direito imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A questão em discussão consiste em determinar se o quintal da unidade dos apelantes deve ser reconhecido como área privativa, contrariando a especificação condominial registrada. ... (Continua)

2 - TJRJ Direito Imobiliário. Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Resolução contratual. Inadimplência do consumidor. Devolução parcial das quantias pagas. Apelação parcialmente provida.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIARIO. DIVERSOS VICIOS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Ação ordinária na qual a parte autora pugna pela condenação da Ré em obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais em razão de vícios na construção do imóvel. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Demandante da decisão. Irresignação que merece acolhimento. Do cotejo dos autos é possível verificar que o Autor apresentou diversas fotos demonstrando os vícios enumerados na vistoria do imóvel, não tendo a Ré apresentado provas para afastar as alegações autorais e os documentos apresentados. Em se tratando de relação consumerista, assume especial relevância as regras de julgamento do CDC, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, inversão do ônus da prova bem como as regras de julgamento concernentes a responsabilidade objetiva, em razão da Teoria do Risco do Empreendimento, onde não se discute culpa. Legitima expectativa do Autor frustrada diante da entrega de imóvel eivado de vícios de construção. Condenação em danos morais que se mostra devida. Quantia fixada R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Arrependimento. Possibilidade. Previsão contratual. Apelação provida.

5 - TJSP DIREITO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS QUE APENAS PODEM SER COBRADAS DA PARTE ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA CONTENDO DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE É NULA EM RAZÃO DE FLAGRANTE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - R. SENTENÇA QUE FOI BEM LANÇADA, E DEVE SER MANTIDA POR SEUS Ementa: DIREITO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS QUE APENAS PODEM SER COBRADAS DA PARTE ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA CONTENDO DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE É NULA EM RAZÃO DE FLAGRANTE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - R. SENTENÇA QUE FOI BEM LANÇADA, E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE a Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA SÃO FIXADOS EM R$ 1.000,00, CONFORME PREVISÃO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, COM JUROS LEGAIS APÓS O INADIMPLEMENTO.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito imobiliário. Dano moral indenizável reconhecido. Rever o posicionamento do tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática diante da aplicação do verbete sumularn. 7 desta corte. Agravo não provido.

7 - TJRJ Compra e venda. Direito imobiliário. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário «Vila do Pan. Cláusula abusiva. Imposição de arbitramento. Nulidade. Contrato de adesão. Proteção do consumidor. Caixa Econômica Financeira - CEF. Mero agente financeiro. Desinteresse no desfazimento do contrato. Competência da Justiça Estadual Comum. Rescisão. Aumento abusivo do débito. Cabimento. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CF/88, art. 109.

«Consumidores que pretendem obter a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária situada na «Vila do Pan. Publicidade dos fatos desabonadores do empreendimento. Direito à rescisão. Devolução dos valores pagos. Se o comprador sequer se imitiu na posse do imóvel, não pode suportar as despesas de condomínios, as quais devem ser reembolsadas. Os juros de mora se contam a partir da citação, não valendo a notificação extrajudicial que não teve como escopo obter a rescisão da avença. Sendo a CEF apenas agente financiador do empreendimento, não tem interesse em figurar em ação em que se discute a rescisão do contrato. Liquidação que demanda mero cálculo aritmético. Se a parte deixa de constituir advogado no prazo devido após ser regularmente cientificada pelo antigo patrono de sua renúncia, deve suportar os ônus de sua negligência processual. Recurso flagrantemente intempestivo. Conhecimento provimento parcial do 1º recurso (autores) e não conhecimento do 2º (réu) em razão de sua intempestividade.... (Continua)

8 - STJ Direito imobiliário. Agravo regimental no recurso especial. Intermediário de contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de responsabilidade solidária.

1 - O Tribunal local, analisando o contrato e o conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ilegitimidade passiva da empresa agravada, por entender que ela foi, quando muito, mera intermediária do negócio jurídico de compromisso de compra e venda firmado (...), e não incorporadora. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NA NATUREZA DO CONTRATO (DE ADMINISTRAÇÃO OU «A PREÇO DE CUSTO). AUTÊNTICA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DISFARÇADA.

A jurisprudência desta Corte de Justiça é pródiga em julgados que reconhecem a construtora ré, ora apelada, como useira e vezeira no artifício de disfarçar, sob a roupagem de suposto regime de administração, autênticas incorporações imobiliárias das quais mantém inteiro controle do projeto, das vendas, dos custos, dos prazos e dos contratos - estes firmados diretamente entre ela, como proprietária do terreno e prestadora do serviço, e os adquirentes das frações ideais. O condomínio de adquirentes, nestas condições, é figura meramente ornamental, sem poderes efetivos de decisão e controle do andamento da empreitada, tanto assim que, talvez por ato falho, consta da procuração conjunta outorgada pela ré e demais empresas do grupo aos advogados que patrocinam a sua causa nesta lide. A roupagem de contrato «a preço de custo, que visa somente a atenuar ou excluir as responsabilidades da incorporadora de fato, não pode ter o condão de afastar a incidência do CDC (arts. 51, I, II e IV, e 54, § 4º). Plena configuração do inadimplemento contratual, ante a inobservância do prazo de entrega das obras, mesmo muito depois de excedida a tolerância contratual. Rescisão contratual por culpa do incorporador (CCB, art. 475). Restituição das partes ao status quo ante, na forma da Súmula 543/STJ. Configuração do dano moral. A profunda letargia do andamento das obras, que ao final implicou atraso de quase três anos na expedição do «habite-se, é ilícito contratual capaz de provocar, na pessoa física adquirente, intensa aflição advinda do receio de perda de economias a duras penas amealhadas. PROVIMENTO DO RECURSO para julgar integralmente procedente o pedido.... (Continua)

10 - STJ Direito imobiliário. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Valor do aluguel. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 334 (fatos que não dependem de prova). CPC/2015, art. 374 (Fatos que não dependem de prova). Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.060. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO.

Insurgência contra sentença de procedência da ação. Pleito de reforma. Não cabimento. REsp. 695.911, Tema/STF 492. Apelante que se diz não associada. Apelante que figurou como associada fundadora da associação dos Moradores do Jd. Chácara Araruna. Obrigação decorrente do direito imobiliário. Ciência inequívoca da constituição da associação, bem como das taxas mensais, as quais foram integralmente quitadas no período de dezembro/2008 até julho/2021. Inequívoca também a utilização dos serviços prestados pela Associação. Vedação ao «venire contra factum próprio". Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 QUE ¿O JUIZ NÃO PODE DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO¿. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA SEM QUE A PARTE FOSSE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO OU ESCLARECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA OU MESMO SEM QUE SE DETERMINASSE UMA POSSÍVEL EMENDA DA INICIAL. O POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO C. STJ É NO SENTIDO DE QUE O LOCATÁRIO POSSUI O DIREITO DE AJUIZAR UMA SEGUNDA AÇÃO RENOVATÓRIA ENQUANTO PENDENTE JULGAMENTO DE DEMANDA COM IGUAL FINALIDADE, DESDE QUE ATINENTE A PERÍODO ANTERIOR. DECISÃO SURPRESA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA.

13 - TJRJ Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega. Unidade hoteleira. Danos morais. Inexistência. Primeira apelação parcialmente providas. Segunda apelação prejudicada. Terceira apelação desprovida.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito imobiliário. Revisão contratual e perdas e danos. Apart-hotel. Natureza dos imóveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito imobiliário. Loteamento de acesso controlado. Taxa associativa. Ausência de adesão. Inexistência de obrigação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 492/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis (Tema 492/STF). ... (Continua)

17 - TJRJ Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento não regularizado. Ausência de expectativa de cumprimento das exigências do Poder Público, após mais de 08 anos da celebração do negócio jurídico. Rescisão do contrato. Devolução na forma simples. Apelação desprovida.

18 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge penhora. Bem imóvel. Meação do cônjuge falecido transmitida por herança. Resguardo da meação do cônjuge supérstite. Possibilidade. Vige no direito imobiliário o princípio da continuidade da cadeia registrária (Lei 6015/1973, art. 195), o qual reza ser imprescindível o encadeamento entre os assentos de um dado imóvel e das pessoas nele interessadas. Todas as transações efetuadas envolvendo o bem objeto da matrícula devem nela constar. Ou seja, não é juridicamente possível a conclusão pela transferência de propriedade do imóvel sem a expressa anotação do histórico que envolveu a alienação (quem transmitiu, o que, para quem?). Não se pode, no caso em comento, presumir que houve doação da meação do ex-sócio da empresa reclamada, medida totalmente descabida em se tratando de direito registral. Da forma como está, não há mínimas condições fáticas de se concluir que o bem imóvel pertença apenas aos embargantes, herdeiros. Penhora mantida.

19 - TJRJ Locação. Valor da causa. Direito Imobiliário. Ação visando o despejo, a cobrança de alugueres e encargos. Valor atribuído à causa pela autora fixado em 12 vezes o valor do aluguel, conforme o Lei 8.245/1991, art. 58, III. Lei 8.245/1991, art. 47, II. CPC/1973, art. 258.

«Decisão determinando a emenda da inicial a fim de adequar o valor atribuído à causa para que corresponda ao somatório dos pedidos. Reforma. «Agora, a Lei do Inquilinato, no seu art. 58, III, diz que o valor das causas locatícias (ao menos aquelas mencionadas no «caput do mesmo artigo) equivalerá a 12 (doze) meses de aluguel, salvo a ação de despejo com fundamento em extinção de contrato de trabalho (Lei 8.245/1991, art. 47, II). Ao se referir a lei ao critério do valor tarifado de 12 (doze) vezes o aluguel, afastou a adição dos acessórios locativos (como por exemplo, tributos, condomínio etc) ainda quando a soma de tais acessórios ultrapasse o valor do aluguel. (Comentários à lei do inquilinato, Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de Sá, Rio de janeiro, Forense, 2010, pg 363). Provimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRJ Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. OBRA POR EMPREITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar rescindido o contrato, condenar a ré à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

22 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito imobiliário. Ação de reintegração de posse. Tutela de urgência. Deferimento. Imissão na posse de imóvel retomado pela incorporadora, em leilão extrajudicial, após inadimplência da adquirente. Recurso da adquirente. Conexão com a ação anulatória de leilão, em curso na 4ª Vara Cível de Jacarepaguá, dentre outras questões não foram analisadas pelo Juízo de origem, não sendo cognoscíveis por esta instância revisora, sob pena de supressão de instância. Inexistência de fundamento sólido que infirme os fundamentos da decisão agravada. Ação principal que é instruída por documentação comprobatória da consolidação da propriedade em nome da incorporadora/agravada. É assegurada ao fiduciário, por força da Leilão público, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 dias nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30. Impossibilidade de suspensão da liminar de imissão na posse ante a consolidação da propriedade pela agravada. Eventual prejuízo da agravante deve ser ressarcido em perdas e danos. Parágrafo único da Lei 9.514/1197, art. 30. Desprovimento do recurso.

23 - STJ Recurso especial. Direito imobiliário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incorporação imobiliária. Necessidade de registro do memorial de incorporação. Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é possível a adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda firmado com quem não era proprietário do bem. ... (Continua)

24 - TJRJ Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Culpa do vendedor. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação desprovida. Terceira apelação provida.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE 1 ANO E 1 MÊS NA ENTREGA DO BEM PROMETIDO À VENDA, CONSIDERANDO O PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. FORTUITO INTERNO. AÇÃO QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS COM A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, A PARTIR DO ATRASO, BEM COMO DA TAXA (OU JUROS) DE OBRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR ESTIPULADO NA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIDA. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA (ITEM 3) QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES RELATIVOS A DESPESAS COM ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CPC, art. 492. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA REPETITIVO 938 DO STJ. SALDO DEVEDOR DO PREÇO QUE, APÓS A MORA DA INCORPORADORA, DEVE SER ATUALIZADO PELO ÍNDICE IPCA, SALVO SE O ÍNDICE INCC FOI MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. TESE 1.4 DO TEMA REPETITIVO 966 DO STJ. POR OUTRO LADO, É ILÍCITA A INCIDÊNCIA DE TAXA OU JUROS DE OBRA DURANTE A MORA DA INCORPORADORA. TESE 1.3 DO TEMA REPETITIVO 966 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 970 DO STJ QUE IMPEDE APENAS A CUMULAÇÃO ENTRE PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES (DANO DE NATUREZA PATRIMONIAL). ATRASO DE 1 ANO E 1 MÊS QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL, RESULTA EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, MOLDANDO-SE À MÉDIA FIXADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DE CADA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PATRONOS DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Imobiliário e do Consumidor. Ação de resolução de contrato (compra e venda de imóvel) cumulada com pedidos de ressarcimento e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. Contrato celebrado aos 23/12/2012. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Conjunto fático probatório que demonstra que a pretensão de rescisão do contrato decorreu de culpa exclusiva do promitente comprador, o qual, por dificuldades financeiras, não pode arcar com o pagamento do saldo devedor remanescente. Arrependimento que é possível, inobstante haver cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade. Ressarcimento que é devido, de forma parcial, consoante jurisprudência do E. S.T.J. assentada no verbete sumular 543. Direito de retenção. Validade, desde que não caracterize decaimento integral dos valores pagos pelos promitentes compradores. Inteligência da norma contida no CDC, art. 53, caput. Circunstâncias do caso concreto que justificam a fixação do percentual de retenção em 20% (vinte por cento) da soma dos valores que foram efetivamente pagos pelo promitente comprador. Valores a serem ressarcidos que devem ser atualizados monetariamente a partir de cada desembolso e com incidência de juros de mora apenas a partir da data do trânsito em julgado, nos termos da tese jurídica fixada pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1002), vez que a resolução do contrato decorreu de cumpra exclusiva do promitente comprador. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, sem quaisquer reflexos em relação aos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Imobiliário e do Consumidor. Ação de resolução de contrato (compra e venda de imóvel) cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer), restituição integral dos valores pagos e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. Prazo de tolerância. Validade e legalidade. Prazo máximo para a conclusão das obras e entrega do imóvel fixado em outubro/2018. Instrução processual que comprovou inegável atraso na entrega do imóvel, vez que sequer houve a conclusão das obras, até novembro/2020 (data da distribuição da presente ação judicial). Mora da promitente vendedora (parte ré) no cumprimento de suas obrigações contratuais. Ausência de excludentes de responsabilidade civil. Situação fática que justifica a pretensão de resolução unilateral pelo promitente comprador, inobstante a existência de cláusulas contratuais de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inaplicabilidade, na espécie, da norma contida no CCB, art. 476. Ressarcimento dos valores pagos que deve ocorrer de forma integral, nos termos dos verbetes sumulares 543, do E. STJ e 98, do TJ-RJ. Valor pago a título de sinal (arras confirmatórias) que integrava o preço do imóvel, devendo ser incluído na base de cálculo do valor a ser ressarcido. Mora superior a 02 (dois) anos na conclusão do empreendimento imobiliário. Negativa de realização de distrato em sede administrativa. Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual. Dever de indenizar a título de danos morais configurado. Quantum indenizatório, arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da norma contida no CCB, art. 944. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Apelação cível contra sentença que, em virtude do atraso na entrega de bem imóvel, condenou a ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor do imóvel a título de inversão de cláusula penal, bem como dano moral fixado em quinze mil reais. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

Autora que adquiriu imóvel com previsão de entrega para 31/01/2016, sendo certo que até a data da sentença, em 2024, sequer constava informação de conclusão do empreendimento. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Imobiliário, do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer), ressarcimento (danos materiais) e de aplicação de multa contratual. Sentença de procedência parcial, acolhendo os pedidos de revisão do saldo devedor pelo IPCA, a partir de outubro/2010, com ressarcimento, de forma simples, do valor cobrado em excesso, e aplicação de multa contratual, por atraso na entrega do imóvel. Termo final alternativo para conclusão das obras, fixado no item 5, do Quadro Resumo, que se revela abusivo, nos termos da norma contida no CDC, art. 39, XII. Termo final para o cumprimento das obrigações das promitentes vendedoras (parte ré) que deve ser fixado em abril/2010. Prazo de tolerância. Validade e legalidade. Previsão normativa na Lei 4.591/1994, art. 48, § 2º. Termo final efetivo para a entrega do imóvel que deve ser fixado em outubro/2010. Saldo devedor, a partir de novembro/2010, que deve sofrer reajuste pelo IPCA (índice de preços ao consumidor), em conformidade com a tese jurídica fixada pelo E. STJ (Tema 996, item 1.3). Chaves do imóvel que somente foram entregues aos 30/11/2012, por ausência de quitação do saldo devedor, ato que somente ocorreu aos 31/10/2012. Não caracterização de falha na prestação dos serviços ou atraso na entrega do imóvel. Ausência de justa causa para aplicação de multa contratual em desfavor da parte ré. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE UNIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA PELO ADQUIRENTE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA.

32 - STJ Direito imobiliário. Consumidor. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Patrimônio de afetação. Prequestionamento. Ausência. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção. Agravo em recurso especial. Corretora imobiliária. Cadeia de fornecimento. Relação com consumidor. Ausência. Recurso especial. Lei 4.591/1964, art. 31-A. CDC, art. 3º. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CDC, art. 20. CDC, art. 25. CCB/2002, art. 722.

«1 - Ação ajuizada em 10/06/2015, recurso especial interposto em 09/12/2016, agravo em recurso especial interposto em 13/06/2017, e atribuídos a este gabinete em 15/12/2017. ... (Continua)

33 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição envolvendo unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Hipótese que se relaciona com matéria de arrendamento imobiliário - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário são matérias de competência da Subseção de Direito Privado III - Competência de uma das Câmaras deste Tribunal dentre aquelas formadas da 25ª a 36ª - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP Conflito de competência - ação versa sobre instrumentos de adesão para cota de participação em empreendimento imobiliário - autor pede a entrega de dois lotes específicos e, subsidiariamente, a entrega de outros com as mesmas características ou a devolução da quantia que pagou - demanda não versa sobre arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência Subseção Direito Privado I deste Tribunal - art. 5º, I.21 e I.25 da Resolução 623/2013 (loteamento e a localização de lotes, bem como contrato de venda e compra definitiva de imóvel) - ausência de discussão sobre compromisso de compra e venda - conflito de competência julgado procedente - competência da 10ª Câmara de Direito Privado

36 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, determinando a inclusão dos créditos da habilitante, decorrente de condenações da GOLD ARGÉLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (SPE com regime de afetação) à restituição parcial de parcelas pagas em contrato de promessa de compra e venda rescindido, bem como ao reembolso dos valores despendidos com pagamento de IPTU - Inconformismo da habilitante, em relação ao crédito da restituição - Acolhimento - No caso, dessume-se que não houve a extinção do regime de afetação do empreendimento imobiliário da sociedade de propósito específico devedora, uma vez que os documentos apresentados pela agravante (informação da credora hipotecária do financiamento do empreendimento imobiliário e certidões de matrículas de imóveis da incorporação imobiliária sob regime de afetação) demonstram que a devedora não liquidou suas obrigações do financiamento do empreendimento - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-E - Além disso, as recuperandas não se desincumbiram do seu ônus probatório, notadamente porque os documentos que embasam a sua defesa se referem à empreendimento imobiliário distinto - Desse modo, como não houve a extinção do patrimônio de afetação do empreendimento imobiliário da SPE devedora, reconhece-se a extraconcursalidade do crédito da agravante, relativamente à restituição parcial de parcelas pagas em contrato de promessa de compra e venda rescindido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.

«1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. ... (Continua)

38 - STJ Direito imobiliário e processual civil. Ação revisional. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Acessões realizadas pelo locatário com concordância expressa do locador. Atualização do aluguel ao valor locativo de mercado. Súmula 158/STJ. Inexistência de similitude fático-jurídica.

«1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma, apontando-se paradigmas das Quinta e Sexta Turmas, componentes da Terceira Seção desta Corte, as quais não mais detêm competência para exame da questão de fundo (locação de imóvel urbano não residencial). Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pela Agravante. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.

1 - Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, ajuizada em 2/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2021 e concluso ao gabinete em 6/5/2022. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

1.Pretensão voltada ao reconhecimento de nulidade do auto de infração devido a não inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município de Guarulhos. Incorporação imobiliária com patrimônio de afetação. Denegação na origem. ... (Continua)

42 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de anulação contratual c./c. rescisão contratual e devolução de valores pagos. Recurso distribuído por prevenção à 18ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a rescisão de contrato que tem como objeto a aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em empreendimento hoteleiro (time sharing), tratando-se ação relativa a arrendamento imobiliário, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a demanda tem por objeto a declaração da rescisão de instrumento particular de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária em regime de multipropriedade situada em um empreendimento hoteleiro, matéria de competência comum às três Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Caso que não se confunde com arrendamento imobiliário ou compromisso de compra e venda de bem imóvel sob a forma de multipropriedade. Contrato firmado no exterior referente a prestação de serviços de hospedagem por tempo compartilhado (time-sharing turístico). Causa de pedir fundada na abusividade do contrato pela impossibilidade de rescisão e por descumprimento contratual (falha na prestação de serviços) pela dificuldade ou impossibilidade de uso dos serviços da forma prometida. Discussão que envolve prestação de serviços de hospedagem. Matéria de competência comum entre as 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2103). Caso em que ambas as Câmaras são competentes em relação a matéria, prevalecendo a competência por prevenção da Câmara suscitada que julgou recurso anterior (agravo de instrumento). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (18ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

43 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito tributário. ITBI. Ação anulatória. Notas de lançamento de tributo emitidas em face de empresas imobiliárias - SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e LFRF CORRETAGEM E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME, que figuraram, respectivamente, como ré e autora em ação adjudicação compulsória ajuizada. Alegação de não incidência de fato gerador a justificar estes lançamentos. Embora a adjudicação compulsória seja considerada forma de aquisição originária sobre a qual incide o pagamento de ITBI a ser calculado sobre o valor atualizado da transação, considerando-se incabível a cobrança de valores correspondentes as transações anteriores sobre o imóvel das quais não participou o adjudicante, esta não é a hipótese dos autos. O imóvel adjudicado à empresa autora, também, ela administradora de imóveis, foi objeto de sucessivas negociações entre empresas imobiliárias todas, devidamente, anotadas na matrícula do imóvel no RGI. Transações que não se se subsomem a contratos particulares de cessão de direitos que sequer são levados à prenotação em registro imobiliário e sobre as quais não incide o imposto diante da ausência de fato gerador. Adjudicante que, ao firmar o negócio imobiliário, tinha ciência plena dos ônus tributários incidentes sobre o imóvel, decorrentes de transações anteriores, tanto assim é que optou por incluir no polo passivo da referida ação tão somente as empresas que figuram como devedoras tributárias, omitindo da cadeia sucessória justamente a pessoa com teria firmado o contrato de escritura pública de promessa de compra e venda. Fatos que foram desconsiderados pela sentenciante de 1º grau que declarou a nulidade das notas de lançamento emitidas contra empresa e pessoa estranha a este e pedido em prejuízo do ente público tributante. Reforma de sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Direito de preferência. Averbação do contrato no registro imobiliário. Prescindibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro do contrato de locação na matrícula imobiliária. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. Recurso distribuído à 28ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de ação relativa a loteamento, que discute compromisso de compra e venda de lote imobiliário, a atrair a competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.21, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 6ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de aquisição de fração ideal de multipropriedade, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Não se trata de lote de terreno ou construção localizada em loteamento, que, por si só, não atrai a competência da 1ª Subseção de Direito Privado (Enunciado 8 da Seção de Direito Privado). Caso em que não se discute o loteamento ou localização o lote. Imóvel objeto do contrato que se pretende rescindir que se trata de cota de unidade imobiliária autônoma, integrada ao sistema de exploração hoteleira em regime de multipropriedade (time-sharing). Caso que não se confunde com arrendamento imobiliária, inexistindo discussão sobre regime de multipropriedade compartilhado (time-sharing) ou com relação ao sistema flat-service, ou de prestação de serviços de hotelaria. Causa de pedir da rescisão do compromisso de compra e venda da unidade imobiliária que é o atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância previsto em contrato. Inexistência de contrato definitivo. Irrelevância da localização do imóvel, seja em loteamento ou condomínio vertical ou horizontal ou se tratar de aquisição de cota imobiliária de imóvel em regime de multipropriedade, objeto do compromisso de compra e venda que se pretende rescindir. Matéria de competência comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

46 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro por morte e invalidez em contrato de financiamento imobiliário e condenou à restituição dos valores pagos. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E LEI 4.591/64 (DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS). APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inferir configurada a ilegitimidade ativa. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA URBANA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À MAJORAÇÃO DO REFERIDO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL AO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte corré, SP-03 Empreendimentos Imobiliários Ltda. ANC Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. 2. No mérito da lide, justa indenização, corretamente fixada, nos termos do laudo pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR 14.653-2, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e o método evolutivo, alcançando o montante de R$ 1.221.600,00, para o mês de setembro de 2.013. 3. Prevalência dos valores indicados na referida prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 4. Existência de controvérsia quanto ao domínio do bem imóvel, em relação aos componentes do polo passivo, reconhecida. 5. O questionamento é inadequado, em sede de ação de constituição de servidão administrativa e deverá ser postulado e decidido, por meio das vias próprias e cabíveis. 6. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único. 7. Ação de constituição de servidão administrativa, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, desprovidos... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança de comissão por intermediação imobiliária proposta por Viabilidade Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra GDG Participações Ltda. A autora alega ter intermediado a aproximação entre a ré e a Sendas Distribuidora S/A. para locação de imóvel comercial, pleiteando comissão de corretagem. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, atribuindo à autora os ônus da sucumbência. II. Questão em Discussão: Apurar se houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide e, no mérito, determinar se a autora faz jus à comissão de corretagem pela intermediação do contrato de locação entre a ré e a Sendas Distribuidora S/A. III. Razões de Decidir: (i) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes para a resolução da controvérsia. (ii) A autora não demonstrou atuação exclusiva e decisiva na mediação das partes até a celebração do negócio jurídico, limitando-se à aproximação inicial, sem participação ativa nas negociações. IV. Dispositivo: Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. V. Tese de julgamento: (i) Intermediar não é sinônimo de aproximar; envolve atuação efetiva nas negociações. (ii) Comissão de corretagem é devida ao corretor que atua decisivamente para a celebração do negócio, qual não foi a hipótese dos autos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º, art. 370, art. 85, § 11; Código Civil, art. 722, art. 727; Lei 6.530/1978, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 57861, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6ª Turma, j. 17.02.1998; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 437 de Recursos Repetitivos; TJSP, Apelação Cível 1015255-95.2021.8.26.0114, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE DE SE ABSTER DE UTILIZAR A MARCA «CIDADE JARDIM E VARIAÇÕES GRÁFICAS E FONÉTICAS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, POIS, TRATANDO-SE DE NOME ATRIBUÍDO A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COMO NO CASO VERSADO NOS AUTOS, A CORTE CIDADÃ JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE PROTEÇÃO À EXCLUSIVIDADE, POR CONFIGURAR ATO DA VIDA CIVIL, SEM RELAÇÃO COM O DIREITO MARCÁRIO. HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, ENVOLVE EMPREENDIMENTOS QUE, ALÉM DE ESTAREM SITUADOS EM REGIÕES QUE NÃO CAUSAM QUALQUER CONFUSÃO ÀS PESSOAS INTERESSADAS EM ADQUIRIR UNIDADES IMOBILIÁRIAS, TEM COMO OBJETIVO ATINGIR PÚBLICO PRÓPRIO, SEM CAPTAÇÃO PARASITÁRIA DE CLIENTES PELA DEMANDADA. PROVIMENTO AO RECURSO.