carater alimentar do dano material
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter alimentar do dano material. Circunstância que não exonera o pagamento do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«O caráter alimentar correspondente ao dano material não exonera o causador do dano ao pagamento da verba correspondente ao dano moral, porque obrigado, não por aquele, mas, pela responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a sua reparação integral (CCB/1916, art. 159). (REsp. Acórdão/STJ - Waldemar).... (Continua)

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alimentos. Pensão mensal. Dano material. Sentença. Cumprimento. Divergência da doutrina e da jurisprudência sobre o caráter alimentar da pensão mensal fixada a título de dano material aos dependentes do «de cujus, a recair na hipótese do artigo 3º, III, da Lei nº: 8009/90. Inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em face do credor de pensão alimentícia. Hipótese em que grande parte do débito exeqüendo é formada pela indenização por danos imateriais, que não ostenta natureza alimentar. Particularidades que não permitem que a penhora recaia no imóvel residencial do codevedor, não só pela impenhorabilidade do bem (CPC, art. 648), mas também pelo princípio da menor onerosidade do devedor, reverenciado em virtude das reiteradas recusas dos credores quanto à proposta de parcelamento dos devedores e à oferta de outros bens à penhora. Recurso provido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Ação proposta após a maioridade. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Irrelevante o exercício da ação após a maioridade dos beneficiários. O caráter alimentar correspondente ao dano material não exonera o causador do dano ao pagamento da verba correspondente ao dano moral, porque obrigado, não por aquele, mas, pela responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a sua reparação integral (CCB, art. 159).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Ação executiva. Arrematação em ação trabalhista. Crédito com preferência legal, dado seu caráter alimentar. Princípio de preferência pela anterioridade da penhora cede às preferências do direito material instituídas na lei. Levantamento da penhora determinado. Recurso provido.

5 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso dos autores. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Prejudicado. Juros de mora. Constituição de capital.

«A constituição de capital encontrava amparo no CPC/1973, art. 602. o qual estava vigente à época dos fatos, agora revogado. Com advento da Lei. 11.232/2005, há no CPC/1973, art. 475-Q. o embasamento, de igual sorte, à constituição de capital, pois se trata de pensionamento mensal consistente em prestação de verba de caráter alimentar.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão da pensão mensal vitalícia fixada há muito tempo. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 6. Por outro lado, a pensão mensal vitalícia não abarca a reparação de todos os danos materiais, os quais contemplam ainda o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares, bem como as despesas com remédios, prótese e tratamentos de saúde necessários em virtude do acidente. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos materiais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... II - DOS DANOS MATERIAIS ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material e moral - Sentença de procedência, que determinou a devolução simples dos valores e arbitrou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo do autor - 1. Inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, ante a ausência de recurso do réu quanto a este capítulo da sentença - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação - Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução em dobro incabível diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato fraudulento (março/2017) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que deve permanecer inalterada, em razão das particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL.

Contratação de implante odontológico malsucedido. Necessidade de contratação de outro profissional para refazimento do trabalho. Prova pericial não realizada em razão da não apresentação dos documentos requeridos pela perita. Sentença de procedência, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.500,00, além de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00, valores passíveis de correção. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido

«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Indenização por dano material.

«A União sustenta que está prescrita toda a pretensão deduzida na petição inicial, não só aquela em relação aos danos morais, mas, também, a referente aos danos materiais, em razão da prescrição trabalhista que se consumara. Registre-se, de início, que a violação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, trazida somente na minuta de agravo de instrumento, não impulsiona o prosseguimento do recurso de revista, por ser inovatória. Por outro lado, extrai-se do acórdão regional que a lide versa sobre a prescrição aplicável à pretensão referente ao pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, tendo a Corte Regional aplicado a prescrição civil total prevista no CCB, art. 206, § 3º, Vem relação à indenização por danos morais e a parcial quanto à indenização por danos materiais, razão da insurgência da União, que entende que deveria ter sido aplicada a prescrição total trabalhista, no caso, evitando cindir a prescrição. Com efeito, constata-se que, embora a Corte Regional tenha pronunciado a prescrição total civil em relação à indenização por danos morais, ressaltou quanto ao dano material que essa prescrição se aplica de forma distinta, pois possui caráter de verba alimentar de trato sucessivo, cujo prazo prescricional vence mês a mês. Assim, em que pese a este Relator entender que não é possível cindir a prescrição, no caso, porque ambas as indenizações por danos morais e materiais decorrem de um mesmo evento danoso (perda da capacidade laborativa), a verdade é que a União se volta contra a decisão regional somente com o argumento de incidência da prescrição total trabalhista, o que, efetivamente, não vinga, porquanto, embora ajuizada a ação em 10/7/2008, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, restou expressamente ressaltado pela Corte Regional que «a alegada deficiência auditiva do autor, em relação às atividades por ele desenvolvidas junto à RFFSA, se originaram de circunstâncias que tiveram início em 04 de novembro de 1970 e término em 30 de abril de 1986, quando deixou de prestar serviços para a ré, ocasião em que, à evidência, passou a não sofrer os danos decorrentes das atividades que realizava (fl. 255). Quanto à ciência inequívoca do ato danoso o e. TRT não revela o momento de sua ocorrência. Nesse contexto, decerto que não se faz potencial a violação dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11, I, da CLT. Os arestos válidos indicados não partem da mesma premissa fática do caso em análise, razão pela qual desservem ao confronto. Incidência das Súmulas 23 e 296, I, do TST.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CONCAUSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o valor arbitrado a título de pensão mensal vitalícia no importe de 6,25% da última remuneração, bem como deferiu o pagamento em parcela única, adotando a regra do deságio. 2. Extrai-se dos autos que o laudo pericial atestou o nexo concausal entre a patologia (hérnia de disco lombar) e o trabalho na reclamada, acarretando a incapacidade parcial e permanente do reclamante, com redução da capacidade do trabalho estimada em 12,5%. Com efeito, o art. 950 do Código Civil prevê que, em caso de redução da capacidade de trabalho, será devida pensão correspondente à depreciação sofrida. Igualmente, o art. 944 do mesmo diploma consigna que a indenização a ser fixada deve fazer jus à extensão do dano. Cabe salientar que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nexo de concausalidade deve ser levado em consideração na fixação da indenização por danos materiais, em conjunto com os parâmetros do CCB, art. 950. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRABALHISTA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que elencou a preferência de seis créditos em sede de concurso especial de credores - Agravante (exequente) que defende (i) a ausência de natureza trabalhista do crédito sub judice, (ii) a preferência do crédito condominial sobre o tributário, (iii) a falta de preferência de um dos créditos tributários, devido à inexistência de penhora no bem arrematado, e (iv) preferência do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais de seu patrono, pelo caráter alimentar - Parcial acolhimento - (i) Crédito referente à Vara do Trabalho que se refere a indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores submetidos a condições inadequadas de labor, em execução realizada pelo Ministério Público do Trabalho - Natureza indenizatória do crédito, pois decorrente de ressarcimento de danos morais - Caráter alimentar ligado aos rendimentos do trabalhador que não se identifica na espécie - Preferência do crédito da Vara do Trabalho sobre o crédito exequente por força de anterioridade da constrição no imóvel arrematado - Indisponibilidade de bens decretada na Justiça do Trabalho que equivale à penhora para fins de prioridade em concurso de credores - (ii) Preferência do crédito tributário sobre o condominial - Inteligência do CTN, art. 186 - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - (iii) Crédito decorrente de penhora no rosto dos autos (em desfavor da executada) que não havia sido indicado em penhora no imóvel arrematado - Participação no concurso especial de credores que depende da constrição sobre o bem expropriado - Preferência de direito material que não autoriza o pagamento preferencial se o credor não cuidou de penhorar o específico bem arrematado - Entendimento jurisprudencial uníssono deste Tribunal - Crédito decorrente de simples penhora no rosto dos autos que só deve ser pago em caso de saldo remanescente, após satisfação de todos os que participam do concurso especial - (iv) Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos do exequente - Natureza alimentar da verba honorária por equiparação com crédito trabalhista - Prelação que se limita ao valor de 150 salários mínimos, sendo o excedente crédito quirografário - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Fraude bancária. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as parcelas do contrato e condenou o réu na restituição simples dos valores debitados do benefício previdenciário da autora, não acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo das partes.

17 - TRT2 Família. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida revelou ter agido a reclamada dentro dos limites de seu poder diretivo, ao estipular a quantidade dos alimentos fornecidos aos empregados. Recurso a que se nega provimento no particular.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, ante a ausência de recurso do réu quanto a este capítulo da sentença - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com determinação de restituição simples das quantias descontadas pelo réu. Devolução em dobro afastada, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato (em 25/09/2020) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela r. sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoração do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias particulares do caso - 4. Juros de mora de 1% ao mês sobre a indenização por dano moral, incidente a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, e correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal, a partir desse novo arbitramento (sessão de julgamento) - 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Manutenção - Recursos parcialmente providos.

19 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Abandono afetivo. Reparação de danos morais. Pedido juridicamente possível. Aplicação das regras de responsabilidade civil nas relações familiares. Obrigação de prestar alimentos e perda do poder familiar. Dever de assistência material e proteção à integridade da criança que não excluem a possibilidade da reparação de danos. Responsabilização civil dos pais. Pressupostos. Ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado. Existência do dano material ou moral. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos na hipótese. Condenação a reparar danos morais. Custeio de sessões de psicoterapia. Dano material objeto de transação na ação de alimentos. Inviabilidade da discussão nesta ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 5º. ECA, art. 249.

1 - Ação proposta em 31/10/2013. Recurso especial interposto em 30/10/2018 e atribuído à relatora em 27/05/2020. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pagamento a maior. Devolução dos valores recebidos indevidamente pelo segurado ao INSS. Lei 8.213/1991, art. 115. Impossibilidade. Boa-fé. Natureza alimentar. Alegação de violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Matéria infraconstitucional.

«1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Penhora de percentual de vencimentos. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Remessa às vias adequadas. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração são recurso de rígidos contornos tendentes a sanar vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, os quais não se prestam à rediscussão do julgado. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Erro de cálculo. Devolução das verbas. Impossibilidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Sociedade comercial por quotas limitada. Ltda. Concorrência desleal. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Dissolução. Sócio. Exclusão. Affectio societatis. Quebra. Legitimidade ativa. Erro material. Correção. Legitimidade passiva. Rejeição. Apreciação. Ocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de abstenção de prática de atos anticoncorrenciais, cumulada com indenização. Fatos não comprovados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Sentença mantida.

«Da preliminar de impossibilidade da TEPA integrar o pólo ativo da lide ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição bancária pretendendo a inversão do julgado, para o reconhecimento da culpa exclusiva do autor (CDC, art. 14, § 3º, I). ... (Continua)

26 - TJSP Empréstimo legítimo com prestações mensais de R$ 238,31 admitido pelo autor. Outros descontos de prestações mensais de R$ 245,70, não reconhecidos, sobre os quais não há prova da contratação respectiva. Descontos indevidos que gravitam em torno de 20% dos salários líquidos do autor, que têm natureza alimentar. Descontos indevidos que somente cessaram após várias reclamações do Ementa: Empréstimo legítimo com prestações mensais de R$ 238,31 admitido pelo autor. Outros descontos de prestações mensais de R$ 245,70, não reconhecidos, sobre os quais não há prova da contratação respectiva. Descontos indevidos que gravitam em torno de 20% dos salários líquidos do autor, que têm natureza alimentar. Descontos indevidos que somente cessaram após várias reclamações do demandante. Sentença que acolheu parcialmente o pedido com a condenação do banco na restituição simples dos valores dos descontos indevidos (R$ 1.228,50), com a fixação da indenização pelos danos morais na cifra de R$ 5.000,00. O banco reconhecera a inexistência da contratação, mas negou os descontos, que foram cabalmente comprovados. Recurso com inovação alegando que o contrato é devido. Violação ao princípio da dialeticidade. O que não é admissível. Sem a prova do lastro para os descontos é de rigor a restituição dos valores correspondentes. Descontos indevidos nos salários, caráter alimentar, em parcela que supera a cerca de 20% dos salários líquidos do autor, comprometendo a qualidade da subsistência. Dano moral configurado. Soma-se a isto, a teoria do desvio produtivo: diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual, inclusive reclamação ao PROCON. Descaso da recorrente. Matéria que não mereceu impugnação especificada. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. A gravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

28 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Presença dos pressupostos. Natureza alimentar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Policial militar da reserva. Aplicação.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Est. de Pernambuco - FUNAPE, em face de decisão interlocutória desta Relatoria [Fls. 173], a qual deferiu o pedido de efeito ativo para que o Agravante implante, de imediato, a gratificação de risco de policiamento ostensivo para os Agravados - militares da reserva. - Estando presentes os pressupostos para a antecipação da tutela pretendida; a natureza alimentar da gratificação; e o pacífico entendimento deste E. Tribunal quanto à matéria; a decisão concessiva é medida que se impõe. - O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, a qual dever ser mantida nos seus termos: «- Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Dimas Luiz de França e outros, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife, nos autos da ação ordinária 0063432-88.2013.8.17.0001, indeferiu o pedido de tutela antecipada para a concessão de Gratificação de Risco de Policiamento extensivo aos autores, sob o fundamento de inexistir comprovação idônea da ocorrência de decesso remuneratório (fls. 163). - Os agravantes alegam, em apertada síntese, que este eg. TJPE já concluiu que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo possui caráter geral, sendo, pois, extensível aos inativos e pensionistas, sendo imperiosa a concessão de tutela antecipada por tratar-se de verba de caráter alimentar. - É o essencial a relatar. Decido acerca do pedido de antecipação de tutela. - Conforme prescreve o art. 527, inciso III c/c CPC/1973, art. 273, ambos, o relator do agravo de instrumento poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, não se concederá a tutela antecipada quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. - In casu, o pedido de efeito ativo consiste em determinar que a FUNAPE implante, de imediato, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo nos contracheques dos agravantes. - Com efeito, verifico que o Tribunal já analisou diversos casos semelhantes ao ora tratado, tendo firmado entendimento, ao qual volto a filiar-me, no sentido de que a gratificação de policiamento ostensivo é extensível aos policiais militares aposentados. Entendeu, ainda, que é possível a implantação desta referida gratificação através de uma medida liminar, pois, nestes casos, encontram presentes os requisitos autorizadores previstos no CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Habilitação de crédito. Pretensão de habilitar crédito decorrente de multa processual (astreintes) aplicada pelo juízo trabalhista, na classe trabalhista. Descabimento. Caráter coercitivo e intimidatório (técnica executiva, instrumental). Sanção pecuniária processual. Viés indenizatório ou alimentar inexistentes, sem nenhuma relação, nem sequer reflexa, com o vínculo empregatício. Reforma. Necessidade. Recurso provido.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o crédito decorrente das astreintes, aplicadas no bojo de processo trabalhista, em razão de descumprimento de ordem emanada pelo Juízo trabalhista, deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos créditos trabalhistas, como compreendeu o Tribunal de origem, ou na dos quirografários, como defende a recuperanda, ora recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações do Min. Marco Bussi sobre o tema. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«... 2. No mérito recursal, cinge-se a controvérsia instaurada por meio do recurso especial a definir se a participação nos lucros integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, «no equivalente a 20% do [...] salário líquido [do alimentante], assim considerados os valores brutos, menos os descontos da previdência e IR e mais o plano de saúde por ele ofertado, vinculados ao empregador ou outro particular de mesmo padrão, no caso de supressão do benefício trabalhista (fl. 9-10, e-STJ - apenso 1). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer e indenização material e moral. Ausência de reconhecimento de empréstimo consignado. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Ausência de prova da regular contratação. Aplicação do CDC. Dano material Decisão parcial procedência. ... (Continua)

32 - STJ Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos ajuizada pelo menor, representado por sua genitora. Posterior alteração da guarda em favor do executado. Impossibilidade de prosseguimento da execução pela genitora. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre sua intransmissibilidade (ainda que vencidos), dado o seu viés personalíssimo. Ausência de sub-rogação espécie. Eventual pretensão da genitora visando o ressarcimento dos gastos com o menor, durante o período de inadimplência do obrigado, deverá ser manejada em ação própria, nos termos do CCB/2002, art. 871. Recurso desprovido.

«1 - A controvérsia instaurada presente recurso especial centra-se em saber se a genitora do alimentando poderia prosseguir, em nome próprio, com a ação de execução de alimentos, a fim de perceber os valores referentes aos débitos alimentares vencidos, mesmo após a transferência da titularidade da guarda do menor ao executado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dano moral. Dano presumido. Tese não apreciada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025 não suscitada. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência dos pressupostos caracterizadores do dano indenizável. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Esta Corte firmou orientação sentido de que, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso dos autos. Porquanto, a tese do «dano moral presumido em face do seu caráter alimentar não foi apreciada pela Corte de origem. A falta de prequestionamento da matéria suscitada recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de crédito fixo. Ausência de prequestionamento. Prestação jurisdicional completa. Ausência de nulidade. Matéria de fato e contratual. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Falta de interesse processual. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Gratuidade judiciária. Compensação. Possibilidade. Enunciados 282 e 356 e 5, 7, 182 e 306 da Súmula do STF e do STJ.

«1. Inviável o recurso especial que debate tema não enfrentado pelo tribunal de origem, por carência do requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice de adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações da Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre a solidariedade do cúmplice de adultério. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.

«... 1. Examinados os autos, para prolação de voto-desempate, hei por bem tecer as seguintes considerações, que me conduzem a acompanhar o voto da Relatora, Ministra NANCY ANDRIGHI e do que se lhe seguiu, da lavra do Ministro CASTRO FILHO, no sentido de não conhecer de ambos os recursos especiais, com as vênias devidas aos votos discordantes, na ordem de sua prolação, da lavra dos Ministros ARI PARGENDLER e HUMBERTO GOMES DE BARROS. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de ativos de fundo de previdência privada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Caráter alimentar não comprovado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«1. Malgrado a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da alteração sobre o tema no âmbito do Código Civil de 2002, e apesar de sua natureza personalíssima, o fato é que previu o novo Código que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor» (CCB/2002, art. 1.700), não podendo a massa inventariada nem os herdeiros, contudo, responder por valores superiores à força da herança, haja vista ser a dívida oriunda de obrigação pretérita do morto e não originária daqueles (CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e En. 343 do CJF). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - ação revisional de contrato c/c declaratória e pedido de dano moral - Tutela de urgência deferida - Pedido feito pelo agravado para limitação dos descontos de empréstimos para o percentual de 30% da renda líquida - Insurgência do banco réu - Cabimento da limitação somente em relação a empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas em folha de pagamento que prevê mencionado desconto, face ao caráter alimentar de seus rendimentos - Agravado, entretanto, que exerce a profissão de militar, devendo ser aplicada a Medida Provisória 2.215-10/2001, diploma específica da matéria - Margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual - Precedentes do C. STJ - Elementos apresentados pelo autor com a inicial da ação que são insuficientes para a concessão da tutela - Decisão reformada para indeferir a tutela de urgência - Recurso do réu provido

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Ausência de reconhecimento do refinanciamento do empréstimo consignado. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

41 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

42 - STJ Falência. Recuperação judicial. Recurso especial. Habilitação de crédito. Pretensão de habilitar crédito decorrente de multa processual (astreintes) aplicada pelo juízo trabalhista, na classe trabalhista. Descabimento. Caráter coercitivo e intimidatório (técnica executiva, instrumental). Sanção pecuniária processual. Viés indenizatório ou alimentar inexistentes, sem nenhuma relação, nem sequer reflexa, com o vínculo empregatício. Reforma. Necessidade. Recurso provido. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. CPC/2015, art. 500. CPC/2015, art. 537. CPC/2015, art. 814. Lei 11.101/2005, art. 83, I.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o crédito decorrente das astreintes, aplicadas no bojo de processo trabalhista, em razão de descumprimento de ordem emanada pelo Juízo trabalhista, deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos créditos trabalhistas, como compreendeu o Tribunal de origem, ou na dos quirografários, como defende a recuperanda, ora recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Lei excepcional. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Interpretação extensiva. Afastamento da exigência de sentença penal condenatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 3. Cinge-se a controvérsia em saber se, em execução de título judicial extraído de ação indenizatória decorrente da prática de ato ilícito (erro médico), é possível a penhora de bem imóvel considerado como bem de família. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejulgamento da causa.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial interposto na origem pelas partes embargantes. Aduzem os embargantes a presença do vício da ofensa ao CPC/1973, art. 535 em virtude de suposta contradição existente entre a impossibilidade da devolução dos salários recebidos a título de ressarcimento devido a seu caráter alimentar. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV.

«... V – Da legitimidade ativa dos pais da terceira autora para pleitear indenização por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 3º. ... (Continua)

46 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, concluiu pela não comprovação do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls. 172-173, e/STJ): «In casu, analisando-se as provas produzidas, não restou evidenciado o alegado dano moral e, consequentemente, o nexo causal em relação à conduta do agente público, pois, ao contrário do alegado, o requerimento do autor não restou suspenso por mais de cinco anos. (...) No entanto, não se trata de dano moral. A indenização por dano moral cabe salientar, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão causada à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano. Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites do poder - dever da autarquia. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não foi alegado pelo apelante. De forma que nesse sentido não se comprovou qualquer lesão causada no patrimônio moral do apelante em razão da omissão apontada. O atraso na implantação do beneficio do apelante não constitui ato ilícito de natureza in re ipsa, mas aborrecimento passível no dia a dia, semelhante aos constrangimentos experimentados por quem tenha de recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando reparação moral, pois, se assim o fosse, toda vez que se julgasse procedente qualquer ação judicial, geraria direito à mencionada indenização ao vencedor. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto, mas o constrangimento sofrido pelo atraso no pagamento do beneficio previdenciário é de caráter financeiro, ensejador de reparação material, correspondente ao montante devido de quatro meses de beneficio". ... (Continua)

48 - TRT3 Indenização. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva.

«As parcelas recebidas a título de seguro-desemprego revestem-se de caráter alimentar e têm por escopo garantir o provimento das necessidades básicas do trabalhador desempregado durante o período em que ele estiver buscando uma nova atividade remunerada (Lei 7.998/1990, art. 2º, I). Resta patente, portanto, que a obtenção do benefício deve ocorrer logo após a dispensa sem justa causa do trabalhador, primeiro, pois é nesse momento em que surge a premência pelo recebimento de auxílio material, uma vez que cessado o trabalho, o obreiro deixa de receber sua fonte básica de sobrevivência (o salário); segundo, pois o fornecimento tardio das guias de seguro-desemprego é absolutamente inócuo, porquanto, segundo o artigo 14 da Resolução 467 do CODEFAT, o referido benefício deve ser postulado em até 120 dias após a demissão (Lei 7.998/1990, art. 7º, I), e não contado de eventual trânsito em julgado de decisão judicial. Assim, uma vez não liberadas as guias do seguro-desemprego no tempo oportuno, qual seja, logo após a dispensa, o trabalhador ficará impedido de receber as parcelas correspondentes ao benefício, razão pela qual deve o empregador ser responsabilizado pelo pagamento de indenização correspondente ao valor não percebido por sua própria culpa (dano emergente). Incidência da Súmula 389, item II, do c. TST.... (Continua)

49 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de alimentos. Carne fora dos padrões exigidos pelo mercado europeu. Produto contaminado. Violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Dano moral configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Destarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito ou por julgador diverso daquele que examinou o pedido de tutela antecipada (AgRg no AREsp 306.388/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. QUARTA TURMA, julgado em 7.5.2015, DJe de 1º.6.2015) ... (Continua)