diagnostico de epilepsia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Diagnóstico de epilepsia. Incapacidade apenas para a vida militar. Reforma «ex officio. Impossibilidade. Praça sem estabilidade assegurada. Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), art. 111, I e II.

«Hipótese em que cabo do Exército, acometido de epilepsia, doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, foi desincorporado das fileiras das Forças Armadas, porquanto constatada a sua incapacidade definitiva apenas para a vida castrense. Pedido de reforma ex officio, com fundamento no Lei 6.880/1980, art. 111, I e II (Estatuto dos Militares). Inviável a sua concessão, pois o autor não é praça com estabilidade assegurada, tampouco a enfermidade de que padece o incapacita para qualquer trabalho. Situação que, portanto, não se ajusta a qualquer das hipóteses autorizadoras de tais dispositivos legais.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal do demandado quanto ao deferimento da tutela pugnada pelo menor A. Evidente risco de dano de difícil reparação ao paciente, com diagnóstico de Epilepsia Estrutural. Hipótese na qual as terapias tradicionais até então aplicadas não teriam se revelado suficientes ao desenvolvimento, sendo-lhe prescrito o nominado método «Treini". Circunstâncias peculiares do caso não contrastadas, a contento, a demandar melhor instrução. Tutela bem conferida, pois, nos exatos termos da prescrição médica colacionada. Uníssona manifestação do Ministério Público pela pertinência/necessidade do tratamento, à luz dos elementos até o momento coligidos. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do medicamento Canabidiol (CBD) 200mg 1mL/12h para menor com diagnóstico de Epilepsia (CID G40.4), Distrofia Muscular Progressiva (CID10 G71.0), Doença Mitocondrial Tipo IV e outras doenças degenerativas do sistema nervoso (CID G31.8) - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo Médico que demonstra a necessidade do Medicamento Pleiteado - Uso Domiciliar que não inibe o fornecimento, pois o medicamento deve ser importado por entidade hospitalar, entidade governamental, ou Operadoras de Planos de Saúde - Indicação que cabe somente ao médico do Paciente - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio do fornecimento pleiteado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE, ANALISANDO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELO ORA AGRAVADO (PESSOA MENOR DE IDADE COM DIAGNOSTICO DE MIELOMENINGOCELE, HIDROCEFALIA, EPILEPSIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), DETERMINOU QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS REQUERIDAS NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM CASO DE INADIMPLEMENTO.

Decisão vergastada que não merece reforma, haja vista a juntada de laudo médico comprovando a urgência do tratamento a ser feito no agravado, bem como o iminente risco em caso de demora. ... (Continua)

5 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Sentença que fixou alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13º salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento, e 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Paciente portador de epilepsia de origem endógena. Aplicação de medicamento usual. Superveniência de doença rara, de difícil diagnóstico. Circunstâncias que evidenciam não ter havido qualquer culpa ou erro médico. Fatalidade. Improcedência. (Com doutrina).

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento Ospolot (Sulthiame), a paciente menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, além de epilepsia e diagnóstico a completar da síndrome pitt hopkins, com crises recorrentes - Medicamento de uso domiciliar e que não foi prescrito para o tratamento de neoplasias, além de não aprovado pela ANVISA - Inexistência de cobertura obrigatória pelo plano de saúde - Probabilidade do direito não demonstrada - Indeferimento - Recurso provido - Decisão mantida

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a fornecer medicamento a paciente com diagnóstico de paralisia cerebral e epilepsia. Revogação da liminar deferida. Ausência dos requisitos legais pertinentes para restauração da medida. Agravo de instrumento não provido

9 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento com canabidiol. Paciente diagnosticado com epilepsia. Alegação de uso domiciliar. Ausência de prequestionamento. Inexistência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Discute-se nos autos a necessidade de custeio, pelas operadoras de plano de saúde, do medicamento à base de canabidiol para paciente diagnosticado com epilepsia refratária.... (Continua)

10 - STJ Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Tratamento com canabidiol. Paciente diagnosticado com epilepsia. Obrigatoriedade de cobertura. Importação excepcionalmente autorizada pela anvisa. Tema repetitivo 990 do STJ. Distinguishing.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de Canabidiol para criança com epilepsia refratária e retardo cognitivo, prescrito por médico e com importação autorizada pela ANVISA.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado menor de idade diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade com hipótese diagnóstica de Altas Habilidades e suspeita de epilepsia - Concessão parcial da tutela de urgência para cobertura do tratamento multidisciplinar com reabilitação neuropsicológica e médico neuropediatra, sem limites de sessão - Inconformismo da UNIMED - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação da Súmula 102/STJ - Relatório que atesta a necessidade do tratamento indicado - Escolha do tratamento mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Reversibilidade da medida - Não provimento

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Paciente menor de idade portadora de microcefalia e encefalopatia infantil crônica. Epilepsia de difícil controle. Exame de análise molecular. Solicitação por médico oncologista. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão parcial da tutela de urgência - Pretensão do segurado menor de idade, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade com hipótese diagnóstica de Altas Habilidades e suspeita de epilepsia, para que as sessões de psicopedagogia também sejam fornecidas pela UNIMED - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação da Súmula 102/STJ - Relatório do médico assistente que atesta a necessidade do tratamento indicado - Interessado que colaciona pareceres favoráveis do NatJus à terapia proposta - Sessões que devem ocorrer em ambiente de consultório - Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico - Reversibilidade da medida - Reforma da decisão - Provimento

14 - TJSP Pedido de fornecimento e custeio do medicamento denominado «Canabidiol". Maior incapaz diagnosticado com epilepsia e retardo mental moderado e que apresenta difícil controle das crises convulsivas, já tendo utilizado diversas medicações fornecidas pelo SUS. Fármaco à base de Canabidiol que, embora não possua registro na ANVISA, teve sua produção e comercialização disciplinadas por essa agência Ementa: Pedido de fornecimento e custeio do medicamento denominado «Canabidiol". Maior incapaz diagnosticado com epilepsia e retardo mental moderado e que apresenta difícil controle das crises convulsivas, já tendo utilizado diversas medicações fornecidas pelo SUS. Fármaco à base de Canabidiol que, embora não possua registro na ANVISA, teve sua produção e comercialização disciplinadas por essa agência reguladora. Caso sui generis, pois não se trata de medicamento sujeito a registro, estando este, por outro lado, suprido - por analogia - pela autorização sanitária, conforme se depreende dos esclarecimentos editados pela ANVISA. Precedentes judiciais de concessão. Recurso de agravo de instrumento provido.

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES - DIAGNÓSTICOS DE EPILEPSIA, LINFONODOMEGALIA TÍPICA, VEIA SAFENA COM SINAIS DE INSUFICIÊNCIA E OBESIDADE GRAU III - RECURSO APENAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E EM QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO PRECISA E ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS PEDIDOS - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA - Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES - DIAGNÓSTICOS DE EPILEPSIA, LINFONODOMEGALIA TÍPICA, VEIA SAFENA COM SINAIS DE INSUFICIÊNCIA E OBESIDADE GRAU III - RECURSO APENAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E EM QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO PRECISA E ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS PEDIDOS - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A CADA UM DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS - INDICAÇÃO MÉDICA DE NECESSIDADE DE CADA UM DAQUELES MEDICAMENTOS PARA ADEQUADO TRATAMENTO DA PACIENTE QUE DEVE PREVALECER - REGISTRO NA ANVISA - PRESENTES REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.

16 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Plano de saúde. Paciente com 10 anos de idade, diagnosticado com tetraplegia mista e epilepsia (CID 10 - G80.8 e G40.3). Negativa de custeio do tratamento indicado pelo médico assistente. Terapia pelo método «Treini". Aplicação da Súmula 340/STJ. Dano moral. Indenização fixada em R$10.000,00, adequada às circunstâncias do caso. Recurso desprovido.

17 - TJSP Medicamento - Pedido de fornecimento de extrato de cannabis sativa para diagnóstico de, dentre outros males psiquiátricos, epilepsia (CID G40, pp. 12 e 13) - Procedência - Admissibilidade - Especialidade do médico subscritor da solicitação, psiquiatria, é suficiente para abranger o princípio ativo recomendado - Nota técnica do NatJus, de 30/01/2024 (dois dias atrás), é favorável à Ementa: Medicamento - Pedido de fornecimento de extrato de cannabis sativa para diagnóstico de, dentre outros males psiquiátricos, epilepsia (CID G40, pp. 12 e 13) - Procedência - Admissibilidade - Especialidade do médico subscritor da solicitação, psiquiatria, é suficiente para abranger o princípio ativo recomendado - Nota técnica do NatJus, de 30/01/2024 (dois dias atrás), é favorável à administração para os respectivos princípios ativos e diagnóstico - Presença de registro na Anvisa do fármaco Mevatyl, que têm os princípios ativos tetrahidrocanabinol e canabidiol - Situação próxima à litigância desleal diante da alegação do Procurador do Estado subscritor da peça recursal do contrário, pois há registro desde 2022 e válido até 01/2027 - Possibilidade de colocação no pólo passivo do Estado para a hipótese - Aplicação do Tema 793 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

18 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. Epilepsia. Problemas psiquiátricos. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Nexo causal com labor descartado. Laudo pericial conclusivo. Benefício indevido. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

19 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. AUTOR QUE CONTA COM 07 (SETE) ANOS DE IDADE, SENDO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA, ASSOCIADO À EPILEPSIA E ATRASO COGNITIVO (CID 11

6a02.1/ 8a61). LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE SOLICITA INTERVENÇÃO PELO MÉTODO ABA APLICADO POR PSICÓLOGO E ASSISTENTE TERAPÊUTICO, ENTRE OUTRAS TERAPIAS. DISCUSSÃO ACERCA DE COBERTURA ASSISTENCIAL OBRIGATÓRIA. ROL DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS E OBRIGATÓRIOS DA ANS. EMBORA O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS RECURSOS ESPECIAIS NÚMEROS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, OCORRIDO NO DIA 08 DE JUNHO DE 2022, TENHA ASSENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS OSTENTA NATUREZA TAXATIVA, A LEI 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022ALTEROU A LEI 9.656/1998 E ESTABELECEU QUE O SUPRACITADO ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, FIXANDO A COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO COMO CRITÉRIO DETERMINANTE À OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. A RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS (E SEUS ANEXOS), ALTERADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/2021 (ANEXO I) DISPÕE SOBRE A «COBERTURA OBRIGATÓRIA EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES PARA PACIENTES COM DIAGNÓSTICO PRIMÁRIO OU SECUNDÁRIO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO". EM SESSÕES COM PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E FONOAUDIÓLOGO. ADEMAIS, AOS 23/06/2022 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) APROVOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022, QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ENTRE OS QUAIS ESTÁ INCLUÍDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTARES DE REGÊNCIA E DE DETERMINAÇÕES DA ANS QUE TORNARAM EXPRESSAMENTE OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS, PARA O TRATAMENTO/MANEJO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, NO QUE RESPEITA À PROBABILIDADE DO DIREITO E AO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Procedência - Insurgência - Beneficiário diagnosticado com Paralisia Cerebral, Epilepsia de Difícil Controle e Síndrome de Lennox Gastaut - Prescrição de medicamentos a base de canabidiol (Canabidiol Prati-Donaduzzi) - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Entendimento do C. STJ - Incidência da Súmula 102 deste Tribunal - Fármaco disponibilizado em farmácias do país - Operadora não é obrigada a cobrir medicamentos de uso domiciliar quando eles são comumente fornecidos em farmácias - Precedente do e. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SUL AMÉRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), APRESENTANDO TAMBÉM, SEQUELAS DE INSULTO HIPÓXICO ISQUÊMICO (PARALISIA INFANTIL), ALÉM DE EPILEPSIA, NECESSITANDO, SEGUNDO LAUDO MÉDICO, SUBMETER-SE A TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM CLÍNICA ESPECIALIZADAS PERTO DE SUA RESIDÊNCIA. SÚMULA 340/TJERJ. ESSENCIALIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO, QUE VISAM GARANTIR O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DO MENOR, ASSIM COMO LHE PROPORCIONAR UMA BOA QUALIDADE DE VIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE LENOX GASTAUT, EPILEPSIA INFANTIL DE DIFÍCIL CONTROLE, E FAZ USO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A REATIVAÇÃO DO CONTRATO, VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00 - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - INVIABILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE O TRATAMENTO - FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO QUE CONSISTE NO PRÓPRIO TRATAMENTO - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTE - «ASTREINTES ARBITRADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

23 - TJSP Tutela provisória de urgência e evidência. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com epilepsia. Prescrição de medicamentos à base de cannabis (CBD MCT full Spectrum 6.000mg - óleo (1 unidade de 30 ml). Ação julgada improcedente. Pedido de restabelecimento da tutela de urgência, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do CPC. Agravo interno contra decisão que acolheu o pedido. Inconformismo da recorrida improcedente. Presença dos requisitos previstos no art. 995, §único, do diploma processual. Recusa de cobertura aparentemente abusiva. Utilização de medicamentos à base de cannabis aprovada pela ANVISA. Autorização de importação e uso individual obtidos pelo autor. Urgência constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado de roraima. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever do estado de fornecer os medicamentos, por tempo indeterminado, de vez que a paciente é portadora de epilepsia, desde os dez anos de idade, não havendo como determinar o período em que continuará sendo acometida por esta disfunção. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «como identificado nos autos a paciente é portadora de epilepsia desde os dez anos de idade (fl. 39), não havendo como determinar o período em que continuará sendo acometida por esta disfunção. Concluiu, ainda, que a autora «precisará fazer uso dos medicamentos necessários ao seu tratamento, de forma contínua, enquanto outro não for o seu diagnóstico. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo na prisão cautelar. Paciente portador de trombose venosa profunda, epilepsia e transtorno psicótico de esquizofrenia paranoide. Necessidade de tratamento médico e fisioterápico não disponibilizado pelo sistema prisional. Demora de mais de 05 anos para exame de insanidade material. Excesso de prazo configurado. Impossibilidade de internação compulsória. Aplicabilidade da prisão domiciliar. Lei 10.216/2001. Estatuto da pessoa com deficiência. Resolução cnj 487/2023. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Amitriptilina 25 mg, risperidona 1mg, depakene, sonebom 5mg, clenil, plurair, colírio cromoglicato dissódico, leite supra soy, fraldas descartáveis. Portador de epilepsia, retardo mental leve, défict de atenção e hiperatividade (cids 640 + f70 + f90 + f91 + fo +. 8). Alegação de existência de alternativa terapêutica. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$500,00 (quinhentos reais). Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer os medicamentos AMITRIPTILINA 25 mg, RISPERIDONA 1mg, DEPAKENE, SONEBOM 5mg, CLENIL, PLURAIR, COLÍRIO CROMOGLICATO DISSÓDICO, desvinculados de «marca apenas se houver medicamento genérico que contenha a mesma dosagem e princípio ativo dos indicados pelo médico, além de latas de leite Supra soy e fraldas descartáveis em quantidade suficiente enquanto perdurar o diagnóstico do recorrido, portador de epilepsia, retardo mental leve, déficit de atenção e hiperatividade e outros transtornos orgânico da personalidade e do comportamento (CIDs 640 + f70 + F90 + F91 + FO + - 8), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, (quinhentos reais). ... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento Keppra a menor diagnosticado com epilepsia focal de etiologia provavelmente genérica - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Ação que não está sujeita ao Tema 106 do C. STJ - Prescrição e relatório médicos fundamentados - Prova inequívoca da necessidade e eficácia do fármaco - Comprovada hipossuficiência financeira - Necessidade do medicamento de marca específica - Determinação para que o autor apresente receita médica atualizada a cada seis meses - Redução do valor da multa diária e fixação de teto para sua incidência - Remessa necessária parcialmente provida e apelo do menor provido.

28 - TJRJ PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DERIVADO DE CANNABIS - AUTOR DIAGNOSTICADO, LOGO APÓS O NASCIMENTO, COM PARALISIA CEREBRAL, E ACOMETIDO POR INÚMERAS COMORBIDADES, DENTRE ELAS ESCOLIOSE NEUROMUSCULAR, RETARDO MENTAL GRAVE E EPILEPSIA REFRATÁRIA, SEM CONTROLE DOS ESFÍNCTERES - USO DE POLITERAPIA SEM RESULTADOS SATISFATÓRIOS - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CANABIDIOL COMO POSSIBILIDADE TERAPÊUTICA - AUTOR QUE OBTEVE CONCESSÃO JUNTO À ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, COM BASE NA RESOLUÇÃO ANVISA/RDC 660/2022 - APLICAÇÃO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) PARA AFASTAR A RATIO DECIDENDI DOS PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM AO TEMA 990, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO DA RÉ EM COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DO REFERIDO TRATAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pedido de fornecimento de tratamento e medicamento indicado pelo médico assistente e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Recurso da admininstradora do plano pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da verba indenizatória fixada. Alegação de inexistência de previsão do fornecimentos do medicamento no rol da ANS, limitação contratual e entendimento quanto a inexistência de obrigação ao referido tratamento em razão de ausência de comprovação científica de sua eficácia. Princípio ativo do medicamento requerido já registrado pelo órgão regulador. Questão superada pelo STJ relativa à obrigação do plano de saúde fornecer tratamento não integrante do rol da ANS quando necessário e indicado pelo médico assistente. Apelada que apresenta dignóstico de epilepsia refratária. Análise das provas que demonstra a impossibilidade de desvinculação do tratamento contínuo indicado pelo médico assistente à uma melhor condição de vida e desenvolvimento da recorrida. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.

30 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Saquarema e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo, subscrito por médica neurologista, comprovando que o autor sofre de epilepsia de difícil controle. Prescrito o medicamento de uso contínuo Canabidiol 200 mg/ml. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). Em consulta a recentes pareceres técnicos do NATJUS, restou constatado que não há evidências científicas robustas que embasem o uso de produtos derivados de Cannabis para o tratamento de epilepsia refratária, ressalvados os casos em que o paciente for diagnosticado com a Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa. Ademais, apesar de a médica assistente afirmar que o autor «não apresentou melhora com vários medicamentos prescritos anteriormente, não foram discriminados os medicamentos já utilizados pelo demandante de modo a comprovar a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS. No presente caso, não restou demonstrado o primeiro requisito do tema repetitivo 106 no que concerne à «imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS". Provimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a pretensão autoral

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar o restabelecimento do plano de saúde, mas mesmas condições, inclusive com a imediata retomada do tratamento em «home care, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sob pena de risco à vida da Agravada, diagnosticado com Paralisia Cerebral; Epilepsia Controlada; Atraso Neuropsicomotor Global; Encefalopatia Hipóxico; Prematuridade Extrema; Muitíssimo Baixo Peso; Displasia Broncopulmonar Grave; Síndrome de Hipertensão Pulmonar Grave; Hemorragia Intracraniana grau 4; PO Tardio Traqueostomia; PO Tardio Gastrostomia, que necessita de atendimento em «home care que não pode ser descontinuado (Tema 1082 STJ). Aplicação ainda por analogia do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar o restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições, inclusive com a imediata retomada do tratamento em «home care, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sob pena de risco à vida da Agravada, diagnosticado com Paralisia Cerebral; Epilepsia Controlada; Atraso Neuropsicomotor Global; Encefalopatia Hipóxico; Prematuridade Extrema; Muitíssimo Baixo Peso; Displasia Broncopulmonar Grave; Síndrome de Hipertensão Pulmonar Grave; Hemorragia Intracraniana grau 4; PO Tardio Traqueostomia; PO Tardio Gastrostomia, que necessita de atendimento em home care que não pode ser descontinuado (Tema 1082 STJ). Aplicação ainda por analogia do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido

33 - TJRJ Apelações cíveis. Demanda visando o fornecimento de mediador em instituição de ensino estadual, bem como a instalação de sala de recursos com profissionais habilitados para prestarem acompanhamento individualizado ao autor, diagnosticado com deficiência intelectual leve, distúrbio de comportamento grave, transtorno borderline severo e epilepsia, a fim de garantir o direito fundamental à educação. Deliberação CEE 399/2022, que alterou o art. 1º, §6º, da Deliberação CEE 355/2016, e estabeleceu normas complementares para implementação de ações de inclusão educacional e digital, buscando eliminar barreiras que possam obstar o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades, superdotação e necessidades específicas, para aprendizagem no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro. Atendimento especializado aos estudantes com deficiência em todas as etapas e modalidades do ensino, desde a Educação Infantil à Educação Superior. Dano moral inocorrente, por não comprovada qualquer lesão a direito da personalidade ou piora no quadro clínico do autor. Precedentes. Desprovimento dos recursos.

34 - TJSP Plano de saúde. Menor diagnosticado com Hemimegalencefalia, Epilepsia, Paralisia Cerebral e Hemiparesia espástica, a cujo enfrentamento foi indicado tratamento pelo método TREINI - Reeducação e Reabilitação Neurológica, com terapias próprias e especializadas, consubstanciadas em tratamento multidisciplinar intensivo, com atendimentos em fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia, educação física e psicologia. Negativa de cobertura sob o fundamento de que o tratamento não é previsto no rol da ANS. Abusividade. Escolha terapêutica do médico, ressalvando abuso que no caso não se evidenciou. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Método de tratamento complexo, que envolve terapias integradas, de caráter multidisciplinar. Eventual exclusão de uma das terapias indicadas somente pode ocorrer se constatada a ausência de prejuízo ao tratamento como um todo, o que não foi demonstrado no caso. Tratamento que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, no município de residência do autor, pode ser realizado fora da rede, mediante custeio integral pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA SECUNDÁRIA (CID: G40) E ENCEFALITE HERPÉTICA (CID : A85) E GLAUCOMA. PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ACIDO VALPRÓICO 500 MG (DEPAKENE), RISPERIDONA 3MG, LAMOTRIGINA 100MG, CLONAZEPAM 2MG (RIVOTRIL), FENOBARBITAL 100MG (GARDENAL) E TRAVOPROSTA 0,004% + TIMOLOL 0,5% (DUO-TRAVATAN). RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS, EM FORNECER AOS QUE NECESSITAM, QUAISQUER MEDICAMENTOS. PODER PÚBLICO DEVE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA 106). ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERTADAS PELO SUS NÃO EXONERA O PODER PÚBLICO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. REPARO NA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA E HONORÁRIOS. TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO VERBETE 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MUNICÍPIO RESPONDE TÃO SOMENTE PELA METADE DA TAXA JUDICIÁRIA E NÃO POR SUA TOTALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Incidência da Súmula 7/STJ. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista, epilepsia e constipação crônica decorrente de má formação congênita intestinal. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo 990 do STJ. Distinção. Recusa baseada na inexistência de previsão do tratamento em ato normativo da ans. Descabimento. Cobertura devida. Incidência das Súmulas os 7 e 568 do STJ. Alegação de uso domiciliar da medicação. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PET-CT NEUROLÓGICO -

Decisão que determinou a realização de exame PET-CT neurológico - Agravante que resiste à ordem, sustentando a regularidade da exclusão de cobertura - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que, diante de crises convulsivas e impossibilidade de diagnóstico conclusivo sobre epilepsia, necessita do exame, para investigação mais acertada sobre a doença que lhe acomete - Súmula 102 deste TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Existência, ademais, de parecer favorável do Nat-Jus, acerca da utilização do exame PET-CT para fins neurológicos - Perigo da demora oriunda da necessidade de diagnóstico da doença, possibilitando a realização do correto tratamento de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Deferimento da tutela de urgência para tratamento de fisioterapia motora e respiratória em regime home care. Menor que possui diagnóstico de paralisia cerebral, é traqueostomizado e apresenta epilepsia generalizada. Prescrição médica expressa para tratamento domiciliar. Abusividade da cláusula de exclusão contratual. Inteligência da Súmula 90, E. TJSP. Urgência consistente no risco de desenvolvimento de infecções respiratórias. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Autor, menor de idade, apresenta diagnóstico compatível com TDAH, epilepsia e síndrome genética. Pedido de cobertura contratual para tratamento terapêutico pelo método TREINI 7. Urgência não demonstrada. Por não demonstrada evidência científica, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como Therasuit, Pediasuit, Bobath, Ayres e Treini. Enunciado 39.3 da 3ª Câmara de Direito Privado. Tutela revogada. RECURSO PROVIDO". (v. 45990)... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO. APELO DE AMBAS AS PARTES.

41 - TJRJ Apelação cível. Direito à Saúde. Transporte público. Município de Teresópolis. Ação cominatória com pedido de indenização por dano moral. Autor com diagnóstico de transtorno de conduta (CID F91) e transtorno de humor com crises psicóticas de irritabilidade e agressividade com comprometimento do convívio social (CID 10: F91.8). Pedido de concessão/utilização gratuita do transporte público coletivo municipal, diante da necessidade de deslocamento para realizar o seu tratamento de saúde. Sentença de procedência parcial, concedendo à parte autora 20 passagens a título de Vale Social, bem com indeferiu a indenização por dano moral. Irresignação do Autor. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. Concessão de transporte gratuito a portadores de doença crônica que se insere na garantia do direito à saúde. Incidência da Súmula 183, do TJRJ. Precedentes deste Egrégio TJRJ para concessão do transporte gratuito para pessoa com epilepsia. Dano moral. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Reconhecida a sucumbência recíproca. Possibilidade de condenação do Ente municipal ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Aplicação do Tema 1002 do STF. Reforma parcial da sentença para condenar o réu a fornecer o cartão de bilhetagem eletrônica para transporte coletivo com acompanhante, concedendo à parte autora 40 passagens à título de Vale Social, correspondendo à soma de 20 passagens a serem concedidas à autora (sendo 10 de ida e 10 de volta), com outras 20 passagens a serem concedidas a sua acompanhante, mantendo-se, no mais, a Sentença como foi lançada. Isenção ao pagamento de custas. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

cumulada com compensação por danos morais. Deferimento da tutela de urgência para disponibilização de tratamento em regime home care. Menor que possui diagnóstico de má formação cerebral, anormalidades esqueléticas, epilepsia e transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica expressa para tratamento domiciliar. Abusividade da cláusula de exclusão contratual. Inteligência da Súmula 90, E. TJSP. Urgência decorrente do delicado quadro de saúde do autor. Reversibilidade da medida nos termos de CPC, art. 302. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJRJ PLANO DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM QUADRO CLÍNICO DE ECI, TETRAPARESIA SEVERA ASSOCIADA À EPILEPSIA, ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR - RÉ QUE ALEGA NÃO ESTAR OBRIGADA À COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS DE HIDROTERAPIA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL PELO MÉTODO THERASUIT E EQUOTERAPIA, POR NÃO CONSTAREM DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MEIO DA COLENDA TERCEIRA TURMA, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE ESTAREM AS OPERADORAS DE SAÚDE OBRIGADAS À COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA - ESCOLHA DO MÉTODO MAIS ADEQUADO PARA ABORDAGEM DOS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO QUE DEVE SER FEITA PELA EQUIPE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ASSISTENTE, COM A FAMÍLIA DO PACIENTE - LEI 13.830/2019 QUE RECONHECE A EQUOTERAPIA COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS CONTIDOS NA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - LEI 14.454/2022 QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998 PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR - MÉTODO THERASUIT - ENTENDIMENTO FIRMADO POR AMBAS AS TURMAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEÁ-LO, POR SER CONSIDERADO TRATAMENTO EXPERIMENTAL E DEMANDAR ÓRTESES NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, À MÍNGUA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTE CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE - REEMBOLSO QUE DEVE SER LIMITADO AOS PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de fornecimento de método terapêutico e procedimentos específicos para paciente portador de «encefalopatia crônica, «tetraparesia espástica, «microcefalia adquirida e «epilepsia". Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tutela de urgência. Concessão monocrática, determinada a manutenção / restabelecimento do vínculo contratual. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Beneficiário, co-autor, com diagnóstico de paralisia cerebral, diplegia espática, além de epilepsia e déficit intelectual, em atual tratamento terapêutico. Requisitos legais para a concessão da medida preenchidos. «Astreintes". Multa determinada que possui natureza inibitória, fixada para o caso de descumprimento do comando judicial. Basta o cumprimento da ordem para afastar a incidência da «astreinte". Valor condizente com a hipótese dos autos e com a capacidade econômica do agravante. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Menor diagnosticado com transtorno de espectro autista (CID F 84), transtorno hipercinético (CID F 90) e epilepsia sintomática (CID G 405). Documento médico com contraindicação de interrupção do tratamento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Fornecimento de fármaco à base de Canabidiol - Autor diagnosticado com epilepsia de difícil controle - Tutela de urgência - Indeferimento - Insurgência do beneficiário - Acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Expressa indicação médica - Produtos à base de cannabis aos quais não se pode dispensar tratamento equivalente a outras medicações de uso domiciliar - Fármaco registrado na ANVISA - Existência de evidências científicas quanto a eficácia do fármaco à base de canabidiol para tratamento de epilepsia refratária - Preenchimento do requisito previstos no, I, do §13, da Lei 9.656/98, art. 10, incluído pela Lei 14.454/1922 - Precedentes deste TJSP - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Proteção à saúde do autor - Decisão reformada - Tutela de urgência deferida para determinar à operadora de saúde, no prazo de 10 dias, o fornecimento do fármaco pleiteado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00 - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de Saúde. Insurgência da demandada em face da r. decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a implementação do tratamento, tal como prescrito, em prol da aqui agravada. Ausência de apontamentos acerca da suposta equivalência ou superioridade entre a via eleita e aquelas ordinariamente trilhadas. Do singelo fato de acusar a parte diagnóstico de deficiência intelectual e epilepsia, não deflui a conclusão de Terapia Comportamental ABA e Psicopedagogia, usualmente do interesse de autistas, seria de todo inútil ou via experimental. Possibilidade evidente de prejuízos ao desenvolvimento da hipossuficiente menor. Decisão passível de ser mantida. Possibilidade de revisão ao longo da instrução. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Menor que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), paralisia cerebral, gastrostomia, disfagia e epilepsia e necessita tratamento especializado de equipe multidisciplinar. Alegação de que a clínica indicada pelo plano de saúde não é apta ao fornecimento das terapias indicadas ao paciente. Interrupção do tratamento médico que compromete a já delicada condição de saúde do autor. Recurso provido para que a ré indique clínica da rede credenciada apta para o tratamento nas condições prescritas pelo médico (metodologia e carga horária), ou proceda ao reembolso do tratamento em clínica particular. Recurso provido... (Continua)

50 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de fornecimento dos medicamentos Amato 100mg, Gardenal gotas e Keppra Solução, e de fralda geriátrica Tena Confort, bem como de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que teve negado o pedido de cobertura aos aludidos produtos, os quais foram prescritos pelo médico que a assiste, em virtude do seu diagnóstico de transtorno do espectro autista com quadro associado de epilepsia de difícil controle. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Plano de Saúde. Laudo médico, acostado aos autos, do qual se infere que a demandante apresenta o quadro descrito na exordial, necessitando dos remédios e do produto ali indicados, sendo que a própria ré afirma que não autorizou o seu fornecimento porque os mencionados itens são de uso domiciliar. Embora seja lícito à seguradora restringir o risco, ao delimitar as doenças que serão cobertas, não pode ela definir os tratamentos ou materiais que devem ser autorizados, uma vez estabelecido que a enfermidade possui cobertura contratual. Aplicação da Súmula 340 desta Colenda Corte. Fato de os remédios serem de uso domiciliar que não exclui a obrigação da ré de fornecê-lo, pois, como consignado, há previsão contratual para o tratamento do quadro da autora. Ausência de elementos comprobatórios do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço caracterizada. Fornecimento dos itens solicitados corretamente determinada. Dano moral in re ipsa, consoante a inteligência que se extrai da Súmula 339 deste Egrégio Tribunal. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba, fixada no ato judicial atacado, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não comporta redução, considerando a gravidade do quadro clínico da autora. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.