ligacao energia rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Atividade agroindustrial. Tarifa rural. Enquadramento. Resolução 456 de 2000. Aneel. Valor. Devolução. Possibilidade. Repetição em dobro. Descabimento. Juros de mora. Índice. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Requisitos. Prova. Prescrição. Repetição em dobro. Juros.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

2 - TJSP Energia elétrica. Ligação. Pedido de liminar para faça a ligação de fornecimento de energia em imóvel rural. Tutela de urgência incabível. Necessário o estabelecimento do contraditório prévio. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Ligação de imóvel rural à rede. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Prestação do serviço de energia elétrica. Tarifa de consumo associada à cobrança decorrente do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural. Corte no fornecimento. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.

1 - A questão controvertida envolve tarifa de consumo de energia elétrica associada à legalidade das cobranças decorrentes do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural, bem como a manutenção do fornecimento de energia elétrica dos consumidores. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/03/2017. Tarifa rural. Contrato de consumo de energia elétrica. Juizados especiais. Repercussão geral.

«1. Não são, a priori, dotadas de repercussão geral controvérsias relativas aos juizados especiais que se revistam de simplicidade fática e jurídica. ... (Continua)

6 - TJSP Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de ligação em imóvel localizado na zona rural. Inexistência de demonstração efetiva de impedimento para implementação do serviço. Constatação pelo juízo de que a rede de fornecimento de energia atravessa a propriedade e que propriedades vizinhas têm acesso ao serviço essencial. Necessidade de tratamento isonômico. Sentença de procedência mantida. Recurso Inominado da ré não provido. 

7 - TJSP Relação de consumo. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por parte de concessionária, a propriedade rural do ramo de floricultura, que tem sua produção prejudicada pela impossibilidade de controle de temperatura, umidade e sistema de irrigação das plantas. Ressarcimento dos prejuízos causados. Necessidade. Alegação por parte da empresa de energia, da necessidade de cobrar débitos por suposta irregularidade dos medidores. Inadmissibilidade. Cobrança dos eventuais débitos pelas vias ordinárias adequadas. Necessidade. Recurso não provido, mantida a condenação.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Programa «Luz da Terra. Financiamento efetuado no intuito de custear eletrificação rural. Ressarcimento dos custos com a implantação e ligação. Cabimento. Aplicação do Princípio do enriquecimento sem causa. Existência de incorporação ao patrimônio da Concessionária e não doação. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Enquadramento na classe rural e repetição do indébito na classe industrial. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por F. M.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Ligação de imóvel rural à rede. Fiscalização pela concessionária de rodovia. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido julgou a controvérsia de modo integral e suficiente - e sem contradição interna - , ao consignar que a concessionária de rodovia ficou com o específico encargo de fiscalizar as obras de ligação do imóvel da particular à rede de energia elétrica, a serem executadas pela concessionária de energia elétrica. Nessas circunstâncias, não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Eletrificação rural. Incorporação de rede particular de energia. Direito à indenização. Alegação de ofensa a norma sem status de Lei. Descabimento. Alegação de restituição antecipada incabível. Ausência de prequestionamento.

1 - Não tem passagem em sede de recurso especial a alegação de ofensa a atos normativos sem status de Lei, como, no caso, a Resolução Normativa 488/2012 da ANEEL. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Programa «luz da terra. Aplicação do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/1973. Apelada que alega ser indevido o ressarcimento dos custos com a implantação e ligação de eletrificação rural, ante a inexistência de previsão constitucional e por entender que no momento em que celebrado o contrato de financiamento a apelante não fazia jus à isenção de ônus ao consumidor prevista na Lei 10438/02. Reconhecimento do dever da apelada em ressarcir a apelante pelo financiamento efetuado no intuito de custear a eletrificação rural. Aplicação do princípio do enriquecimento sem causa. Existência de incorporação ao patrimônio da concessionária e não doação.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Imóvel situado em área rural - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, por se tratar de loteamento irregular, com infração ambiental - Laudo pericial que afasta a restrição ambiental, tornando desnecessária a intervenção Ministerial reclamada pela ré - Imóvel confrontante que já conta com energia fornecida pela acionada - Procedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIGAÇÃO ELÉTRICA NOVA EM IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL - INCLUSÃO DO IMÓVEL NO PROJETO «LUZ PARA TODOS - UNIVERSALIZAÇÃO AO ACESSO - APLICAÇÃO DO ART. 104, IV, A, DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/21.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Conclusão do tribunal a quo baseada essencialmente na interpretação de atos normativos infralegais editados pelos órgãos de regulação setorial competentes. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Ausência de prova da atividade agroindustrial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Repetição de indébito. Aplicação do prazo geral previsto no Código Civil.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem analisa de forma fundamentada e suficiente todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio passivo necessário do Município não configurado. Relação de consumo caracterizada. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em relação à ré, concessionária de grande porte no mercado de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. A perícia técnica de engenharia elétrica concluiu que a Apelante tem condições de efetuar a ligação e fornecer energia elétrica para o imóvel rural do autor. Terreno objeto da lide que pertence ao INCRA, afastando-se a alegação de que o imóvel do autor está em situação irregular. Ainda que assim o fosse, prevalece o princípio da dignidade da pessoa humana em relação a eventual ocupação urbana irregular. Serviço essencial ao ser humano. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Obrigação de fazer - Irregularidade de registro de propriedade rural em posse do autor há cerca de 20 anos que não autoriza a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica a se recusar a fornecê-lo ao imóvel indicado, pois tal ato implicaria em ofensa ao direito básico da saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana - Ademais, o autor é cliente da ré no mesmo imóvel, buscando uma segunda ligação para nova edificação na propriedade - Serviço público essencial - Direito básico de todo cidadão - Ausência de impedimento para o fornecimento de energia elétrica e medição de forma individualizada - Dificuldades técnicas não comprovadas por qualquer documento juntado aos autos, a serem apurados oportunamente eventuais custos para viabilizar a ligação pretendida - Dano moral caracterizado - Indenização mantida - Valor razoável - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Imóvel situado em área rural - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de estar o imóvel inserto em loteamento particular - Irrelevância, ressalvado o direito de regresso contra o loteador- Imposição aos autores dos custos da instalação da estrutura necessária - Descabimento - Procedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer. Ligação de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Aplicação do CDC. Negativa da concessionária lastreada na alegação de que o imóvel está em loteamento irregular. Ré que não se desincumbiu do ônus estabelecido pelos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII do CDC, eis que sequer impugnou o fato de que atende a outros imóveis no mesmo loteamento. Autor comprovou a posse do imóvel rural e a regularidade fiscal. Hipótese que não justificativa a recusa no fornecimento de serviço público essencial. Precedentes. Astreintes. Elementos dos autos permitem concluir que o prazo fixado de 15 dias não é exíguo e que o valor diário e o teto fixados a título de multa cominatória pelo juízo de origem atendem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Imóvel situado em área rural - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de não haver prova de posse ou propriedade no imóvel - Apresentação de instrumento particular que, à ausência de demonstração contrária, satisfaz a exigência administrativa da agência reguladora - Imposição ao autor dos custos da instalação da estrutura - Descabimento - Procedência da ação mantida, mas com observância do prazo regulamentar para a execução da obra - Recurso provido, em parte... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Imóvel situado em área rural - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de se tratar de loteamento irregular - Não havendo prova de que se trate de área de preservação ambiental, apenas a recusa da Municipalidade em autorizar a implantação de loteamento não afasta o interesse social de atendimento à população - Vizinhos que se utilização de ligações clandestinas para o fornecimento - Procedência parcial da ação reconhecida - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Pleito de instalação do serviço em imóvel rural - Alegação da concessionária de impossibilidade de fornecimento do serviço diante da necessidade de levantamentos técnicos - Ônus probatório que lhe incumbia - Informação fornecida em primeiro grau contraditória em relação à alegação formulada em sede recursal - Prazo para cumprimento da obrigação fixado de acordo com o alegado pela própria demandada em contestação - Ausência de razão para reforma da sentença - Litigância de má-fé não configurada - Recurso desprovido

24 - STJ Embargos de declaratórios. Ambas as partes. Recurso especial. Acolhimento. Omissão configurada, sem efeitos infringentes. Correção monetária. Ipc. Expurgos inflacionários. Precedentes. Juros de mora. Incidência. Honorários fixados em primeira instância. Sucumbência invertida. (processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Consumidor industrial, comercial ou rural. Prescrição. Vintenária. Revisão de jurisprudência).

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifa. Classificação da unidade consumidora. Indústria de beneficiamento de madeira. Classificação como consumidora industrial em vez de industrial rural. Alegada omissão no julgado regional. Cerceamento de defesa. Arguição de inconstitucionalidade. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos à Execução - cédula de crédito rural - inaplicabilidade do Código do Consumidor - prescrição intercorrente não consumada - ausência de inércia do credor - título executivo extrajudicial - possibilidade de constrição antes da citação - impenhorabilidade da propriedade rural não reconhecida - comissão de permanência, embora indevidamente contratada, que não foi incluída na cobrança - indevida cobrança de seguro de vida - ausência de prova da contratação - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Pedido de concessão de tutela provisória de urgência para fins de instalação de rede elétrica no imóvel do autor. Deferimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Padrão de atendimento rural para a carga declarada (inferior a 50 kw) que se encontra inserido na categoria monofásica/bifásica, e não trifásica. Na forma do art. 104 da Resolução ANEEL 1000/21, deverá a agravada promover o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, custeando e executando a infraestrutura necessária para a ligação monofásica ou bifásica. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO. RÉ QUE, SEGUNDO O AUTOR, PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL RURAL, FIZERA INSTALAR INADEQUADAMENTE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJA QUEDA FEZ COM QUE OS ANIMAIS DA PROPRIEDADE DO AUTOR RECEBESSEM UMA TENSÃO ELÉTRICA, O QUE LHES CAUSOU A MORTE.

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Produtor rural. Conta de energia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF.desistência quanto à produção de provas. Alegação de que os produtos eram secados com secador à lenha. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia. Reclassificação de consumidor industrial para rural. Inocorrência de cerceamento de defesa. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Alegação de obscuridade e contradição quanto ao art. 876 do cc. Decisão fundada na prova dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Incêndio em propriedade rural. Cabo elétrico. Rompimento. Laudo pericial. prestadora de serviço. Responsabilidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Apelações. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica em Imóvel Rural. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização. Essencialidade do Serviço e Imposição de Continuidade. Dano Moral Configurado. Condenação Compatível com o Princípio da Razoabilidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso da Ré Desprovido e Provido o da Autora.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE BEM DE FÁMILIA - MATÉRIA PRECLUSA - IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL - TEMA 961 DO C. STF - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO

Tendo em vista que a questão atinente à condição do imóvel já foi analisada por diversas vezes em Primeiro e Segundo Grau, inviável a reanálise da matéria no bojo do presente recurso em face da preclusão operada, ficando desde logo ressaltado que a reiteração da referida matéria será considerada como litigância de má-fé. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista da 1ª reclamada (usina açucareira de jaboticabal s/a.). 1. Enquadramento sindical. Trabalhador rural. Usina de cana-de-açúcar. Atividade preponderante do emrpegador. Não conhecimento.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado de usina de cana-de-açúcar enquadra-se, via de regra, como trabalhador rural, em face da atividade econômica preponderante do empregador (agroindustrial). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionária de energia elétrica. Incêndio em propriedade rural. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Facilitação da defesa. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Decisão agravada mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recor rida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rede de eletrificação rural. Alegação de ilegitimidade passiva. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Prescrição. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da alegada ilegitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEED/RS demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada neste sede especial a teor das súmulas 05 e 07/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inércia do exequente em promover os atos que lhe cabiam para o impulso do processo - Envio dos autos ao arquivo, sem tentativa efetiva de prosseguimento da execução - Prazo da prescrição intercorrente idêntico ao da prescrição do crédito, ou seja, de três anos na forma da Lei Uniforme de Genebra e do art. 206, VIII, do Código Civil - Termo inicial da prescrição com o término do último prazo deferido para a suspensão do processo, o que ocorreu na vigência do Código Civil de 2015 - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO, com fixação de honorários recursais em 10% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento, observado que não houve condenação em primeira instância... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Eletrobrás. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio Estreito Energia - Ceste contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada para a desapropriação de imóvel rural no Município de Palmeiras do Tocantins com vistas à implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, determinou a realização de nova perícia, às suas expensas, para delimitação do valor da indenização. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Rede elétrica. Instalação. Convênio de devolução. Restituição das quantias. Possibilidade. Fornecimento de energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Contrato. Dispensável sua apresentação. Indícios que corroboram a versão do consumidor quanto ao pacto.

«1. Prescrição. Segundo disposto no art. 177 do CC/16 seria vintenária por tratar-se de direito de crédito. No caso, de acordo com a regra de transição disposta no art. 2.028, do Novo Código Civil, aplicável o prazo prescricional decenal regulado no art. 205, «caput, desse diploma. A ré não impugna especificamente a existência de rede elétrica na propriedade do demandante; ao reverso, fala das benesses que a instalação desta trouxe à sua propriedade. Admite que nos termos do contrato a Companhia se obrigava a devolver o valor emprestado quatro anos após o término das obras sem correção monetária. A partir desses indícios o contrato pode ser presumido, sobressaindo-se a evidência de que a Cia. de Energia utilizou-se da estrutura financiada pelo usuário, e fez a ligação da luz, a qual, em verdade, aderiu ao seu patrimônio e gerou-lhe nova fonte de lucro. Assim, deve a requerida devolver o capital adiantado pelo autor para implantação da rede elétrica em sua propriedade rural, corrigido monetariamente. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de usucapião extraordinária. CCB, art. 550, vigente à época. Alegação pela autora de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Área rural ocupada inserida em gleba maior indevidamente descrita na inicial. Delimitação do imóvel usucapiendo somente possível após a vinda aos autos da contestação. Constatação, a partir dos elementos de prova, de que a usucapiente exercia a posse, na realidade, sobre duas glebas de terra distintas e vizinhas, de propriedade de empresa que figura corretamente no pólo passivo da ação. Legitimidade passiva da proprietária para a ação de usucapião configurada. Preliminar afastada.

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

42 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Diferenças de horas extras. Trabalhador rural. Salário por produção.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei e da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Impertinente, ainda, a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, uma vez que, consoante destacado pela egrégia Turma em sede de embargos de declaração, o debate acerca do entendimento consagrado na nova redação do referido precedente jurisprudencial «está relacionado ao mérito da controvérsia (direito ou não ao pagamento da hora extra e não apenas do seu adicional)-, que sequer foi examinado na presente hipótese, visto que o recurso de revista obreiro não ultrapassou a barreira do conhecimento. 4. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

43 - STJ processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Prescrição intercorrente. Matéria atingida pela coisa julgada. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Não comprovação de ser pequena propriedade rural. Débito executado decorrente de ICMS não pago a revelar a condição de comerciante do executado noutra cidade que não a que se localiza a área rural. Penhorabilidade da área rural. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se nos autos que a prescrição intercorrente já foi objeto de decisão judicial em sede de embargos à execução, a qual foi reformada em sede de apelação cível 70074941204, Relator Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, 1ª Câmara Cível, j. em 18.09.2017. (fls. 41-44 do EVENTO3- OUT - APENSO4) nos seguintes termos: (...) Devidamente intimado (fl. 47, EVENTO3 - OUT - APENSO4), o executado pediu reconsideração da decisão, deixando de recorrer corretamente da decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, nos autos dos embargos de terceiros foi analisada pela magistrada singular, quando do despacho datado de 17.04.2017 que assim decidiu: Vistos etc. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, afasto- a de antemão, haja vista que, da análise dos autos da execução fiscal não verifico demonstrada a inércia do exequente, o qual tem empreendido esforços em busca de bens penhoráveis da parte executada ao longo da demanda, não caracterizado o decurso do prazo de cinco anos sem o devido andamento do feito, até por que, ressalte-se, quando o suspenso o feito, também resta suspenso o devido prazo prescricional. No mais, designo o dia 22/11/2017, às 13h40min, para realização de audiência para tentativa de conciliação e saneadora, nos termos do CPC/2015, art. 357. Intimem-se. Devidamente intimada, a ora apelante deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir desta decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015, art. 507: (...) Logo, operou-se no caso concreto a preclusão consumativa, visto que há decisões anteriores sobre as questões trazidas pela recorrente, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de reparação por danos materiais. Falência. Banco santos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Legitimidade ativa da massa falida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Responsabilidade do produtor rural. CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Grau da culpa. Redução equitativa da indenização. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 ao caso conforme o Enunciado 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse público. Imóvel rural. Usina hidrelétrica. Implantação. Indenização. Quantum. Nova perícia. Responsabilidade do consórcio construtor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio Estreito Energia - CESTE contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada para a desapropriação de imóvel rural no Município de Palmeiras do Tocantis com vistas à implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, determinou a realização de nova perícia, a suas expensas, para delimitação do valor da indenização. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Demora na prestação do serviço de energia elétrica. Indenização. Danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Grau de sucumbência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Omissão. Inexistência. Programa «luz para todos. Demora na ligação da energia na unidade consumidora. Presença dos requisitos para enquadramento no programa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o direito da família à eletrificação rural, ratificando que o imóvel, na origem, é fruto de programa de assentamento rural. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ligação de rede elétrica em área rural. Violação do CPC, art. 535, de 1973 razões genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Monitória - Cédula Rural Pignoratícia - Prescrição - Reconhecimento - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Ausência de citação - Inércia do apelante em providenciar a citação dentro do prazo legal - Inobservância do art. 240, §§1º e 2º do CPC - Ausência de ato dotado de eficácia interruptiva da prescrição com data retroativa à propositura da ação - Pedido de citação por edital em data posterior à ocorrência da prescrição - Prazo de 05 anos decorrido (art. 206, §5º, I, do Código Civil) - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida.

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço rural. Reconhecimento. Valoração probatória. Não incidência da súmula 07/STJ. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/2009. Juros moratórios. Critério de cálculos. Alteração. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade. Agravo desprovido (embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes).

«1. Conforme asseverado na decisão agravada, constam dos autos documentos que, corroborados por robusta prova testemunhal, demonstram que o segurado, desde tenra idade, já exercia atividade rurícola. Assim, não prevalece a alegação autárquica de ausência de início de prova material. ... (Continua)