Acrescentou que « a ideia de subordinação interempresarial, subjacente a essa metodologia interpretativa, cedeu espaço à nova realidade empresarial, menos hierárquica e vertical e, portanto, tendente a uma configuração mais horizontal e coordenada". 4 - Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior, quanto a fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, consolidou o entendimento de que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e, além do mais, constitui ainda grupo econômico quando uma empresa é sócia majoritária da outra (e, portanto, detém o controle acionário), ressaltando ainda que a ocorrência de sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. 5 - Vê-se, portanto, que ao entender prescindível a presença de efetivo controle de uma reclamada sobre a outra, sendo suficiente relação « menos hierárquica e vertical e, portanto, tendente a uma configuração mais horizontal e coordenada para que se reconheça grupo econômico, o Tribunal Regional proferiu decisão em descompasso com a jurisprudência pacificada desta Corte. 6 - Evidenciada a sucessão da real empregadora (ASSEPA) pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A. e não havendo elemento hábil ao reconhecimento de grupo econômico entre elas, avulta a convicção sobre o desacerto da decisão proferida pelo TRT. 7 - Ressalte-se, ademais, que não altera esta compreensão o registro constante no acórdão recorrido de que, por força de previsão expressa em estatuto da ASSEPA, a autora demonstrou formação de grupo econômico com a quarta reclamada (APME) e quinto reclamado (ICI). Como explicitado, a premissa fática fixada na origem é a da sucessão da ASSEPA pela GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A. Eventual grupo econômico entre a ASSEPA e entidades estranhas à sucessão (APME e ICI), não induz, portanto, a condenação solidária. 8 - Impõe-se, desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja reestabelecida a sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação à empresa sucessora, GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A. e julgou improcedente o pleito de reconhecimento de grupo econômico, indeferindo os pedidos em relação à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA, RONALD GUIMARAES LEVINSOHN, ASSOCIAÇÃO PARA MODERNIZACAO DA EDUCACAO-APME e INSTITUTO CULTURAL DE IPANEMA - ICI. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS

à EXECUÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO, ILIQUIDEZ E ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORADO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula penal. Interpretação de contrato. Óbice da Súmula 454/STF. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Óbice da Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. ... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA, E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUSTENTADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA PELA ALUNA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 3.3 DO CONTRATO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Recurso improvido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPETE AO MAGISTRADO DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DAS PROVAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. LAUDO MÉDICO QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. PARECER DO NAT-JUS QUE, ADEMAIS, TEM CARÁTER CONSULTIVO, NÃO VINCULANTE, SERVINDO APENAS PARA ORIENTAR O MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG AO AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DO X FRÁGIL ASSOCIADO À DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PELO FATO DE O MÉTODO MIG NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA RN 539/2022, QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO PELO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO, CONTUDO, DA COBERTURA DE EDUCADOR FÍSICO, POIS SEU CARÁTER PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL FOGE AO ÂMBITO DO CONTRATO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado pela autora, que era representante legal do seu irmão. Autora que fornece seu CPF para preenchimento do requerimento de matrícula de seu irmão. Contratos posteriores assinados pelo aluno em razão de ter atingido a maioridade civil. Dívida decorrente de mensalidade escolar. Alegação de protesto indevido de duplicata de prestação de serviço. Inclusão irregular do nome da autora no cartório de protesto. Inocorrência. Aluno que não toma as devidas providências visando à exclusão do CPF da sua irmã dos cadastros da ré. Ausência de prova do comportamento desidioso ou inadequado da instituição de ensino. Ônus da prova que incumbe à autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, que não se desincumbiu no decorrer da ação. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Improcedência - Prestação de serviços educacionais - Inadimplemento de mensalidades - Alegação da embargante de que não cursou o período relativo à tal cobrança - Ausência de prova para tanto - Negócio jurídico devidamente comprovado pela embargada - Título dotado de força executiva, sendo hábil para embasar a execução - Constatação de erro de digitação no contrato - Data da assinatura aposta no referido contrato e outras provas que corroboram que a aluna estava matriculada no período da cobrança - Sentença mantida - Recurso improvido

29 - TJSP Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. O magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Comprovada a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais, assinado pelo discente-Apelante em 30/09/2021. Contrato firmado mediante assinatura eletrônica do recorrente, com utilização de seu número de registro acadêmico («RA) e senha de uso pessoal e intransferível. Contrato eletrônico apto a produzir efeitos, sobretudo ante a realidade de que, nos dias atuais, é cada vez mais frequente as partes firmarem relações jurídicas pela internet através de assinatura eletrônica. Ademais, há histórico escolar do Apelante que comprova a prestação de serviços pela instituição de ensino, além da troca de e-mails do discente com professor-orientador do curso de mestrado nos anos de 2022 e 2023, demonstrando que usufruiu dos serviços educacionais da instituição de ensino-Apelada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades escolares. Hipótese em que a alegação da apelante de que não é responsável pelos pagamentos das mensalidades do ano de 2010 vieram desprovidas de fundamentos. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de medicina. Pandemia da covid 19. Suspensão. Aulas práticas. Concessão. Desconto. Majoração. Valor. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que entendeu que não houve comprovação de qualquer outra alteração fática capaz de ensejar uma nova revisão contratual esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMBARGANTE QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO CONTRATANTE, BEM COMO FOI A BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA ASSINADO PELA ALUNA, NO QUAL CONSTOU VALOR DA SEMESTRALIDADE E FORMA DE PAGAMENTO. NEGÓCIO FIRMADO À ÉPOCA EM QUE A ALUNA JÁ ERA MAIOR DE IDADE. FICHA FINANCEIRA APÓCRIFA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

Apelação improvida... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cumulação com anulatória de cláusula contratual. Encerramento de curso em andamento. Alegação de rompimento unilateral do contrato, com a descontinuidade da prestação do serviço assumido. Dano não configurado. Comunicação, pela instituição de ensino, de contratação da transferência dos alunos do curso de administração com outra instituição de ensino congênere, dotada de tradição e renome, garantida a manutenção dos valores das mensalidades, por um ano, inclusive no tocante às bolsas de estudo. Rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais que se deu de forma benéfica aos alunos. Admissibilidade, pela própria autora, de que as adaptações necessárias do curso, foram cursadas «sem custo. Indenizatória por danos morais e materiais improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

34 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Consumidora que nega o aceite digital em contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência parcial para reconhecer a inexistência de contrato, por falta de manifestação válida do consentimento da tomadora dos serviços, portanto inexistência de dívida, porém afastado pedido de indenização moral. Alegação de nulidade da sentença por falta de Ementa: Prestação de serviços educacionais. Consumidora que nega o aceite digital em contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência parcial para reconhecer a inexistência de contrato, por falta de manifestação válida do consentimento da tomadora dos serviços, portanto inexistência de dívida, porém afastado pedido de indenização moral. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação que não se sustenta. Razões recursais que indicam, como omisso, ponto suficientemente abordado na bojo da motivação (imprestabilidade das evidências de adesão digital), a demonstrar a higidez do julgado. Desconformidade com os termos do julgamento que não pode ser confundida com falta de fundamentação. Provas do aceite digital fragílimas, assentadas em anotações unilaterais da prestadora de serviços, que não conta sequer com o endereço de IP supostamente empregado pela recorrida. Relação de consumo. Obrigação da recorrente em demonstrar que a autora foi devidamente informada sobre os termos do contrato e que anuiu de modo inequívoco. Correta declaração de inexistência do negócio. Considerações sobre condenação a título de indenização moral que decorrem de razões estereotipadas, pois condenação não houve. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

35 - TJSP Prestação de serviços educacionais - alteração de sistema de fornecimento de ensino durante a pandemia - alegação de não adaptação ao novo sistema - rescisão sem multa conforme documentação emitida pela escola - existência de sete meses de curso pagos e que não foram disponibilizados em virtude da pandemia e da opção em não fazer o curso on line - fato que não existe mais condições das partes em Ementa: Prestação de serviços educacionais - alteração de sistema de fornecimento de ensino durante a pandemia - alegação de não adaptação ao novo sistema - rescisão sem multa conforme documentação emitida pela escola - existência de sete meses de curso pagos e que não foram disponibilizados em virtude da pandemia e da opção em não fazer o curso on line - fato que não existe mais condições das partes em manter o contrato, no entanto, existe o credito - pela impossibilidade de fornecimento das aulas diante da não adaptação da autora o valor deve ser devolvido - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

36 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Pleito recursal que não merece prosperar. Incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais referente ao período letivo de 2020. Ausência de pagamento das mensalidades escolares no período de abril a dezembro de 2020. Nos termos da cláusula 12, § 1º do contrato, o desconto é aplicável somente na hipótese de pagamento no vencimento da mensalidade. Em caso de atraso no pagamento, a mensalidade é devida em sua integralidade, acrescida da cláusula penal. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva. Alegação genérica de crise decorrente da pandemia e sem início de comprovação. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Inadimplemento incontroverso. Autora que fundamenta o seu inadimplemento na alteração unilateral do contrato, visto que os serviços foram contratados na forma presencial e, em razão da pandemia, alterados para a forma on-line. Alteração que se deu em virtude da imposição de decretos governamentais, expedidos em função do estado de calamidade pública. Não tendo a aluna formalizado, por escrito, a desistência do curso, a instituição de ensino fica autorizada a cobrar as mensalidades previstas no contrato. O mero abandono do curso não exonera a aluna do dever de pagar as mensalidades ajustadas, no período de vigência do contrato, uma vez que o serviço foi colocado à sua disposição. Impossibilidade de redução das mensalidades pela simples modificação da forma como as aulas foram ministradas, sendo necessária prova de desequilíbrio contratual a ensejar a revisão dos valores das mensalidades, o que não se verifica. A procedência do pedido principal e a improcedência do pedido reconvencional eram medidas que se impunham. Sentença mantida.

38 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Prestação de serviços educacionais. Programa «Uniesp Paga". Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação. Contratos coligados. Litisconsórcio passivo necessário com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Não ocorrência. Ação que se limita a analisar a exigibilidade da cobrança do débito em face da autora. Ausência de discussão acerca do contrato de financiamento FIES. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Alegação genérica de exigibilidade do débito. Questão que se confunde com as anteriores. Sentença mantida. Recurso improvido

39 - TJSP Apelações. Ação declaratória de descumprimento contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, excluindo as requeridas Fundação Uniesp Solidária e a Faculdade de São Paulo Centro Velho do polo passivo da demanda, condenando a requerida Uniesp S/A ao pagamento da dívida decorrente do financiamento estudantil e afastando o pleito de indenização por danos morais. Recurso da Corré Uniesp S/A que merece prosperar e recurso da Autora que deve ser desprovido. Indeferimento da gratuidade judiciária frente ao recolhimento do preparo recursal. Preclusão lógica. Autora que aderiu ao programa FIES - «Uniesp Paga, através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autora que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos voluntários e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi  do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência alterada, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

40 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. inexistência de débitos e danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento da dívida decorrente do financiamento estudantil e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso da Ré. Indeferimento da gratuidade judiciária frente ao recolhimento do preparo recursal. Preclusão lógica. Recurso que merece ser conhecido em parte e provido na parte conhecida. Alegação de ilegitimidade passiva da Universidade Brasil que não comporta conhecimento, já que esta não é parte no processo. Autor que aderiu ao programa FIES - «Uniesp Paga, através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autor que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos voluntários e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi  do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA DO ALUNO NÃO FORMALIZADA POR ESCRITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DEVIDA - ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS DE 0,33% AO DIA SÃO ABUSIVOS - RECONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ausentes dúvidas de que visando aluno à desistência, cancelamento de matrícula ou transferência de curso, deva externar sua intenção mediante solicitação escrita, devendo-se observar para o distrato a mesma forma exigida para o contrato, não comprovado tenha adotado a fórmula contratualmente avençada para tais fins, colocados à sua disposição os serviços educacionais, inadmissível deixe de arcar com os valores das mensalidades, não lhe socorrendo a alegação da comunicação verbal ao estabelecimento de ensino que, de sua parte, continuou a honrar o ajuste. Decisão de procedência da ação monitória mantida. Recurso do aluno não provido. CCB/2002, art. 472. CCB/1916, art. 1.093.

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM SEDE DE PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO E JÁ REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA - MATÉRIA PRECLUSA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA QUESTÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 507 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA DO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (art. 248, § 4º do CPC). Diante dos elementos constantes dos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a alegação de nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apesentado no sentido de afastá-la.... (Continua)

45 - STJ r. «amicus curiae advogados :jarbas antônio de biagi. Sp075352 celia ruys piovezam e outro(s). Sp265106 interes. :ass0ciacao esportiva educacional e social dos pensionistas aposentados beneficiarios do INSS e empregados da antiga companhia ferro e aco de vitoria. «amicus curiae advogado :luís fernando nogueira moreira. Es006942 ementa embargos de divergência em recurso especial. Previdência usiminas. Incorporadora da fundação cosipa de seguridade social. Femco. Complementação de aposentadoria. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no Resp1.248.975/es. Alegação da existência de submassas. Irrelevância no caso concreto. Relações jurídicas distintas. Entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Previsão específica constante no convênio de adesão. Peculiaridade. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência usiminas. Embargos de divergência providos.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.248.975/ES, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora COFAVI ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ensino superior. Reformulação da grade curricular do curso. Não ocorrência. Ausência de justificativa para a cobrança diferenciada de anuidades referentes as mesmas disciplinas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e de economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. ... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES CONTRATADAS PARA A FILHA DOS RÉUS - CONTRATO QUE FOI ASSINADO SOMENTE PELO PAI - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÃE - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar do contrato de prestação de serviços escolares para a filha dos réus ter sido assinado unicamente pelo pai, já foi reconhecido pela jurisprudência que, nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, ambos os genitores respondem solidariamente, havendo precedentes no Colendo STJ. Legitimidade da mãe que deve ser reconhecida, para a inclusão no polo passivo da execução... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prequestionamento. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, determinando que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Recurso da parte exequente, argumentando a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inviabilidade de concessão do benefício da justiça gratuita para o executado, conforme requerido em sede de contrarrazões, pois ausente prova de sua hipossuficiência econômica. Prejudicial de mérito. Não caracterizada a prescrição ou decadência, conforme alega o executado em sede de contrarrazões. Ação proposta com base em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela de cada anuidade, isto é, dezembro de 2012 e dezembro de 2013. Ação ajuizada em 05/05/2017. Prescrição não caracterizada. Mérito. Execução que deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Contratos de Prestação de Serviços Educacionais assinados pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III do CPC). Exequente, contudo, que não demonstrou a adequação da pretensão à previsão do título executivo. Valor cobrado na ação que não tem respaldo nos contratos juntados aos autos. Planilha de débitos em desconformidade com o título executivo. Parte exequente que não traz explicação pormenorizada sobre a origem dos valores mesmo após ser intimada para tanto. Ausência de título líquido a embasar a cobrança da dívida. Inadequação da via executiva. Possibilidade de alteração do ônus sucumbencial de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Diante da sucumbência, diante da escolha da via inadequada para cobrança da dívida, caberá à parte exequente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa em favor da parte executada. Sentença reformada, exclusivamente, quanto aos ônus de sucumbência.

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e reparatória de danos morais - gratuidade processual - pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - requisitos legais preenchidos - benesse concedida - cerceamento de defesa - inversão do ônus probatório na fase de julgamento - alegação dissociada dos autos - legitimidade passiva da UNIVERSIDADE BRASIL em razão da existência de grupo econômico - contrato de prestação de serviços educacionais - adesão ao programa social (FIES) - contrato de garantia firmado em razão do Programa UNIESP Paga - ausência de propaganda enganosa - prévio esclarecimento recebido - obrigação do aluno de cumprir determinados requisitos - autora comprovou o adimplemento da obrigação de realizar atividades de responsabilidade social - dever de pagamento do financiamento pelos apelantes - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte para esse fim