fachada original do predio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Modificação na fachada original do prédio. Inobservância da convenção condominial. CCB/2002, art. 1.336, II e III.

«Condômino que instalou aparelho de ar condicionado na dependência de empregada, sob a alegação de que teria revertido o cômodo em um quarto para seu filho. Instalação do aparelho que acarretou modificação na fachada externa do prédio, haja vista existirem locais próprios para colocação de condicionadores de ar, desde a construção do prédio, não estando o quarto de empregada dentre estes lugares. Prova documental produzida através de fotos que comprovam a alteração da fachada original do prédio em razão da colocação do aparelho. Prova documental que consistiu na juntada da cópia da ata de assembléia condominial em que a questão foi narrada aos condôminos, onde restou esclarecido que o réu não providenciou o laudo técnico de engenharia requerido pelo condomínio, nem aguardou a realização da assembléia extraordinária para tratar da questão, tendo providenciado a colocação do aparelho menos de um mês após o primeiro contato com o síndico sobre a necessidade que se apresentou.... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condômino que implementa modificação de fachada de edifício residencial consubstanciada em envidraçar a varanda. Inadmissibilidade. Concessão de autorização, em assembléia condominial, permitindo que todos promovam a modificação. Necessidade. Desfazimento da obra levada a efeito individualmente retornando-se ao padrão original das sacadas do prédio. Obrigatoriedade. Hipótese. Recurso do condomínio provido.

3 - TJSP Apelação - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra a sócia-gerente da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em outubro de 2003 - Certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais, encontrando-se o imóvel da sede fechado e desocupado - Pedido de redirecionamento formulado no mesmo mês, sendo, portanto, tempestivo - Citação editalícia da sócia ocorrida em março de 2009 - Necessidade de averiguação de eventual prescrição, à luz da redação original do art. 174, I do CTN, que previa a interrupção da prescrição apenas com a citação pessoal do devedor - Análise dos andamentos processuais que conduz à conclusão de que não houve inércia fazendária e que houve significativa morosidade do Judiciário em determinados atos de sua incumbência - Afastamento da prescrição - Acórdão original modificado, para dar provimento integral ao apelo fazendário, com determinação

4 - TJSP Apelação - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra as sócias da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em 2003, em todas as execuções apensadas - Certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais, encontrando-se o imóvel da sede fechado e desocupado - Pedido de redirecionamento formulado apenas em 2011 - Inércia fazendária constatada - Inexistência de demora excessiva por parte do Judiciário - Ocorrência da prescrição - Acórdão original adequado, sem alteração de desfecho, com determinação

5 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de São Bernardo do Campo - CDA que foi objeto de outra execução, já declarada extinta - Municipalidade que ajuizou novamente execução, agora contra os sucessores, substituindo os nomes na CDA - Exceção de pré-executividade acolhida - - Executado original falecido antes do lançamento do crédito - Execução extinta - Impossibilidade de mera alteração do polo passivo para constar o nome dos herdeiros - Nulidade da CDA já reconhecida em outro processo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

6 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Decurso de mais de cinco anos da constituição do crédito sem causa interruptiva. Ajuizamento da execução sem citação da devedora. Aplicação da redação original do CTN, art. 174, I. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Extinção da execução com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.

7 - TJSC Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Sentença de extinção do processo (art. 267, I c/c o CPC/1973, art. 284, parágrafo único, todos). Apelo da instituição financeira. Magistrado singular que determinou a juntada da via original da cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Descumprimento. Caso dos autos que, na realidade, demostra se tratar de contrato de financiamento, que, contudo, contém expressamente cláusula de cessão de crédito sem anuência do devedor. Circunstância que, por si só, empresta o efeito de título de crédito, diante da possibilidade de circulação. Indispensabilidade do contrato original, ainda que encaminhada cópia digitalizada pelo peticionamento eletrônico, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 2º. Conferida oportunidade para juntada. Não atendimento. Manutenção da sentença singular que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, mostra-se cabível a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento. ... (Continua)

8 - TJSP Condução de veículo com sinais identificadores adulterados. art. 311, § 2º, III, do CP. Policiais militares que, ao abordarem o réu e outro indivíduo, constatam que as placas de identificação do veículo conduzido por AGINALDO estavam adulteradas. Milicianos que, ao consultarem a numeração do chassi, verificam que o emplacamento original da motocicleta era FCM7F68, pertencente a veículo furtado. Existência de fundada suspeita para a diligência, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versão do réu isolada. Evidência clara de prévio conhecimento do recorrente acerca da origem ilícita do bem, assim como da adulteração de seus sinais identificadores. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas mantidas. Maus antecedentes e reincidência bem comprovados. Substituição e suspensão condicional da pena inviáveis. Regime fechado. Apelo improvido

9 - TJSP Recurso Inominado. Cartão de crédito. Ação declaratória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Operação não realizada pela cliente. Ré que afirma que a compra foi realizada com a via original do cartão e mediante validação de chip e senha secreta de uso pessoal e intransferível. Compra fraudulenta realizada fora do perfil de gastos da autora. Desnecessidade de perícia. Depoimento pessoal Ementa: Recurso Inominado. Cartão de crédito. Ação declaratória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Operação não realizada pela cliente. Ré que afirma que a compra foi realizada com a via original do cartão e mediante validação de chip e senha secreta de uso pessoal e intransferível. Compra fraudulenta realizada fora do perfil de gastos da autora. Desnecessidade de perícia. Depoimento pessoal da parte autora irrelevante ao julgamento do feito. Ausência de configuração de cerceamento de defesa da parte recorrente. Falha na prestação do serviço reconhecida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do C.STJ. Operação inexigível, bem como os encargos moratórios decorrentes deste lançamento. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade (R$ 2.000,00). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré não provido. 

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória da revisão criminal. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Prova produzida no processo original e rejeitada no julgamento da apelação. Retratação da vítima dissociada dos demais elementos de convicção dos autos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Reexame necessário. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente cultural. Município de Peçanha. Direito fundamental, difuso, indisponível e intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. CF/88, art. 216 e CF/88, CF/88, art. 225. Demolição de imóvel inventariado sem prévio requerimento de alvará. Alegação de ausência de conhecimento da existência do inventário cultural. Prova dos autos em sentido contrário. Dano ambiental. Configuração. Reconstrução da fachada do imóvel. Possibilidade. Princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Restabelecimento do status quo ante. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral coletivo. Configuração. Indenizabilidade. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Peçanha/MG e outro objetivando reconstrução de imóvel com arquitetura colonial inventariado e indicado para tombamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o primeiro réu: (1) na obrigação de fazer, consistente em elaborar (no prazo de 120 dias) e executar (no prazo de 210 dias) projeto de reconstrução da fachada do imóvel, com manutenção de todas as características arquitetônicas originais; (ii) ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 13. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

12 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 2º-A, I, Cód. Penal.

13 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo do recurso. Pedido rejeitado em agravo de instrumento. Redirecionamento. Ilegitimidade passiva. Trancamento de inquérito policial. Irrelevância. Independência das esferas fiscal e criminal. Evidências decorrentes de investigação administrativa executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Grupo econômico de fato configurado. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124, II. Confusão patrimonial caracterizada. Arts. 135 do CTN e 50 do cc. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

14 - TJSP Revisão Criminal. Roubo duplamente qualificado. Alegação de sentença proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação e bem examinadas no processo de conhecimento. Nulidade, apta a macular o reconhecimento pessoal na polícia, não evidenciada. Causas de aumento bem reconhecidas. Inexistência de fato novo. Penas mantidas. Base motivadamente exasperada em 1/4 com lastro nos maus antecedentes e na intensidade do dolo. Regime fechado adequado. Pedido revisional indeferido

15 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Prova concatenada. Elementos incriminadores sólidos, não infirmados por qualquer outro dado colidido no processo. Palavras da vítima verossímeis, com reconhecimento do apelante nas duas etapas da persecução. Relato amplamente roborado pelos dados investigativos obtidos. Responsabilização mantida. Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo corretamente identificadas. Dosimetria escorreita. Regime inicial fechado adequado, considerado o quadro notadamente adverso e o «quantum punitivo imposto. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Pedido de recurso em liberdade prejudicado, não se divisando, no mais, fundamento para soltura na presente etapa da ação penal. Desprovimento

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS ENTRE O RÉU E OS POLICIAIS E DE AQUISIÇÃO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO COM DROGAS, ANOTAÇÕES E PEQUENA QUANTIA EM DINHEIRO EM LOCAL CONHECIDO POR TRÁFICO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSIDERADA - DOSIMETRIA REDIMENSIONADA - REGIME ADEQUADO (FECHADO) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP apelação criminal defensiva. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). Preliminares rejeitadas. Operou-se a preclusão quanto ao pedido de uso de roupas civis perante o Tribunal do Júri. Não se justificou o prejuízo pelo indeferimento das certidões de antecedentes das testemunhas. Mérito. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria atribuídas ao apelante. A decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos. A qualificadora por motivo torpe deve ser mantida. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa (fls. 196) não conduz a pena aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Total: doze (12) anos de reclusão. A pena é final. Regime inicial fechado mantido. Recurso preso, presentes os requisitos da prisão

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Extensão da liberdade provisória concedida a corréu. Ausência de semelhança fática. Medidas cautelares diversas da segregação. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido. (Republicado por haver saído com erro no original publicado no DJe de 18/12.2020).

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CR), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

19 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I e III, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

20 - TJSP HABEAS CORPUS -

Roubo majorado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente em face da sentença proferida . Condenação em regime inicial fechado. Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto... (Continua)

21 - TJSP revisão criminal. homicídio qualificado. impossibilidade de redução da pena. inexistência de confissão espontânea. pedido revisional indeferido.

22 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, a fixação das penas básicas nos mínimos legais, a imposição de regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por penas alternativas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional fechado e vedação à substituição da pena segregativa por penas alternativas que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

23 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pedido de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 500 dias-multa - Apresentação de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento - Decisão que manteve a prisão preventiva bem fundamentada na gravidade do caso concreto - Grande quantidade de entorpecente apreendido - Guia de Recolhimento Provisória expedida - Constrangimento ilegal inexistente - ORDEM DENEGADA.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Depoimentos de testemunhas policiais coerentes e seguras - Versão exculpatória isolada e que não convence. Conduta típica - Dolo evidenciado. Pleito de desclassificação para receptação culposa - Inadmissível - Apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa apresentar prova acerca da origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156, dai porque não manejável o perdão judicial pretendido pela Defesa da corré. Condenação incensurável. Dosimetria. Penas bases fixadas no mínimo legal - Intermediária, exasperada apenas quanto ao réu Moisés, pela reincidência - Adequado. Fase final - Sem alterações. Regime Fechado corretamente fixado ao réu reincidente (Moisés) e, pelo mesmo motivo, inviável a ele a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Regime Aberto a ré primária (Rosangela), adequado. Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal (art. 44, CP), adequada a medida adotada na origem. Nada por ser modificado. Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP Apelação da defesa - Furto - Impugnação das penas e do regime de cumprimento - Adequação das bases estabelecidas no dobro dos pisos ante os maus antecedentes decorrentes de cinco condenações por crimes patrimoniais e porte ilegal de arma de fogo - Pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 150 de Repercussão Geral quanto à inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CP, art. 64, I, para o fim de reconhecimento dos maus antecedentes - Condenações anteriores que sequer podem ser caracterizadas como antigas - Princípio da discricionariedade vinculada na fixação das reprimendas bem observado - Pretensão de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Não acolhimento - Preponderância da referida agravante - Interpretação do CP, art. 67 - Não aplicação do julgamento do Colendo STJ em procedimento de Recurso Repetitivo (Tema 585) e sua revisão - Entendimento majoritário desta Colenda 8ª Câmara Criminal com base em precedentes do Excelso Pretório - Correto agravamento das sanções operado em um sexto - Pedido de abrandamento do regime prisional - Afastamento - Maus antecedentes e reincidência em crime patrimonial - Prática do furto durante o cumprimento de pena no regime aberto - Regime prisional fechado necessário para atender os critérios de prevenção e reprovação - Recurso improvido.

26 - TJSP Lesão corporal - Apelo da Defesa: Pedido de Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - Dolo evidenciado - Pena e regime: Necessidade de correção das iniciais para não incidir em bis in idem - Regime inicial fechado bem determinado - Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência - Recurso defensivo parcialmente provido.

27 - TJSP Tráfico de Drogas - Inexistência de nulidades na condução do feito - Eventual contrariedade da prova ou manutenção da prisão preventiva que não infirmam a ação penal - Preliminares rejeitadas - Absolvição do réu inviável - Relatos policiais, claros e preciso - Agente surpreendido em pleno ato de venda de drogas com inimputável - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar exasperação da pena-base - Redução da fração decorrente da reincidência específica em atenção ao Tema Repetitivo 1172 do STJ - Privilegio inaplicável por expressa disposição legal - Regime fechado necessário - Manutenção da prisão cautelar acertada - Apelante bastante envolvido com o comércio nefasto e que respondeu ao processo preso - Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido

28 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Revogação do livramento condicional. Prática de novo delito. Pedido de elaboração de novo cálculo de pena e de concessão de indulto. Demora na análise dos pedidos. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida.

29 - TJSP RECEPTAÇÃO.

Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pelas partes. Insurgência do Ministério Público quanto à pena e ao regime prisional aplicados. Pena-base fixada no mínimo legal. Inadmissibilidade de exasperação diante da inexistência de maus antecedentes. Incabível a fixação do regime inicial fechado. Regime inicial semiaberto adequado em face da reincidência. Acolhido o pedido de afastamento da aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Apelo ministerial provido em parte... (Continua)

30 - TJSP 1.

Revisão criminal - Roubos simples em concurso formal - Pedidos de desclassificação para furto privilegiado, de redução das reprimendas e de fixação de regime mais brando - Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e a texto expresso de lei - Conhecimento. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO REVISIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

peticionário foi condenado à pena de sete (7) anos, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão, regime inicial fechado, por tráfico de drogas, transportando 323 tabletes de maconha, pesando aproximadamente 179.025 gramas. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.

art. 157, § 2º A, I, do CP. Recurso da defesa. Mérito. Pedido de absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório hábil e robusto. Apreensão em flagrância. Reconhecimento seguro pela vítima. Harmonia entre os depoimentos do ofendido e das testemunhas policiais. Suficiência para a comprovação dos fatos. Majorante, contudo, que deve ser afastada. Arma. Perícia. Atestada inexistência de potencial lesivo. Dosimetria redimensionada. Regime fechado devidamente justificado. Gravidade concreta da conduta. Prequestionamento. Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 14ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi mantida a condenação do peticionário, mas reduzidas as penas. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Lesão corpora no contexto e violência doméstica - Réu condenado à pena de 2 anos de reclusão, no regime fechado - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Materialidade delitiva e autoria do réu comprovadas através de laudo de lesão corporal, prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, e elementos informativos - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Acréscimo de pena de ½ mantido, sendo valorados, como circunstâncias judiciais, os maus antecedentes, a culpabilidade e as circunstâncias do crime - Segunda fase - Acréscimo de pena reduzido de 1/3 para 1/6 - Especificidade da reincidência que, por si só, não autoriza acréscimo de pena superior a 1/6 - Ausente fundamentação idônea para acréscimo superior a tal patamar - Terceira fase - Pena inalterada - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes, além de possuir outras circunstância judiciais desfavoráveis - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena imposta ao réu para 1 ano e 9 meses de reclusão... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória e pedido subsidiário de desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. O réu identificado por meio de filmagens, tanto pelos policiais quanto pela vítima, tendo confessado extrajudicialmente a autoria. Qualificadora demonstrada por meio de laudo pericial. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas exasperadas ante aos maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias do crime, cometido durante a madrugada. Presente a agravante da reincidência múltipla. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em consonância com a Súmula 545/STJ. Sentença reformada nesse ponto, com repercussão nas definitivas. Regime fechado adequado em vista das circunstâncias judiciais negativas e multireincidência, que por sua vez impedem quaisquer benefícios penais. Indenização adequadamente fixada nos termos do CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV do CP) - Condenação dos réus à pena corporal de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento da pena de multa de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo - Alegação de prescrição - Inocorrência - Prejudicial de mérito afastada - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base aumentada acima do mínimo legal, com base nos maus antecedentes, «pessoas voltadas à criminalidade e qualificadora sobejante - Manutenção apenas dos maus antecedentes e da qualificadora sobejante - Majoração, contudo, que deve incidir em apenas 1/5 - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência com respectivo aumento de 1/2 - Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva fixada aos réus em 02 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, e 14 dias-multa - Manutenção do regime inicial fechado para ambos os réus - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena. ... (Continua)

37 - TJSP ROUBO MAJORADO

e POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO - RECURSO MINISTERIAL: pedido de recrudescimento do regime aplicado para o fechado - admissibilidade - fixação de regime mais brando não atenderia aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, levando-se em conta o maior grau de censura em relação ao comportamento do réu, gravidade do crime e o total de pena imposta - PROVIDO. ... (Continua)

38 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

arts. 121, caput, c.c art. 14, II, ambos do CP - Peticionário condenado às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Pedido de absolvição por condenação contrária à evidência dos autos ou afastamento da circunstância qualificadora- Afastamento - Existência de lastro probatório para embasar a convicção dos jurados - Soberania dos veredictos do Júri que impede a análise de mérito quanto à valoração das provas - Conselho de sentença que optou por credibilizar a narrativa da vítima e testemunha de acusação - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Pena-base fixada em fração 1/3 superior ao mínimo legal, em razão dos motivos e circunstâncias do crime e da conduta social do réu - Pedido de afastamento da circunstâncias judiciais - Acolhimento parcial - Motivos e circunstâncias do crime bem valorados - Peticionário que atirou contra a vítima em razão de sua função de agente policial e na presença de sua esposa e três filhos - Reprovabilidade acentuada - Circunstância relacionada à conduta social do réu que, todavia, deve ser afastada - Inexistência de comprovação de atividades laborais lícitas do peticionário que é insuficiente para atestar a circunstância em questão - Conduta social do peticionário que, demais, não pode se basear em condenações - Tema 1.077 do c. STJ - Fundamentação inidônea - Subsistência de duas circunstâncias judiciais negativas que denota a majoração na fração de 1/5 - Pena-base fixada em 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão - Segunda fase - Ausência de agravantes e atenuantes - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e reconhecimento da causa de diminuição referente à tentativa na fração de 1/2 - Pleito para aumento do quantum fracionário redutor - Não acolhimento - Fração fixada de maneira proporcional e adequada - Iter criminis intermediariamente percorrido - Peticionário que atirou múltiplas vezes contra a vítima - Pena definitiva reduzida para 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão - Fixação de regime fechado para início do cumprimento da pena - Pedido de abrandamento de regime - Não acolhimento - Circunstâncias concretas do crime que denotam elevada reprovabilidade - Inteligência do art. 33, §3º do CP - Ausência de outras impugnações. ... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Peticionário condenado às penas de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico - Afastamento - Autoria e materialidades comprovadas - Decisão condenatória embasada em suficiente conjunto probatório - Investigação policial que dá conta da estabilidade e permanência da associação entre os corréus para a finalidade de praticarem tráfico de drogas - Provas testemunhais que ratificam o teor dos elementos de informação - Peticionário que foi fotografado, em múltiplas ocasiões, em conduta de traficância no local dos fatos - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o peticionário - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Ausentes impugnações relacionadas ao quantum da pena, já fixado no patamar mínimo-legal (08 anos de reclusão e 1200 dias-multa) - Pedido para determinação de do abrandamento do regime de cumprimento de pena - Não acolhimento - Regime bem fixação ante a gravidade concreta da conduta - Inteligência do art. 33, §3º do CP - Ausentes outras questões. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) - Condenação do réu à pena corporal de e 7 anos de reclusão em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 700 dias-multa no valor unitário mínimo - Preliminar de inépcia da denúncia - Inocorrência - Inicial acusatória que descreve suficientemente as condutas - Plena efetivação da defesa a atestar a regularidade da opinio delicti - Requisitos do CP, art. 41 preenchidos - Pedido de absolvição por ausência de comprovação efetiva da prática da conduta delituosa - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial e informações extraídas do telefone do réu via quebra de sigilo telefônico que demonstram o inequívoco envolvimento do acusado no crime de tráfico de drogas - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - Pena - Necessidade de adequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, devido a maus antecedentes e quantidade de droga - Permanência de apenas uma circunstância negativa, de modo que o aumento deve se dar em apenas 1/6 - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que não deve incidir - Não preenchimento dos requisitos legais - Apelante portador de maus antecedentes - Regime inicial fechado mantido para a condenação referente ao tráfico de drogas - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

41 - TJSP Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tribunal do Júri. Feminicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação. Alegação de contrariedade à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Inocorrência. Pretendida redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido revisional.

42 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo em concurso de agentes. Recurso do Ministério Público e da Defesa. Pedido da acusação de fixação do regime inicial fechado. Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Vítima que não reconheceu o apelante e os demais corréus sob o crivo do contraditório e, ainda, afirmou que o reconhecimento realizado em solo policial se deu pela compleição e pelas vestes. Acusados que não foram presos em poder dos bens subtraídos. Ainda que a ofendida tenha reconhecido os acusados perante a autoridade policial e o corréu ANTONIO tenha confirmado a prática do roubo por HERNANDES e VANDERSON, na Delegacia de Polícia, nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, a condenação não pode ser lastreada apenas nos elementos colhidos na fase policial. Ausência de provas em juízo capazes de comprovar a prática do delito. Existência de meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Parecer favorável da douta Procuradoria de Justiça. Apelo defensivo provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Extensão dos efeitos da absolvição aos corréus VANDERSON e ANTONIO. Prejudicado o recurso do Ministério Público... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.346/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Mérito - Pedido para reconhecimento da ausência de culpabilidade - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Réu que confessou judicialmente a prática delitiva - Ausência de elementos de prova que apontem para as ameaças que alega o réu ter sofrido - Meras alegações genéricas que não tem força probante para afastar a culpabilidade - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecidas e corretamente compensadas agravante de reincidência e atenuantes de confissão espontânea - Tema 585 do STJ - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e diminuição - Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado - Não acolhimento - Reincidência do réu que impede a aplicação do redutor - Inexistência de bis in idem na consideração da reincidência para reconhecimento de agravante e afastamento da causa de diminuição em disputo - Afastamento da benesse aos réus reincidentes que constitui ordem legal objetiva, não permitindo ponderações pelo Julgador - Pena definitiva do tráfico mantida em 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Mantido o regime fechado - Reincidência do réu que justifica imposição de regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, «a do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais.... (Continua)

44 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base acrescida de 1/5, em razão de o réu estar respondendo a outros processos e, ainda, em virtude da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444, STJ). Embora a cocaína e a cocaína na forma de crack tenham alto poder deletério, há que se considerar que a apreensão se deu em quantidade que não se mostra tão expressiva (peso líquido 33,90g). E a maconha, conquanto apreendida em maior volume (peso líquido 70,14g), igualmente não causa espécie, seja por se tratar de droga menos deletéria que as demais, seja por também não haver sido encontrada em quantidade que mereça destaque. Incidência da agravante de reincidência, na fração de 1/6. Redutor não concedido. Regime fechado. Recurso do réu provido em parte para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal. Mantida, no mais, a r. sentença

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 41, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminarmente, o apelante alega nulidade por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de realização de exame de dependência toxicológica. Afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas, corroboradas pelo depoimento idôneo dos policiais responsáveis pela prisão. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviável diante das circunstâncias que evidenciam o tráfico. Dosimetria da pena realizada conforme o sistema trifásico. Aumento na primeira fase em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência, no caso específica. Não há bis in idem ao utilizar processos distintos para agravar a pena por maus antecedentes e reincidência Redução de 1/3 na terceira fase conforme a Lei 11.343/2006, art. 41. O Juiz conferiu credibilidade às declarações iniciais do réu na fase inquisitorial para aplicar o redutor, decidindo a fração de forma motivada e adequada para o caso. Regime fechado impositivo ao réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico. Substituição da pena e sursis inviáveis. Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Recursos defensivos.

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO APENAMENTO.

Operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Base fundamentadamente cominada 1/3 acima do mínimo legal, pelas graves circunstâncias e consequências do crime. Na etapa seguinte, deu-se a mitigação do apenamento em 1/12, considerada a atenuante da confissão espontânea preponderante em relação à agravante do cometimento de crime contra pessoa idosa, o que se mostra razoável e deve ser mantido. Relativamente à terceira etapa da dosimetria penal, consigno que houve modificação das operações aplicadas na origem e na instância recursal pelo Colendo STJ, no Habeas Corpus 570.922/SP, em decisão monocrática do Ministro Felix Fischer, transitada em julgado em 18.05.2020. Além de não ter havido pedido revisional específico para alteração das operações adotadas na terceira fase da dosimetria, este Egrégio Tribunal de Justiça não seria competente para, ainda que de ofício, reconhecer eventual ilegalidade ou erro na fixação da pena calculada pela superior instância, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e.... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base mantida no patamar-mínimo legal (05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante de reincidência específica - Pena exasperada em 1/3 - Pedido de redução da fração de aumento da agravante de reincidência para 1/6 - Acolhimento - Especificidade da reincidência que, por si só, não é suficiente para justificar aumento fracionário mais gravoso - Tema 1.172 do STJ - Redução para 1/6 que se impõe - Pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição - Pena definitiva reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Ausentes outras impugnações. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou os réus como incursos na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido preliminar - Alegação do reconhecimento da nulidade em razão da ofensa ao CPP, art. 244, devendo ser reconhecida a ilicitude, com base no CPP, art. 157 - Absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII do CPP - No mérito, a defesa pugna pela desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, com a absolvição do réu. Subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, eis que o réu era menor de 21 anos na data do fato, o reconhecimento do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IMPOSSIBILIDADE. A notícia de tráfico, somada à atitude do réu, que empreendeu fuga. A versão exculpatória restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. Não se cogita de desclassificação do delito, posto que a quantidade e variedade das drogas não é o único elemento a ser considerado - Incabível o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que não preenchidos os requisitos cumulativos necessários para tanto. O regime inicial fechado é o adequado. Pena de multa é imposição legal, não permitido seu afastamento. REJEITADA PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... (Continua)