apelacao sentenca condenatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal.adesão a programa de parcelamento fiscal. Homologação de desistência de apelação. Sentença condenatória transitada em julgado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso de apelação. Sentença condenatória proferida em plenário do Júri. Intimação das partes. Início imediato da contagem do prazo recursal. Trânsito em julgado da sentença. Posterior manifestação do réu no sentido de que desejaria recorrer. Apelação extemporânea. Recurso a que se nega provimento.

«- Intimadas as partes com a ciência do inteiro teor do édito condenatório no plenário do Júri, inicia-se de imediato o prazo recursal, vez que presentes o réu e seu defensor. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação atratus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Pretensão de liberdade até o julgamento da apelação. Sentença condenatória de 9 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

4 - STM Deserção. Alegação. Trabalho intenso. Expediente normal. Comprovação. Militar. CPM, art. 187.

«Apelação. Sentença condenatória. Não justificam o delito de deserção alegações de trabalho intenso e sem descanso na OM, maxime quando comprovado que o expediente era normal e que, ao sair do Quartel, o Apelante ainda possuía disposição para laborar em outro local. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal do defensor público para o julgamento. Nulidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Consoante preconiza o Lei 1.060/1950, Lei 7.871/1989, art. 5º, § 5º, com a redação, a intimação do Defensor Público deve ser pessoal em ambas as instâncias. Logo, a falta de intimação pessoal do Defensor Público da inclusão em pauta e da data designada para julgamento da apelação enseja nulidade absoluta. Exigência legal para cujo cumprimento não basta a simples intimação do Chefe da Defensoria Pública, fazendo-se imprescindível a intimação pessoal do Defensor Público designado para atuar naquele determinado processo.... (Continua)

6 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA. CP, art. 180, § 3º. SENTENÇA CONDENATORIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Prova suficiente acerca da materialidade e da autoria a autorizar o decreto condenatório. Conduta ilícita do réu que, frente à desproporção entre o valor do objeto e o preço, deveria presumir que o bem por ele adquirido era produto de ação criminosa.

7 - STJ Intempestividade do recurso de apelação. Sentença condenatória. Intimação do defensor constituído. Suficiência. Inteligência dos CPP, art. 392, II, e CPP, CPP, art. 370. Nulidade inexistente. Desprovimento do recurso.

«1 - Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJPE Recurso em sentido estrito. Não recebimento do recurso de apelação. Sentença condenatória. Verificação da tempestividade do recurso. Última intimação. Legitimidade autônoma para interposição recursal. CPP, art. 798, § 1º e § 5º, «a. Súmula 710/STF.

«1 - A contagem do prazo processual penal se inicia no dia útil posterior da data da última intimação (do defensor ou do réu) (CPP, art. 798, § 1º e § 5º, «a e Súmula 710/STF). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Sentença condenatória. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação nas custas do processo. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e de autoria firme. Exame de corpo de delito que comprova as lesões corporais experimentadas. Declarações da vítima confirmadas pelo restante do conjunto probatório. Palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, assaz valiosa e importante para a elucidação do fato. Precedentes. Malgrado não absoluta, é prova que se exige firme e coerente, e em conformidade com as demais provas coligidas aos autos, como no caso em exame. Precedentes. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria da pena que não merece reparo. Impossibilidade de afastamento das custas processuais. Precedentes. Recurso não provido.

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Alegada extinção da punibilidade. Fato novo verificado após julgamento da apelação. Sentença condenatória não transitada em julgado. Quitação de débito decorrente do não repasse de contribuição previdenciária. Lei 10.684/03. Não comprovação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Sentença condenatória proferida há dois anos. Autos redistribuídos diversas vezes. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da celeridade processual, da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamentos da prisão preventiva que permanecem hígidos.

«1. Segundo entendimento deste Tribunal, o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Crimes contra a honra. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Intempestividade do recurso de apelação. Sentença condenatória. Intimação do defensor constituído. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, do CPP, CPP. Nulidade inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Sentença condenatória. Lei 10.826/03, art. 14. Recurso defensivo que busca a fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Indivíduo duplamente reincidente. Circunstância indicativa de que as condenações anteriores não surtiram os efeitos desejados, de modo que é preciso elevar o nível da resposta estatal. Inexistência de violação às súmulas dos Tribunais Superiores. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também não se mostra possível. Ainda que não se trate de reincidência específica, a norma do art. 44, §3º, do CP exige que a medida seja socialmente recomendável, o que não se verifica no caso concreto. Isto porque nas duas condenações anteriores o recorrente já foi beneficiado com a substituição por restritivas de direitos, de modo que somente o cumprimento da pena privativa de liberdade é capaz de, em tese, impedi-lo de praticar nova conduta ilícita. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso

14 - TJSP Apelação - Sentença condenatória por tráfico de drogas e absolutória quanto ao delito de posse de munição de arma de fogo de uso permitido - Recursos ministerial e defensivo.

15 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, IV c/c art. 29, ambos. Condenação. Razões recursais alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, alínea «c e «d,. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido.. Decisão do conselho de sentenca em consonância com as provas produzidas nos autos. Sistema trifásico do CP, art. 59 atendido na fixação da sentença. Manutenção da decisão condenatória e da sentença prolatada. Não provimento do apelo. Decisão unânime.

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo impróprio tentado. Pedido de desclassificação da conduta para furto e ameaça. Subsunção dos fatos ao tipo penal. CP, art. 157, § 1º, c/c o CP, art. 14, II. Análise da corte de origem. Impossibilidade de modificação. Necessidade de reexame de provas. Alegação de violação ao princípio da correlação. Inserção na sentença condenatoria de circunstância não descrita na denúncia. Pleito de diminuição da pena-base. Ausência de pronunciamento da corte de origem sobre as referidas matérias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - TJSP Exceção de suspeição. Juiz. Alegação de que a juíza que proferiu a sentença condenatoria ouviu testemunhas e mães de supostas vítimas de crime sexual diretamente em seu gabinete, quando os fatos já estavam sendo apurados pelo juízo de outra Vara criminal da comarca, além de ter-se reunido com os promotores de justiça para traçar os rumos da investigação, fato este inclusive noticiado pela imprensa local. Desacolhimento. A suspeição do magistrado, quando não declarada de ofício, deve ser oposta pela parte por meio de exceção formalizada por petição dirigida ao próprio excepto, com indicação das provas a serem produzidas, inclusive prova documental. Esse tipo de oposição, aliás, deve ser ajuizada pelo excipiente logo em seguida ao momento em que tenha sabido da alegada suspeição, sob pena de preclusão. Inteligência dos CPP, art. 95 e CPP, art. 254. Recurso improvido nesse tópico.

18 - TJSP Direito Penal. Apelação. Sentença condenatória. Roubo duplamente majorado e extorsão qualificada. Negado provimento.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 76, III, CPP, TAMBÉM A AÇÃO PENAL 1500202-45.2021.8.26.0622 - INADMISSIBILIDADE - FEITO EM FASE DISTINTA DAS DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS REUNIDAS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - PROCESSO LISTADO QUE ESTAVA EM INÍCIO DE INSTRUÇÃO E DEMAIS EM FASE DE SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA.

20 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente.

1 - Não se vê impropriedade, sob o prisma da interpretação gramatical, na conclusão de que as disposições normativas do CP, art. 117, IV objetivam que o acórdão condenatório proferido na primeira instância recursal em apelação interposta contra a sentença condenatória seja causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Alegação preliminar de que a sentença condenatória, prolatada na fase de conhecimento, não foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Acolhimento. Admissibilidade, em qualquer grau de jurisdição, a requerimento da parte ou de ofício, da obrigatoriedade do reexame necessário, em relação às decisões condenatórias proferidas contra as autarquias. Nulidade da execução deflagrada. Preliminar, arguida no apelo autárquico, acolhida, para anular a fase executória, reconhecer a interposição do recurso oficial, e determinar a imediata distribuição dos autos principais, para fins de reexame necessário da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento.

22 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Anulação da sentença condenatória em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, em ARespjulgado por este superior tribunal. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Alegação de afastamento do marco interruptivo consistente na publicação da sentença condenatória. Improcedência. Anulação parcial da sentença que não tem o condão de afastar a eficácia do juízo condenatório. Inexistência, ademais, de prescrição na modalidade intercorrente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a anulação da sentença, no tocante à individualização da pena, não possui o condão de afastar a eficácia do juízo condenatório e, por consequência, não afasta a causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decisão que analisa a resposta a acusação. Superveniência de sentença condenatória confirmada em apelação. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a superveniência de sentença, fica superada a alegação de nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação, já que todas as questões lançadas pela defesa foram analisadas e debatidas por ocasião do édito condenatório. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da sentença pelo não enfrentamento de todas as teses defensivas - Alegação que se confunde com o debate de mérito - Mérito - Absolvição pretendida - Descabimento - Prova coligida coerente e suficiente para embasar o édito condenatório - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos das guardas municipais que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade - Induvidoso o dolo de praticar o tráfico de drogas - Condenação mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido.

25 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Roubo qualificado. Alegação de sentença contrária às evidências dos autos. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória com trânsito em julgado. Improcedência do pedido. Pretensão, puramente, da reanálise de provas que embasaram o Decreto condenatório. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«1. É inadmissível a pretensão, em sede de revisão criminal, da reanálise de provas exaustivamente debatida e decidida em sentença condenatória com trânsito em julgado, desnaturando a revisão como se fosse uma nova apelação criminal. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.100/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente. CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) . CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do CP, CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 266/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes.» ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.100/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente. CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) . CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do CP, CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 266/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Sentença condenatória. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença reformada. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal leve e Ameaça (art. 129, caput e 147, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença reformada. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegada nulidade por ausência de fundamentação. Inadmissibilidade. Édito condenatório bem fundamentado, análise minuciosa das provas, livre convencimento motivado do Juiz sentenciante. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

31 - TJSP «habeas corpus. Efeitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena estipulado na sentença condenatória apelada. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reapreciação do mérito condenatório na apelação interposta em favor do paciente. Cabimento. Ordem de «habeas corpus concedida em parte somente para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória.

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto privilegiado qualificado tentado (Art. 155, §2ºe §4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Atipicidade não configurada. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime inicial aberto. Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 4,66g de cocaína. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Ausência de visualização de atos de mercancia ilícita. Quantidade compatível com a alegação de consumo pessoal. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena julgada extinta. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que determina a complementação do preparo mantida. Sentença que acolhe pedidos declaratório e condenatório. Recurso de apelação da ré que visa à reforma integral da sentença. Preparo recolhido apenas com base na pretensão condenatória. Inviabilidade. Preparo que deve considerar tanto a pretensão de reforma da sentença quanto ao pedido condenatório, quanto à pretensão de reforma quanto ao pedido declaratório, que também contém repercussão econômica. Ademais, este Egrégio Tribunal tem pacífico entendimento no sentido de que o preparo recursal deve ser calculado com base no interesse econômico buscado pela parte. ... (Continua)

35 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Calúnia e injúria. Quadro probatório que não autoriza o decreto condenatório. Atipicidade da conduta. Inexistência do «animus específico de macular a honra da vítima. Absolvição necessária. Recurso provido.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal grave (Art. 129, §1º, I e III, ambos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Excludente de ilicitude não configurada. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretende-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Absolvição que se impõe. A prova acusatória não trouxe a tranquilidade necessária e indispensável para embasar o decreto condenatório. Condenação revertida. Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, «caput). Preliminar afastada. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Recurso não provido, corrigida, de ofício, a capitulação legal do crime... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Cabimento. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio (art. 157, §3º, III, do CP). Sentença Condenatória. Preliminar repelida. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Édito condenatório mantido. Dosimetria inalterada, ausente recurso ministerial. Regime fechado mantido. Recurso improvido... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 312, § 1º do Pleito de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. Desnecessidade. Réu solto. Intimação do defensor constituído pelo diário da justiça. Ocorrência. Trânsito em julgado da condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de Réu solto, não se faz necessária sua intimação pessoal da sentença condenatória, bastando a intimação do seu defensor constituído pela imprensa oficial, o que se deu nestes autos, à fl. 623. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática. Cassado o acórdão de anulou o feito. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo provido para determinar que prossiga o julgamento da apelação defensiva.

1 - O ora agravante interpôs recurso de apelação cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que houve por bem anular a sentença condenatória, sob o fundamento de ter sido prolatada por juiz incompetente.... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Anulação da sentença condenatória. Pleito ainda não apreciado pelo tribunal a quo. Apelação em curso. Supressão de instância.

I - Como o pedido de anulação da r. sentença condenatória ainda não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Desacato, Resistência e Lesão Corporal (arts. 331, 329, §2º e 129, caput, todos do CP). Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea mantida. Regime aberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria duvidosa. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor dos réus. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Recurso provido, com determinação

46 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 11,8g de «crack". Entorpecente apreendido no interior da residência do réu. Policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão não presenciaram nenhum ato de mercancia ilícita. Quantidade compatível com a alegação defensiva de consumo pessoal. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena julgada extinta, com expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Prescrição. Marcos interruptivos. Acórdão confirmatório. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. O STF compreendeu que não há distinção no CP entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da sentença para fins de interrupção da prescrição. Por isso, «o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, IV.» (AgRg no REsp. 1.656.393, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 13/8/2021). ... (Continua)

48 - STM Crime militar. Abandono de posto. Furto qualificado. Receptação. Concurso de crimes. Crime continuado. Condenação em 1º grau. Recurso da defesa. Mantença do decisum condenatório. Exclusão das Forças Armadas. CPM, art. 195. CPM, art. 240. CPM, art. 79. CP, art. 71.

«Militares subtraíam mercadorias do interior da Unidade e repassavam a civis. Autoria e materialidade confirmadas. Pleitos defensivos que não se sustentam, vez que o conjunto probatório carream contra os apelantes. Negado provimento aos apelos da defesa para manter inalterada a Sentença condenatória a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decisão por unanimidade.... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Recursos do Ministério Público e da Defesa. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório. Réu identificado e indiciado indiretamente por ser o proprietário da motocicleta utilizada pelo autor do delito. Ausência de testemunhas presenciais. Prova frágil acerca da autoria. Absolvição. Recurso defensivo provido. Análise do recurso ministerial prejudicada

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e falsidade ideológica. Acórdão condenatório. Modificação substancial da sentença condenatória. Novo marco interruptivo da prescrição. Reconhecido. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Interpretação mais ampla do CP, art. 117. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco interruptivo do lapso prescricional, é necessário que se opere modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se esta como a alteração da tipificação conferida ao fato ou, ainda, o aumento da pena de forma a modificar, igualmente, o prazo da prescrição, o que ocorreu no presente caso. Precedentes. ... (Continua)