nomem iuris da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Fazenda Rubião. Tóxicos. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Destinação. Assentamento de colonos. Área invadida por grileiros. Construção de sítios e casas de veraneio. Suposta conivência de autoridades públicas. Inércia da autarquia estadual responsável pela área (ITERJ). Instauração de inquérito civil. Ação civil pública recebida como ação possessória. Imissão na posse. Decisão que não foi objeto de irresignação. Preclusão. Legitimidade ativa ad causam, exclusiva, do possuidor. Previsão legal que possibilita o Ministério Público atuar como substituto processual, pleiteando direito da administração pública em nome próprio, qual seja, pleitear por meio de ação civil pública o retorno da área ao patrimônio público. A alteração do nomem iuris da ação não altera a sobredita legitimidade em virtude do inc. II, do CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 243.

«In casu, a Fazenda Rubião que serviu ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas foi objeto de expropriação, com base no CF/88, art. 243 e, em obediência ao comando constitucional, a área foi destinada ao assentamento de colonos. ... (Continua)

2 - STJ Ação. Demanda. Nomem iuris. Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.

«... A propósito, desimporta o nomem iuris dado à presente demanda pelos ora recorrentes que a identificaram como «pedido de homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento de paternidade. Na realidade, cabe, aqui, o velho adágio romano da mihi factum dado tibi jus. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

3 - STJ Reconvenção. Pedido reconvencional. Requisitos. Atendimento. Nomem iuris. Irrelevância. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 343.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de contrato verbal de compra e venda. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nomem iuris dado à ação. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Pena base. Nomem iuris dado à circunstância judicial não vincula julgador ad quem. Premeditação. Maior grau de censura da conduta. Maus antecedentes configurados. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

6 - STJ Ação declaratória. Ação rotulada como declaratória. Pedido de natureza constitutiva. Irrelevância do «nomen iuris. Formação da relação jurídica processual. CPC/1973, art. 4º.

«A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o «nomem iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da «mihi factum, dabo tibi ius e «iura novit curia, não cabendo ao Juiz, portanto, encerrar o feito sem o julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor o necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva agregado na inicial.... (Continua)

7 - TJMG Nome atribuído à ação. Irrelevância. Apelação cível. Nomen iuris atribuído à ação. Irrelevância. Qualificação jurídica dos fatos pelo juízo. Real pretensão deduzida na demanda. Prestação de contas. Contrato de financiamento. Ausência de interesse de agir

«- O nomen iuris atribuído pelo autor à ação é irrelevante, devendo o juiz analisar a situação jurídica afirmada pelo autor, a fim de aplicar à espécie as normas jurídicas pertinentes à correta solução da lide posta, entregue à sua apreciação e julgamento, independentemente da qualificação jurídica dada pela parte, garantindo, assim, o devido processo legal substancial. ... (Continua)

8 - TJMG Ação possessória. Extinção do mandato com a morte. Civil. Processo civil. Nomen iuris. Irrelevância. Causa de pedir e pedido. Ação possessória, e não ação de imissão na posse. Efeitos do mandato outorgado à ré antes da morte da outorgante. Inexistência de posse. Apelo não provido

«- O nomen iuris dado à ação não tem relevância alguma, havendo que ser analisada a providência desejada através do cotejo de toda a inicial - causa de pedir e pedido - , cabendo ao julgador seu enquadramento legal. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Antecipação de tutela. Não-demonstração da alegada verossimilhança. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/1966. Suspensão da execução extrajudicial. Impossibilidade. Fumus boni iuris. Inexistência.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão que, com fundamento no CPC/1973, art. 527, parágrafo único, determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Caga de garagem entregue com metragem inferior. Prazo decadencial de 1 ano. Inteligência do CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 501. Precedentes. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Causa de pedir e pedido definem a natureza. Precedentes.

1 - Ação de indenização por danos materiais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ação de indenização. Contrato de permuta de imóvel. Metragem inferior. Decadência. Art. 501, caput, do Código Civil. Nomen iuris. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Incidência. Gravo interno desprovido.

1 - O direito ao abatimento no preço do imóvel em decorrência da diferença entre a área real do bem e a constante do contrato decai em 1 ano, nos termos do art. 501, caput, do Código Civil.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de retificação do ato jurídico de concessão de benefício. Nomen iuris do pedido é irrelevante para determinar a incidência do Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Ocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«1. Independentemente do nomen iuris conferido ao pedido formulado na exordial, incide o entendimento no sentido de que, relativamente aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103, o prazo de decadência do direito ou da ação é de 10 (dez) anos a contar da edição da referida Medida Provisória. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Natureza jurídica da ação. Irrelevância do nomen iuris. Precedentes. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - STJ civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de valores pagos. Vaga de garagem. Área menor que a contratada. Prazo decadencial. ânuo. Nomen iuris. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Embargos à arrematação. Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação de bem imóvel objeto de doação com encargo por parte de município. Nomen iuris constante da petição inicial. Indiferença. Legitimidade do município para pretender a anulação da arrematação. Natureza da ação determinada pelo conteúdo do pedido. Ação com natureza de embargos de terceiro. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Trata-se de recurso especial no qual se discute a legitimidade de município para a oposição de embargos à arrematação, ao fundamento de que o bem imóvel arrematado, objeto de doação com encargo ao devedor-executado, teria que retornar ao domínio municipal, por descumprimento do encargo. ... (Continua)

16 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fundo de investimento. Surpresa na descoberta de negativação. Pleito pela apresentação do contrato que ensejou a anotação desabonadora. Arguição de desconhecimento do ajuste. Procedência da ação. Necessidade extrema e imperiosa do documento para provar sua inocência. É dever do Fundo de Investimento, na qualidade de prestador de serviços, e tendo procedido à matrícula do nome do apelado no rol de inadimplentes, apresentar o documento necessário à salvaguarda de direitos. Se efetuou a negativação, deve comprovar, documentalmente, os motivos que ensejaram o cadastro, procedimento que causa repulsa perante a sociedade e gravames ao negativado. Presença dos requisitos legais autorizadores das cautelares, «fumus boni iuris e «periculum in mora. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Exegese do CPC/1973, art. 362. Recurso não provido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretendida autorização para obstar a inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Discussão acerca de abusividade na cobrança das parcelas. Depósito judicial do valor que entende devido. Descabimento. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Ausência. «Fumus boni iuris não verificado. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Existentes nos autos notícias de ajuizamento de ação de usucapião referente ao bem objeto da lide, contendo a demanda pedido de ação reivindicatória, decorrendo da titularidade do domínio do autor, resta não afastada a possibilidade de conhecimento do pleito, ainda que para não acolhe-lo, uma vez que o «nomen iuris da ação pouco importa para que se compreenda o pedido e causa de pedir indicados na peça vestibular. Decisão de improcedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Ressarcimento ao erário. Legitimidade do Ministério Público. Demonstração e comprovação da prática de ato de improbidade como causa de pedir ressarcimento. Circunstância extraordinária que legitima a atuação do parquet. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Rito definido pelo objeto da pretensão. Adoção de procedimento específico ou mais amplo ao exercício do direito de defesa. Adequação. Precedente da Primeira Seção. Recurso não provido, digergindo do relator.

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização cumulada com nulidade de título. Pretensão de se sustar os efeitos do protesto e excluir o nome da agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade diante da discussão do débito em juízo. Conduta que acaba por obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora ante os documentos que corroboram as alegações da agravante. Decisão de cunho provisório. Recurso provido.

21 - TJSP Exibição de documento ou coisa. Código de Processo Civil, art. 397. Tutela específica. Transmutação da lide. Conversão de Obrigação de Fazer em Ação exibitória autônoma. Possibilidade. Irrelevância do «nomen iuris atribuído à ação. Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos. Ausência de violação de direito. Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) – CPC/2015, art. 485 § 3º e CPC/2015, art. 337 § 5º (CPC, art. 267 § 3º e CPC, art. 301, § 4º).

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Legitimidade do Ministério Público. Demonstração e comprovação da prática de ato de improbidade como causa de pedir ressarcimento. Circunstância extraordinária que legitima a atuação do parquet. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Rito definido pelo objeto da pretensão. Adoção de procedimento específico ou mais amplo ao exercício do direito de defesa. Adequação. Precedente da Primeira Seção. Recurso não provido, acompanhando o relator.

23 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos recebidos como agravo. Fungibilidade. Decadência. Pedido de revisão ou readequação de renda mensal inicial. Nomen iuris do pedido é irrelevante para determinar a incidência do Lei 8.213/1991, art. 103. O prazo decadencial para a previdência social é disciplinado no art. 103-A, com redação dada pela Lei 10.839/2004. Agravo a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração possuem caráter eminentemente infringentes, razão pela qual recebo-os como agravo regimental, prestigiando o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

24 - TJSC Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão de primeiro grau que determinou que o site de busca na internet remova algumas sugestões de pesquisa acrescidos ao nome do agravado. Insurgência da google. Termos não sugeridos por si. Compilações de expressões mais pesquisadas pelos demais usuários. Preponderância do direito a informação. Para o momento fumus boni iuris caracterizado. Condenação da recorrente em astreintes. Periculum in mora evidenciado. Condenação da insurgente em multa diária no caso de descumprimento do mandado judicial. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Em observância à liberdade de expressão e ao direito à informação, não se afigura razoável a exigência de que sítio de buscas na internet remova, em relação a um nome, as expressões sugeridas de acordo com as pesquisas dos usuários.... (Continua)

25 - STJ Embargos declaratórios. Agravo regimental em medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

1 - Possibilidade de o STJ, com base nos argumentos constantes no acórdão e na decisão agravada, analisando o contexto fático balizado pelos julgadores que atuaram nas instância de origem, verificar a alegação de afronta aos CCB, art. 1.583 e CCB art. 1.584. ... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Pretensão de que o agravante se abstenha de incluir o nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito e para seja autorizada essa última a efetuar o depósito das parcelas mensais no valor incontroverso, mantendo-A na posse do veículo objeto do contrato em discussão. Descabimento. Hipótese de não preenchimento das condicionantes traçadas em orientação consolidada por incidente de recurso repetitivo. Ausência, no caso concreto, do «fumus boni iuris necessário à concessão da medida pleiteada. Afastamento da tutela concedida. Recurso provido.

27 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento em caráter preparatório à ação revisional ou anulatória de contrato. Medida visando afastar os efeitos da mora contratual, mediante o depósito em juízo de prestação decorrente de operação financeira estabelecida com o Banco agravado, com a conseqüente suspensão da anotação do nome da empresa requerente nos cadastros de inadimplentes e de protesto de títulos em seu nome. Deferimento liminar. Admissibilidade. Medida necessária para permitir à requerente discutir, em juízo, os termos da contratação em tela, os quais sustenta que lhe são lesivos por gerar grave desequilíbrio na relação jurídica. Requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora configurados. Recurso provido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Escritura de promessa de venda e compra. Não entrega do imóvel na data contratualmente estipulada. Paralisação da obra por liminar concedida em ação civil pública. Pretensão de suspensão dos pagamentos devidos após o prazo de entrega, bem como de se obstar a inclusão dos nomes dos compradores nos cadastros creditícios. Possibilidade. Notícia, ainda, de determinação de anulação dos Alvarás de Aprovação e de Execução de Edificação Novas, e de demolição das obras executadas. «Fumus boni iuris e «periculum in mora presentes. Decisão retificada. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido para estes fins.

29 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Competência da Justiça Federal. Petição inicial com nomen iuris de ação previdenciária com causa de pedir que não menciona qualquer espécie de acidente de trabalho ou moléstia profissional ou ocupacional na etiologia da lesão ou moléstia (aliás não especificadas) obstativas da regularidade do labor, com pedido expresso de auxílio-doença previdenciário, reiterado tanto na formulação de quesitos como, também expressamente, em sede de apelação. Documentação que instrui a proemial sem Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ou outro documento relacionado a evento laboral. Ademais, benefício concedido prévia e administrativamente de caráter previdenciário. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Apelação não conhecida.

30 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Pedido de liberação de veículo em razão do pagamento das (todas) prestações, envolve efetiva pretensão de revisão. Pactuado o reajuste pela variação cambial. Pagamentos, a partir de fevereiro de 1999, foram feitos com base no INPC. Inexistência de óbice para que se tenha a adequada análise jurisdicional em face da irrelevância do «nomen iuris atribuído à ação. Aplicação do direito pelo Juiz independente da invocação do texto, porque a ele compete subsumir o fato à norma. Desnecessidade exigir-se que, além desta ação, outra se indicasse e se repetisse para alcançar ao final o mesmo desiderato. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Apresentação dos contratos, cálculos e taxas pactuadas. Admissibilidade. Pretensão apenas de conhecimento dos encargos e não de sua discussão, o que será oportunamente feito em eventual ação de revisão contratual. Interesse processual verificado. Necessidade dos documentos para análise das operações realizadas entre as partes. Presença dos requisitos do «fumus bom iuris e do «periculum in mora. Ausência de certeza quanto a propositura da ação principal que impede, entretanto, a concessão da liminar para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Medida cautelar de exibição de documentos procedente. Recurso provido em parte, afastando-se apenas o pedido de não inclusão do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão ao impedimento da negativação do nome do agravante nos cadastros restritivos de proteção de crédito, abstenção do débito de valores na conta corrente do agravante a pedido de consignação incidental das parcelas vencidas e vincendas, em valor simbólico equivalente a um salário mínimo até o final da ação. Inadmissibilidade. Inicial que não está instruída com planilha de cálculos a embasar as tese do agravante, no sentido de estarem sendo praticadas ilegalidades na execução do contrato. Insuficiência do depósito de «valor simbólico, como pretende o agravante, para a concessão da tutela antecipada pretendida. «Fumus boni iuris ausente. Agravo improvido

33 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Imóvel locado a terceiro, que se utilizou do serviço sem o pagamento da devida contraprestação durante o período impugnado. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Impossibilidade de se imputar a REsponsabilidade ao proprietário pela dívida contraída. Medida antecipatória concedida para obstar a negativação do nome do proprietário e determinar o restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel, sob pena de multa. Presença do «fumus boni iuris e do direito em estado de periclitação. Impossibilidade de impedir a concessionária ré de propor medidas judiciais para defesa de seus interesses. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual c.c. Consignação em pagamento e repetição de indébito. Arrendamento mercantil. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela que visava a autorização de depósito incidental do valor que considera incontroverso a fim de afastar a mora, abstenção de inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de eventual interposição de ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, além da manutenção na posse do bem até a decisão final. Inexistência de prova inequívoca que possa conduzir a um juízo de verossimilhança sobre as alegações da agravante. «Periculum in mora e «fumus boni iuris não caracterizados. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar o depósito em consignação das parcelas entendidas como incontroversas, por conta e risco da agravante.

35 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Interposição de recurso inominado ao invés de apelação - Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade - Possibilidade - Atendimento dos requisitos processuais do CPC, art. 1.010 - Erro material na nomeação da peça processual (nomen iuris atribuído ao recurso) é irrelevante para o conhecimento da insurgência recursal - Precedentes - Questão superada - Indeferimento da AJG e determinação de recolhimento das custas processuais - Desatendimento - Desistência da ação - Extinção do processo e cancelamento da distribuição - Condenação da parte autora em despesas processuais - Impossibilidade - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e de efetiva prestação jurisdicional - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes - Condenação afastada.

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de sustação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Impossibilidade de se aferir a verossimilhança das alegações. Contrato que deve continuar a ser regularmente cumprido até que, em dilação probatória, apure-se o «quantum efetivamente devido. Insuficiência da planilha formulada unilateralmente e das faturas juntadas. Contrato de abertura de conta-corrente e de cartão de crédito não apresentado nos autos. Ausência de depósito de parcelas incontroversas ou de caução arbitrada pelo Juiz. Inocorrência do «fumus boni iuris. Negativação que constitui exercício regular de direito. Inexistência do risco de dano injusto e irreparável («periculum in mora), sendo legítima a sanção. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação de imissão na posse. Fungibilidade com as demandas possessórias. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Natureza da demanda definida pelo pedido e pela causa de pedir. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Prejudicialidade externa com a ação de imissão na posse. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Irregularidade na arrematação. Instrumento processual inadequado. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Não cabimento. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - 2TACSP Nome da ação. Ex-locatário que quer a condenação do ex-locador em multa por desvio de uso. Retomada insincera. Petição inicial referindo-se a pedido cominatório. Irrelevância. Pretensão condenatória clara. Inviabilidade do formalismo excessivo. (Com doutrina).

«A legislação vigente preceitua que a petição inicial indique o pedido (CPC, art. 282, IV), e o fato e os fundamentos jurídicos em que ele se apóie (art. 282, III), não exigindo, porém, que se denominem esse pedido, esse fato e esses fundamentos jurídicos de modo que, tal o diz CALMON DE PASSOS, o «nomem iuris dessas categorias, ainda que acaso erradamente declinado, é de todo irrelevante.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCLUSÃO DE CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mais precisamente no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Hipótese em que, ao menos nesse momento processual, não se pode descartar a alegação de não abertura de conta e emissão de cheque sem fundos pelo autor, que afirma ter sido vítima de fraude bancária ou golpe por estelionato - Prova negativa de difícil alcance - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria qualificada. Manifestação de vontade para o ajuizamento da demanda. Formalidade. Desnecessidade. Capacidade da vítima de entender o caráter ofensivo das declarações. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal (ut, RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 09/11/2016). ... (Continua)

41 - STJ Casamento. Separação judicial. Alteração de cláusula de acordo já homologado. Nome equivocado dado à ação declaratória que, na realidade, pretende a interpretação correta do acordo. Contribuição do varão para pagamento das prestações da casa própria que não se confunde com prestação alimentícia. Ação procedente.

«Ação declaratória, embora ajuizada sob diverso «nomem juris, com o objetivo de declarar a interpretação de cláusula do acordo, devidamente homologado, de separação judicial, cláusula esta relativa ao montante do auxílio mensal outorgado à mulher para o pagamento de prestações de mútuo destinado à aquisição de casa.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Locação de imóvel residencial. Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo autor para que fosse a ré compelida à imediata exclusão de seu nome dos róis de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SCPC), bem como à não realização de quaisquer atos de cobrança decorrente do contrato de locação rescindido objeto da lide. Inconformismo do autor, ex-locatário. Acolhimento. Presença de elementos de convicção indicativos que o débito que ensejou a anotação desabonadora decorre de cobrança de alugueis e encargos referentes a período posterior à entrega das chaves do imóvel locado. Presente o fumus boni iuris. Configurado também o periculum in mora, já que a permanência da negativação enseja notório abalo de crédito perante o mercado, além de possibilitar ulterior reconhecimento de dano moral. Medidas antecipatórias plenamente reversíveis. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida. Recurso provid

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Ocorrência de prejuízo constatado pela corte de origem. A demora no levantamento do gravame inviabilizou o emprego regular do automóvel. Dano moral. Súmula 7/STJ. 3. Inexistência de violação aos limites da demanda. Óbice do Súmula 7/STJ. 4. Compatibilidade do rito e do pedido de dano moral. Na hipótese em foco, a ação cominatória não impede a cobrança concomitante dos prejuízos da mora. 4.1. Nomen iuris dado à ação. É necessária a aferição da congruência entre o que foi pedido e o conteúdo da prestação jurisdicional, independentemente da denominação que tenha sido externada na peça vestibular. 5. Agravo interno improvido.

«1 - Observa-se que não há negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Na verdade, apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. ... (Continua)

44 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 . Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina, que indeferiu o pedido liminar de liberação de valores bloqueados formulado em Embargos de Terceiro. 2 . Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do mandado de segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, do atendimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. 3 . No caso em exame, não se vislumbra o fumus boni juris, visto que a impetrante não cuidou de apresentar um único elemento de prova nestes autos capaz de demonstrar, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade da ordem de bloqueio, porquanto sujeita à dilação probatória a ser realizada nos autos dos Embargos de Terceiro, para aferir possível fraude à execução diante do procedimento efetivado pelas empresas do grupo econômico executado na reclamação trabalhista matriz acerca da emissão de boletos em nome de uma empresa e notas fiscais em nome de outra (no caso, a empresa impetrante, que não figura no polo passivo da lide originária). 4 . Nesse aspecto, a ação mandamental exige prova pré-constituída, não fornecendo campo para dilação probatória, tampouco para aplicação do disposto no CPC/2015, art. 321, consoante diretriz sedimentada na Súmula 415/STJ. 5 . Desse modo, por não atendidos os requisitos do CPC/2015, art. 300 na integralidade, descabe falar em abusividade ou ilegalidade do ao coator, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado no caso, referentemente à impetrante, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

45 - STJ Ação penal privada. Queixa-crime. Advogado. Procurador. Instrumento de mandato. Menção do fato criminoso. Sentido e alcance. Suficiência da menção ao nome do crime ou o artigo da lei. Excesso de formalismo. Vedação. Precedente do STJ e STF. CPP, art. 44.

«A exigência do CPP, art. 44, quanto à menção do fato criminoso no instrumento de mandato, cumpre-se pela mera indicação do artigo de Lei qual se baseia a queixa-crime, ou ainda pela referência ao «nomen juris do crime, dispensando-se excesso de formalismo não previsto em lei, que não se refere a narrativa ou descrição de fatos.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manej ado sob a égide do CPC/2015. Ação «declaratória». Razões do recurso de apelação. Alegada cópia da contestação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configuração. Observância ao princípio da adstrição. Irrelevância do nomen juris. Delimitação do objeto da controvérsia a partir do pedido e das causas de pedir. Pedido de anulação fundada em erro substancial. Prazo decadencial quadrienal, que se inicia com a realização do ato ou contrato. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Anterior sentença transitada em julgado que julgou procedente pedido de afastamento do convívio familiar. Ausência de interesse processual diante da coisa julgada anteriormente formada. Inocorrência. Pretensões de guarda e de afastamento ambivalentes, irrelevante o nomen iuris para definição da natureza da tutela jurisdicional pleiteada. Coisa julgada nas ações que versam sobre guarda que se forma de acordo com a moldura fático temporal existente ao tempo de sua prolação. Superveniente ação de guarda ajuizada após lapso temporal considerável e que se funda em distintas causas de pedir e em modificações do quadrante fático. Inoponibilidade da coisa julgada. Fundamentação da sentença de procedência do pedido de afastamento de convívio. Impossibilidade jurídica do reconhecimento de filiação socioafetiva com origem em adoção à brasileira. Rediscussão da questão na ação de guarda. Possibilidade. Motivos que não fazem coisa julgada. Necessidade de adequação, sempre concreta e casuística, da realidade social e da realidade legal. Observância dos princípios do melhor interesse do menor e da proteção integral e prioritária da criança. Imprescindibilidade da oitiva e participação de todos os envolvidos. Imprescindibilidade dos estudos psicossociais e interdisciplinares, inclusive nas hipóteses de adoção à brasileira, de modo a promover a concretização dos referidos princípios. CPC/2015, art. 504, I. ECA, art. 100, parágrafo único, II e XII.

«1 - Ação proposta em 27/04/2018. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e atribuído à Relatora em 20/04/2020. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada, visando à sustação dos protestos descritos na inicial. Insurgência da Autora. Acolhimento. A concessão da tutela antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida quando presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Existência do fumus boni iuris, sendo que a Autora, ora Agravante, já depositou em juízo o valor indicado na inicial, pois a negativação do nome da empresa vem afetando as suas relações comerciais. Possibilidade do depósito da quantia indicada na inicial, até posterior deliberação, confirmando a antecipação de tutela recursal que determinou a comunicação aos cartórios de protesto, assim como que sejam excluídas qualquer informação negativa, nos órgãos de proteção ao crédito, referente aos títulos objeto da presente demanda. ... (Continua)

49 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Obrigação de se abster de incluir os nomes dos agravados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Multa diária aplicada de forma razoável e proporcional. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime formal. Laudo pericial. Prejuízo. Desnecessidade. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O delito da Lei 9.605/1998, art. 67 possui natureza formal, sendo suficiente a simples emissão do ato administrativo. Eventual dano ou prejuízo material advindo da ação delitiva consistirá mero exaurimento da infração penal. Não se exige, portanto, a realização de perícia, nos termo do CPP, art. 158, CPP, art. 159, § 1º. ... (Continua)