honorarios sucumbencia reparacao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. Decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Necessidade. Sucumbência recíproca. Honorários fixados individualmente sobre cada condenação.

1 - Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOMALIAS CAUSADAS AO IMÓVEL DO AUTOR-RECONVINDO EM RAZÃO DE OBRA REALIZADA EM IMÓVEL VIZINHO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE REALOCAÇÃO DA CAIXA DÁGUA DO AUTOR-RECONVINDO, DE MODO QUE DEIXE DE INVADIR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ-RECONVINTE. ACOLHIMENTO QUE PREVALECE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, não se encontra caracterizada uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Restou incontroverso que a caixa dágua instalada no imóvel do autor-reconvindo invade a parte da laje pertencente à ré-reconvinte; assim, afigura-se correto o acolhimento do pleito reconvencional no sentido de compelir o autor-reconvindo a realocá-la, sendo que o fato de se tratar de casas geminadas não autoriza o desrespeito à linha limítrofe traçada sobre a parede central. 3. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar em R$ 1.000,00 o montante da verba honorária sucumbencial devida pelo autor-reconvindo, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO CONSTRUTIVO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Precedente do Colegiado envolvendo o mesmo empreendimento, os mesmos defeitos, e as mesmas razões recursais de parte a parte, proferida em sentença da lavra de idêntica prolatora. Acórdão adotado como razão de decidir. ... (Continua)

5 - TJSP -

Locação de bem móvel - Ação de reparação de danos - Proferida sentença homologatória do pedido de desistência da ação, formulado pela autora, ela se obriga ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários de sucumbência (CPC, art. 90) - O administrador judicial atuou como representante e também como advogado da massa falida, razão pela qual tem direito aos honorários de sucumbência - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA QUANDO DA PRIMEIRA INTERPOSIÇÃO, A IMPOSSIBILITAR O EXAME DA SUBSEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

Assim que protocolizado o primeiro recurso de apelação, operou-se a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. AUTORA QUE, POR VIA ADMINISTRATIVA, SOLICITOU À RÉ EFETUASSE A LIGAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA À REDE DE ÁGUA, TAL COMO OCORRE COM RESIDÊNCIAS VIZINHAS, MAS A RÉ SE NEGOU A FAZÊ-LO, ENFATIZANDO A AUTORA NESSE CONTEXTO QUE EM SUA RESIDÊNCIA HÁ DUAS CRIANÇAS, O QUE TORNA AINDA MAIS ESSENCIAL O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso do locador. Danos no imóvel. Vistorias inicial e final não providenciadas pelo locador. Documentos apresentados pelo autor insuficientes para comprovar os danos no imóvel por culpa do locatário, além daqueles considerados na sentença. Indenização a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Impossibilidade de quantificar o prejuízo de imediato, uma vez que os orçamentos juntados pelo autor apresentam os preços dos materiais e mão de obra englobados. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Sendo de responsabilidade do locatário apenas a reparação dos danos relativos a oito telhas de alvenaria, a cobertura do fundo e da guarita e nos pilares causados durante as remoções, e por não se tratarem de danos estruturais, o impedimento de nova locação não é atribuída ao réu, uma vez que tais avarias não impediriam o conserto em curto espaço de tempo para a instalação do estacionamento e a consequente vigência do contrato de locação à empresa pretendente. Multa. Incidência. Redução equitativa, contudo, devida. Inteligência do CCB, art. 412. Natureza dos danos e excessiva desproporção que autorizam a redução. Montante que fica limitado ao valor da indenização pelos danos materiais. Verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Acertada a distribuição da sucumbência fixada na sentença, respondendo cada parte de acordo com o proveito econômico da parte contrária, devendo o réu arcar com honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da condenação, e o autor com honorários de 15% sobre a diferença entre a pretensão atualizada e a condenação reconhecida, rateando-se em 50% as custas processuais. ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO VOLTADO À DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AUTORES. IMÓVEL IRREGULAR. INJUSTIFICADA RECUSA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO, RELACIONADO À AFLIÇÃO E À ANGÚSTIA QUE A INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA CAUSOU. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve injustificada recusa do fornecimento de energia elétrica ao imóvel dos autores, especialmente por se tratar de serviço público essencial. 2. Apresenta-se, portanto, inconteste a responsabilidade da ré pela reparação de dano moral causado aos demandantes, que se tem plenamente caracterizado em contexto único, compreendendo o sofrimento. 3. Reconhece-se como adequada e razoável a fixação da indenização em R$5.000,00, que atende perfeitamente à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado, além do que se apresenta equilibrada, de modo a guardar relação com o grau de culpa e influenciar no âmbito do ofensor para não reiterar a conduta. 4. À luz do art. 85, §11, do CPC, impõe-se majorar a verba honorária sucumbência, elevando o montante para 12% do valor da condenação... (Continua)

11 - 2TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. Hipótese em que o réu ora vencedor só foi incluído no polo passivo por que não providenciou o registro do formal de partilha da sua separação no registro de imóveis. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.

«O princípio da sucumbência deve ser examinado segundo o princípio da causalidade, daí decorrendo que desaparece a obrigação da parte vencida de pagar honorários ao vencedor se restar demonstrado não haver dado causa à lide.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. (I) Mora contratual. Atraso na entrega do imóvel pela construtora configurado. Invalidade da cobrança relacionada à taxa de evolução da obra, ora reconhecida nos autos da ação indenizatória proposta pelo autor contra o banco-requerido e a construtora, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. (II) Indenização por danos morais. Reparação devida. Indevida inscrição do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito com base em débito declarado inexigível. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano (in re ipsa). Valor da indenização (R$ 5.000,00). Preservação. Observância das diretrizes impostas pelo CCB, art. 944. (III) Honorários de sucumbência. Acolhimento integral do pleito autoral que conduz a condenação do requerido aos ônus sucumbenciais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença preservada. Recurso desprovido.

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de imóveis - Finalidade residencial - Ação de reparação de dano material - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Prova postulada pelos recorrentes (oral) que não se mostra pertinente ou útil para o deslinde da causa - Demandantes que efetuaram reforma no local, prejudicando eventual realização de prova pericial técnica - Matéria preliminar afastada - MÉRITO - Ação de cobrança de danos causados em imóvel locado, movida por locadores contra a locatária após a desocupação - Ausência de laudo de vistoria final apto a demonstrar o estado do imóvel ao término da relação negocial - Não caracterizada má conservação ou uso anormal do imóvel pelos locatários (Lei 8.245/91, art. 23, III) - Local, outrossim, que possuía infiltrações e dano de natureza estrutural, de responsabilidade dos proprietários - Ação julgada improcedente - Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa - Admissibilidade - Pedido de minoração da verba que não comporta acolhimento - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). CPC/1973, art. 1.046.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL QUE, APÓS DOIS MESES DA INAUGURAÇÃO DO NEGÓCIO, APRESENTOU INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTOS NO EM SEU INTERIOR. CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS NO TELHADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE REPARO PELA LOCADORA. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO ENTRE AS PARTES E CONDENOU A LOCADORA-RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E A DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ.

Apelante que afirma que o imóvel foi entregue em condições de uso. Vistoria inicial que foi realizada. Entretanto, os defeitos no telhado do imóvel eram vícios ocultos, que não poderiam ser verificados pela locatária. Teto com forro de gesso que escondia os defeitos do telhado, que só foram percebidos com a ocorrência de chuvas. Dever da locadora de entrega do imóvel em estado de servir ao uso destinado e dever de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Previsão do art. 22, I e IV da Lei do Inquilinato. Violação das responsabilidades legais e contratuais. Direito da locatária à rescisão antecipada e à multa contratual. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autora que diz ter sido surpreendida com a notícia da existência de protesto em seu nome efetuado pelo requerido em virtude de contrato locatício com ele pactuado e já rescindido. Diz desconhecer a dívida e não haver valores em aberto. Hipótese, contudo, na qual referida rescisão ocorreu de forma antecipada por liberalidade da locatária. Débito protestado que reflete valor inadimplido, já decotado o montante adiantado a título de caução. Alegação de existência de problemas estruturais no imóvel locado que se revela genérica e não justifica a inadimplência. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação autora não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do CPC, art. 85.

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pleito de insubsistência da constrição que recaiu sobre imóvel em Ação Cautelar Fiscal. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Constrição que atingiu imóvel anteriormente transferido à parte embargante em separação judicial. Irrelevância da ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP -

Direito de vizinhança - Imóvel das partes interditado pela Defesa Civil por risco de desabamento do muro divisório - Prova pericial conclusiva no sentido de que a responsabilidade pelo dano é do autor - Aplicação do princípio da causalidade - Encargos da sucumbência a serem suportados exclusivamente pelo autor, na lide principal - Lide reconvencional provida em parte - Sucumbência recíproca a justificar a repartição entre as partes das custas processuais pertinentes à reconvenção, além de honorários advocatícios - Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Recurso do locatário. Preliminar de nulidade de sentença afastada, pois o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando definir aqueles que fundamentem a conclusão adotada. Pertences do réu guardados no imóvel objeto da locação, impedindo a plena fruição pela proprietária, o que motiva o devido pagamento. Inépcia da inicial que não se sustenta, pois o pedido identificado pela interpretação lógico-sistemática da inicial, não havendo que se falar em sentença extra petita. A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo, ônus não superado integralmente pelo locatário. Obrigação de arcar com o débito dos aluguéis até a data da desocupação efetiva do imóvel, e da multa contratual que se tem por inafastável. Pedido de pagamento sobre acessórios (condomínio, IPTU, despesas de consumo) que deve ser afastado, eis que ausente provas sobre desembolso de tais valores pela apelada, ônus que lhe pertencia, na forma do CPC, art. 373, I. Determinação de exclusão da verba honorária contratual da memória de cálculo, que decorre da impossibilidade de execução de honorários contratuais. Entendimento consagrado pela Colenda Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Excesso configurado que deve ser extirpado. Correção monetária devida a partir de cada vencimento de aluguel não pago. Não caracterização da litigância de má-fé da apelada, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Sucumbência recíproca consagrada, o que impõe a repartição do ônus sucumbencial de forma proporcional. Sentença alterada. Recurso provido, em parte.... (Continua)

20 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. DANOS FÍSICOS CONSTATADOS EM IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA -

Plataforma de comércio eletrônico que responde solidariamente por eventual inexecução ou execução defeituosa do serviço - Parte que integra a cadeia de consumo, intermediando a venda do produto ao consumidor e auferindo lucro por comissão - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC - MÉRITO - Entrega do produto não comprovada - Insuficiência da tela sistêmica desacompanhada do respectivo comprovante de entrega, sobretudo por se tratar de entrega realizada pela própria empresa por meio do serviço denominado Mercado Envios - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Desvio produtivo do consumidor configurado - Cobranças indevidas que persistiram após a abertura de duas reclamações pelo consumidor, bem como do envio de notificação extrajudicial - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do montante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Réus que deverão arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA, E QUE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO RESULTADO DESSE JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A ré justificou a recusa ao pedido de ligação de unidade consumidora requerido pela autora, apontando a ausência de apresentação de documentos de posse ou propriedade do imóvel. A autora fez o requerimento diversas vezes, os quais foram cancelados, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. 2. Diante da premissa da inexistência de débito e da oportuna solicitação de ligação nova/reativação, inegável se apresenta o acolhimento do pedido de procedimento da ligação de energia elétrica no imóvel da autora e a responsabilidade da ré pela reparação dos danos, que decorre de sua evidente culpa. 3. Restando evidenciado que a autora vivenciou situação muito mais grave do que simples transtorno, justifica-se o reconhecimento da ocorrência de dano moral. 4. Reconhece-se como adequada e razoável a fixação da indenização em R$ 8.000,00, que atende perfeitamente à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado, além do que se apresenta equilibrada, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor para não reiterar a conduta. 5. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput, CPC) inspirada no princípio da causalidade. 6. À luz do art. 85, § 11, do mesmo diploma legal, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária sucumbencial para remunerar a atividade recursal acrescida, elevando o montante para 18% sobre o valor da condenação a título de danos morais.

23 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato para elaboração de projeto de construção de imóvel e acompanhamento de obra. Alegação de patologias na construção. Laudo pericial. Apuração das patologias causadas no imóvel durante o período de prestação de serviços de supervisão pela engenheira contratada. Apuração do valor necessário à correção dos vícios. Obrigação da ré em arcar somente com o valor necessário à reparação dos danos. Descabimento da pretensão de obter reembolso por todo o valor da obra. Enriquecimento sem causa não admitido pelo ordenamento jurídico. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Distribuição do ônus de sucumbência que comporta reforma. Sucumbência recíproca verificada. Divisão entre as partes de custas e despesas processuais. Condenação de autora e corrés ao pagamento de honorários advocatícios, vedada a compensação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés não provido

24 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Locação mista (fins residenciais e de venda de alimentos). Sentença de procedência. Condenação dos réus, revéis, nos ônus sucumbenciais. Possibilidade. Princípio da causalidade. CPC/2015, art. 82, § 2º. Honorários advocatícios devidos pelo vencido ao advogado do vencedor. art. 85, «caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU À RÉ O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL LOCADO PELA AUTORA, A TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA E O PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE REPARAÇÃO DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SOBRETUDO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegada alienação de imóvel situado em loteamento irregular. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Correqueridas que, tendo integrado a cadeia de fornecimento do imóvel, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Acertada a condenação à reparação dos danos materiais suportados pelo requerente, que incluem as despesas havidas com taxas de associação e com eletrificação. Impossibilidade de aplicação da multa por inadimplemento de forma inversa. Cláusula que prevê, alternativamente, a rescisão contratual ou a cobrança das parcelas atrasadas acrescidas de multa. Danos morais configurados. Conduta dos requeridos que, para além da ilicitude relacionada à alienação de imóvel situado em loteamento irregular, descumpriu o dever de informação. Configurada a violação a direitos da personalidade do requerente. Indenização fixada em R$ 10.000,00, a bem observar as funções reparadora e punitiva. Sucumbência mínima do requerente, a ensejar a condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada. RECURSO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação. Inadimplemento. Direito. Defesa. Necessidade. Honorários advocatícios. Ressarcimento. Cabimento. Dano material. Dano emergente. Lucros cessantes. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Honorários contratuais. Princípio da reparação integral.

«1. Danos emergentes. Pleito formulado na petição inicial veio corroborado pelo devido suporte probatório, consoante se denota da prestação de contas juntada aos autos, correspondente ao recebimento pelo patrono da parte dos honorários contratualmente previstos. Inteligência do art. 186 do CC. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - FURTO EM IMÓVEL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE.

A negativa de cobertura pela seguradora não ultrapassa o mero descumprimento contratual, não configurando dano moral passível de reparação. A fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 14 do CPC, bem como o princípio da sucumbência recíproca. A exigência de comprovação da pré-existência dos bens por meio de notas fiscais ou outros documentos que se afigura, na hipótese, desproporcional e abusiva, conforme o CDC, art. 51, IV. A ausência de apresentação de orçamento ou nota fiscal pelo autor não desobriga a seguradora de pagar a indenização, sendo suficiente a prova do fato constitutivo do direito por outros meios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE ABARCA OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HERDEIROS QUE, POR CONTRATO ESCRITO, AJUSTARAM PERMUTA ENTRE IMÓVEIS, FIXANDO-SE CONDIÇÃO. INSUBSISTENTE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA COM RESERVA, NOS TERMOS DO art. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CONDIÇÃO QUE DIZ RESPEITO À EFICÁCIA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO, COM A RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL CONDICIONAL. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANTIDO O REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

30 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Autor que pretende I - o reembolso de 75% dos valores gastos com dívida condominial de imóvel em comum e II- condenação da ré Maria Lidia à indenização consistente na diferença entre o valor de seu quinhão sobre o imóvel e o valor pelo qual foi arrematado em cumprimento de sentença - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo a quo abordou integralmente as questões suscitadas pelas partes - Mérito - Imóvel adquirido pelas partes por herança de Luiz, em inventário no qual a ré Maria Lidia exerceu a inventariança até 2010 - Débito condominial que foi originado no curso do inventário (em 2009), porém não era conhecido por qualquer das partes - Condomínio que movera ação contra proprietária registral anterior e posteriormente incluiu somente o ora autor no polo passivo em 2012, sem jamais tornar o espólio de Luiz como réu - Falta de nexo causal entre o equívoco da inventariante ao não conhecer a dívida e o prejuízo do autor consistente na arrematação de seu quinhão por valor inferior ao preço de mercado - Expropriação sofrida pelo autor que decorreu, na realidade, da falta de pagamento do débito comum por todos os condôminos, pois ostentavam igual dever de fazê-lo - Discussão sobre locação do imóvel comum em período bastante posterior ao dos créditos condominiais que não guarda relevância para apuração da responsabilidade nesta demanda - Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca em proporções similares que justifica a repartição em 50% para cada parte quanto às despesas processuais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL. VISTORIAS INICIAL E FINAL NÃO REALIZADAS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC). No caso, os elementos dos autos são insuficientes para corroborar o direito material alegado no sentido que o imóvel foi devolvido com os danos descritos na petição inicial, sequer havendo vistorias inicial e final, o que era de rigor. Logo, era de rigor a improcedência da demanda. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora. Meação. Ônus da prova da repercussão econômica. Prova que compete ao exequente. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

33 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VENDA NÃO COMUNICADA À AUTORIDADE DE TRÂNSITO NEM PELO AUTOR E NEM PELO RÉU. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CTB, art. 134 QUE BENEFICIA APENAS OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. DÉBITOS POSTERIORES Á TRADIÇÃO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO PREVALECIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER PROCEDIDO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUE NÃO SE REVELA MUITO BAIXO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O vendedor que deixa de comunicar a transferência de propriedade do veículo à autoridade de trânsito, nos termos do CTB, art. 134, permanece como responsável solidário pelas multas impostas até a data da efetiva comunicação, porém tal solidariedade se dá no âmbito dos órgãos responsáveis pela aplicação das penalidades, não beneficiando o adquirente que deixa de cumprir a obrigação legal de promover a transferência do bem para o seu nome, que responde integralmente pelos débitos posteriores à tradição. 2. Tendo cada litigante decaído de parte significativa do pedido, afigura-se correta a distribuição proporcional do ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 86, caput. 3. Não se tratando de causa com proveito econômico inestimável ou irrisório, e não sendo muito baixo o valor atribuído à causa, não se justifica o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. No caso, considerando-se os parâmetros e critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, mostra-se razoável a fixação da verba em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE DOS CORREQUERIDOS EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos reveladores do nexo de causalidade para os danos causados ao imóvel do autor, decorrentes do recebimento das águas pluviais advindas do imóvel lindeiro, de titularidade dos réus. Laudo jurispericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Obrigação de fazer. Reconhecimento. Sentença mantida quanto ao mérito. Multa cominatória devida. Honorários de sucumbência que deve observar, na espécie, o disposto no CPC, art. 85, § 8º, haja vista a falta de conteúdo econômico da condenação. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO ESPÓLIO DE MÁRIO SALLES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESPÓLIO DE CECÍLIA RAMOS DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão deduzida pelo compromissário comprador, fundada no inadimplemento das promitentes vendedoras. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Reconhecimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Súmula 160 deste E. TJSP. PANDEMIA DO VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas pela quarentena. Ausência de demonstração de que houve paralisação e de que, caso não houvesse, o empreendimento seria finalizado. Ademais, a situação de calamidade pública que embasou a quarentena decretada no Estado de São Paulo foi reconhecida legalmente em 22/03/2020, por meio do Decreto 64.881/2020; momento em que as obras já deveriam estar em estágio avançado, a fim de que fosse honrado o compromisso assumido de entrega da unidade autônoma em 30/06/2020. Mora não elidida. LUCROS CESSANTES. Devida a compensação pelos danos de ordem material provocados ao compromissário comprador do imóvel entregue a destempo. Quantum fixado que se adequa aos moldes jurisprudencialmente estabelecidos. JUROS DE OBRA. O adquirente faz jus à restituição dos valores pagos a título de juros de obra durante o período de mora da incorporadora. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Reparação de danos materiais - Pretensão autoral de indenização por prejuízos ocasionados ao espólio pela inércia dos herdeiros em pagar as despesas condominiais de imóvel sobre o qual faziam uso exclusivo, assim como pela deterioração de um veículo, alienação de mini trator e locação sem repasse de valores de bem comum - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese dos réus no sentido de que a sentença se fundou isoladamente em depoimento de informante, sendo medida desproporcional arcarem com a diferença entre o valor de avaliação e de arrematação do imóvel, porque o espólio poderia ter quitado a dívida e assim não o fez - Não acolhimento - Através da prova oral produzida, restou evidente que, embora seja permitido pela família o uso de imóveis do espólio sem pagar alugueis, há acordo verbal de que cada morador é responsável pelos encargos que recaírem sobre o bem, como as despesas condominiais - A inércia dos demandados em cumprir a obrigação ocasionou prejuízos ao espólio, que devem ser reparados, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito - Apelo adesivo dos autores visando a mudança da base de cálculo dos honorários sucumbenciais - Acolhimento - Inteligência do tema 1076 do C. STJ - A demanda não preenche os requisitos elencados para fixação por equidade, uma vez que não há valor da causa irrisório, apesar da condenação não ser líquida - Reforma da sentença com relação aos honorários sucumbenciais, fixando-os com base no valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §2º, do CPC - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO, PROVIDO O DOS AUTORES... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Imóvel adquirido em 18.09.2021, com constatação, pela compradora, desde o início, de inúmeras anomalias, patologias e vícios construtivos, não solucionados pela ré. Recebimento das chaves, com ressalvas, em 09.12.2021, a motivar a propositura da ação. Realizada prova pericial, com esclarecimentos. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a efetuar todos os reparos necessários na unidade da autora, nos termos do laudo pericial, em até 30 dias a partir da publicação da sentença, além de condená-la à devolução das taxas condominiais pagas antes da entrega das chaves, devidamente corrigidas. ... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO EM IMÓVEL EM VIRTUDE DE PERFURAÇÃO EM TUBULAÇÃO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO ADEQUADA. ELEVAÇAO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O autor sofreu danos morais, pois a inundação atingiu o imóvel locado, causando a necessidade de evacuação e danos, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado (R$15.000,00). 3. Em razão do sucumbimento havido, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da base de cálculo da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré a 15% sobre o valor atualizado da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM CONTEXTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÕES CONEXAS, JULGADAS SIMULTANEAMENTE POR SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONEXA E QUE VERSA SOBRE REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM REPARO DE ITENS QUE COMPÕEM O IMÓVEL LOCADO.

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 872/STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 674. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 872/STJ - Questão referente à distribuição dos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro que foram ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel cuja transcrição, no Registro competente, não está atualizada.
Tese jurídica firmada: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.» ... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível. Cobrança de verbas locatícias. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

43 - TJSP Compra e venda de bem imóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais - Demanda parcialmente procedente para condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados no cartão de crédito da autora referente a serviços de seguro não contratados e cancelados - Pedido indenizatório não acolhido - Recurso voltado à condenação da ré no pagamento da indenização pretendida, majoração do valor dos honorários advocatícios - Inadmissibilidade da condenação em danos morais - Conduta da ré que pode ser vista como mero aborrecimento, mas não como causadora de abalo ao estado anímico da autora - Dano moral não caracterizado - Desvio produtivo alegado apenas nesta via recursal - Supressão de instância - Honorários advocatícios de sucumbência modificados - Valor irrisório, se fixado sobre o valor do proveito econômico - Fixação por equidade - CPC, art. 85, § 8º - Honorários da parte ré mantidos - Recurso da autora parcialmente provido

44 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do Posto corréu. Recurso do Posto corréu deserto. Gratuidade processual indeferida, sem oportuno recolhimento do preparo recursal. A título de honorários recursais, majora-se, em relação a ele, a condenação originária em 2%, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A autora não logrou desconstituir a convicção judicial acerca da ilegitimidade passiva ad causam da corré Ipiranga, ausente qualquer relação jurídica entre elas. Tampouco se antevê corresponsabilidade da corré Ipiranga pelo adimplemento de serviços contratados exclusivamente pelo Posto corréu, sendo irrelevante a condição de sublocadora do imóvel ou mesmo eventual beneficiamento indireto da assessoria prestada pela autora. Hipótese que não se confunde com a solidariedade existente entre sublocadora e sublocatário perante o locador do imóvel. Não há falar em nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de prova oral/pericial, destinada a comprovar a existência de lucros cessantes, pela perda de uma chance. Consoante orientação jurisprudencial do C. STJ, «a teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória, como na hipótese". Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação do Posto corréu não conhecida. Apelação da autora desprovida

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, ENVOLVENDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FALHAS DE EXECUÇÃO EM REFORMA EMPREENDIDA PELA RÉ EM IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 18.061,50.

47 - TJSP Ação monitória c.c danos morais. Alegação do autor de que prestou serviços de arquitetura para a ré que foram parcialmente adimplidos. Embargos monitórios acolhidos. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Ação julgada improcedente. Embargos parcialmente procedentes.

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. CONDUTA DESPROVIDA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Restou evidenciado o fato de que houve corte injustificado e sem aviso prévio no fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que o corte no fornecimento de energia à residência da autora ocorreu de forma indevida, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. Reputa-se adequada a fixação adotada pela sentença a título de reparação de danos morais, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 4. Diante do resultado deste julgamento, impõe-se ampliar o valor da verba honorária sucumbencial a R$ 1.700,00, na forma do art. 85, §11, do CPC. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

49 - TJSP COMPRA E VENDA.

Imóvel. Reparação de danos. Prescrição não caracterizada. Hipótese regida pelo lapso extintivo decenal, pois o art. 206, § 3º, V, do CC não se aplica à responsabilidade contratual. Diretriz cristalizada no âmbito da jurisprudência do STJ. Ocorrência de atraso na entrega do imóvel a superar o prazo de tolerância convencionado. Lucros cessantes devidos. Inteligência da Súm. 162 deste Tribunal. A referência da contraprestação é o percentual do valor do negócio. Razoável fixação em 0,5%. Precedentes da Corte. Dano moral que não se identifica na espécie. STJ que, em precedente de 30.05.2022, deixou claros dois pontos medulares para a boa compreensão da problemática posta: a) nos termos da sua jurisprudência, o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis; b) cabimento de compensação por danos morais em virtude do atraso superior a dois anos na entrega de imóvel. Caso concreto que não se ajusta a esse modelo. Atraso de aproximadamente seis meses. Sucumbência mantida, majorados os honorários devidos pelo autor. Recurso das rés provido em parte, desprovido o do autor... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO CRIADO NO BOJO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DESTINADO À AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.