diagnostico de epilepsia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Diagnóstico de epilepsia. Incapacidade apenas para a vida militar. Reforma «ex officio. Impossibilidade. Praça sem estabilidade assegurada. Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), art. 111, I e II.

«Hipótese em que cabo do Exército, acometido de epilepsia, doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, foi desincorporado das fileiras das Forças Armadas, porquanto constatada a sua incapacidade definitiva apenas para a vida castrense. Pedido de reforma ex officio, com fundamento no Lei 6.880/1980, art. 111, I e II (Estatuto dos Militares). Inviável a sua concessão, pois o autor não é praça com estabilidade assegurada, tampouco a enfermidade de que padece o incapacita para qualquer trabalho. Situação que, portanto, não se ajusta a qualquer das hipóteses autorizadoras de tais dispositivos legais.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento Ospolot (Sulthiame), a paciente menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, além de epilepsia e diagnóstico a completar da síndrome pitt hopkins, com crises recorrentes - Medicamento de uso domiciliar e que não foi prescrito para o tratamento de neoplasias, além de não aprovado pela ANVISA - Inexistência de cobertura obrigatória pelo plano de saúde - Probabilidade do direito não demonstrada - Indeferimento - Recurso provido - Decisão mantida

3 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Paciente portador de epilepsia de origem endógena. Aplicação de medicamento usual. Superveniência de doença rara, de difícil diagnóstico. Circunstâncias que evidenciam não ter havido qualquer culpa ou erro médico. Fatalidade. Improcedência. (Com doutrina).

4 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento com canabidiol. Paciente diagnosticado com epilepsia. Alegação de uso domiciliar. Ausência de prequestionamento. Inexistência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Discute-se nos autos a necessidade de custeio, pelas operadoras de plano de saúde, do medicamento à base de canabidiol para paciente diagnosticado com epilepsia refratária.... (Continua)

5 - STJ Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Tratamento com canabidiol. Paciente diagnosticado com epilepsia. Obrigatoriedade de cobertura. Importação excepcionalmente autorizada pela anvisa. Tema repetitivo 990 do STJ. Distinguishing.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de Canabidiol para criança com epilepsia refratária e retardo cognitivo, prescrito por médico e com importação autorizada pela ANVISA.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Paciente menor de idade portadora de microcefalia e encefalopatia infantil crônica. Epilepsia de difícil controle. Exame de análise molecular. Solicitação por médico oncologista. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

7 - TJSP Pedido de fornecimento e custeio do medicamento denominado «Canabidiol". Maior incapaz diagnosticado com epilepsia e retardo mental moderado e que apresenta difícil controle das crises convulsivas, já tendo utilizado diversas medicações fornecidas pelo SUS. Fármaco à base de Canabidiol que, embora não possua registro na ANVISA, teve sua produção e comercialização disciplinadas por essa agência Ementa: Pedido de fornecimento e custeio do medicamento denominado «Canabidiol". Maior incapaz diagnosticado com epilepsia e retardo mental moderado e que apresenta difícil controle das crises convulsivas, já tendo utilizado diversas medicações fornecidas pelo SUS. Fármaco à base de Canabidiol que, embora não possua registro na ANVISA, teve sua produção e comercialização disciplinadas por essa agência reguladora. Caso sui generis, pois não se trata de medicamento sujeito a registro, estando este, por outro lado, suprido - por analogia - pela autorização sanitária, conforme se depreende dos esclarecimentos editados pela ANVISA. Precedentes judiciais de concessão. Recurso de agravo de instrumento provido.

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES - DIAGNÓSTICOS DE EPILEPSIA, LINFONODOMEGALIA TÍPICA, VEIA SAFENA COM SINAIS DE INSUFICIÊNCIA E OBESIDADE GRAU III - RECURSO APENAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E EM QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO PRECISA E ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS PEDIDOS - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA - Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES - DIAGNÓSTICOS DE EPILEPSIA, LINFONODOMEGALIA TÍPICA, VEIA SAFENA COM SINAIS DE INSUFICIÊNCIA E OBESIDADE GRAU III - RECURSO APENAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E EM QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO PRECISA E ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS PEDIDOS - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A CADA UM DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS - INDICAÇÃO MÉDICA DE NECESSIDADE DE CADA UM DAQUELES MEDICAMENTOS PARA ADEQUADO TRATAMENTO DA PACIENTE QUE DEVE PREVALECER - REGISTRO NA ANVISA - PRESENTES REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.

9 - TJSP Medicamento - Pedido de fornecimento de extrato de cannabis sativa para diagnóstico de, dentre outros males psiquiátricos, epilepsia (CID G40, pp. 12 e 13) - Procedência - Admissibilidade - Especialidade do médico subscritor da solicitação, psiquiatria, é suficiente para abranger o princípio ativo recomendado - Nota técnica do NatJus, de 30/01/2024 (dois dias atrás), é favorável à Ementa: Medicamento - Pedido de fornecimento de extrato de cannabis sativa para diagnóstico de, dentre outros males psiquiátricos, epilepsia (CID G40, pp. 12 e 13) - Procedência - Admissibilidade - Especialidade do médico subscritor da solicitação, psiquiatria, é suficiente para abranger o princípio ativo recomendado - Nota técnica do NatJus, de 30/01/2024 (dois dias atrás), é favorável à administração para os respectivos princípios ativos e diagnóstico - Presença de registro na Anvisa do fármaco Mevatyl, que têm os princípios ativos tetrahidrocanabinol e canabidiol - Situação próxima à litigância desleal diante da alegação do Procurador do Estado subscritor da peça recursal do contrário, pois há registro desde 2022 e válido até 01/2027 - Possibilidade de colocação no pólo passivo do Estado para a hipótese - Aplicação do Tema 793 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

10 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. Epilepsia. Problemas psiquiátricos. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Nexo causal com labor descartado. Laudo pericial conclusivo. Benefício indevido. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

11 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado de roraima. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever do estado de fornecer os medicamentos, por tempo indeterminado, de vez que a paciente é portadora de epilepsia, desde os dez anos de idade, não havendo como determinar o período em que continuará sendo acometida por esta disfunção. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «como identificado nos autos a paciente é portadora de epilepsia desde os dez anos de idade (fl. 39), não havendo como determinar o período em que continuará sendo acometida por esta disfunção. Concluiu, ainda, que a autora «precisará fazer uso dos medicamentos necessários ao seu tratamento, de forma contínua, enquanto outro não for o seu diagnóstico. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Amitriptilina 25 mg, risperidona 1mg, depakene, sonebom 5mg, clenil, plurair, colírio cromoglicato dissódico, leite supra soy, fraldas descartáveis. Portador de epilepsia, retardo mental leve, défict de atenção e hiperatividade (cids 640 + f70 + f90 + f91 + fo +. 8). Alegação de existência de alternativa terapêutica. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$500,00 (quinhentos reais). Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer os medicamentos AMITRIPTILINA 25 mg, RISPERIDONA 1mg, DEPAKENE, SONEBOM 5mg, CLENIL, PLURAIR, COLÍRIO CROMOGLICATO DISSÓDICO, desvinculados de «marca apenas se houver medicamento genérico que contenha a mesma dosagem e princípio ativo dos indicados pelo médico, além de latas de leite Supra soy e fraldas descartáveis em quantidade suficiente enquanto perdurar o diagnóstico do recorrido, portador de epilepsia, retardo mental leve, déficit de atenção e hiperatividade e outros transtornos orgânico da personalidade e do comportamento (CIDs 640 + f70 + F90 + F91 + FO + - 8), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, (quinhentos reais). ... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento Keppra a menor diagnosticado com epilepsia focal de etiologia provavelmente genérica - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Ação que não está sujeita ao Tema 106 do C. STJ - Prescrição e relatório médicos fundamentados - Prova inequívoca da necessidade e eficácia do fármaco - Comprovada hipossuficiência financeira - Necessidade do medicamento de marca específica - Determinação para que o autor apresente receita médica atualizada a cada seis meses - Redução do valor da multa diária e fixação de teto para sua incidência - Remessa necessária parcialmente provida e apelo do menor provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Deferimento da tutela de urgência para tratamento de fisioterapia motora e respiratória em regime home care. Menor que possui diagnóstico de paralisia cerebral, é traqueostomizado e apresenta epilepsia generalizada. Prescrição médica expressa para tratamento domiciliar. Abusividade da cláusula de exclusão contratual. Inteligência da Súmula 90, E. TJSP. Urgência consistente no risco de desenvolvimento de infecções respiratórias. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Incidência da Súmula 7/STJ. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista, epilepsia e constipação crônica decorrente de má formação congênita intestinal. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo 990 do STJ. Distinção. Recusa baseada na inexistência de previsão do tratamento em ato normativo da ans. Descabimento. Cobertura devida. Incidência das Súmulas os 7 e 568 do STJ. Alegação de uso domiciliar da medicação. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

cumulada com compensação por danos morais. Deferimento da tutela de urgência para disponibilização de tratamento em regime home care. Menor que possui diagnóstico de má formação cerebral, anormalidades esqueléticas, epilepsia e transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica expressa para tratamento domiciliar. Abusividade da cláusula de exclusão contratual. Inteligência da Súmula 90, E. TJSP. Urgência decorrente do delicado quadro de saúde do autor. Reversibilidade da medida nos termos de CPC, art. 302. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de medicamento - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com autismo e epilepsia - Pretensão ao fornecimento do medicamento Charlotte Web Hemp Extract, à base de canabidiol - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não cabimento - Direito constitucional à saúde - Inteligência do CF/88, art. 196-  Imprescindibilidade do medicamento prescrito ao autor suficientemente assentada em relatório médico - Comprovada a hipossuficiência do autor - Remédio à base de canabidiol sem registro perante a Anvisa, mas com autorização de importação - Preenchimento dos requisitos previstos no Tema Repetitivo 106 do E. STJ e no Tema 1.161 do E. STF - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - «home care - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Expressa indicação médica - Autor, menor, diagnosticado com Síndrome de West, Encefalopatia Não Especifica (CID G93.4) e Epilepsia Não Especificada (CID G40.9), a incapacidade definitiva (grau V - nível máximo de comprometimento na escala de função motora GMFSC) e 7 pontos na tabela NEAD, com total dependência para as atividades da vida diária - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Inteligência das Súmulas 90 e 102, deste Tribunal - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação da operadora de plano de saúde executada para comprovar o cumprimento da tutela provisória no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Insurgência do exequente. Menor com diagnóstico de «síndrome genética com epilepsia refratária, em tratamento com o medicamento Purodiol 0,8 mL, derivado da Cannabis. Manifesto descumprimento da tutela de urgência. Perigo de dano ínsito ao delicado quadro clínico do menor, com risco de sucessivas convulsões, perda irreversível da capacidade motora e, porventura, morte. Impossibilidade de concessão de prazo adicional para cumprimento da ordem. Multa cominatória majorada de ofício para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, limitada a R$ 500.000,00, assentados seu escopo coativo e seu caráter pedagógico e a considerável capacidade econômica da executada e sua lamentável postura de relutância quanto ao cumprimento da tutela de urgência. Aplicada multa de 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença que, começou de forma provisório e, no curso da tramitação, se torna definitivo - Segurado, menor, diagnosticado com paralisia cerebral e epilepsia super refratária - CID G80.0 // G40.0, havendo indicação, pela médica neurologista infantil que o assiste, de uso do medicamento Isodiolex 6000 mg/120ml(50mg/ml)(Canabidiol) - Extinção processual - Descabimento - Busca pela multa diária devida pelo atraso na entrega da primeira dose do fármaco, por mais de três meses - Multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da liminar, limitada a 30 dias, o que não se confunde com os demais atrasos no fornecimento da medicação, durante a tramitação do cumprimento de sentença - «Astreinte que objetiva compelir o cumprimento da ordem judicial - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de terapias multidisciplinares para tratamento de paciente com síndrome de ehlers-danlos. Abusividade.

1 - Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade de o plano de saúde custear tratamento de fisioterapia e hidroterapia a paciente portador de síndrome de Ehlers-Danlos, encefalopatia crônica, epilepsia e atraso global. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Equoterapia. Paciente diagnosticado com esquizencefalia.

1 - A controvérsia diz respeito à cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a menor diagnosticada com esquizencefalia de lábios abertos com liquor, associado à hidrocefalia e epilepsia. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação indenizatória. Danos material e moral. Procedência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Distrito Federal pleiteando, em suma, o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Na causa de pedir alega-se, em síntese, que o autor, acometido de eritroblastose fetal, recebeu altar médica 24 horas após o nascimento sem ser submetido a transfusão sanguínea ou a exames cujo resultado pudesse indicar o imediato tratamento necessário para evitar o diagnóstico de hipotireoidismo, e, por consequência, as sequelas posteriormente experimentadas, tais como atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, epilepsia, disfunção auditiva, distúrbio de linguagem e paralisia cerebral. ... (Continua)

24 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Remessa necessária. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Interpretação a contrario sensu. CPC/2015, art. 479. Adoção das conclusões periciais. Matéria não adstrita à controvérsia meramente jurídica. Ausência de elementos que infirmem o parecer do experto. Valoração do conjunto probatório. Convicções do magistrado. Patologia presente desde a infância. Preexistência da incapacidade ao ingresso no RGPS. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

«1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, na CF/88, art. 201, I. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Aplicação de multa diária, pelo descumprimento da obrigação. Cabimento. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento ação civil pública declaratória e condenatória por atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação do poder judiciário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. A controvérsia consiste no direito ou não do autor, ora agravado, receber do Estado de Pernambuco medicamento não registrado na ANVISA, ante as devidas justificativas feitas pelo médico que o assiste. ... (Continua)