convenção de nova iorque
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Recurso especial. Ação civil pública. Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Legitimidade passiva da instituição financeira. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. Lei 5.478/1968, art. 26. CF/88, art. 127. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX.

Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. ... (Continua)

2 - STJ Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.

I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. ... (Continua)

3 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.

«I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo a Procuradoria-Geral da República como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. ... (Continua)

4 - STJ Defensoria pública. Administrativo. Medida de segurança. Pessoas com deficiência. Idosos. Defensoria pública. Acesso a informações processuais. Relatórios de medidas de segurança e processos prioritários. Lei de acesso à informação. Convenção de nova Iorque. Resolução conjunta CNJ/CNMP. Medida Provisória 1/2009. Direito líquido e certo configurado. Ordem parcialmente concedida. Lei 12.527/2011, art. 21. CPC/2015, art. 12, VII. CPC/2015, art. 153, § 2º, II. CPC/2015, art. 936. CPC/2015, art. 937, § 3º. CP, art. 96. CP, art. 97. CP, art. 98. CP, art. 99. Decreto 6.949/2009 (Convenção art. 14 e art. 31.1).

1 - A Convenção de Nova Iorque sobre Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e a Resolução Conjunta CNJ/CNMP. Medida Provisória 1/2009 dispõem sobre o tratamento de dados processuais de feitos, envolvendo, respectivamente, pessoas com deficiência e medidas de segurança. Os relatórios são de elaboração necessária pela serventia judicial, nos termos da norma administrativa do CNJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Provimento de recurso especial conexo. Preclusão consumativa. Recurso especial prejudicado.

1 - Ação de execução de alimentos, com fundamento na Convenção de Nova Iorque.... (Continua)

6 - TJRJ Arbitragem. Cláusula arbitral. Hermenêutica. Lei da arbitragem. Aplicação imediata de suas regras de natureza processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Lei 9.307/96, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VII.

«Pelo Protocolo de Genebra de 1923 ou pela Convenção de Nova Iorque de 1958, subscritos pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo ou da Convenção acima mencionados. Provimento do recurso para se desconstituir o douto julgado monocrático, resolvendo-se o processo sem solução de mérito.... (Continua)

7 - STJ Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). ... (Continua)

8 - TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. EMPREGADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL DO AMBIENTE DE TRABALHO. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. art. 37 DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (13.146/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. EMPREGADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA FORNECIMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL DO AMBIENTE DE TRABALHO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. art. 37 DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (13.146/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional registrou a natureza ocupacional da doença que acomete o Reclamante, mas ressaltou a ausência de culpa empresarial, o que induz exclusão da responsabilidade civil. Extrai-se da decisão Regional: a) que o Reclamante atuava como montador de móveis, atividade que desempenhava desde os 15 anos de idade; b) sofreu luxação de patela do joelho direito; c) antes do início do contrato de trabalho possuía deficiência na mão e no pé esquerdo, amputação da perna direita ao nível próximo da tíbia e cirurgia no pé esquerdo (os dois últimos, aos cinco anos de idade); d) a perícia concluiu pela incapacidade total e permanente para exercício das funções, sem possibilidade de reabilitação; e) a condição física preexistente, aliada ao tempo que atuou na função de montador de móveis, pode ter contribuído para o desenvolvimento da doença ocupacional; e f) a realização do trabalho foi predominante para o surgimento da lesão. 2. No caso, é incontroverso que o Reclamante é pessoa com deficiência, admitido em cumprimento à cota legal (Lei 8.213/91, art. 93), o que revela a necessidade de cautela da empresa no fornecimento de ambiente de trabalho saudável e seguro. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Convenção de Nova Iorque), de 2007, enumera vários princípios que devem pautar comportamentos públicos e privados em relação aos PCDs, tais como: acessibilidade e direito ao trabalho, respeito à dignidade, respeito à autonomia individual e independência pessoal, não discriminação e igualdade, participação e inclusão social, respeito às diferenças e aceitação de PCDs como diversidade humana, igualdade de oportunidades, igualdade entre homens e mulheres e respeito ao desenvolvimento das capacidades das crianças. O art. 27 da referida Convenção capitula medidas apropriadas para a promoção de um ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível às pessoas com deficiência. Em idêntico sentido, a Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - detalha diversos direitos e deveres (art. 34) concernentes ao ambiente de trabalho, tais como: direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas ( caput e §1º); igualdade de oportunidades com as demais pessoas, em condições justas e favoráveis de trabalho (§2º); vedação a qualquer tipo de discriminação em razão de sua condição (§3º); participação e acesso a cursos, treinamento, educação continuada, planos de carreira, promoções e incentivos profissionais (§4º); e acessibilidade em cursos de formação e capacitação. Extrai-se, também, da referida lei as medidas a serem tomadas pela iniciativa pública e privada com o objetivo de promover a colocação da pessoa com deficiência no meio de trabalho, garantindo-lhe condições justas e favoráveis. 3. Na hipótese dos autos, em que a doença ocupacional tinha comprovadamente nexo de concausalidade com a atividade laborativa, sem que houvesse registro de promoção pelo empregador das devidas adaptações do ambiente de trabalho, configura-se franca violação às normas legais e internacionais que regulam os direitos das pessoas com deficiência. A despeito da alegação de que o empregador desconhece as medidas para evitar o acometimento da lesão ocupacional, a Norma Regulamentar 17 estabelece parâmetros para permitir a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do trabalhador. Caberia à Reclamada espelhar-se no que dispõe a norma regulamentar e fornecer ao trabalhador com deficiência ambiente hígido e seguro, com facilitação do acesso às instalações, adaptação de mobiliário e dos equipamentos, manutenção de condições ambientais, organização do trabalho, capacitação, condições sanitárias, programas de prevenção e cuidados para segurança pessoal. 4. Nesse sentido, evidenciado que a Reclamada deixou de fornecer recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho, de modo a evitar a ocorrência de lesões, fica demonstrado o dano, o nexo de causalidade, o ato ilícito e a culpa empresarial, requisitos para configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, para a compensação moral e material pelos danos causados. Violação do CCB, art. 186. Recurso de revista conhecido e provido.

9 - STJ Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«... III – Da nacionalidade da sentença arbitral. Sistema territorialista. Sentença arbitral proferida no território brasileiro. Título executivo idôneo a embasar a ação de execução (Ofensa aos Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 34 e 475-N, IV, do CPC/1973) ... (Continua)

10 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada. Citação por edital. Validade. Sentença homologada.

«1. A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa da Procuradoria-Geral da República para requerer a homologação da sentença estrangeira, tal como prevista no Lei 5.478/1965, art. 26. ... (Continua)

11 - STF Extradição instrutória. Nacional colombiano processado pela corte distrital leste de Nova Iorque, Estados Unidos. Acusação de tráfico de entorpecentes de grande vulto. Lavagem de dinheiro. Presença dos pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional. Inexistência de prescrição. Compromisso formal do estado requerente quanto à detração e à comutação de pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade de até 30 (trinta) anos de reclusão. Concordância do extraditando na sua extradição. Pedido deferido.

«1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor do cidadão colombiano Nestor Ramon Caro Chaparro, o qual responde a várias acusações perante a Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste de Nova Iorque, pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento com extinção do processo. Descabimento. Aquisição de títulos emitidos no mercado estrangeiro por terceiro. Ajuizamento de ação de cobrança. Alegação de incompetência da autoridade judiciária brasileira. Descabimento. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Validade, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Competência internacional concorrente verificada. Possibilidade de atuação da autoridade judiciária brasileira. Mesma ação julgada pela Corte do Estado de Nova Iorque. Pendência de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado perante o Superior Tribunal de Justiça. Sentença que ainda não tem eficácia no Brasil. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido e adesivo prejudicado.

13 - STJ Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Acordo celebrado com a promotoria de nova iorque. Imposição de pena de perdimento dos valores bloqueados pela justiça norte-americana. Pretendida extensão à jurisdição Brasileira para fins de cassação da condenação aqui proferida ou redução da pena imposta aos acusados. Impossibilidade. Entrega não espontânea da quantia bloqueada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Embora os pacientes tenham se utilizado de ofhore constituída no exterior, bem como de contas situadas em banco estrangeiro para a prática dos ilícitos narrados na denúncia, o certo é que também fizeram uso de uma empresa sediada no território nacional, tendo sido condenados por operação de instituição financeira sem a devida autorização, operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas do país e lavagem de capitais, delitos que lesionam o Sistema Financeiro Nacional, bem como a ordem econômica e tributária, a paz pública e a administração da Justiça do Brasil, motivo pelo qual não há falar em crimes praticados no estrangeiro, não havendo quaisquer impedimentos para a aplicação da lei penal brasileira à espécie. ... (Continua)

14 - STJ Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Precedentes do STJ. Decreto 99.757/1990 (Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Decreto 98.602/1989 (Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 70.946/1972 (Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Decreto 50.215/1961 (Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos arts. 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.

«1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como refugiado, ao argumento de sofrer perseguição religiosa. Após se esgotarem as instâncias administrativas no Conare, entra com ação ordinária sob o fundamento de que o conflito armado naquele país, por ser notória, enseja automática concessão de status de refugiado. ... (Continua)

15 - STJ Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Considerações do Min. Herman Benjamim sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Decreto 98.602/1989 (Convenção internacional. Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Decreto 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.

«... No mérito, o Tribunal a quo, ao simplesmente reproduzir o texto da sentença de fls. 452-457, consignou: ... (Continua)

16 - STJ Internacional e processual civil. Recursos especiais. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de ação de busca, apreensão e restituição de menor, nascido na Espanha em 23/12/2011, filho de mãe brasileira e pai espanhol, movida pela União contra a genitora. ... (Continua)

17 - TRT2 Rescisão sem justa causa. Reintegração ou indenização. Impossibilidade. Convenção 158/OIT. Denúncia. CF/88, art. 7º, I.

«A reintegração ou a indenização por desligamento imotivado, nos termos da Convenção 158 da OIT, é matéria que, à época, não chegou a merecer regulamentação porque seu objeto (a proteção do vínculo empregatício contra a despedida arbitrária ou sem justa causa) já se encontrava no inc. I do CF/88, art. 7º. Advinda de fonte exterior, aquela norma, para plena eficácia no âmbito interno, exigia a edição de lei complementar, status a que certamente não correspondia o infraconstitucional Decreto 1.855, pelo qual a referida convenção foi promulgada, após ter sido aprovada mediante o Decreto Legislativo 68/92. Alimentando debates, a controvérsia finalmente veio a se exaurir na reversão das expectativas de direito ocasionada pela denúncia da citada convenção, registrada em 20/11/96, mediante nota do Governo Brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, publicada no País pelo Decreto 2.100/96. Não há falar-se, pois, em estabilidade assegurada no referido instrumento.... (Continua)

18 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. Considerações da Desª. Maria Regina Nova sobre o tema. CCB/2002, art. 330, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.354.

«... Dessa forma, por não ter o Apelante comprovado a devida convocação dos Apelados, proprietários da LOJA E, para a referida Assembleia, juntamente com o fato de que havia pelo menos 55 anos que não eram os mesmos cobrados pelo rateio dos gastos condominiais, é possível sim a aplicação do Instituto da Suppressio, pois a inércia de uma das partes durante anos fez nascer uma situação jurídica sedimentada pelo tempo para os Apelados. ... (Continua)

19 - TST Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Pagamento indistintamente a todos os empregados sem reflexos em outras verbas. Possibilidade. CLT, art. 611, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Legítima é a cláusula normativa que garante o pagamento de adicional, indistintamente, a todos os empregados, independente de estarem ou não expostos a agentes nocivos à saúde ainda que denominado de adicional de insalubridade, com previsão expressa de que tal parcela não gera reflexos sobre qualquer outra verba, exatamente porque dentro de suas atribuições legais de criar novas condições de trabalho (CLT, art. 611 e seu § 1º). A cláusula normativa que estipula pagamento de referida verba, não prevista em lei, pode estipular, também, a sua natureza jurídica.... (Continua)

20 - TJMG Ajuizamento de nova ação civil pública. Prova nova. Reexame necessário. Ação civil pública. Município de córrego novo. Ex-prefeito. Ressarcimento de valores. Convênio. Construção de escola. Propositura de ação anterior. Improcedência por insuficiência de prova da malversação do dinheiro público. Interposição de nova ação coletiva. Possibilidade prevista nos Lei 7.347/1985, art. 16 (lacp). Ausência de comprovação da existência de «nova prova. Condição específica da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Trânsito em julgado da primeira ação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 267, V. Recurso provido

«- É possível o ajuizamento de nova ação coletiva, por qualquer legitimado, com idêntico fundamento, quando a anterior foi julgada improcedente por insuficiência de provas, desde que instruída com nova prova, sendo essa condição específica da ação, como prevê o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. ... (Continua)

21 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Multa de 2%. Período anterior ao novo código civil. Inaplicabilidade. Hermenêutica. «Tempus regit actum. Multa da convenção condominial. Aplicabilidade. CCB, art. 1.336, § 1º.

«.. Insurge-se o apelante contra a multa de 10%, pois o novo Código Civil prevê 2%.
Sem razão o apelante, haja vista que na época das prestações vencidas e ora cobradas não vigorava o atual Código Civil, que somente em 11/01/2003 passou a ter plena aplicabilidade, o que nos leva à conclusão que a lei entre as partes era a Convenção Condominial, aliás corretamente aplicada pelo juízo «a quo.
Aqui não se adota qualquer posição quanto à aplicação da multa prevista no Código Civil, mas tão somente a certeza de sua não incidência nesta hipótese concreta, porque válida a norma do tempo do ato («tempus regit actum), que era a Convenção Condominial. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Crime contra a dignidade sexual. Condenação. Ocorrência. Prova nova. Vítima. Retratação. Depoimento. Testemunha nova. Verossimilhança. Inexistência. Ação. Improcedência. Rc 70.063.021.554 g/m 449. S 17/04/2015. P 01 ação de revisão criminal.

«No processo criminal de origem, o requerente recebeu condenação definitiva nos lindes do CP, Lei 8.072/1990, art. 213, caput, com a incidência, sendo-lhe aplicada a pena carcerária definitiva de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Agora, na ação de revisão criminal sob exame, o requerente pretende revisar a sua condenação, para o que ajuizou, previamente, uma ação cautelar de justificação, no âmbito da qual foram inquiridas a ofendida e uma testemunha nova. No cerne da questão probatória, verifica-se que o acusado e a vítima mantinham um relacionamento afetivo conflituado ao tempo do estupro, e que, após a condenação dele e o início de cumprimento da pena carcerária aplicada, ambos retomaram a relação relativa original, sendo aí que a vítima o perdoou e retratou-se da acusação, a fim de conciliar toda a situação dela originada. Nessa ação cautelar, portanto, os depoimentos obtidos com a reinquirição da ofendida e a inquirição de uma testemunha nova querem significar, na realidade, uma espécie de tentativa de obter um perdão judicial extralegal por meio de retratação da vítima, em nada contribuindo, de substantivo, para o êxito da pretensão revisional deduzida pelo apenado-requerente em face da condenação carcerária definitiva que cumpre pelo crime que efetivamente cometeu. Nesta toada, constata-se que a nova e inverossímil versão (exculpatória) formulada pela vítima, já passados mais de dois anos e meio da data do fato criminoso, bem assim o relato paraquedista isolado dessa nova testemunha, não se mostram idôneos e capazes de vulnerar os sólidos fundamentos probatórios subsumidos no veredicto de inculpação do requerente no processo criminal de conhecimento originário, que transitou nos lindes do duplo grau de jurisdição da Justiça Estadual. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.... (Continua)

23 - STF I. Extradição: condenação por «importação não autorizada, transporte e detenção de substâncias entorpecentes e contrabando de mercadorias proibidas (cocaína)»: requisitos formais satisfeitos: inexistência de óbice legal: deferimento, condicionada a entrega do extraditando ao disposto no art. 89 c/c Lei 6.815/1980, art. 67. II. Extradição: tráfico internacional de entorpecentes: competência do Estado requerente. Cuidando-se, no caso, de condenação por diversas modalidades do tipo misto alternativo de tráfico de entorpecentes - que se afirmam efetivadas em território francês, incide o art. 36, II, a, I, da Convenção Única de Nova Iorque, segundo a qual, no tipo misto alternativo de tráfico de entorpecentes, cada um dos fatos típicos é considerado, nas relações internacionais, como um crime distinto. III. Extradição: no sistema belga - ao qual filiada a lei extradicional brasileira, não cabe ao Supremo Tribunal - ao cabo de um processo em que, ao contrário do que sucede no sistema anglo-saxão, não há dilação probatória - adentrar o mérito da sentença com base na qual requerida a extradição. Precedentes. IV. Extradição: não a impede o fato de o extraditando responder no Brasil a processo por fato diverso daquele pelo qual deva responder no Estado requerente: incide, nessa hipótese, o disposto nos Lei 6.815/1980, art. 67 e Lei 6.815/1980, art. 89. V. Extradição passiva: não a inviabiliza a alegação não comprovada de existência de processo no Líbano pelos mesmos fatos objeto do pedido, dada a impossibilidade material de juntar a documentação comprobatória: não se pode atribuir à República do Líbano - que não é parte - o ônus, que é todo do extraditando, de fazer prova acerca da alegação de sua Defesa, questão, que, por isso, há de ser discutida no Estado requerente.

... (Continua)

24 - STJ Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. CPC/1973, art. 936, I.

«A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória não impede possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada. A pretensão deduzida na ação demolitória se reproduz na inicial da nunciação de obra nova (CPC, art. 936, I, «in fine), de modo que não seria concedido ao autor nenhum outro bem jurídico que ele já não houvesse pleiteado; daí porque não se há falar em alteração do pedido, após a estabilização da lide.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA - A

indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização moderadamente fixada em primeiro grau em R$ 4.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor e do réu desprovidos, nessa parte. ... (Continua)

26 - TST Convenção coletiva. Funcionamento do comércio nos feriados. Requisitos cumulativos. Necessidade de autorização em convenção coletiva de trabalho. Considerações da Minª. Maria Doralice Novaes sobre o tema. Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Lei 605/49, art. 1º. CF/88, arts. 7º, XXVI e 30, I. Decreto 27.048/49, art. 7º.

«... Cinge-se a controvérsia à aplicação da Lei 10.101/00, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, face os termos da Lei 605/49, regulamentado pelo Decreto 27.048/49. ... (Continua)

27 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de convolação da recuperação judicial da sociedade agravada em falência. Lei 11.101/2005, art. 62.

«- A recuperação da Sociedade Agravada foi requerida em junho de 2008, cujo plano apresentado pela recuperanda e aprovado pelos credores foi homologado pelo Juízo Empresarial em 09/09/2010, iniciando-se, então, o transcurso do prazo de 02 (dois) anos previsto na Lei 11.101/2005, art. 61. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35. CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Tráfico. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. ... (Continua)

29 - STJ Direito internacional e processual civil. Recurso especial. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000, de 14/04/2000. Duas irmãs menores alegadamente retidas de modo indevido pela mãe no Brasil. Legitimidade ativa da União. Peculiaridades excepcionais do caso devidamente consideradas pelo aresto recorrido. Art. 13 da convenção de haia. Manutenção das menores no Brasil. Recurso especial não provido.

«1. Há de se frisar que, na forma, da CF/88 e visando ao cumprimento de obrigações internacionais assumidas pela República Federativa do Brasil, a União atua como legitimada ordinária, ou seja, em nome próprio e na defesa de interesse próprio. A sua legitimação em demandas de busca, apreensão e restituição de menores não decorre de interesse privado dos genitores das crianças e, sim, de interesse público consistente no cumprimento de obrigações assumidas em Convenção Internacional. Dessa forma, a legitimidade ativa ad causam da União decorre das regras atinentes, apresentando em sua estrutura a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a qual atua na qualidade de representante do Estado brasileiro, na forma do disposto na CF/88, art. 21, I e IV. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPM. Receptação. Absolvição por atipicidade da conduta. Rediscussão probatória. Impossibilidade. Ausência de prova nova. CPP, art. 621. Inobservância.

I - No caso, ressaltou-se, na decisão agravada, que, «ainda que a defesa alegue que o celular foi regularmente adquirido pelo recorrente, conforme nota fiscal juntada aos autos, o que afirma ser prova nova, esta não foi capaz da ilidir os fundamentos da condenação, que se distanciam da tese defensiva. Isso, porque com base nas demais provas dos autos, concluiu a Corte a quo que o celular apreendido na cela do presídio seria produto do crime previsto no CP, art. 349-A caracterizando a origem ilícita necessária à configuração do delito previsto no CPM, art. 254». ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos não autorizados em conta bancária da autora de abril a setembro de 2022 - Sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados, além de compensação por danos morais - A empresa ré alega que, embora o nome «PREVISUL conste do extrato bancário da autora, não recebeu os valores descontados; afirma que a autora não figura em seus registros como segurada e que os descontos mencionados não estão a ela vinculados, sugerindo que outra entidade pode estar utilizando indevidamente seu nome, especialmente porque os códigos de operação financeira no extrato diferem dos utilizados pela empresa - Juízo de origem que determinou expedição de ofício ao Banco Bradesco para informar acerca dos descontos realizado no período especificado - Contradições nas informações prestadas pelo Banco Bradesco, que inicialmente declarou que a conta estava ativa e que não havia descontos no período indicado, porém, depois afirmou que a conta estava encerrada desde 2002 - Conversão do julgamento em diligência que se faz necessária - Determinação de devolução dos autos à primeira instância, para completar a prova necessária, mediante expedição de ofício ao Banco Bradesco, com o objetivo de informar se a conta está ativa, se efetivamente houve ou não os descontos especificados e em caso afirmativo detalhar a respeito, indicando a entidade beneficiária, com CNPJ e demais informações relevantes, para identificar a origem, a destinação, e o motivo que autorizou cada um dos referidos descontos - Decisão parcialmente reformada para determinar diligências e complementação probatória e posterior retorno dos autos para julgamento do recurso... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. CF/88, art. 5, XL. Lei nova benigna. Vítima diversa. Crime continuado. Desclassificação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.042.933.440 ag/m 1.267. S 14.07.2011. P 09 agravo da execução (LEP, art. 197). Condenação por estupro (1º crime), em concurso material com atentados violentos ao pudor em continuidade delitiva (2º e 3º crimes). Indeferimento, pelo juízo das execuções criminais, do pleito de reclassificação da condenação definitiva do apenado. Reforma da decisão agravada, por força da retroatividade mais benigna das regras penais materiais da Lei 12.015/2009.

«1. Apenado com condenação definitiva por estupro (CP, art. 213), em concurso material (CP, art. 69) com dois atentados violentos ao pudor (CP, art. 214) em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro (1º crime) e atentado violento ao pudor (2º crime) praticados contra a mesma vítima, sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Atentado violento ao pudor (3º crime) cometido em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes anteriores, todavia contra vítima diversa. Pedido de desclassificação, ao Juízo das Execuções Penais, da condenação definitiva pertinente aos dois primeiros crimes para crime único sediado no vigente CP, art. 213, caput, em face da aplicação retroativa de regras penais novas, mais benignas, ensartadas na Lei 12.015/2009, cumulado com pleito alternativo de reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes. Decisão indeferitória do Juízo a quo. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, por ter se associado aos corréus para a prática do tráfico, e por transportar, guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 5,74kg de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica mal-sucedida. Pedido genérico de justa indenização. Condenação nas despesas de nova cirurgia reparadora. Inexistência de julgamento «extra ou «ultra petita. Decisão, aliás, que a rigor é aquém do pedido. CCB, art. 1.538.

«Diante do pedido genérico formulado, de justa indenização, a condenação em custear nova cirurgia reparadora não é «ultra ou «extra petita. A rigor é até «citra petita, porque não levará a autora ao «status quo ante.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo emergencial firmado com dispensa de licitação. Limpeza urbana. Convenção coletiva de trabalho da categoria profissional responsável pela mão-de-obra. Pretensão de repactuação do preço. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Manutenção.

1 - Conforme pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e à luz da Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d», por ser previsível o advento de sua ocorrência, convenções ou acordos coletivos de trabalho não autorizam a repactuação dos valores referentes à mão-de-obra da respectiva categoria profissional; por isso, à míngua de previsão contratual, não há necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão de convenção coletiva de trabalho celebrada após o contrato administrativo. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Pretensão de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Desacolhimento. Não possuindo, laudo apresentado, qualquer vício formal que o invalide, mostrando-se suficiente para a solução do feito, nada há que justifique realização de nova perícia, porque bastante aquela já existente, para o desate da lide, sem contradita técnica a seus termos, merecendo inteiro crédito, pois realizada por médico especialista da inteira confiança do juízo. Recurso desprovido.

38 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Condenação superveniente. Futuro benefício. Progressão de regime. Termo inicial. Última condenação. Agravo em execução. Nova condenação. Somatório de penas. Fixação do regime fechado para o cumprimento das penas. Data-base para futuras progressões. Apenado que estava preso provisoriamente desde o dia do cometimento do fato que gerou a nova condenação. Execução da pena vista em face de seu conteúdo material.

«A execução da pena corresponde à realização material dos comandos contidos na sentença condenatória, por isso que as movimentações que enseja não hão de se conformar, em tese, com figurações no plano formal do processo de execução, mas sim com aquilo que o apenado efetivamente sentir ou experimentar. Se o apenado respondeu preso a todo o processo, por conta de autuação em flagrante e posterior decreto de prisão preventiva, não faz sentido, apenas porque sobreveio sentença condenatória, na qual estabelecido o regime inicial fechado, cuja pena, ainda, somada à outra condenação que já lhe fora infligida, excedeu a 8 anos, protrair no tempo o marco inicial para futura progressão, estabelecendo-o como sendo o da data da sentença (posição da decisão agravada) ou da decisão que, no PEC, somou as penas. E assim é porque, em razão do instituto da detração, a pena vinha sendo cumprida desde a autuação em flagrante, e, substancialmente, observados, como é próprio da prisão provisória, os rigores do regime fechado, aos quais, pois, estava já submetido o apenado desde o limiar da privação da sua liberdade. Agravo do Ministério Público não provido, e, de ofício, cassada a decisão no ponto em que fixou data posterior à prisão como marco inicial para progressão de regime.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.

Caso em exame ... (Continua)

40 - STJ Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Limites subjetivos. Efetivo exercício do contraditório. Verificação. Texto formal da sentença. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Juízo de delibação. Competência. STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Valor da causa. Condenação imposta no estrangeiro. Honorários. Direito intertemporal. Marco definidor. Prolação da sentença.

«1 - O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes. ... (Continua)

41 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 6.683/1979, a chamada Lei de Anistia. CF/88, art. 5º, caput, III e XXXIII. Princípio democrático e princípio republicano: não violação. Circunstâncias históricas. Dignidade da pessoa humana e tirania dos valores. Interpretação do direito e distinção entre texto normativo e norma jurídica. Crimes conexos definidos pela Lei 6.683/1979. Caráter bilateral da anistia, ampla e geral. Jurisprudência do supremo tribunal federal na sucessão das frequentes anistias concedidas, no Brasil, desde a república. Interpretação do direito e leis-medida. Convenção das nações unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e Lei 9.455, de 07/04/1997, que define o crime de tortura. CF/88, art. 5º, XLIII. Interpretação e revisão da lei da anistia. Emenda Constitucional 26, de 27/11/1985, poder constituinte e auto anistia. Integração da anistia da lei de 1979 na nova ordem constitucional. Acesso a documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade.

«1. Texto normativo e norma jurídica, dimensão textual e dimensão normativa do fenômeno jurídico. O intérprete produz a norma a partir dos textos e da realidade. A interpretação do direito tem caráter constitutivo e consiste na produção, pelo intérprete, a partir de textos normativos e da realidade, de normas jurídicas a serem aplicadas à solução de determinado caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão. A interpretação/aplicação do direito opera a sua inserção na realidade; realiza a mediação entre o caráter geral do texto normativo e sua aplicação particular; em outros termos, ainda: opera a sua inserção no mundo da vida. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Nova ouvida de testemunha e vítima. Desnecessidade. Arcabouço probatório robusto. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem assentou a ausência de interesse processual na produção de nova inquirição da vítima e da sua mãe, em sede de ação de justificação criminal proposta para subsidiar revisão criminal. Isto porque a vítima já negou a autoria do fato em seu depoimento, tendo a condenação se fundado em outras provas que se mostraram hábeis a apontar a conduta criminosa, o que demonstra que a negativa da vítima não alterou o juízo condenatório. As premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito deste writ, sob pena de indevido revolvimento fático probatório.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil profissional da autora, colégio de ensino, na plataforma INSTAGRAM desativado unilateralmente. Alegação genérica de violação dos termos de uso, não comprovada. Responsabilidade objetiva da requerida. Danos morais. Reconhecimento. Grande número de seguidores e acessos. Tentativas extrajudiciais da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil profissional da autora, colégio de ensino, na plataforma INSTAGRAM desativado unilateralmente. Alegação genérica de violação dos termos de uso, não comprovada. Responsabilidade objetiva da requerida. Danos morais. Reconhecimento. Grande número de seguidores e acessos. Tentativas extrajudiciais da autora para a recuperação da conta, sem sucesso. Ferramenta utilizada para propaganda e contato com alunos e pais de alunos. Valor da indenização, no entanto, que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem representar enriquecimento indevido, até porque este foi o valor pleiteado, mostrando-se a condenação ultra petita. R. Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - STJ Habeas corpus. Júri. Pronúncia. Intimação do réu e da defesa técnica. Não apresentação de recurso. Princípio da voluntariedade. Nulidade suscitada quase dois anos depois. Nova veiculação nove anos após a decisão de pronúncia. Nulidade. Ausência. Réu devidamente assistido por todo o trâmite processual. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Princípio do pas de nullité sans grief.

«1 - Não há falar em nulidade ante a não interposição do recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia quando se demonstra ter sido o réu devidamente assistido em todo o curso do processo e, por outro lado, quando se verifica que a veiculação de nulidade somente foi posta muito tempo depois, inclusive, numa segunda oportunidade, após a sobrevinda da condenação definitiva pelo crime de homicídio. ... (Continua)

45 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.

«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. ... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração. Matéria não apreciada. Edição superveniente de Lei nova. Exclusão do imóvel da área de proteção ambiental. Súmula 7/STJ. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - A parte Embargante alega, nestes segundos Embargos de Declaração, omissão da decisão recorrida quanto ao não enfrentamento de matéria relacionada à edição superveniente da Lei 13.273/2016, que, segundo ela, excluiu a área em que ocorreu a infração ambiental do Parque Nacional de São Joaquim. Ação ajuizada para apuração da responsabilidade ambiental do embargado quanto a fatos ocorridos em 2012, enquanto a alegada lei nova foi editada em 2016. ... (Continua)

47 - STJ Tóxicos. Drogas. Entorpecentes. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/1976. Impossibilidade de aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Aplicação por inteiro da nova Lei 11.343/2006 dependendo do caso concreto. Adoção do entendimento fixado na terceira seção (EREsp. Acórdão/STJ). Transnacionalidade. Causa de aumento. Aplicação do quantum da lei nova, mais benéfica. Possibilidade em tese. Manutenção contudo da exasperação de 1/3 acima do mínimo legal. Características desfavoráveis do caso concreto. Privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. A Sexta Turma, na assentada de 16/11/2010, no julgamento do HC Acórdão/STJ, deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova lei, ou seja, a Lei 11.343/2006, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual. Agravos regimentais no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Desclassificação do delito, em sede de apelação, para constrangimento ilegal (CP, art. 146). Pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que todo ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com propósito lascivo, praticado mediante violência ou grave ameaça, configura o delito tipificado no CP, art. 214, hoje revogado pela Lei 12.015/2009. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Tipicidade. Modificação. Coisa julgada. Violação. Condenação. Desconstituição. Ação penal. Trancamento. Ac 70.064.275.159 m/AC 6.059. S 27/08/2015. P 104 apelação criminal. Receptação dolosa. Preliminar de ofício. Habeas corpus de ofício, para trancamento da nova ação penal, por violação à coisa julgada. Réu já denunciado, processado e absolvido pelo mesmo fato, com acórdão transitado em julgado. Repropositura de ação penal sobre o mesmo fato, mas com nova capitulação. Violação à coisa julgada.

«1. Em processo julgado por esta Corte em 23/10/2013 (AC 70.056.712.011), o réu foi absolvido da imputação incidente sobre o mesmo fato ora examinado, então capitulado no art. 155, § 4º, I, c/c o CP, art. 14, II, ambos, tendo o respectivo acórdão transitado em julgado. ... (Continua)

50 - STJ Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários do perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. Liquidação da sentença. Nova sistemática do CPC/1973, art. 604. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

«... Com efeito, a espécie é de execução por quantia certa, onde a regra norteadora é a do CPC/1973, art. 604, vale dizer, o exequente, quando a execução depender apenas de cálculo aritmético, instruirá a inicial com a memória atualizada da conta. ... (Continua)